Publicado em 9 de abril de 2026 por Tribuna da Internet
Charge do Schmock (Arquivo Google)
Deu no Infomoney
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram maioria, nesta quarta-feira, para aprovar as novas regras que limitam o pagamento de verbas extras. Mas, ao regulamentar essas normas, ambos os conselhos acabaram, na prática, criando novos “penduricalhos”.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou normas para o teto remuneratório, hoje em R$ 46.366,19, para membros do Judiciário e do Ministério Público. Ficou determinado também que caberia ao CNJ e ao CNMP regulamentar o assunto, em resolução conjunta. Isso vale até o Congresso Nacional editar lei nacional sobre o tema.
RÉPLICA AO STF – No julgamento cuja apreciação teve início nesta quarta-feira, o CNJ e o CNMP mantiveram o auxílio-moradia, que tinha sido parcialmente vetado pelo STF, e criaram uma gratificação à primeira infância.
O principal ponto aprovado pelo STF tinha sido o escalonamento das verbas que podem ser pagas acima do subsídio mensal. O Tribunal definiu que a soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%:
Antiguidade (35%): Parcela de valorização por tempo na carreira (5% a cada cinco anos), limitada ao teto de 35 anos de exercício.
Verbas indenizatórias (35%): Soma de diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.
ATROPELANDO O STF – A resolução feita em conjunto pelo CNJ e pelo CNMP atropelam a decisão do Supremo e estabelecem nove verbas indenizatórias possíveis, que podem ser pagas fora do teto, a saber:.
Gratificação pelo exercício em comarca, sede, função, ofício ou unidade de difícil provimento; Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atribuição ou ofício; Indenização de férias não gozadas de 30 dias por exercício; Auxílio-saúde, mediante comprovação do valor efetivamente pago;
E mais: Gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade (que será 3% do subsídio por dependente de até 6 anos); Diárias; Ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal; Auxílio-moradia; e Abono de permanência de caráter previdenciário.
CONTRADIÇÕES CLARAS – A decisão do STF determinava a suspensão doS pagamentos de parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções e leis estaduais. E citou expressamente auxílios natalinos, auxílio combustível, auxílio moradia, entre outros. A gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, por sua vez, não estava prevista na decisão do STF entre aquelas verbas que poderiam ser pagas fora do teto.
– O STF decidiu que auxílio-moradia era inconstitucional. O CNJ votou a resolução e o auxílio-moradia voltou. Isso diz muito sobre como funciona a lógica dos penduricalhos no Brasil: cada vez que uma brecha fecha, outra abre. A nossa preocupação agora é que isso sirva de precedente para outras carreiras do funcionalismo exigirem os mesmos benefícios. A decisão do STF foi categórica. Não podemos deixar que uma regulamentação administrativa distorça o que a Corte decidiu – afirma Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente.
ALEGOU FACHIN – Segundo o relator da proposta, ministro Edson Fachin (presidente do STF e do CNJ), o objetivo é dar mais clareza e uniformidade às regras, sem criar novos benefícios. No voto, ele afirmou que a resolução apenas traduz em normas práticas o que já foi decidido pelo STF, garantindo previsibilidade, transparência e respeito ao teto salarial.
“O trabalho técnico consistiu, primordialmente, em traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte, compatibilizando-os com a realidade funcional das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, de modo a conferir clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório”, diz Fachin.
Além disso, Fachin destacou que não importa o nome dado às verbas: o que define se elas são legais é a situação concreta em que são pagas, evitando-se pagamentos automáticos ou sem justificativa específica.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É o fim da picada! O presidente do Supremo não respeita nem mesmo o que a instituição decidiu. E foi rápido no gatilho, pois não permitiu que entrasse em vigor a decisão do plenário, relatada pelo ministro Flávio Dino, que ainda dependia de regulamentação. Ou seja, nada de novo no front ocidental. A esculhambação salarial na Justiça brasileira continua preservada, fabricando enriquecimentos ilícitos em série, às custas do cidadão-eleitor-contribuinte. (C.N.)
