Ana Magalhães
do Agora
Os autônomos que pararam de contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conseguem, na Justiça, manter seus direitos previdenciários por até três anos sem que estejam inscritos como desempregados no Sine (Sistema Nacional de Emprego), do Ministério do Trabalho, como exige a Previdência Social.
A medida vale também para aqueles que trabalhavam com carteira assinada e ficaram desempregados.
A decisão é da TNU (Turma Nacional de Uniformização), última instância dos juizados e segue uma interpretação que já é dada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
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