Publicado em 30 de abril de 2026 por Tribuna da Internet
Charge reproduzida do Jusbrasil
Evellyn Paola
Metrópoles
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas para pessoas condenadas pelos atos do 8 de Janeiro e que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.
Com a derrubada do veto, a pena de Bolsonaro muda: antes da lei, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033, mas com a nova legislação, o prazo pode ser reduzido pela metade.
OUTROS CASOS – O texto pode beneficiar ainda ao menos 179 presos pelos atos antidemocráticos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as penas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de quatro a oito anos de prisão, e o golpe de Estado, com pena de quatro a 12 anos, podem ser somadas.
No entanto, o texto do PL da Dosimetria separa as penas e entende que elas não podem ser somadas. Nesses casos, a pena aplicada passa a ser pelo crime mais grave e não há mais a duplicação.
REDUÇÃO DE PENAS – A proposta ainda estabelece a possibilidade de diminuir a pena entre um sexto e dois terços nos casos de delitos praticados em meio a aglomerações, desde que o acusado não tenha custeado as ações nem ocupado posição de comando.
O conceito de crimes multitudinários, também chamados de “crimes de multidão”, foi adotado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas investigações e nos processos ligados aos eventos do 8 de Janeiro.
O texto também altera as regras de progressão de pena, que permitem a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da punição estabelecida. A progressão, no entanto, não é automática. Depende de análise do STF, que será responsável por recalcular a pena de cada um dos réus.
PETIÇÃO AO STF – Para que a redução aconteça, o tribunal precisa ser acionado, seja pela defesa de um condenado, pelo Ministério Público ou por um ministro responsável por relatar um dos casos ligados à tentativa de golpe.
A redução de pena também é prevista quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos ou exercido papel de liderança. Há mudanças no tipo de regime. Após o cumprimento de um sexto da pena, o preso poderá cumprir em regime semiaberto.
LEI ANTIFACÇÃO – Alcolumbre retirou trecho do PL da Dosimetria que conflitava com a Lei Antifacção. Com a decisão, parte da proposta que trata da progressão de pena foi removida.
Os incisos de IV a X tratavam da progressão de pena e, caso o veto fosse derrubado, integrantes de facções criminosas também seriam beneficiados.
Segundo Alcolumbre, os dispositivos do projeto não produziriam efeitos práticos, pois entrariam em conflito com regras já estabelecidas na chamada Lei Antifacção.
Um estudo técnico da Câmara indica que, em crimes como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, o tempo mínimo de cumprimento da pena para réus primários passaria de 70% para 40% do total da condenação. No caso de feminicídio, a exigência cairia de 75% para 55%. Já para condenados por participação em organizações criminosas, o percentual seria reduzido de 75% para 50%.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Com a derrubada do veto, o texto segue para o Planalto, e Lula tem 48 horas para assinar o texto. Se isso não ocorrer, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assinará a promulgação, que é apenas o primeiro passo. Dependendo da eleição que renova a Câmara e dois terços do Senado, logo virá a Lei da Anistia, para soltar todos os condenados. (C.N.)
