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Município de Ibititá é acionado pelo MP por contratar diretamente servidores sem concurso público

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública com pedido de urgência contra o Município de Ibititá motivado pela contratação de servidores sem concurso público, mediante nomeação para cargos comissionados ou por meio de empresa interposta. Segundo a promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, autora da ação, há sete anos não há concurso público em Ibititá. “Desde 2013, o Município continua contratando pessoal sem concurso público ou processo seletivo simplificado, mediante nomeação de falsos cargos comissionados ou através da empresa Construbem”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que há atualmente em Ibititá 638 cargos comissionados e funções gratificadas, distribuídos entre o gabinete e as secretarias municipais.

Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o Município realize concurso público para preenchimento de todas as vagas de trabalho que estejam atualmente supridas por contratos de prestação de serviço com pessoa física ou jurídica ou contratos de trabalho temporários, ou ainda por cargos comissionados incompatíveis com as funções de chefia, direção e assessoria; que não contrate e nem mantenha contratado qualquer empregado em quadro de pessoal em desacordo com a regra do prévio concurso público; e que determine a rescisão do contrato com a empresa Construbem, contratada por inexigibilidade de licitação. Além disso, o MP requer que o Município contrate por tempo determinado apenas para atender a necessidade de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado entre todos os candidatos inscritos, após ampla divulgação das vagas existentes em veículo de grande circulação.