A administração pública tem um excelente mecanismo para buscar o melhor prestador de serviços: o concurso público. O concurso público consagra a meritocracia e, assim, refuta todo e qualquer favoritismo e violação do princípio da impessoalidade.
Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o atual prefeito de Salto, José Geraldo Garcia, por dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Além da perda do mandato, foi fixada a pena de quatro anos e oito meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa equivalente a 3% do valor do contrato firmado irregularmente.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o prefeito teria autorizado a contratação sem licitação de um escritório de advocacia, fora das hipóteses de inexigibilidade previstas em lei. O relator do caso, Gilberto Ferreira da Cruz, afirmou que a materialidade do delito está consolidada pela vasta prova nos autos e que a autoria do crime é “incontroversa”.
O desembargador afirmou não haver notícia de que a Prefeitura de Salto tenha feito pesquisas junto a escritórios de advocacia da região “com vistas justificar a contratação direta” ou de prévia cotação de preços, “vez que a inexigibilidade de licitação não equivale à contratação informal”.
O relator também destacou que as cláusulas do contrato demonstram que prefeito e advogados agiram em conluio e desvio de finalidade, causando prejuízo aos cofres públicos: “O prejuízo financeiro ao erário é irrefutável, na medida em que a municipalidade arcou com o pagamento de mais de R$ 2 milhões para a execução dos serviços cuja competência e capacidade técnica incumbia diretamente à Procuradoria local.”
Conforme Cruz, o conluio entre o prefeito e os contratados, que "auferiram vultosa quantia" a título de honorários, resultou em expressivo desfalque aos cofres públicos, "notadamente se consideradas as açodadas e ilegais compensações levadas a cabo pelo município sob a orientação dos corréus as quais culminaram em autuações da Receita Federal, prejuízo estimado pela Casa de Leis local em R$ 30 milhões, algo próximo a 10% do orçamento de um ano todo do município".
Processo 0009057-52.2017.8.26.0000
Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2020, 12h09
Nota da redação deste Blog - Os vereadores da oposição de Jeremoabo embora de forma tímida já aprenderam a fiscalizar e de denunciar, espero que nessa nova legislatura aprendam também a cobrar soluções.
Quanto a ONG-TransparênciaJeremoabo, espero que nesse novo ano que está chegando, seja mais eficiente, mais atuante e faça seu verdadeiro papel de combate a corrupção.
Acredito que ontem o computador da PF digitou o endereço errado quanto ao órgão a ser fiscalizado em Jeremoabo, pois o endereço correto seria Prefeitura Municipal de Jeremoabo, já que a fraude do INSS em comparação aos desmandos existentes na administração municipal só em recursos federais, superam o suposto rombo de R$ 10milhões do INSS; que diga a suposta fraude da Licitação direcionada da Cooperativa dos R$ 13 milhões.
Pasmem os senhores, que apenas por uma pequena licitação o prefeito de certa cidade do interior de São Paulo além de perder o cargo, pagar multa, ressarcir aos cofres públicos o prejuízo, ainda foi condenado a 4 anos e oito meses de reclusão.
Enquanto isso o prefeito de Jeremoabo " pinta o diabo" e até o momento nada aconteceu.
Licitações em Jeremoabo irregulares e fraudulentas é o que não falta, contratação fraudulentas de servidores sem concurso público, acredito que a caneta do Ministério Publico já secou de tantas TAC descumpridas; contratações de escritórios de advogados é o fraco do prefeito, e muitas outras ilicitudes já denunciadas pelos vereadores da oposição que se não me engano, chegam a 70(setenta).
Só resta aos eleitores que não venderam o voto, cobrar dos vereadores que cobrem das autoridades o andamento dessas denuncias antes que seja tarde.
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