Carolina Parada
Dos 39 deputados da bancada baiana na Câmara Federal, 17 assinaram a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe a possibilidade de duas reeleições consecutivas para prefeitos, governadores e presidente da República. Os deputados Jorge Khouri, Félix Mendonça e Fernando de Fabinho, todos do DEM, haviam assinado o documento, mas retiraram seus nomes. A proposta é do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que declarou ontem não ter desistido da PEC que permite duas reeleições continuadas para prefeitos, governadores e presidente da República e viabilizaria o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado promete começar a recolher novas assinaturas na próxima semana. Desta vez, ele deve deixar de fora parlamentares do DEM e do PSDB. Barreto afirmou que o interesse na PEC não está restrito ao presidente Lula. O deputado espera contar com a pressão de prefeitos e governadores. “Estamos discutindo uma tese. Independentemente da vontade do presidente Lula, a proposta tramita. É uma tese que o parlamento precisa analisar”, disse. Mesmo assim a PEC vem criando muita polêmica na Casa. Para o deputado ACM Neto (DEM – BA) é absurdo. “O terceiro mandato é uma aberração. Tanto que nem o presidente Lula tem defendido essa tese. Entendo que o próprio presidente deve ter no seu íntimo que isso não é possível. Ele tem a virtude inegável que é a sensibilidade para entender o momento das ruas”, declarou Neto. “Ele (o presidente) sabe que não terá respaldo nenhum da população brasileira, que preserva o Estado democrático de direito”, disse, acrescentando que acredita que, se a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) não for a candidata do PT, o partido do presidente vai procurar outra alternativa que não seja a do terceiro mandato. O deputado Severiano Alves (PDT – BA) assinou a PEC, mas justificou a sua atitude.“A maioria dos deputados assina para dar tramitação, é o que chamamos de compromisso com o mérito. Isso não significa que somos a favor do terceiro mandato. Há um longo caminho pela frente, a PEC vai enfrentar uma fila grande de emendas, depois serão formadas comissões especiais, meu partido deve participar com um deputado, que deverá ser o líder, Brizola Neto (RJ), e ainda não sei qual será a posição até lá”, disse, ressaltando que, pessoalmente, é contra o terceiro mandato. “Não sou a favor do terceiro mandato. Acho que essa postura vai de encontro com a imagem de homem público democrático que é atribuída ao presidente Lula e que ele sairia muito desgastado desse processo”, justificou.Os partidos da oposição foram os principais responsáveis pela devolução da PEC pela Secretaria Geral da Mesa. O texto foi protocolado na quinta-feira à tarde, mas foi devolvido por causa da retirada de 17 assinaturas - oito deputados do DEM, cinco do PSDB, dois do PMDB, um do PMN e um do PP — ficando com 166 assinaturas. Confira a lista dos deputados da bancada baiana que assinaram a PEC.
Assinaturas Confirmadas
Geraldo Simões – PT/BAMarcos Medrado – PDT/BAJoão Carlos/Bacelar – PR/BASeveriano Alves – PDT/BAJosé Rocha – PR/BAUldurico Pinto – PMN/BALuiz BAssuma – PT/BAEdson Duarte – PV/BALuiz Alberto – PT/BADaniel Almeida – PCdoB/BARoberto Britto – PP/BAVeloso – PMDB/BAAlice Portugal – PCdoB/BAJoseph/BAndeira – PT/BAEdigar Mão Branca – PV/BAColbert Martins – PMDB/BA
Assinaturas Retiradas
Jorge Khoury – DEM/BAFélix Mendonça – DEM/BAFernando de Fabinho – DEM/BA
Deputado vai insistir na proposta
O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) não desistiu da PEC (proposta de emenda constitucional) que permite duas reeleições continuadas para prefeitos, governadores e presidente da República e viabilizaria o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado promete começar a recolher novas assinaturas na próxima semana. Desta vez, ele deve deixar de fora parlamentares do DEM e do PSDB. Barreto afirmou que o interesse na PEC não está restrito ao presidente Lula. O deputado espera contar com a pressão de prefeitos e governadores. “Estamos discutindo uma tese. Independentemente da vontade do presidente Lula, a proposta tramita. É uma tese que o parlamento precisa analisar”, disse. Os partidos da oposição foram os principais responsáveis pela devolução da PEC pela Secretaria Geral da Mesa. O texto foi protocolado na tarde de ontem, mas foi devolvido por causa da retirada de 17 assinaturas —oito deputados do DEM, cinco do PSDB, dois do PMDB, um do PMN e um do PP — ficando com 166 assinaturas. Para fazer a PEC voltar a tramitar na Câmara, o deputado precisa conseguir conquistar o aval de mais cinco colegas. Uma PEC para ser analisada necessita de pelo menos 171 assinaturas. Segundo a Secretaria Geral, a PEC chegou com 194 assinaturas, mas apenas 183 foram reconhecidas. A verificação das assinaturas é o primeiro passo para a tramitação de uma PEC. Depois terá que receber parecer de admissibilidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ter o mérito analisado por uma comissão especial que será criada para na sequência ser encaminhada ao plenário, quando terá que conquistar o aval de 308 deputados, em dois turnos. Para valer para as eleições de 2010, a PEC terá que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até setembro, quando termina o prazo para mudanças na legislação eleitoral referentes à próxima disputa eleitoral.
Fonte: Tribuna da Bahia
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sábado, maio 30, 2009
Pesquisa revela descrédito da população com a polícia
Marcelo Brandão Redação CORREIO
O soteropolitano considera a polícia baiana ineficiente, segundo pesquisa de opinião pública realizada pelo Instituto Maurício de Nassau, pertencente à faculdade pernambucana de mesmo nome. No estudo, 68,5% dos 1.108 entrevistados acreditam que a polícia não pode protegê-los dos criminosos. O descrédito da população sobre a atuação policial é tão grande queumpercentual alto dos entrevistados que foram vítimas de crimes afirmaram que não registraram queixa em delegacias. Dos 29,4% que declararam já ter sofrido assalto em via pública de Salvador, 49,2% não procuraram a delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Entre o universo de soteropolitanos que tiveram a casa roubada, 37% também não foram sequer à delegacia. A pesquisa detectou que nos casos de vítimas de agressão física, o índice de pessoas que não registram a queixa é ainda maior: 59,4%. Para o coordenador da pesquisa, o professor Adriano Oliveira, doutor em ciência política, as pessoas não procuram as delegacias após seremvítimas deumcrime porque não acreditam na eficiência do trabalho policial. “Forma- se um ciclo negativo: os policiais não conseguem prender os bandidos quando o cidadão procura a delegacia, então, as vítimas deixam de procurar a polícia porque não acreditam que vão obter resultados”, explicou o professor. Esse é o caso do proprietário de um mercadinho no bairro do Pau Miúdo, que já foi assaltado cerca de 40 vezes. O comerciante, que prefere não revelar o nome por medo de represália, conta que só registrou queixa na delegacia do bairro algumas vezes, mas, comoos policiais nunca prenderam os bandidos, acabou desistindo de informar o crime. “Eu já estou acostumado, geralmente tenho um prejuízo deR$1mil,entre o dinheiro do caixa e os equipamentos que eles roubam”, lamentou. Para a professora universitária Heloniza Costa, uma das coordenadoras do Fórum Comunitário de Combate à Violência (FCCV), o descrédito da população com a polícia está ligado à baixa qualidade do atendimento que as pessoas recebem. A deficiência na qualificação dos policiais, a corrupção entre agentes e policiais militares e a falta de estrutura estão entre os principais problemas citados pela especialista. Pouco eficienteEntre os entrevistadosqueregistraram queixa de crimes sofridos,um índice significativo de fontes garantiu que a polícia não prendeuosautores.Dentrodo universo que revelou ter sofrido assalto na residência, 55,7% afirmaram que os bandidos não foram presos, mesmodepois de prestaremqueixa na delegacia. Entre as vítimas de agressão física, 66,2% garantem que os agressores não foram capturados. O mesmo ocorre com pessoas assaltadas nas via públicas de Salvador. Delas, 63,7% disseram que seus algozes não foram detidos, apesar de terem denunciado o crime em delegacia. Entre os entrevistados que disseram conhecer alguém que foi assassinado em Salvador,55,8% falaram que a polícia não prendeu o homicida. A pesquisa foi realizada entre os dias 14 e 15 de abril, com 1.108 pessoas que residem em Salvador. O estudo tem nível de confiança de 95% e margem de erro de 3,5 pontos percentuais. A amostra foi definida com base nos dados doInstituto BrasileirodeGeografia e Estatística. Policiais culpam o governo Representantes sindicais dos policiais culpam o estado pelo descrédito da população com a polícia. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipoc), Carlos Lima, a responsabilidade pela avaliação negativa da polícia é a má gestão do governo. O sindicalista Marco Prisco, integrante da Associação Nacional de Praças da Polícia Militar (Anaspra), concorda que o problema está na gestão do estado. “O policial não temculpa, o responsável é o governo, que não sabe gerir a segurança pública”, analisou Lima. O representante dos policiais civis, categoria que está realizando paralisações para reivindicar aumento salarial, reclama da má remuneração dos agentes, motivo que gera falta de estímulo para trabalhar, segundo ele.“Os policiais estão desmotivados e a maioria faz ‘bico’ para complementar a renda”, explicou. Além de reclamar da questão salarial, Prisco criticou também a falta de estrutura de trabalho e capacitação deficiente dos PMs. “O resultado da pesquisa não me surpreende, a polícia está falida, falta efetivo, falta estímulo para os policiais trabalharem e a maioria dos PMs não faz sequer uma reciclagem durante toda vida”, atacou o militar. Pesquisa de opiniãoSem proteção - 68% dos 1.108 entrevistados não acreditam que a polícia possa defender-lhes dos bandidos. Apenas 26% achamque a polícia é capaz de proteger a população.Nunes contesta estudo Questionado sobre o descrédito da população em relaçãoà atuação da polícia, o secretário de Segurança Pública, César Nunes, respondeu por e-mail, que os índices de violênciavêmapresentandouma redução este ano, fato que demonstraria que o trabalho da polícia vem surtindo resultados. O secretário questionou também os números. “Como essas pessoas que sequer estiveram numa delegacia para registrar queixa podem saber se os criminosos que os assaltaram foram ou não presos? Esses números obtidos pela pesquisa são questionáveis”, argumentou Nunes. Segundo o secretário, de janeiro a abril deste ano, foram registrados em Salvador cerca de 800 casos de roubo a transeunte a menos do que no mesmo período do ano passado. A quantidade de assaltos a residências também caiu, segundoele, 22,4%. No entanto, os números desses crimes não foram informados pelo titular da pasta de Segurança Pública. Para rebater o dado da pesquisa de que 55,8% dos entrevistados afirmam que os autores de assassinatos não são presos, Nunes respondeu que nos primeiros meses do ano foi registrada uma diminuição no número de homicídios em todo o estado. Entretanto, o número de assassinatos ocorridos este ano também não foi informado pela Secretaria de Segurança. O representante do estado responsabilizou governos anteriores pela atual situação de segurança pública na Bahia e afirmou que os índices de criminalidade vêm caindonaatualgestão,porque o setor é tratado como prioritário pelo governador Jaques Wagner (PT). Nos primeiros dois anos da atual gestão, a quantidade de assassinatos cresceu exponencialmente: em 2007, primeiro ano da administração de Jaques Wagner, o número de homicídios cresceu 33,5% em relação a 2006. Já em 2008, a alta foi de 32,9%, em comparação a 2007.(Notícia publicada na edição impressa de 30/05/2009 do CORREIO)
O soteropolitano considera a polícia baiana ineficiente, segundo pesquisa de opinião pública realizada pelo Instituto Maurício de Nassau, pertencente à faculdade pernambucana de mesmo nome. No estudo, 68,5% dos 1.108 entrevistados acreditam que a polícia não pode protegê-los dos criminosos. O descrédito da população sobre a atuação policial é tão grande queumpercentual alto dos entrevistados que foram vítimas de crimes afirmaram que não registraram queixa em delegacias. Dos 29,4% que declararam já ter sofrido assalto em via pública de Salvador, 49,2% não procuraram a delegacia para fazer o boletim de ocorrência. Entre o universo de soteropolitanos que tiveram a casa roubada, 37% também não foram sequer à delegacia. A pesquisa detectou que nos casos de vítimas de agressão física, o índice de pessoas que não registram a queixa é ainda maior: 59,4%. Para o coordenador da pesquisa, o professor Adriano Oliveira, doutor em ciência política, as pessoas não procuram as delegacias após seremvítimas deumcrime porque não acreditam na eficiência do trabalho policial. “Forma- se um ciclo negativo: os policiais não conseguem prender os bandidos quando o cidadão procura a delegacia, então, as vítimas deixam de procurar a polícia porque não acreditam que vão obter resultados”, explicou o professor. Esse é o caso do proprietário de um mercadinho no bairro do Pau Miúdo, que já foi assaltado cerca de 40 vezes. O comerciante, que prefere não revelar o nome por medo de represália, conta que só registrou queixa na delegacia do bairro algumas vezes, mas, comoos policiais nunca prenderam os bandidos, acabou desistindo de informar o crime. “Eu já estou acostumado, geralmente tenho um prejuízo deR$1mil,entre o dinheiro do caixa e os equipamentos que eles roubam”, lamentou. Para a professora universitária Heloniza Costa, uma das coordenadoras do Fórum Comunitário de Combate à Violência (FCCV), o descrédito da população com a polícia está ligado à baixa qualidade do atendimento que as pessoas recebem. A deficiência na qualificação dos policiais, a corrupção entre agentes e policiais militares e a falta de estrutura estão entre os principais problemas citados pela especialista. Pouco eficienteEntre os entrevistadosqueregistraram queixa de crimes sofridos,um índice significativo de fontes garantiu que a polícia não prendeuosautores.Dentrodo universo que revelou ter sofrido assalto na residência, 55,7% afirmaram que os bandidos não foram presos, mesmodepois de prestaremqueixa na delegacia. Entre as vítimas de agressão física, 66,2% garantem que os agressores não foram capturados. O mesmo ocorre com pessoas assaltadas nas via públicas de Salvador. Delas, 63,7% disseram que seus algozes não foram detidos, apesar de terem denunciado o crime em delegacia. Entre os entrevistados que disseram conhecer alguém que foi assassinado em Salvador,55,8% falaram que a polícia não prendeu o homicida. A pesquisa foi realizada entre os dias 14 e 15 de abril, com 1.108 pessoas que residem em Salvador. O estudo tem nível de confiança de 95% e margem de erro de 3,5 pontos percentuais. A amostra foi definida com base nos dados doInstituto BrasileirodeGeografia e Estatística. Policiais culpam o governo Representantes sindicais dos policiais culpam o estado pelo descrédito da população com a polícia. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipoc), Carlos Lima, a responsabilidade pela avaliação negativa da polícia é a má gestão do governo. O sindicalista Marco Prisco, integrante da Associação Nacional de Praças da Polícia Militar (Anaspra), concorda que o problema está na gestão do estado. “O policial não temculpa, o responsável é o governo, que não sabe gerir a segurança pública”, analisou Lima. O representante dos policiais civis, categoria que está realizando paralisações para reivindicar aumento salarial, reclama da má remuneração dos agentes, motivo que gera falta de estímulo para trabalhar, segundo ele.“Os policiais estão desmotivados e a maioria faz ‘bico’ para complementar a renda”, explicou. Além de reclamar da questão salarial, Prisco criticou também a falta de estrutura de trabalho e capacitação deficiente dos PMs. “O resultado da pesquisa não me surpreende, a polícia está falida, falta efetivo, falta estímulo para os policiais trabalharem e a maioria dos PMs não faz sequer uma reciclagem durante toda vida”, atacou o militar. Pesquisa de opiniãoSem proteção - 68% dos 1.108 entrevistados não acreditam que a polícia possa defender-lhes dos bandidos. Apenas 26% achamque a polícia é capaz de proteger a população.Nunes contesta estudo Questionado sobre o descrédito da população em relaçãoà atuação da polícia, o secretário de Segurança Pública, César Nunes, respondeu por e-mail, que os índices de violênciavêmapresentandouma redução este ano, fato que demonstraria que o trabalho da polícia vem surtindo resultados. O secretário questionou também os números. “Como essas pessoas que sequer estiveram numa delegacia para registrar queixa podem saber se os criminosos que os assaltaram foram ou não presos? Esses números obtidos pela pesquisa são questionáveis”, argumentou Nunes. Segundo o secretário, de janeiro a abril deste ano, foram registrados em Salvador cerca de 800 casos de roubo a transeunte a menos do que no mesmo período do ano passado. A quantidade de assaltos a residências também caiu, segundoele, 22,4%. No entanto, os números desses crimes não foram informados pelo titular da pasta de Segurança Pública. Para rebater o dado da pesquisa de que 55,8% dos entrevistados afirmam que os autores de assassinatos não são presos, Nunes respondeu que nos primeiros meses do ano foi registrada uma diminuição no número de homicídios em todo o estado. Entretanto, o número de assassinatos ocorridos este ano também não foi informado pela Secretaria de Segurança. O representante do estado responsabilizou governos anteriores pela atual situação de segurança pública na Bahia e afirmou que os índices de criminalidade vêm caindonaatualgestão,porque o setor é tratado como prioritário pelo governador Jaques Wagner (PT). Nos primeiros dois anos da atual gestão, a quantidade de assassinatos cresceu exponencialmente: em 2007, primeiro ano da administração de Jaques Wagner, o número de homicídios cresceu 33,5% em relação a 2006. Já em 2008, a alta foi de 32,9%, em comparação a 2007.(Notícia publicada na edição impressa de 30/05/2009 do CORREIO)
Decisão do STJ autoriza noticiar casos em andamento
Agencia Estado
Na primeira decisão após o fim da Lei de Imprensa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido de indenização por supostos danos morais e materiais. A Corte decidiu ainda que os jornalistas e os veículos de comunicação podem divulgar informações sobre investigações em andamentos. "A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade", afirmou durante o julgamento a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi. A decisão foi tomada pela 3ª. Turma do STJ ao analisar um recurso da Globo Participações. Como a Lei de Imprensa foi derrubada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros basearam-se na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Ética do Jornalista para resolver o caso. A Globo contestou condenação imposta pela Justiça do Rio de Janeiro para que fosse paga uma indenização de R$ 100 mil por danos morais e R$ 6,5 milhões por danos materiais ao jornalista Hélio de Oliveira Dórea. Em reportagem divulgada pelo programa "Fantástico", Dórea foi citado como suspeito de envolvimento na "máfia das prefeituras" no Espírito Santo e no Rio. Durante o julgamento, Nancy Andrighi afirmou que no caso "justifica-se a divulgação de informações a toda a sociedade civil". Supostamente, estar-se-ia diante de organização criminosa, com influência sobre a administração pública", disse a ministra. Nancy Andrighi afirmou que ao propor a ação Dórea tentou convencer que não participou da organização criminosa. "Ocorre que a reportagem sob análise em nenhum momento afirmou aquilo que o recorrido afirma ser falso. A recorrente afirmou que o recorrido era apenas suspeito de pertencer a organização criminosa. Ademais, foi dito que a organização criminosa era suspeita de ordenar o homicídio de um advogado", relatou Nancy Andrighi. A ministra disse que os jornalistas têm de investigar um caso antes de publicar. "O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Pode-se dizer que o jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar", afirmou. No caso da reportagem do "Fantástico", a ministra concluiu que essa investigação foi feita.
Fonte: A Tarde
Na primeira decisão após o fim da Lei de Imprensa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido de indenização por supostos danos morais e materiais. A Corte decidiu ainda que os jornalistas e os veículos de comunicação podem divulgar informações sobre investigações em andamentos. "A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade", afirmou durante o julgamento a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi. A decisão foi tomada pela 3ª. Turma do STJ ao analisar um recurso da Globo Participações. Como a Lei de Imprensa foi derrubada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros basearam-se na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Ética do Jornalista para resolver o caso. A Globo contestou condenação imposta pela Justiça do Rio de Janeiro para que fosse paga uma indenização de R$ 100 mil por danos morais e R$ 6,5 milhões por danos materiais ao jornalista Hélio de Oliveira Dórea. Em reportagem divulgada pelo programa "Fantástico", Dórea foi citado como suspeito de envolvimento na "máfia das prefeituras" no Espírito Santo e no Rio. Durante o julgamento, Nancy Andrighi afirmou que no caso "justifica-se a divulgação de informações a toda a sociedade civil". Supostamente, estar-se-ia diante de organização criminosa, com influência sobre a administração pública", disse a ministra. Nancy Andrighi afirmou que ao propor a ação Dórea tentou convencer que não participou da organização criminosa. "Ocorre que a reportagem sob análise em nenhum momento afirmou aquilo que o recorrido afirma ser falso. A recorrente afirmou que o recorrido era apenas suspeito de pertencer a organização criminosa. Ademais, foi dito que a organização criminosa era suspeita de ordenar o homicídio de um advogado", relatou Nancy Andrighi. A ministra disse que os jornalistas têm de investigar um caso antes de publicar. "O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. Pode-se dizer que o jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar", afirmou. No caso da reportagem do "Fantástico", a ministra concluiu que essa investigação foi feita.
Fonte: A Tarde
Leão investiga mais de 27 mil baianos
Donaldson Gomes, do A TARDE
O Fisco federal vai cobrar explicações de 27.092 contribuintes baianos este ano que apresentaram informações com sinais de inconsistência nos valores de despesas médicas. Há casos com indícios de utilização de recibos médicos “inidôneos ou falsos”. O número de declarações que caíram na malha fina por este motivo no Estado aumentou 369,4% em relação a 2008, quando 7.334 pessoas foram convidadas a prestar esclarecimentos sobre as informações prestadas nas declarações anuais do Imposto de Renda de Pessoa Física.Desde 2001, as supostas fraudes vêm se repetindo, de acordo com o Fisco. Entretanto em 2009, a quantidade de pessoas que supostamente lançaram mão de um recurso fraudulento para engordar as restituições alcançou níveis considerados alarmantes. “Foi um crescimento de quase 400%”, diz o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Adilson Galvão. Segundo ele, a fiscalização tem uma relação de profissionais da área de saúde que são “useiros e vezeiros” na venda de recibos médicos. “O número de profissionais envolvidos é pouco, mas a quantidade comercializada é altíssima”, garante.Os profissionais e serviços de saúde encontrados nesta situação terão de comprovar a realização dos procedimentos. “O cidadão que declarou com recibo de estabelecimentos suspeitos pode ter comprado”, explica Galvão, esclarecendo que todos os contribuintes encontrados em situação suspeita vão ter de comprovar a realização da consulta. “Caíram na malha e terão de comprovar”, avisa
Fonte: A Tarde
O Fisco federal vai cobrar explicações de 27.092 contribuintes baianos este ano que apresentaram informações com sinais de inconsistência nos valores de despesas médicas. Há casos com indícios de utilização de recibos médicos “inidôneos ou falsos”. O número de declarações que caíram na malha fina por este motivo no Estado aumentou 369,4% em relação a 2008, quando 7.334 pessoas foram convidadas a prestar esclarecimentos sobre as informações prestadas nas declarações anuais do Imposto de Renda de Pessoa Física.Desde 2001, as supostas fraudes vêm se repetindo, de acordo com o Fisco. Entretanto em 2009, a quantidade de pessoas que supostamente lançaram mão de um recurso fraudulento para engordar as restituições alcançou níveis considerados alarmantes. “Foi um crescimento de quase 400%”, diz o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Adilson Galvão. Segundo ele, a fiscalização tem uma relação de profissionais da área de saúde que são “useiros e vezeiros” na venda de recibos médicos. “O número de profissionais envolvidos é pouco, mas a quantidade comercializada é altíssima”, garante.Os profissionais e serviços de saúde encontrados nesta situação terão de comprovar a realização dos procedimentos. “O cidadão que declarou com recibo de estabelecimentos suspeitos pode ter comprado”, explica Galvão, esclarecendo que todos os contribuintes encontrados em situação suspeita vão ter de comprovar a realização da consulta. “Caíram na malha e terão de comprovar”, avisa
Fonte: A Tarde
sexta-feira, maio 29, 2009
Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Jeremoabo condenado à prisão, com sursis, pela Justiça Federal!
Por: J. Montalvão
Para tudo na vida é preciso ter sorte.
O Carlos Dentista na primeira vez que pisou na bola, passou batido, enquanto outros com mais de cem (100) processos é premiado com uma eleição para prefeito.
Porém, já é um bom começo e um alerta para, que os corruptos de Jeremoabo fiquem com as barbas de molho
Leiam a sentença do Juiz transcrita abaixo:
Data: 25/05/2009
...Ante o exposto, acolho a denúncia, para, com fundamento no art. 385 do Código de Processo Penal, condenar o acusado CARLOS OLÍMPIO EVANGELISTA GAMA como incurso nas penas do art. 337-A, I, do CPB. Passo a aplicar-lhe a pena, na forma do art. 68, do Código Penal. O preceito inscrito no art. 59 do CP preconiza a individualização da pena, devendo ser estabelecida conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A intensidade do dolo não se encontra em grau elevado, mas compatível com a espécie delitiva. O agente é primário e não ostenta lista de antecedentes criminais. A conduta social e a personalidade do acusado são de uma pessoa comum, ao menos, o contrário não se pode depreender dos autos. O motivo para a prática da infração não lhe favorece, porquanto não havia razão para omitir nas GFIP fatos geradores decorrentes da efetiva remuneração de membros, servidores ou funcionários da Câmara Municipal. As circunstâncias foram próprias do tipo e as conseqüências são de natureza patrimonial, pois, embora deva ser executada a dívida tributária, o ente municipal terá que arcar com os prejuízos apurados. Merece registro, todavia, a correção da conduta do acusado durante toda a instrução criminal, para quem realmente importava o esclarecimento dos fatos passados em sua gestão à frente da Câmara Municipal de Jeremoabo. Assim, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 do valor do salário mínimo vigente em maio de 2006 (última das competências declaradas por GFIP com sonegação de contribuição). Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem assim causa de diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/20 do valor do salário-mínimo vigente em maio de 2006. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Tendo em vista o art. 44, § 2º e art. 45, § 1.º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e prestação pecuniária. Em relação à primeira, com fundamento no art. 46 do CP, determino a pena de prestação de serviços à comunidade, em instituição de saúde do Município de Jeremoabo/BA, onde deverá atuar como dentista, duas horas por dias, durante dois dias da semana, desde que já não seja servidor do órgão onde irá prestar o serviço. Com referência à prestação pecuniária, tendo em vista a condição econômica do apenado, fixo-a em 10 salários-mínimos, cabendo sua destinação a uma instituição beneficente da cidade Jeremoabo/BA, a ser definida quando da execução. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais (art. 804, CPP). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no livro de rol dos culpados (art. 393, II, CPP) e expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para os fins do art. 15, III, CF.
Emitido pelo site processual-ba2.trf1.gov.br em 29/05/2009 às 22:48:25 desc
Estados e municípios devem elaborar plano de carreira para professores até dezembro
Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Até 31 de dezembro de 2009, estados e municípios devem elaborar planos de carreira para professores e profissionais da educação básica da rede pública. Hoje (29), o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou as diretrizes para esse planos. A lei que estabeleceu o piso nacional do magistério já previa essa exigência.
O plano de carreira deve incluir questões como a progressão funcional, a formação inicial e continuada, o processo de escolha de diretores das escolas e o número máximo de alunos por turma. Um plano de carreira bem estruturado é apontado por especialistas em educação como fator determinante para atrair bons profissionais para a carreira.
Governadores e prefeitos devem enviar os projetos às assembléias legislativas e câmara de vereadores. O Ministério da Educação (MEC) recomendou que pais, professores e a comunidade participem das discussões sobre o plano. A resolução do CNE está disponível no Diário Oficial da União.
Fonte: Agência Brasil >>
Revista Jus Vigilantibus,
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Até 31 de dezembro de 2009, estados e municípios devem elaborar planos de carreira para professores e profissionais da educação básica da rede pública. Hoje (29), o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou as diretrizes para esse planos. A lei que estabeleceu o piso nacional do magistério já previa essa exigência.
O plano de carreira deve incluir questões como a progressão funcional, a formação inicial e continuada, o processo de escolha de diretores das escolas e o número máximo de alunos por turma. Um plano de carreira bem estruturado é apontado por especialistas em educação como fator determinante para atrair bons profissionais para a carreira.
Governadores e prefeitos devem enviar os projetos às assembléias legislativas e câmara de vereadores. O Ministério da Educação (MEC) recomendou que pais, professores e a comunidade participem das discussões sobre o plano. A resolução do CNE está disponível no Diário Oficial da União.
Fonte: Agência Brasil >>
Revista Jus Vigilantibus,
O juiz Livingsthon Machado
Quando assumiu a Vara das Execuções Criminais de Contagem, em 2005, o juiz Livingsthon Machado deparou-se com uma situação de verdadeiro descalabro: cadeias sem condições mínimas de higiene e superlotadas com presos tanto já condenados como ainda sendo processados. Tudo ilegal.
No afã de solucionar esse problema, cometeu um gravíssimo erro: resolveu aplicar a lei. Oficiou pra todo lado; promoveu reuniões; motivou pessoas; conseguiu até articular União, estado e município em torno de um projeto de construção de novos presídios e cadeias na cidade. Quando tudo parecia pronto, o governador Aécio Neves roeu a corda e voltou-se à estaca zero.
Foi então que o Ministério Público requereu a transferência de 16 presos ilegalmente encarcerados em um Distrito Policial da cidade. Livingsthon determinou um prazo para que a secretaria encarregada fizesse a transferência. O prazo esgotou-se sem qualquer providência. Para cumprir a Constituição brasileira, Livingsthon determinou a soltura dos presos.
O fato foi noticiado na imprensa, provocando a ira do governador Aécio Neves, que mandou a Procuradoria do Estado requerer a revogação da ordem. Incontinenti, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o pedido. Mas, quando a ordem revogatória chegou, os presos já estavam livres.
Duas semanas depois, Livingsthon determinou a soltura de outros 39 presos que aguardavam há quatro anos transferência da cadeia de Contagem para uma das penitenciárias do estado. Nessa cadeia, com capacidade para 16 presos, 148 detentos se amontoavam. Conforme vistoria da Vigilância Sanitária, havia tuberculosos, aidéticos, pessoas com hepatite e com doenças venéreas.
Diante dessa segunda decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais resolveu agir com rigor. Para resolver o problema dos presos? Não, pasmem! Para punir o juiz! Ele foi afastado da Vara de Execuções, sem sequer ser ouvido.
Livingsthon recorreu dessa punição. Primeiro para o próprio Tribunal; depois para o STJ; em seguida para o CNJ; e finalmente para o Supremo Tribunal Federal, onde o processo se encontra na mesa do ministro Menezes Direito – o mesmo que enviou uma carta à TAM pedindo "up-grade" para primeira classe a um filho que viajava ao exterior. Desde o primeiro recurso até hoje decorreram 4 anos.
No começo de 2009, o Tribunal resolveu pôr panos quentes no caso e removeu o juiz para uma Vara Cível. Livingsthon recusou, pois isto poderia parecer admissão de culpa. Diante disso, o Tribunal resolveu aposentá-lo compulsoriamente. Livingsthon, porém, não aceitou a solução conciliatória - desistiu da carreira, abrindo com esse gesto mão dos proventos que poderia auferir sem trabalhar. Demitiu-se, porque via "a Constituição ser rasgada".
O caso é emblemático. Mostra, não apenas o descalabro da Justiça brasileira, mas a terrível crise moral que se abate sobre as mais altas autoridades da República. Como é possível que não tenha surgido, nos quatro anos em que o caso perambulou pelas instâncias do Judiciário, alguém que se levantasse contra a injustiça cometida contra o juiz, o descaso da lei, e a violência contra os direitos constitucionais dos presos?
A maior prova dessa insensibilidade moral está estampada ao lado deste editorial. Observem a fotografia cedida pela Folha de São Paulo e constante do blog do jornalista Fred Vasconcelos, que assina excelente reportagem sobre o episódio: os presos ali amontoados estão no mesmo xadrez do Distrito Policial de Contagem! Detalhe: a foto é de 2008, três anos após aquele incidente!
Um regime que chegou a esse ponto de degenerescência não tem mais como ser reformado. Precisa ser substituído. Somente gestos como o do juiz Livingsthon poderão fazer essa revolução no Brasil.
Fonte: Correio da Cidadania
No afã de solucionar esse problema, cometeu um gravíssimo erro: resolveu aplicar a lei. Oficiou pra todo lado; promoveu reuniões; motivou pessoas; conseguiu até articular União, estado e município em torno de um projeto de construção de novos presídios e cadeias na cidade. Quando tudo parecia pronto, o governador Aécio Neves roeu a corda e voltou-se à estaca zero.
Foi então que o Ministério Público requereu a transferência de 16 presos ilegalmente encarcerados em um Distrito Policial da cidade. Livingsthon determinou um prazo para que a secretaria encarregada fizesse a transferência. O prazo esgotou-se sem qualquer providência. Para cumprir a Constituição brasileira, Livingsthon determinou a soltura dos presos.
O fato foi noticiado na imprensa, provocando a ira do governador Aécio Neves, que mandou a Procuradoria do Estado requerer a revogação da ordem. Incontinenti, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o pedido. Mas, quando a ordem revogatória chegou, os presos já estavam livres.
Duas semanas depois, Livingsthon determinou a soltura de outros 39 presos que aguardavam há quatro anos transferência da cadeia de Contagem para uma das penitenciárias do estado. Nessa cadeia, com capacidade para 16 presos, 148 detentos se amontoavam. Conforme vistoria da Vigilância Sanitária, havia tuberculosos, aidéticos, pessoas com hepatite e com doenças venéreas.
Diante dessa segunda decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais resolveu agir com rigor. Para resolver o problema dos presos? Não, pasmem! Para punir o juiz! Ele foi afastado da Vara de Execuções, sem sequer ser ouvido.
Livingsthon recorreu dessa punição. Primeiro para o próprio Tribunal; depois para o STJ; em seguida para o CNJ; e finalmente para o Supremo Tribunal Federal, onde o processo se encontra na mesa do ministro Menezes Direito – o mesmo que enviou uma carta à TAM pedindo "up-grade" para primeira classe a um filho que viajava ao exterior. Desde o primeiro recurso até hoje decorreram 4 anos.
No começo de 2009, o Tribunal resolveu pôr panos quentes no caso e removeu o juiz para uma Vara Cível. Livingsthon recusou, pois isto poderia parecer admissão de culpa. Diante disso, o Tribunal resolveu aposentá-lo compulsoriamente. Livingsthon, porém, não aceitou a solução conciliatória - desistiu da carreira, abrindo com esse gesto mão dos proventos que poderia auferir sem trabalhar. Demitiu-se, porque via "a Constituição ser rasgada".
O caso é emblemático. Mostra, não apenas o descalabro da Justiça brasileira, mas a terrível crise moral que se abate sobre as mais altas autoridades da República. Como é possível que não tenha surgido, nos quatro anos em que o caso perambulou pelas instâncias do Judiciário, alguém que se levantasse contra a injustiça cometida contra o juiz, o descaso da lei, e a violência contra os direitos constitucionais dos presos?
A maior prova dessa insensibilidade moral está estampada ao lado deste editorial. Observem a fotografia cedida pela Folha de São Paulo e constante do blog do jornalista Fred Vasconcelos, que assina excelente reportagem sobre o episódio: os presos ali amontoados estão no mesmo xadrez do Distrito Policial de Contagem! Detalhe: a foto é de 2008, três anos após aquele incidente!
Um regime que chegou a esse ponto de degenerescência não tem mais como ser reformado. Precisa ser substituído. Somente gestos como o do juiz Livingsthon poderão fazer essa revolução no Brasil.
Fonte: Correio da Cidadania
PF tenta prender acusados de crimes pela internet
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (28/5), uma operação para tentar prender uma quadrilha especializada em clonagem de cheques, de cartões de crédito e de desvio de dinheiro de contas bancárias pela internet. A operação foi batizada de Trilha.
Foram mobilizados 691 policiais federais para cumprir 120 mandados de prisão preventiva, 19 mandados de prisão temporária e 136 mandados de busca e apreensão em 12 estados e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pela 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Um dos acusados foi preso nos Estados Unidos.
“As investigações, iniciadas há cerca de um ano, revelaram que integrantes da quadrilha utilizavam programas para capturar senhas bancárias de correntistas de vários bancos. Estes programas eram disseminados por meio de mensagens eletrônicas falsas. Em outra modalidade, a quadrilha instalava câmeras nos terminais bancários para filmar a senha dos correntistas, ao mesmo tempo em que outro dispositivo clonava os dados do cartão”, explica a PF.
Segundo os federais, “de posse dos dados bancários, os criminosos realizavam transferências de valores para contas de “laranjas”, compravam produtos pela internet e realizavam pagamentos de boletos bancários”.
Os presos devem ser indiciados pelos crimes de formação de quadrilha, furto qualificado mediante fraude, tentativa de furto e estelionato. A operação acontece nos seguintes estados: Maranhão (São Luis), Minas Gerais (Belo Horizonte, Araguari e Tupaciguara), Mato Grosso (Várzea Grande), Mato Grosso do Sul (Campo Grande), Pará (Redenção e Canaã dos Carajás), Paraná (Londrina), Rio de Janeiro (Volta Redonda), Santa Catarina (Camboriú), Rondônia (Paraíso e Ouro Preto do Oeste), São Paulo (São Paulo, Campinas, São José do Rio Preto e Araras), Tocantins (Araguaína e Augustinópolis) e Goiás (Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Trindade, Senador Canedo, Goianira e Itaberaí). Com informações da Assessoria de Imprensa da PF
Fonte: Conjur
Foram mobilizados 691 policiais federais para cumprir 120 mandados de prisão preventiva, 19 mandados de prisão temporária e 136 mandados de busca e apreensão em 12 estados e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pela 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Um dos acusados foi preso nos Estados Unidos.
“As investigações, iniciadas há cerca de um ano, revelaram que integrantes da quadrilha utilizavam programas para capturar senhas bancárias de correntistas de vários bancos. Estes programas eram disseminados por meio de mensagens eletrônicas falsas. Em outra modalidade, a quadrilha instalava câmeras nos terminais bancários para filmar a senha dos correntistas, ao mesmo tempo em que outro dispositivo clonava os dados do cartão”, explica a PF.
Segundo os federais, “de posse dos dados bancários, os criminosos realizavam transferências de valores para contas de “laranjas”, compravam produtos pela internet e realizavam pagamentos de boletos bancários”.
Os presos devem ser indiciados pelos crimes de formação de quadrilha, furto qualificado mediante fraude, tentativa de furto e estelionato. A operação acontece nos seguintes estados: Maranhão (São Luis), Minas Gerais (Belo Horizonte, Araguari e Tupaciguara), Mato Grosso (Várzea Grande), Mato Grosso do Sul (Campo Grande), Pará (Redenção e Canaã dos Carajás), Paraná (Londrina), Rio de Janeiro (Volta Redonda), Santa Catarina (Camboriú), Rondônia (Paraíso e Ouro Preto do Oeste), São Paulo (São Paulo, Campinas, São José do Rio Preto e Araras), Tocantins (Araguaína e Augustinópolis) e Goiás (Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Trindade, Senador Canedo, Goianira e Itaberaí). Com informações da Assessoria de Imprensa da PF
Fonte: Conjur
TSE mantém governador de Santa Catarina no cargo
Por Rodrigo Haidar
O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), continuará no comando do governo do estado. O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, nesta quinta-feira (28/5), pedido de cassação do mandato de Luiz Henrique feito pela coligação de seu adversário nas eleições 2006, Esperidião Amin (PP).
Os ventos mudaram de direção em favor do governador catarinense junto com a mudança de composição do TSE. Isso porque, nas duas primeiras sessões de julgamento do caso, em agosto de 2007 e fevereiro de 2008, a oposição a Luiz Henrique somou três votos pela cassação do diploma. Os três votos foram dados por ministros que já deixaram o tribunal: José Delgado, Ari Pargendler e Gerardo Grossi.
O julgamento teve de ser reiniciado depois que o ministro Marcelo Ribeiro lembrou a necessidade de citação do vice-governador catarinense, Leonel Pavan (PSDB), porque a possível cassação do governador afetaria também o seu cargo, já que se trata de Recurso Contra Expedição de Diploma. A sugestão de Marcelo Ribeiro foi acolhida, o vice foi citado, passou a fazer parte do processo e o julgamento teve de ser renovado. Os três primeiros votos perderam o efeito.
Nesta quinta-feira, a análise do caso foi reiniciada as sustentações orais dos advogados de acusação e de defesa. De acordo com a acusação, o governo catarinense fez propaganda para captar votos, travestida de propaganda institucional, em diversos jornais e emissoras de rádio e televisão do estado. Com isso, teria também cooptado apoio dos veículos de comunicação beneficiados com publicidade oficial.
A defesa de Luiz Henrique da Silveira sustentou que a propaganda foi, de fato, institucional e que praticamente não houve variação nos gastos em propaganda entre 2004 e 2005. Um dos advogados de defesa, José Eduardo Alckmin, ressaltou que o governador poderia tentar a reeleição no cargo, mas preferiu se afastar em abril de 2006 para concorrer a novo mandato. O advogado ressaltou que, em 2005, “ano de entressafra institucional, se fez somente publicidade institucional comum”.
De acordo com o novo relator do processo, ministro Felix Fischer, a oposição não conseguiu provar abuso de poder político ou econômico, nem mesmo favorecimento por parte dos meios de comunicação. “Não deve ser reconhecida a prática de abuso de poder político. Não se demonstrou a contento a ligação entre os gastos com propaganda institucional e as reportagens feitas que envolvam a imagem do recorrido”, afirmou Fischer.
O ministro ressaltou que, mesmo se houvesse irregularidades, não seria possível aferir a potencialidade delas para o suposto desequilíbrio do pleito. Isso porque muitas das provas anexadas aos autos, de propaganda feita em mídia impressa, não trazem a data de veiculação, nem a tiragem dos periódicos. Além disso, segundo Fischer, “nenhum dos elementos trazidos aos autos permite a conclusão de que houve a cooptação dos meios de comunicação por meio de propaganda institucional”.
O relator do processo anotou, ainda, que os gastos com propaganda institucional não tiveram grande variação entre 2004 e 2005. Os ministros Joaquim Barbosa, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Ricardo Lawandowski.
O presidente do TSE, ministro Carlos Britto, foi o único a divergir. Na opinião do ministro, houve, no caso de Santa Catarina, "promiscuidade entre ação de governo e promoção pessoal" do governador. Carlos Britto decidiu que Luiz Henrique abusou do poder político.
De acordo com o presidente do tribunal, a Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) proíbe a publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito. Já a propaganda pessoal do administrador é proibida sempre. "Não se pode transverter a publicidade institucional em propaganda pessoal. Não dá para misturar a administração e o administrador. No caso, houve esse baralhamento." O ministro, contudo, foi vencido.
Fonte: Conjur
O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), continuará no comando do governo do estado. O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, nesta quinta-feira (28/5), pedido de cassação do mandato de Luiz Henrique feito pela coligação de seu adversário nas eleições 2006, Esperidião Amin (PP).
Os ventos mudaram de direção em favor do governador catarinense junto com a mudança de composição do TSE. Isso porque, nas duas primeiras sessões de julgamento do caso, em agosto de 2007 e fevereiro de 2008, a oposição a Luiz Henrique somou três votos pela cassação do diploma. Os três votos foram dados por ministros que já deixaram o tribunal: José Delgado, Ari Pargendler e Gerardo Grossi.
O julgamento teve de ser reiniciado depois que o ministro Marcelo Ribeiro lembrou a necessidade de citação do vice-governador catarinense, Leonel Pavan (PSDB), porque a possível cassação do governador afetaria também o seu cargo, já que se trata de Recurso Contra Expedição de Diploma. A sugestão de Marcelo Ribeiro foi acolhida, o vice foi citado, passou a fazer parte do processo e o julgamento teve de ser renovado. Os três primeiros votos perderam o efeito.
Nesta quinta-feira, a análise do caso foi reiniciada as sustentações orais dos advogados de acusação e de defesa. De acordo com a acusação, o governo catarinense fez propaganda para captar votos, travestida de propaganda institucional, em diversos jornais e emissoras de rádio e televisão do estado. Com isso, teria também cooptado apoio dos veículos de comunicação beneficiados com publicidade oficial.
A defesa de Luiz Henrique da Silveira sustentou que a propaganda foi, de fato, institucional e que praticamente não houve variação nos gastos em propaganda entre 2004 e 2005. Um dos advogados de defesa, José Eduardo Alckmin, ressaltou que o governador poderia tentar a reeleição no cargo, mas preferiu se afastar em abril de 2006 para concorrer a novo mandato. O advogado ressaltou que, em 2005, “ano de entressafra institucional, se fez somente publicidade institucional comum”.
De acordo com o novo relator do processo, ministro Felix Fischer, a oposição não conseguiu provar abuso de poder político ou econômico, nem mesmo favorecimento por parte dos meios de comunicação. “Não deve ser reconhecida a prática de abuso de poder político. Não se demonstrou a contento a ligação entre os gastos com propaganda institucional e as reportagens feitas que envolvam a imagem do recorrido”, afirmou Fischer.
O ministro ressaltou que, mesmo se houvesse irregularidades, não seria possível aferir a potencialidade delas para o suposto desequilíbrio do pleito. Isso porque muitas das provas anexadas aos autos, de propaganda feita em mídia impressa, não trazem a data de veiculação, nem a tiragem dos periódicos. Além disso, segundo Fischer, “nenhum dos elementos trazidos aos autos permite a conclusão de que houve a cooptação dos meios de comunicação por meio de propaganda institucional”.
O relator do processo anotou, ainda, que os gastos com propaganda institucional não tiveram grande variação entre 2004 e 2005. Os ministros Joaquim Barbosa, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Ricardo Lawandowski.
O presidente do TSE, ministro Carlos Britto, foi o único a divergir. Na opinião do ministro, houve, no caso de Santa Catarina, "promiscuidade entre ação de governo e promoção pessoal" do governador. Carlos Britto decidiu que Luiz Henrique abusou do poder político.
De acordo com o presidente do tribunal, a Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) proíbe a publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito. Já a propaganda pessoal do administrador é proibida sempre. "Não se pode transverter a publicidade institucional em propaganda pessoal. Não dá para misturar a administração e o administrador. No caso, houve esse baralhamento." O ministro, contudo, foi vencido.
Fonte: Conjur
O vício do cachimbo deixa a boca torta
Por: J. Montalvão
O atual prefeito de Jeremoabo/Bahia individuo com um know-how em corrupção e improbidade de dar inveja qualquer anão do orçamento ou mensaleiro, eleito respaldado na impunidade, detentor de uma centena de processos por trambicagem e falcatrua, iniciou sua “gestação municipal”, com toda carga em direção ao poço.
Em primeiro lugar, e logo no início do seu (des) governo baixou o decreto da imoralidade administrativa Decretando Emergência na Prefeitura de Jeremoabo. Emergência de que?
Só se foi para amparar os amigos ou financiadores da campanha. (Decreto Municipal nº. 004/2009, subscrito pelo Prefeito João Batista Melo de Carvalho, o Tista de Deda, no qual, declara o ESTADO DE EMERGÊNCIA, autorizando a contratar servidor público sem concurso público, empresas para obras de construção, prestação de serviços e fornecimento de bens sem processo licitatório.).
Em Ribeira do Amparo os vereadores defendendo os interesses dos munícipes denunciaram a trambicagem ao TCM/BA, e esse de imediato multou a Prefeita e encaminhou o caso ao Ministério Público.
Aqui em jeremoabo, qual as providências por parte dos vereadores de oposição?
Mas o arbítrio não fica só por ai, como no seu {des}governo pintou e bordou, e até agora nada aconteceu, ou se aconteceu ninguém tomou conhecimento, a não ser o começo de uma Suspensão dos Direitos Políticos, pois o Processo se encontra em grau de recurso, vendo a quantidade de cascalho (erário público), oriundo do FUNDEF, não conseguiu firmar a boca torta devido o uso do cachimbo, e dando uma de Ditador baixou um Ato Institucional só que ao invés de AI-5, foi o Decreto 013/2009 contrariando a Legislação Federal em vigor.
Também com uma quantia dessa, é preciso o Prefeito ter o mínimo de noção de legalidade e cultua princípios éticos, para não ter uma recaída igual a quem usa droga, que deixa e não se controla quando se depara com a mesma.
Valor dos repasses do FUNDEB, de 1º a 29 de maio, é muita grana Jeremoabo: R$ 1.201.565,36., e muito tentadora para quem através da impunidade vinha dolosamente se usufruindo dela, em detrimento do ensino, da educação, e de um salário condigno aos professores.
Resta aos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não se acovardar, procurar ajuda e providências dos canais competentes, no caso o Ministério Público, a ONG Transparência Jeremoabo, o proprio Fundeb ou mesmo os vereadores, para que essa futura sangria aos cofres públicos não continue se evaporando impunemente.
Nada melhor do que ao encerrar citar o Jornalista Laerte Braga : “Há quem diga que isso “é briga de cachorro grande” e assim foge do debate. “Não é comigo”. Ou “tenho meu emprego, minha casa, não quero saber, cuido de mim”. Não percebe que paga a conta e não falo só de conta em espécie, dinheiro, mas paga a conta de um futuro que não vai existir e não somos apenas, cada um de nós, um ser que se esgota em si. Temos extensões, nos prolongamos nos filhos, nos netos, como somos prolongamento dos pais, dos avós.”“.
Uma política das arábias
Dora Kramer
O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, discorda da avaliação de que o Brasil só tem colecionado derrotas em disputas por representações em organismos internacionais – “tivemos vitórias importantes, como a escolha do professor Cançado Trindade para a Corte Internacional de Justiça (Haia)” – e rechaça particularmente as análises que atribuem os fracassos a erros de estratégia do Itamaraty.
No último caso, o da perda da vaga na Organização Mundial do Comércio para o México, o chanceler acha que o Brasil não apostou numa causa perdida. Para ele, a candidatura da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, foi uma “opção razoável”.
No próximo e mais polêmico episódio, a eleição do diretor-geral da Unesco, Celso Amorim não só confirma o apoio do Brasil ao ministro da Cultura do Egito, Farouk Hosny, como acha esta a melhor opção para o Brasil.
A justificativa é conhecida: aproximação com os árabes. “Nos últimos anos mais que triplicamos o volume de negócios comerciais com esses países. Além disso, formam o único grupo que nunca ocupou a diretoria-geral da Unesco.”
E a declaração do egípcio dizendo que queimaria livros em hebraico, que provocam repúdio internacional? “Foi uma declaração infeliz da qual já se retratou e que certamente não significa uma posição antissemita, muito menos pode ser vista como um impedimento. Até porque, se eleito, ele terá uma condução pautada pela moderação”, avalia Celso Amorim.
Na opinião dele, o apoio do Brasil ao nome de Hosny não prejudica as relações com Israel. “Ao contrário, acho até que nos credencia ao diálogo”. O ministro não concorda que seja uma derrota anunciada nem que o Itamaraty tenha feito a escolha errada ao ignorar as candidaturas dos brasileiros Márcio Barbosa, atual diretor adjunto da Unesco, e do senador Cristovam Buarque. “Quem tem dois candidatos não tem nenhum.”
Celso Amorim é inflexível diante do argumento de que Márcio Barbosa teria mais chance de ganhar que o egípcio: “Uma coisa é o que o candidato diz, outra é o que os países que votam dizem.” Com base nessa prospecção, o ministro continua apostando na eleição de Farouk Hosny. “Fizemos uma escolha, está feita, não tem volta.”
Por via das dúvidas, registra: “Se perder, não será uma derrota do Brasil.” Como também, na visão do ministro, não pode ser vista assim a recente perda na OMC, que ensejou uma série de críticas ao Itamaraty.
“Já fiz parte comitê de seleção da OMC e sei que o processo não prima pela exatidão de critérios. Há subjetividades envolvidas, que se alteram conforme o momento e o objetivo do comitê. Por isso, as variáveis todas não podem ser previstas.”
O embaixador levanta a possibilidade de o Brasil ter perdido pelo destaque que vem ocupando no cenário internacional e na própria OMC, por posições e vitórias anteriores em contenciosos comerciais e admite até que a decisão tenha levado em conta o fato de um brasileiro (Luís Olavo Baptista) ter ocupado o mesmo posto por oito anos.
Não corrobora, porém, as alegações de que faltou à ministra Ellen Gracie conhecimento específico para se credenciar ao cargo. “Como disse, já fiz parte do comitê de seleção e já fui embaixador em Genebra duas vezes. Já vi serem escolhidos candidatos com perfil jurídico, como o da ministra. Ademais, as informações que me chegavam mostravam boas chances.”
Finalmente, vamos ao ponto que, de fato, desconforta e move o ministro Celso Amorim a se manifestar: a interpretação de que sua conduta à frente do Itamaraty não é a de um diplomata a serviço do Estado, mas a de um servidor do governo Lula, obediente aos ditames do grupo ocupante do poder em curso.
O chanceler começa por divergir do conceito. Não vê diferença entre o governo e o Estado. “Sirvo ao Estado quando sirvo ao governo do Brasil, que tem mandato para fazer as transformações importantes que o presidente Lula tem feito em todas as áreas, inclusive na política externa.”
A indicação de uma integrante do Supremo Tribunal Federal para a OMC não foi feita para “agradar ao presidente”. A referência é ao fato de que com isso Lula teria uma vaga aberta no tribunal para indicar o advogado-geral da União, José Toffoli.
“A sugestão não foi minha, foi do antecessor no posto.” Celso Amorim não vê termo de comparação possível entre as funções do Itamaraty e das Forças Armadas no que tange a carreiras tipicamente de Estado. “A política externa não é uma repetição sempre igual dos mesmos princípios, independentemente de qual seja o governo. É uma política e, como tal, requer adaptação ao tempo, às circunstâncias e às necessidades dos governos.”
As críticas, o ministro as vê como infundadas. Na opinião dele, a atual política externa tem rendido ganhos até inesperados. “Diziam que nossas posições prejudicariam as relações com os Estados Unidos, que nunca foram tão boas como agora.”
Fonte: Gazeta do Povo
O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, discorda da avaliação de que o Brasil só tem colecionado derrotas em disputas por representações em organismos internacionais – “tivemos vitórias importantes, como a escolha do professor Cançado Trindade para a Corte Internacional de Justiça (Haia)” – e rechaça particularmente as análises que atribuem os fracassos a erros de estratégia do Itamaraty.
No último caso, o da perda da vaga na Organização Mundial do Comércio para o México, o chanceler acha que o Brasil não apostou numa causa perdida. Para ele, a candidatura da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, foi uma “opção razoável”.
No próximo e mais polêmico episódio, a eleição do diretor-geral da Unesco, Celso Amorim não só confirma o apoio do Brasil ao ministro da Cultura do Egito, Farouk Hosny, como acha esta a melhor opção para o Brasil.
A justificativa é conhecida: aproximação com os árabes. “Nos últimos anos mais que triplicamos o volume de negócios comerciais com esses países. Além disso, formam o único grupo que nunca ocupou a diretoria-geral da Unesco.”
E a declaração do egípcio dizendo que queimaria livros em hebraico, que provocam repúdio internacional? “Foi uma declaração infeliz da qual já se retratou e que certamente não significa uma posição antissemita, muito menos pode ser vista como um impedimento. Até porque, se eleito, ele terá uma condução pautada pela moderação”, avalia Celso Amorim.
Na opinião dele, o apoio do Brasil ao nome de Hosny não prejudica as relações com Israel. “Ao contrário, acho até que nos credencia ao diálogo”. O ministro não concorda que seja uma derrota anunciada nem que o Itamaraty tenha feito a escolha errada ao ignorar as candidaturas dos brasileiros Márcio Barbosa, atual diretor adjunto da Unesco, e do senador Cristovam Buarque. “Quem tem dois candidatos não tem nenhum.”
Celso Amorim é inflexível diante do argumento de que Márcio Barbosa teria mais chance de ganhar que o egípcio: “Uma coisa é o que o candidato diz, outra é o que os países que votam dizem.” Com base nessa prospecção, o ministro continua apostando na eleição de Farouk Hosny. “Fizemos uma escolha, está feita, não tem volta.”
Por via das dúvidas, registra: “Se perder, não será uma derrota do Brasil.” Como também, na visão do ministro, não pode ser vista assim a recente perda na OMC, que ensejou uma série de críticas ao Itamaraty.
“Já fiz parte comitê de seleção da OMC e sei que o processo não prima pela exatidão de critérios. Há subjetividades envolvidas, que se alteram conforme o momento e o objetivo do comitê. Por isso, as variáveis todas não podem ser previstas.”
O embaixador levanta a possibilidade de o Brasil ter perdido pelo destaque que vem ocupando no cenário internacional e na própria OMC, por posições e vitórias anteriores em contenciosos comerciais e admite até que a decisão tenha levado em conta o fato de um brasileiro (Luís Olavo Baptista) ter ocupado o mesmo posto por oito anos.
Não corrobora, porém, as alegações de que faltou à ministra Ellen Gracie conhecimento específico para se credenciar ao cargo. “Como disse, já fiz parte do comitê de seleção e já fui embaixador em Genebra duas vezes. Já vi serem escolhidos candidatos com perfil jurídico, como o da ministra. Ademais, as informações que me chegavam mostravam boas chances.”
Finalmente, vamos ao ponto que, de fato, desconforta e move o ministro Celso Amorim a se manifestar: a interpretação de que sua conduta à frente do Itamaraty não é a de um diplomata a serviço do Estado, mas a de um servidor do governo Lula, obediente aos ditames do grupo ocupante do poder em curso.
O chanceler começa por divergir do conceito. Não vê diferença entre o governo e o Estado. “Sirvo ao Estado quando sirvo ao governo do Brasil, que tem mandato para fazer as transformações importantes que o presidente Lula tem feito em todas as áreas, inclusive na política externa.”
A indicação de uma integrante do Supremo Tribunal Federal para a OMC não foi feita para “agradar ao presidente”. A referência é ao fato de que com isso Lula teria uma vaga aberta no tribunal para indicar o advogado-geral da União, José Toffoli.
“A sugestão não foi minha, foi do antecessor no posto.” Celso Amorim não vê termo de comparação possível entre as funções do Itamaraty e das Forças Armadas no que tange a carreiras tipicamente de Estado. “A política externa não é uma repetição sempre igual dos mesmos princípios, independentemente de qual seja o governo. É uma política e, como tal, requer adaptação ao tempo, às circunstâncias e às necessidades dos governos.”
As críticas, o ministro as vê como infundadas. Na opinião dele, a atual política externa tem rendido ganhos até inesperados. “Diziam que nossas posições prejudicariam as relações com os Estados Unidos, que nunca foram tão boas como agora.”
Fonte: Gazeta do Povo
Ex-segurado tem benefício de um mínimo
Ellen Nogueira e Juca Guimarãesdo Agora
Um trabalhador que deixou de contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por mais de três anos (e perdeu a qualidade de segurado) tem um salário mínimo se tiver direito à aposentadoria por idade --o benefício é dado mesmo para quem parou de pagar a Previdência, mas tem a idade e as contribuições mínimas necessárias.
Concessão de benefício é garantida na Justiça Federal
O salário mínimo é pago se as contribuições deixaram de serem feitas até julho de 1994 ou se, após esse período, as contribuições foram poucas ou pelo piso da Previdência.
A única forma de conseguir um valor maior, pela regra do INSS, é se o trabalhador tiver mais do que 60% de suas contribuições desde 1994 até a data do pedido da aposentadoria com valores maiores que o do piso. Hoje, para que o benefício seja maior que R$ 465, são necessárias 107 contribuições (ou oito anos e 11 meses) com valores superiores desde julho de 1994.
Porém, a maioria dos benefícios costuma ser de um salário mínimo. "Poucos meses de contribuição com valor superior ao mínimo não serão suficientes para fazer o benefício subir", disse Daisson Portanova, advogado previdenciário.
O INSS já adota essa regra desde maio de 2003. No entanto, se o trabalhador não conseguir o benefício no posto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem decisões favoráveis.
Quem tem direitoA aposentadoria por idade é devida para quem completa 65 anos (homens) ou 60 (mulheres) e tem um tempo mínimo de contribuição. Para os filiados à Previdência até 24 de julho de 1991, é preciso seguir uma tabela, na qual o tempo mínimo depende do ano em que o trabalhador completa a idade necessária.
Para o segurado que faz 65 anos neste ano, por exemplo, são necessários 14 anos de contribuição. Esse prazo aumenta seis meses a cada ano até chegar a 15 anos em 2011 --mesmo tempo mínimo necessário para os trabalhadores filiados à Previdência após julho de 1991.
Não é necessário que a idade e o tempo mínimo de contribuição sejam completados ao mesmo tempo. Assim, o mesmo segurado que faz 65 anos neste ano pode ter parado de contribuir em 1990, por exemplo --deixando de ser segurado do INSS. O que importa é que, até 1990, ele tenha os 14 anos de contribuição ao INSS comprovados.
Quem deixa de contribuir à Previdência por um, dois ou três anos, dependendo do caso, deixa de ser segurado.
Se o trabalhador contribuiu por menos de dez anos, ele deixa de ser segurado um ano depois de parar de pagar a Previdência. Se tiver contribuído por mais de dez anos, essa carência é de dois anos. Agora, se ele comprovar que ficou desempregado, há um ano adicional de carência --que pode chegar a três anos.
Fonte: Agora
Um trabalhador que deixou de contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por mais de três anos (e perdeu a qualidade de segurado) tem um salário mínimo se tiver direito à aposentadoria por idade --o benefício é dado mesmo para quem parou de pagar a Previdência, mas tem a idade e as contribuições mínimas necessárias.
Concessão de benefício é garantida na Justiça Federal
O salário mínimo é pago se as contribuições deixaram de serem feitas até julho de 1994 ou se, após esse período, as contribuições foram poucas ou pelo piso da Previdência.
A única forma de conseguir um valor maior, pela regra do INSS, é se o trabalhador tiver mais do que 60% de suas contribuições desde 1994 até a data do pedido da aposentadoria com valores maiores que o do piso. Hoje, para que o benefício seja maior que R$ 465, são necessárias 107 contribuições (ou oito anos e 11 meses) com valores superiores desde julho de 1994.
Porém, a maioria dos benefícios costuma ser de um salário mínimo. "Poucos meses de contribuição com valor superior ao mínimo não serão suficientes para fazer o benefício subir", disse Daisson Portanova, advogado previdenciário.
O INSS já adota essa regra desde maio de 2003. No entanto, se o trabalhador não conseguir o benefício no posto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem decisões favoráveis.
Quem tem direitoA aposentadoria por idade é devida para quem completa 65 anos (homens) ou 60 (mulheres) e tem um tempo mínimo de contribuição. Para os filiados à Previdência até 24 de julho de 1991, é preciso seguir uma tabela, na qual o tempo mínimo depende do ano em que o trabalhador completa a idade necessária.
Para o segurado que faz 65 anos neste ano, por exemplo, são necessários 14 anos de contribuição. Esse prazo aumenta seis meses a cada ano até chegar a 15 anos em 2011 --mesmo tempo mínimo necessário para os trabalhadores filiados à Previdência após julho de 1991.
Não é necessário que a idade e o tempo mínimo de contribuição sejam completados ao mesmo tempo. Assim, o mesmo segurado que faz 65 anos neste ano pode ter parado de contribuir em 1990, por exemplo --deixando de ser segurado do INSS. O que importa é que, até 1990, ele tenha os 14 anos de contribuição ao INSS comprovados.
Quem deixa de contribuir à Previdência por um, dois ou três anos, dependendo do caso, deixa de ser segurado.
Se o trabalhador contribuiu por menos de dez anos, ele deixa de ser segurado um ano depois de parar de pagar a Previdência. Se tiver contribuído por mais de dez anos, essa carência é de dois anos. Agora, se ele comprovar que ficou desempregado, há um ano adicional de carência --que pode chegar a três anos.
Fonte: Agora
Rompimento de barragem no Piauí causa ondas de até 20m e quatro mortes
Jornal do Brasil
BRASÍLIA - Quatro pessoas morreram e 11 estão desaparecidas no município de Cocal da Estação, no norte do Piauí, devido ao rompimento da barragem Algodão 1, informou o governo do estado nesta quinta-feira. O número de desaparecidos chegou a ser cem nesta quinta.
A barragem se rompeu na tarde da quarta-feira e alagou a cidade. Um rombo de 50 metros se abriu na estrutura, liberando as águas do rio Pirangi. Equipes do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil e da Secretaria de Saúde participam do resgate às vítimas. Cinco helicópteros auxiliam nas buscas. Em algumas regiões, famílias inteiras estão ilhadas.
– Foi um verdadeiro tsunami – classificou o governador Wellington Dias após sobrevoar as áreas mais afetadas. – Houve uma lâmina de água equivalente a um prédio de três andares, destruindo tudo.
Segundo o governo estadual, em algumas regiões a água atingiu 20 metros de altura, cobrindo por completo residências. As águas alagaram uma área de 50 km quadrados. O fornecimento de eletricidade está cortado na cidade – que tem 26.200 habitantes. A medida visa evitar acidentes, já que dezenas de postes de energia foram levados pelas águas.
A Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros já haviam retirado as famílias residentes numa área de 10 km nas proximidades da barragem. Mesmo assim, muitos habitantes permaneceram em suas residências e foram afetados. (Com agências)
BRASÍLIA - Quatro pessoas morreram e 11 estão desaparecidas no município de Cocal da Estação, no norte do Piauí, devido ao rompimento da barragem Algodão 1, informou o governo do estado nesta quinta-feira. O número de desaparecidos chegou a ser cem nesta quinta.
A barragem se rompeu na tarde da quarta-feira e alagou a cidade. Um rombo de 50 metros se abriu na estrutura, liberando as águas do rio Pirangi. Equipes do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil e da Secretaria de Saúde participam do resgate às vítimas. Cinco helicópteros auxiliam nas buscas. Em algumas regiões, famílias inteiras estão ilhadas.
– Foi um verdadeiro tsunami – classificou o governador Wellington Dias após sobrevoar as áreas mais afetadas. – Houve uma lâmina de água equivalente a um prédio de três andares, destruindo tudo.
Segundo o governo estadual, em algumas regiões a água atingiu 20 metros de altura, cobrindo por completo residências. As águas alagaram uma área de 50 km quadrados. O fornecimento de eletricidade está cortado na cidade – que tem 26.200 habitantes. A medida visa evitar acidentes, já que dezenas de postes de energia foram levados pelas águas.
A Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros já haviam retirado as famílias residentes numa área de 10 km nas proximidades da barragem. Mesmo assim, muitos habitantes permaneceram em suas residências e foram afetados. (Com agências)
Fonte: JB Online
Justiça afasta governador do cargo por 90 dias
Política Justiça afasta governador do cargo por 90 dias
Publicada: 29/05/2009 Atualizada: 29/05/2009
Reclame
Quer reclamar de alguma coisa que está faltando ou acontecendo em sua rua, em seu bairro, na cidade. no país ou no mundo? Nós queremos ouvir você. Seu nome completo Seu email (ele não será divulgado) Sua cidade Seu Estado AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SE SC SP TO Seu Bairro Sua reclamação
A Justiça Federal de Porto Velho determinou o afastamento do governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido), por 90 dias e ordenou que, neste período, o vice-governador, João Aparecido Cahulla (PPS), assuma o Estado. A decisão é do juiz federal substituto Flávio da Silva Andrade, que ontem acatou pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública por improbidade administrativa. A ação é reflexo da denúncia de suposta compra de votos nas eleições de 2006, que teria beneficiado Cassol e o senador Expedito Júnior (PR-RO). Além do governador, a ação cita outras cinco pessoas —entre elas dois delegados e dois agentes da Polícia Civil. Segundo a denúncia, Cassol e Expedito usaram a estrutura da segurança pública para atrapalhar processos eleitorais e investigações federais. Com isso, argumenta a Procuradoria, eles colocaram seus interesses particulares em detrimento da causa pública, violando os princípios da impessoalidade, finalidade, legalidade e moralidade. Por meio de nota, o governador disse que não foi notificado sobre a decisão e, por isso, “permanece no cargo normalmente”. Cassol adian-tou que já providenciou os recursos para contestar os argumentos da Procuradoria com os “fundamentos éticos, legais e morais”. “Todos os entendimentos da assessoria jurídica convergem para a concessão de liminar anulando a decisão do magistrado, uma vez que há conflitos entre as doutrinas e não há qualquer ameaça à ordem pública ou ao andamento do processo”, afirma na nota. O Ministério Público pediu o afastamento do governador e dos demais investigados para “assegurar a correta instrução da causa”. O argumento é que Cassol poderia atrapalhar o andamento do processo. Segundo sua assessoria, Cassol recorreu ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por entender que não há instabilidade administrativa no Estado nem impedimento jurídico que justifique o afastamento do governador do cargo. Cassol já responde a ação criminal que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e TRE-RO (Tribunal Regional Eleitoral) pelo mesmo motivo. A ação que foi julgada pela Justiça Federal, segundo a Procuradoria, tem o objetivo de punir os réus no âmbito civil.
Fonte: Tribuna da Bahia
Publicada: 29/05/2009 Atualizada: 29/05/2009
Reclame
Quer reclamar de alguma coisa que está faltando ou acontecendo em sua rua, em seu bairro, na cidade. no país ou no mundo? Nós queremos ouvir você. Seu nome completo Seu email (ele não será divulgado) Sua cidade Seu Estado AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SE SC SP TO Seu Bairro Sua reclamação
A Justiça Federal de Porto Velho determinou o afastamento do governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido), por 90 dias e ordenou que, neste período, o vice-governador, João Aparecido Cahulla (PPS), assuma o Estado. A decisão é do juiz federal substituto Flávio da Silva Andrade, que ontem acatou pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública por improbidade administrativa. A ação é reflexo da denúncia de suposta compra de votos nas eleições de 2006, que teria beneficiado Cassol e o senador Expedito Júnior (PR-RO). Além do governador, a ação cita outras cinco pessoas —entre elas dois delegados e dois agentes da Polícia Civil. Segundo a denúncia, Cassol e Expedito usaram a estrutura da segurança pública para atrapalhar processos eleitorais e investigações federais. Com isso, argumenta a Procuradoria, eles colocaram seus interesses particulares em detrimento da causa pública, violando os princípios da impessoalidade, finalidade, legalidade e moralidade. Por meio de nota, o governador disse que não foi notificado sobre a decisão e, por isso, “permanece no cargo normalmente”. Cassol adian-tou que já providenciou os recursos para contestar os argumentos da Procuradoria com os “fundamentos éticos, legais e morais”. “Todos os entendimentos da assessoria jurídica convergem para a concessão de liminar anulando a decisão do magistrado, uma vez que há conflitos entre as doutrinas e não há qualquer ameaça à ordem pública ou ao andamento do processo”, afirma na nota. O Ministério Público pediu o afastamento do governador e dos demais investigados para “assegurar a correta instrução da causa”. O argumento é que Cassol poderia atrapalhar o andamento do processo. Segundo sua assessoria, Cassol recorreu ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por entender que não há instabilidade administrativa no Estado nem impedimento jurídico que justifique o afastamento do governador do cargo. Cassol já responde a ação criminal que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e TRE-RO (Tribunal Regional Eleitoral) pelo mesmo motivo. A ação que foi julgada pela Justiça Federal, segundo a Procuradoria, tem o objetivo de punir os réus no âmbito civil.
Fonte: Tribuna da Bahia
Sarney terá que devolver dinheiro do auxílio-moradia dado pelo Senado
Os senadores que receberam irregularmente o pagamento do auxílio-moradia do Senado vão ter que devolver o dinheiro aos cofres da Casa. A Mesa Diretora da instituição decidiu ontem que os quatro senadores que recebiam o auxílio, mesmo morando em apartamentos funcionais ou imóveis próprios —incluindo o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) —, vão ter que descontar o reembolso dos seus salários. “Ficou acertado que eles vão devolver o dinheiro. Tem que descontar no mínimo 10% dos vencimentos para a devolução”, disse o terceiro-secretário do Senado, Mão Santa (PMDB-PI), responsável por administrar os imóveis da Casa. Reportagem da Folha afirma que os senadores João Pedro (PT-AM), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Gilberto Gollner (DEM-MT) receberam o benefício apesar de morarem em apartamentos funcionais cedidos pelo Senado —o que não é permitido pela legislação da Casa. Sarney, por sua vez, recebeu o benefício mesmo morando em seu próprio imóvel e tendo à disposição a residência oficial —da qual chegou a fazer uso. Na terça-feira, Sarney respondeu que “nunca” recebeu auxílio-moradia, benefício pago mensalmente juntamente com o salário do senador. Hoje, o senador pediu desculpas ao afirmar que não tinha conhecimento de que desde maio de 2007 recebia o benefício. Ele recebeu o auxílio ilegalmente durante um ano e oito meses, no total de R$ 79.800. A direção do Senado disse que os pagamentos deveriam ter sido cancelados quando os senadores receberam imóvel funcional, mas não foram. A regulamentação do Senado prevê que somente os congressistas sem imóvel funcional podem receber o benefício —pago para atender aqueles que não têm à disposição apartamentos próprios ou funcionais em Brasília. Para a senadora Serys Slhes-sarenko (PT-MT), segunda-vice-presidente do Senado, “não deveria existir” nenhum caso de pagamento irregular do auxílio-moradia. “Esperamos que isso não se repita. O presidente Sarney disse que desconhecia, mora na casa dele, pediu desculpas e vai devolver o dinheiro’, afirmou. A Mesa Diretora do Senado também decidiu convalidar os pagamentos feitos irregularmente a 42 senadores que recebem o auxílio-moradia. O ato que regulamentava o benefício foi revogado em dezembro de 2002, mas os integrantes da Mesa consideraram que o ato foi revogado “por engano” —por isso não há necessidade de reembolso pago aos 42 parlamentares.
Fonte: Tribuna da Bahia
Fonte: Tribuna da Bahia
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