Publicado em 15 de julho de 2026 por Tribuna da Internet
Disputa ganha novo capítulo na Justiça americana
Deu no G1
Os advogados da plataforma Rumble e do grupo Trump Media pediram à Justiça dos Estados Unidos que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em manifestação protocolada na terça-feira (14) no tribunal federal da Flórida, as empresas afirmam que o próprio governo brasileiro já informou às autoridades americanas que decisões judiciais brasileiras não produzem efeitos fora do território nacional.
ARGUMENTO – Na petição de 24 páginas, Rumble e Trump Media usam como um dos principais argumentos um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos EUA. No documento, a autoridade brasileira afirma que decisões judiciais do país “operam estritamente” dentro do território brasileiro, não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial e precisam seguir mecanismos formais de cooperação jurídica internacional, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.
Segundo as empresas, a posição apresentada pela AGU à Justiça americana contradiz esse entendimento. Na manifestação, os advogados afirmam que o governo brasileiro passou a defender que as decisões de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasileiro e, portanto, não poderiam ser analisadas por tribunais dos Estados Unidos.
“O Governo do Brasil não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo ao tentar defender Alexandre de Moraes”, afirmou o advogado Martin De Luca, representante da Rumble e da Trump Media. Segundo ele, a discussão não envolve a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas se um magistrado estrangeiro pode impor obrigações a empresas americanas em território americano sem utilizar os canais internacionais previstos para cooperação judicial.
MECANISMOS FORMAIS – A petição também sustenta que Moraes teria enviado determinações diretamente à Rumble nos Estados Unidos sem recorrer aos mecanismos formais previstos em tratados internacionais.
As empresas afirmam que nenhuma autoridade estrangeira pode impor a companhias americanas medidas envolvendo censura de conteúdo, fornecimento de dados ou restrições comerciais sem autorização do governo dos EUA e sem observância dos instrumentos de cooperação internacional.
SOBERANIA – A manifestação é uma resposta ao pedido apresentado pela AGU para que a Justiça americana encerre a ação. O órgão argumenta que decisões do STF representam atos de um Estado soberano e não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros. A União também sustenta que o verdadeiro interessado na disputa é o próprio Estado brasileiro, e não apenas Alexandre de Moraes.
Segundo a AGU, permitir a análise das decisões do Supremo por cortes estrangeiras violaria o princípio da imunidade de jurisdição reconhecido pelo Direito Internacional. O órgão afirma ainda que o Brasil “não consentiu e não consentirá” que decisões de sua Suprema Corte sejam revisadas por tribunais de outros países.
Segundo a lei brasileira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. No entanto, as empresas têm buscado reverter as determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.
PEDIDO DE REVELIA – A nova manifestação foi apresentada semanas depois de Rumble e Trump Media pedirem que Moraes seja julgado à revelia nos Estados Unidos.
No pedido, protocolado no tribunal da Flórida, as empresas alegaram “tentativas frustradas de efetivar a citação” do ministro e afirmaram que ele foi devidamente notificado por um método autorizado pela Justiça americana, mas não apresentou resposta dentro do prazo previsto.
Segundo os advogados, o governo brasileiro tentou ingressar no caso posteriormente, mas deixou claro que não representa pessoalmente Moraes na ação.
