O que é um loteamento?
Loteamento é a divisão de uma grande área de terra em lotes menores destinados à edificação. O responsável é o loteador, que pode ser tanto uma pessoa física, como uma empresa privada, um órgão público ou uma cooperativa. Qualquer que seja o loteador, as vendas dos terrenos só poderão ocorrer após a aprovação de um projeto na prefeitura.
Loteamento irregular é aquele que possui algum tipo de registro no município. O responsável pode ter feito uma consulta prévia ou ter dado entrada com parte da documentação, mas não chegou a aprovar o projeto. Também é considerado irregular o loteamento que tem projeto aprovado, mas o loteador deixou de executar previstas. O resultado disto é uma área com infraestrutura incompleta ou sem as mínimas condições para ser habitada.
Loteamento clandestino é aquele executado sem qualquer tipo de consulta à prefeitura e onde o loteador não respeita nenhuma norma urbanística. Não há garantia, sequer, de que o loteador é o proprietário da área.
https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890436487/recurso-especial-resp-1356108-sp-2012-0251781-9/decisao-monocratica-890436521 (Copie e cole esse link)
Nota da redação deste Blog - Conforme julgamento através do Recurso Especial - RESP-1356108SP 2012/0251781-9, transcrito no Link acima, a responsabilidade pelas benfeitorias no loteamento particular concernente a iluminação, infraestrutura como saneamento básico é de responsabilidade do proprietário; porém, como o prefeito de Jeremoabo faz questão de desrespeitar a lei, parece que seu pronto fraco é o prazer de se achar acima da lei, que arque com as consequências que virão por usar mais uma vez o erário público de forma ilegal e imoral.
