Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Consumou-se o erro. Para o lugar de seis dos oito ministros demissionários, o presidente Lula decidiu nomear os secretários-executivos das respectivas pastas. Com todo o respeito, funcionários competentes, mas inexpressivos, não apenas em termos políticos, mas simbolicamente também. Transportes, Saúde, Integração Nacional, Desenvolvimento Agrário, Esportes e Pesca serão geridos por amanuenses. Sobraram poucas expressões nacionais de vulto no ministério: Celso Amorim, nas Relações Exteriores, Marcio Thomaz Bastos, na Justiça, Patrus Ananias, no Desenvolvimento Social, e mais uns tantos.
É verdade que Waldir Pires, agora na Defesa, e Tarso Genro, nas Relações Institucionais, engrandecem qualquer governo. O que fica dessa demonstração de timidez é que Lula não confia na própria reeleição. Claro, porque a desculpa para não buscar luminares na sociedade civil foi de que não adiantaria nomeá-los para permanecer apenas nove meses, depois do que termina o seu mandato. Ora, e no segundo mandato, esses hipotéticos ministros de competência acima da média não seriam convidados para continuar?
Orçamento aprovado, mas...
A Comissão Mista acaba de aprovar a proposta de orçamento para o ano em curso. Falta agora o plenário do Congresso referendar a decisão, coisa que não parece difícil. O que espanta todo mundo é que estamos em abril. A aprovação do orçamento teria que ter acontecido até 31 de dezembro do ano passado. A malfadada convocação extraordinária do Congresso, no começo do ano, aconteceu sob o pretexto da votação da proposta. Não valeu, senão para desmoralizar o Legislativo.
Torna-se necessário alterar a mecânica da chamada Lei de Meios. Afinal, se mergulharmos na História, veremos que os parlamentos foram criados essencialmente para aprovar orçamentos. No nosso caso, foi aprovada uma peça de ficção. Porque nada obriga o governo a cumprir as dotações estabelecidas pelo Congresso. Agora mesmo, a nova equipe econômica chefiada por Guido Mantega dá sinais de que rasgará o orçamento, estabelecendo um corte de até 20 bilhões nos gastos previstos pelo Congresso. Corte onde?
Ora, nos investimentos de infra-estrutura e no setor social, como acabam de plantar na imprensa. Pior ainda: sob a alegação de preservar o superávit primário de 4,75% do PIB para continuar pagando os obscenos juros das dívidas e da especulação financeira, vão "contingenciar" tudo, desde a necessidade de manter as Forças Armadas funcionando até investimentos básicos na saúde e na educação. O primeiro passo da mudança deveria ser a adoção do orçamento impositivo, mas quando? Quando o sargento Garcia prender o Zorro...
O velho PMDB
Encontraram-se sábado à noite para jantar, em São Paulo, o candidato Geraldo Alckmin e Michel Temer, presidente do PMDB. Estava, é claro, afastada como inverossímil a hipótese de o partido apoiar a candidatura tucana. Pelo jeito, o PMDB não lançará candidato ao Planalto, nem se engajará oficialmente em nenhuma candidatura, a começar pela do presidente Lula à reeleição. A conversa entre o ex-governador e o deputado começou a partir dessa premissa. O que Alckmin pretende é obter a simpatia do PMDB através da celebração de alianças em estados, nas eleições para governador e senador.
Pelo menos, a garantia de que o PMDB não se acople às pretensões do presidente para um segundo mandato. Estariam inclinados a mandar apoiar Alckmin os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Distrito Federal. Será preciso esperar a convenção nacional, em junho, para decisões formais. Até porque, ainda se encontra posta a candidatura do ex-governador Anthony Garotinho, vitorioso em consulta junto às bases peemedebistas.
Devem se cuidar o presidente Lula e o PT. Porque o mesmo sentimento de divórcio com o governo registra-se no PTB, no PSB, no PL e até no PC do B, partidos da base oficial. E ninguém se iluda: Geraldo Alckmin e sua orquestra já começaram a entoar partituras do gosto desses partidos.
Fonte: Carlos Chagas - Tribuna da Imprensa
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terça-feira, abril 04, 2006
Cesar Maia : " Só otário acredita em Garotinho"
Por: Diegocasagrande.com.br
O prefeito do Rio de Janeiro fez questão nesta segunda-feira de afastar qualquer possibilidade de negociações com peemedebistas visando uma aliança para 2006. “Só otário acredita em Garotinho nesta altura do campeonato." A declaração foi tomada também como uma crítica velada aos aliados tucanos, que estariam mantendo conversas com o peemedebista.“Garotinho tem a maior rejeição de todos e seu apoio significa tirar votos. Imagine um candidato que parte de 29% de rejeição em nível nacional. Isso porque ainda não conhecem o desastre que produziu no Rio." O prefeito do Rio diz que Alckmin ficaria "contaminado". "E não precisa ser vice: basta apoiar abertamente", afirmou."Ele (Garotinho) engana os bobos. O que quer é aumentar o poder de chantagem junto ao PMDB. Mas no PMDB - escola de políticos experimentados - isso não cola", explicou.
O prefeito do Rio de Janeiro fez questão nesta segunda-feira de afastar qualquer possibilidade de negociações com peemedebistas visando uma aliança para 2006. “Só otário acredita em Garotinho nesta altura do campeonato." A declaração foi tomada também como uma crítica velada aos aliados tucanos, que estariam mantendo conversas com o peemedebista.“Garotinho tem a maior rejeição de todos e seu apoio significa tirar votos. Imagine um candidato que parte de 29% de rejeição em nível nacional. Isso porque ainda não conhecem o desastre que produziu no Rio." O prefeito do Rio diz que Alckmin ficaria "contaminado". "E não precisa ser vice: basta apoiar abertamente", afirmou."Ele (Garotinho) engana os bobos. O que quer é aumentar o poder de chantagem junto ao PMDB. Mas no PMDB - escola de políticos experimentados - isso não cola", explicou.
Por: Primeira Leitura
Alterar relatório pode comprometer Lula, avisa Serraglio
site Primeira Leitura —
O relator da CPI dos Correios, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), afirmou nesta segunda-feira que se a tese do mensalão for retirada do documento final da Comissão, como querem os petistas, o presidente Lula poderá ser responsabilizado. “Ou nós temos gente recebendo dinheiro do mensalão ou o dinheiro ia para o Lula e para a campanha do presidente. Para mim, o dinheiro ia para os mensaleiros. Agora se eles [petistas] apontam que não tem mensaleiro, querem que eu indique que houve crime de responsabilidade [por parte do presidente]”, disse Serraglio. No relatório apresentado na semana passada, o deputado afirmou que Lula foi informado sobre o esquema do mensalão, mas por ter pedido para apurar o esquema não seria responsabilizado por prática ilegal. Os petistas querem derrubar a tese de que o mensalão existiu, e querem insistir que o dinheiro movimentado pelo esquema operado pelo empresário Marcos Valério de Souza serviu para o pagamento de dívidas de campanha que não foram contabilizadas. Para Serraglio, se o texto for alterado, prevalecerá a tese de que parte do dinheiro movimentado por Valério tinha como destino o financiamento da campanha de Lula em 2002, o que poderia configurar em crime de responsabilidade do presidente. Serraglio insistiu que não alterará seu relatório, não atendendo, portanto, os pedidos dos governistas de retirar as solicitações de indiciamento contra os ex-ministros José Dirceu e Luiz Gushiken. A única sugestão feita até agora que deve ser aceita por Serraglio é a inclusão do nome do banqueiro Daniel Dantas, suspeito de ser uma das fontes do esquema do mensalão.
Alterar relatório pode comprometer Lula, avisa Serraglio
site Primeira Leitura —
O relator da CPI dos Correios, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), afirmou nesta segunda-feira que se a tese do mensalão for retirada do documento final da Comissão, como querem os petistas, o presidente Lula poderá ser responsabilizado. “Ou nós temos gente recebendo dinheiro do mensalão ou o dinheiro ia para o Lula e para a campanha do presidente. Para mim, o dinheiro ia para os mensaleiros. Agora se eles [petistas] apontam que não tem mensaleiro, querem que eu indique que houve crime de responsabilidade [por parte do presidente]”, disse Serraglio. No relatório apresentado na semana passada, o deputado afirmou que Lula foi informado sobre o esquema do mensalão, mas por ter pedido para apurar o esquema não seria responsabilizado por prática ilegal. Os petistas querem derrubar a tese de que o mensalão existiu, e querem insistir que o dinheiro movimentado pelo esquema operado pelo empresário Marcos Valério de Souza serviu para o pagamento de dívidas de campanha que não foram contabilizadas. Para Serraglio, se o texto for alterado, prevalecerá a tese de que parte do dinheiro movimentado por Valério tinha como destino o financiamento da campanha de Lula em 2002, o que poderia configurar em crime de responsabilidade do presidente. Serraglio insistiu que não alterará seu relatório, não atendendo, portanto, os pedidos dos governistas de retirar as solicitações de indiciamento contra os ex-ministros José Dirceu e Luiz Gushiken. A única sugestão feita até agora que deve ser aceita por Serraglio é a inclusão do nome do banqueiro Daniel Dantas, suspeito de ser uma das fontes do esquema do mensalão.
segunda-feira, abril 03, 2006
OAB defende investigação de Ministro da Justiça
Por: Redação Terra
Opresidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje, durante entrevista coletiva, que o suposto envolvimento de assessores do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no episódio da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, deve ser investigado. "Ninguém está acima da lei, ninguém está acima da quebra de princípios éticos e morais; se até mesmo o ministro estiver envolvido, ele deverá também sofrer as conseqüências da lei e da sua suposta falta de ética", afirmou Busato. Com Palocci incriminado, Bastos tenta sair da "linha de tiro" Infográfico mostra como extrato chegou a Palocci Indagado sobre como vê o nome do ministro Márcio Thomaz Bastos supostamente envolvido com o caso da quebra do sigilo do caseiro, Roberto Busato disse que "essas notícias trazem certo constrangimento à OAB, uma vez que ele é oriundo da entidade e já foi inclusive presidente do Conselho Federal (1987/1989)". Busato voltou a considerar "lamentável" o suposto envolvimento do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com a violação do sigilo bancário do caseiro, que o acusou de participar de reuniões na casa mantida em Brasília para lobby por seus ex-assessores. "Nós protestamos desde o início e continuamos lamentando essa situação, que exterioriza a crise moral e política por que o governo está passando: foi a segunda maior autoridade da República, o condutor da política econômica, envolvido numa quebra de princípio ético tão grave", disse. Perguntado sobre como acompanha o embate na CPI dos Correios, onde parlamentares governistas resistem a aceitar o relatório final, Busato afirmou que "só falta agora este país, depois de dez meses de discussões e investigações, não ter uma conclusão final". Para ele, esse fato "equivaleria a realmente não ver a luz no fim do túnel". Ele lembrou que no início das investigações, "a sociedade cobrava um país passado a limpo; em seguida, acabamos nos conformando com uma faxina moral e ética dentro dos poderes públicos, mas vimos que essa faxina é cada vez menor".
Fonte: Redação Terra
Opresidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje, durante entrevista coletiva, que o suposto envolvimento de assessores do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no episódio da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, deve ser investigado. "Ninguém está acima da lei, ninguém está acima da quebra de princípios éticos e morais; se até mesmo o ministro estiver envolvido, ele deverá também sofrer as conseqüências da lei e da sua suposta falta de ética", afirmou Busato. Com Palocci incriminado, Bastos tenta sair da "linha de tiro" Infográfico mostra como extrato chegou a Palocci Indagado sobre como vê o nome do ministro Márcio Thomaz Bastos supostamente envolvido com o caso da quebra do sigilo do caseiro, Roberto Busato disse que "essas notícias trazem certo constrangimento à OAB, uma vez que ele é oriundo da entidade e já foi inclusive presidente do Conselho Federal (1987/1989)". Busato voltou a considerar "lamentável" o suposto envolvimento do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com a violação do sigilo bancário do caseiro, que o acusou de participar de reuniões na casa mantida em Brasília para lobby por seus ex-assessores. "Nós protestamos desde o início e continuamos lamentando essa situação, que exterioriza a crise moral e política por que o governo está passando: foi a segunda maior autoridade da República, o condutor da política econômica, envolvido numa quebra de princípio ético tão grave", disse. Perguntado sobre como acompanha o embate na CPI dos Correios, onde parlamentares governistas resistem a aceitar o relatório final, Busato afirmou que "só falta agora este país, depois de dez meses de discussões e investigações, não ter uma conclusão final". Para ele, esse fato "equivaleria a realmente não ver a luz no fim do túnel". Ele lembrou que no início das investigações, "a sociedade cobrava um país passado a limpo; em seguida, acabamos nos conformando com uma faxina moral e ética dentro dos poderes públicos, mas vimos que essa faxina é cada vez menor".
Fonte: Redação Terra
ADVOGANDO NA JUSTIÇA BAIANA
Por: Fernando Montalvão
Titular do Escritório Montalvão Advogados Associados, consultor de direito público e tem diversos trabalhos publicados em revistas, sites jurídicos e jornalísticos.
Titular do Escritório Montalvão Advogados Associados, consultor de direito público e tem diversos trabalhos publicados em revistas, sites jurídicos e jornalísticos. A meta é o estudante de direito, o advogado iniciante e o residente em outros Estados. Para o exercício da advocacia no Estado da Bahia, o operador do direito terá que dispor das Constituições Federal e do Estado, da Lei de Organização Judiciária do Estado, de nº. 3.731, de 22.11.1979, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Lei nº. 7.033 de 06 de fevereiro de 1997, que trata do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O sítio do Tribunal, www.tj.ba.gov.br, oferece os textos mencionados.I – DO TRIBUNAL. COMPOSIÇÃO E ÓRGÃOS.Quanto ao funcionamento do Tribunal, ele é composto de 29 Desembargadores que formam o Pleno. A competência da Corte está definida pelo art. 122 da CE e art. 29 da LOJ. Além do Pleno, temos o Conselho da Magistratura constituído do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor-Geral da Justiça e de dois desembargadores, sendo um das Câmaras Cíveis e outro das Criminais, eleitos, na forma prescrita nesta Lei, pelo período de dois anos, vedada à reeleição, e que funciona como Câmara de Férias. O Tribunal está subdividido entre as Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas, arts. 32 e 33 da LOJ, as Câmaras Cíveis e Criminais isoladas e a especializada, arts. 34 e 35 do mesmo texto. No Regimento Interno do TJ são nomeados os Órgãos Julgadores:Art. 2º - São órgãos judicantes do Tribunal:Tribunal Pleno; Conselho da Magistratura; Câmaras Cíveis Reunidas; Câmaras Criminais Reunidas; Câmaras Cíveis, Criminais e Especializada. Por Decreto-Judiciário, foi instituída Câmara Especial que tem a competência de processar e julgar as ações penais originárias nos crimes contra a administração pública do Estado ou Municípios. Foi tomado como modelo o adotado pelo TJRS. Quando da criação da Câmara Especializada, não houve aumento do número de desembargadores, sendo ela composta por integrantes de outras Câmaras, constituindo-se sua criação como medida de efeito, apenas.O Conselho da Justiça Militar faz parte integrante do judiciário da Bahia, art. 110, V. da CE, cabendo recurso de suas decisões ao TJBA. Integra ainda a Corte Estadual de Justiça, a Corregedoria que funciona sob a direção do Desembargador Corregedor Geral e a organização dos serviços da Corregedoria-Geral será a que for estabelecida no seu Regimento Interno e nos regulamentos e instruções baixadas pelo Corregedor, desde que aprovados pelo Tribunal de Justiça, art. 38 e segs. da LOJ.No particular, dir-se-á ser a Corregedoria do TJBA ao longo do tempo um órgão de eficácia limitada, resultado, talvez, pelo número expressivo de comarcas e a complexidade dos serviços prestados a comunidade. A Corregedoria, periodicamente, deveria inspecionar cada Comarca e seus órgãos auxiliares, não para reprimir, porém, visando prevenir irregularidades na prestação dos serviços pelo Poder Judiciário.Sem sombra de dúvida a Corte Estadual está há anos luz do que deveria ser uma Corte. A página na Internet não fornece aos usuários do serviço a eficiência desejada. Nos extratos processuais não são fornecidas as decisões do Colegiado, o que faz por necessário que o advogado tenha que procurar na secretaria do órgão judicante o teor das decisões. O TRT da 19ª Região, com sede em Maceió, ao contrário, quando das publicações, fornece o inteiro teor do acórdão ou da decisão monocrática, o mesmo acontecendo em 1ª Instância. Deveria o TJBA se espelhar no sítio do STJ e do TJ de Sergipe, este, o mais eficiente dentre todos os Tribunais Estaduais.Com a eleição do Dr. Cintra para a Presidência da Corte, o TJBA viveu o seu melhor momento. O juiz passou a julgar com independência, sem receio de interferências políticas que sempre marcaram o Judiciário Baiano.Quando se falou da criação do Conselho Nacional da Justiça, as Corregedorias das Cortes de Justiça passaram a demonstrar maior eficiência no controle dos serviços judiciários. Na Bahia não foi diferente. Vários juízes foram afastados em procedimentos administrativos, contudo, na Corte, não há controle. Processos em tramitação. Recursos ficam por longo tempo conclusos aos relatores, até por anos, sem que haja um efetivo controle e cobrança de prazos e resultados.A OAB-BA, por seu Presidente, Dr. Dinailton Nascimento de Oliveira, solicitou que o CNJ promovesse uma Correição no TJBA. O TJBA não é o único a necessitar do procedimento. A regra é a falta de estrutura por parte dos Tribunais Estaduais, exceto, em um ou outro. O TJRS deve servir de exemplo. O fortalecimento das diversas Justiças no Brasil passa por política pública definida para o setor. Infelizmente, no Brasil, salvo as exceções, a elite é quem atenta contra a ordem econômico-financeira e legisla, não tendo ela interesse em um judiciário forte e comprometido com o estado de direito. O Tribunal teve uma iniciativa positiva e que precisa ser ampliada. Pela RES 001/2005, os serviços do SECOMGE foram descentralizados. Para a parte protocolar recursos ou petições, poderá fazê-lo sem a necessidade de ter que se dirigir até Salvador, podendo proceder ao protocolo nos fóruns de diversas Comarcas, como Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus e Itabuna. O correto seria estender o recebimento de recursos e petições em todas as Comarcas, como acontece com o sistema Proint do TRT da 5ª Região.Se o operador do direito se debruçar sobre o Diário do poder Judiciário do Estado, verificar-se-á que os julgamentos colegiados são unânimes, voto com o relator, diferentemente do STJ, o qual, em inúmeros julgamentos, as decisões são por maioria, ou seja, na Bahia não há divergência. É evidente que o pensamento jurídico baiano deixou de ter a expressão que tinha anteriormente. Já não temos Aliomar Baleeiro, Aloísio de Carvalho, Nestor Duarte, Nelson Sampaio, Orlando Gomes, Manoel Ribeiro e outros. Felizmente ainda temos o Dr. Calmon dos Passos e uma nova safra de pensadores, como Dr. Cristiano Farias, Rômulo Almeida e mais alguns outros. O Tribunal tem bons valores capazes de fazer que suas decisões sirvam como orientadoras para outras Cortes e os operadores do direito. Os Tribunais do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás e Sergipe apresentam melhor desempenho no particular.O Tribunal tem sede na 5ª Av. do CAB, nº. 560,na cidade de Salvador, CEP 41746-900. Fone: 0800-712222, no Palácio da Justiça (sukitão), inaugurado na gestão do Des. Robério Braga, em 27.03.2000. II – DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A 1ª Instância do Judiciário Baiano está subdividida entre as Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, e as especiais, da capital e de algumas Comarcas do interior, como a de Feira de Santana. Contrariamente ao imaginado, no interior é onde se presta o melhor serviço judiciário. Sob que pese as deficiências, os processos são julgados. Todas as comarcas estão preenchidas, principalmente as de 1ª entrância. Na Capital, por exemplo, na 12ª Vara da Fazenda Pública são encontrados apenas 04 servidores para mais de 12.000 processos. Várias ações ajuizadas no último semestre de 2005 e no corrente ano, estão pendentes de autuação. A Lei de organização judiciária, no art. 54, nomeia como órgão de primeiro grau: I - os Juizes de Direito; II - os Tribunais do Júri; III - a Auditoria e os Conselhos da Justiça Militar; IV - os Juizes de Paz.Na Capital são 68 juizes de direito, distribuídos pelas seguintes varas: I - dezessete (17) dos Feitos Cíveis; II - dezesseis (16) dos Feitos Criminais, sendo a primeira e segunda privativas de Acidentes de Veículos, três (3); Distritais e uma (1) privativa dos Feitos relativos a Tóxicos; III - nove (9) de juizes substitutos; IV - nove(9) de Assistência Judiciária, sendo as Segunda, Terceira e Quarta Privativas de Família e Sucessões e, astrês últimas, Distritais; V - 4(quatro)da Fazenda Pública; VI - seis (6) de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; VII - duas (2) do Júri; VIII - duas (2) de Menores; IX - uma (1) das Execuções Penais; X - uma (1) de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho; XI - uma (1) correspondente à Auditoria Militar.Grave distorção ocorre quanto à competência da vara das execuções penais. O art. 83 da lei citada, no inciso I, prevê: “ao Juiz da Vara das Execuções Penais compete: I - executar as sentenças condenatórias, inclusive as proferidas pelos juizes das Comarcas do Interior, quando a pena tenha de ser cumprida na penitenciária da Capital do Estado;”. O réu condenado em Comarca do interior e que já tenha direito a liberdade condicional, terá que ser enviado até Salvador para que o juízo da vara das execuções penais venha processar a execução da pena e conceder a liberdade, quando isso poderia ser feito pelo juiz da Comarca.Como a grande maioria das Comarcas é de 1ª entrância, há um juiz para cada uma, que acumula todas as varas. Quantos aos cartórios judiciais, no juízo de vara única, existem os cartórios dos feitos cíveis e criminais. O último acumula os feitos relativos ao crime, infância e adolescência e registros públicos. Os demais feitos são processados no cartório dos feitos cíveis.O déficit de varas é assustador. Na Comarca de Paulo Afonso, que compreende os municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, tem sob jurisdição uma população de 120.000 pessoas aproximadamente. São três varas, 02 cíveis e uma criminal, com um juiz criminal para 120.000 hab, e 01 juiz cível para cada grupo de 60.000. É muito pouco. O anteprojeto que está sendo elaborado pelo Tribunal está propondo 06 varas para Paulo Afonso, quando, no mínimo seria de 10 varas.A figura do juiz de paz consta da CE e da LOJ, embora inexista. Poderia haver em cada comarca a figura do conciliador. Os juizados especiais custam caro. Como o TJ não tem recursos suficientes, tem conveniado com os Municípios para instalação deles, o que onera o Município. Substituindo o juiz de paz pelo conciliador de comarca, creio que os resultados seriam positivos, com baixo custo, desafogando o judiciário mediante o juízo conciliatório. A maior distorção do Judiciário baiana diz respeito aos vencimentos dos serventuários. São dos mais baixos do País. Os baixos vencimentos impõem baixa produtividade e abre a porta da corrupção, do CPF (custas por fora). É preciso dignificar o serventuário e reconhecer a importância que ele tem para o sistema.III - DAS CUSTAS E DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS.O cliente dos serviços do Poder judiciário deverá recolher as custas, prévias ou não, com base na tabela que pode ser extraída do sítio do tribunal. Quanto ao pagamento delas, o cliente poderá baixar guia pela internet (www.tj.ba.gov.br, serviços, DAJ eletrônico). No particular, vale dizer que os valores cobrados são dos mais altos entre os demais judiciários estaduais. As comunicações processuais do Tribunal e das Varas da Capital são feitas no DPJ – Diário do Poder Judiciário que tem circulação em Salvador. Embora remetido o DPJ para as comarcas do interior, a remessa é por malote do IPRAJ, o que motiva atrasos, prejudicando as partes quanto aos prazos recursais. Algumas comarcas do interior têm DPJ próprio, que, embora impressos em Salvador, circulam na sexta-feira. O advogado deve se preocupar em ter um serviço de recorte para que não perder prazos. Nas comarcas de Paulo Afonso, Feira de Santana, Juazeiro, Vitória da Conquista e várias outras, com publicação própria, a intimação ao é feita apenas pelo DPJ, e não mediante expediente postal.Existe uma preocupação no aumento de desembargadores no TJBA. Em Minas, Rio Grande do Sul e São Paulo o número de desembargadores é superior a 100. O STF com jurisdição sobre a federação tem apenas 11 Ministros. O STJ, também com idêntica jurisdição, é composto por apenas 21 Ministros.A crise dos judiciários estaduais passa pela falta de recursos financeiros. A CF garante autonomia financeira ao Poder Judiciário, contudo, como depende ele do Caixa Único do Poder executivo, não tem como melhorar a prestação dos serviços. A liberação de recursos se dá como fosse concessão, a conta gotas, com barganhas, é o que sempre acontece.Paulo Afonso, 29 de março de2006. Fernando Montalvão. montalvao@montalvao.adv.br
Titular do Escritório Montalvão Advogados Associados, consultor de direito público e tem diversos trabalhos publicados em revistas, sites jurídicos e jornalísticos.
Titular do Escritório Montalvão Advogados Associados, consultor de direito público e tem diversos trabalhos publicados em revistas, sites jurídicos e jornalísticos. A meta é o estudante de direito, o advogado iniciante e o residente em outros Estados. Para o exercício da advocacia no Estado da Bahia, o operador do direito terá que dispor das Constituições Federal e do Estado, da Lei de Organização Judiciária do Estado, de nº. 3.731, de 22.11.1979, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Lei nº. 7.033 de 06 de fevereiro de 1997, que trata do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O sítio do Tribunal, www.tj.ba.gov.br, oferece os textos mencionados.I – DO TRIBUNAL. COMPOSIÇÃO E ÓRGÃOS.Quanto ao funcionamento do Tribunal, ele é composto de 29 Desembargadores que formam o Pleno. A competência da Corte está definida pelo art. 122 da CE e art. 29 da LOJ. Além do Pleno, temos o Conselho da Magistratura constituído do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor-Geral da Justiça e de dois desembargadores, sendo um das Câmaras Cíveis e outro das Criminais, eleitos, na forma prescrita nesta Lei, pelo período de dois anos, vedada à reeleição, e que funciona como Câmara de Férias. O Tribunal está subdividido entre as Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas, arts. 32 e 33 da LOJ, as Câmaras Cíveis e Criminais isoladas e a especializada, arts. 34 e 35 do mesmo texto. No Regimento Interno do TJ são nomeados os Órgãos Julgadores:Art. 2º - São órgãos judicantes do Tribunal:Tribunal Pleno; Conselho da Magistratura; Câmaras Cíveis Reunidas; Câmaras Criminais Reunidas; Câmaras Cíveis, Criminais e Especializada. Por Decreto-Judiciário, foi instituída Câmara Especial que tem a competência de processar e julgar as ações penais originárias nos crimes contra a administração pública do Estado ou Municípios. Foi tomado como modelo o adotado pelo TJRS. Quando da criação da Câmara Especializada, não houve aumento do número de desembargadores, sendo ela composta por integrantes de outras Câmaras, constituindo-se sua criação como medida de efeito, apenas.O Conselho da Justiça Militar faz parte integrante do judiciário da Bahia, art. 110, V. da CE, cabendo recurso de suas decisões ao TJBA. Integra ainda a Corte Estadual de Justiça, a Corregedoria que funciona sob a direção do Desembargador Corregedor Geral e a organização dos serviços da Corregedoria-Geral será a que for estabelecida no seu Regimento Interno e nos regulamentos e instruções baixadas pelo Corregedor, desde que aprovados pelo Tribunal de Justiça, art. 38 e segs. da LOJ.No particular, dir-se-á ser a Corregedoria do TJBA ao longo do tempo um órgão de eficácia limitada, resultado, talvez, pelo número expressivo de comarcas e a complexidade dos serviços prestados a comunidade. A Corregedoria, periodicamente, deveria inspecionar cada Comarca e seus órgãos auxiliares, não para reprimir, porém, visando prevenir irregularidades na prestação dos serviços pelo Poder Judiciário.Sem sombra de dúvida a Corte Estadual está há anos luz do que deveria ser uma Corte. A página na Internet não fornece aos usuários do serviço a eficiência desejada. Nos extratos processuais não são fornecidas as decisões do Colegiado, o que faz por necessário que o advogado tenha que procurar na secretaria do órgão judicante o teor das decisões. O TRT da 19ª Região, com sede em Maceió, ao contrário, quando das publicações, fornece o inteiro teor do acórdão ou da decisão monocrática, o mesmo acontecendo em 1ª Instância. Deveria o TJBA se espelhar no sítio do STJ e do TJ de Sergipe, este, o mais eficiente dentre todos os Tribunais Estaduais.Com a eleição do Dr. Cintra para a Presidência da Corte, o TJBA viveu o seu melhor momento. O juiz passou a julgar com independência, sem receio de interferências políticas que sempre marcaram o Judiciário Baiano.Quando se falou da criação do Conselho Nacional da Justiça, as Corregedorias das Cortes de Justiça passaram a demonstrar maior eficiência no controle dos serviços judiciários. Na Bahia não foi diferente. Vários juízes foram afastados em procedimentos administrativos, contudo, na Corte, não há controle. Processos em tramitação. Recursos ficam por longo tempo conclusos aos relatores, até por anos, sem que haja um efetivo controle e cobrança de prazos e resultados.A OAB-BA, por seu Presidente, Dr. Dinailton Nascimento de Oliveira, solicitou que o CNJ promovesse uma Correição no TJBA. O TJBA não é o único a necessitar do procedimento. A regra é a falta de estrutura por parte dos Tribunais Estaduais, exceto, em um ou outro. O TJRS deve servir de exemplo. O fortalecimento das diversas Justiças no Brasil passa por política pública definida para o setor. Infelizmente, no Brasil, salvo as exceções, a elite é quem atenta contra a ordem econômico-financeira e legisla, não tendo ela interesse em um judiciário forte e comprometido com o estado de direito. O Tribunal teve uma iniciativa positiva e que precisa ser ampliada. Pela RES 001/2005, os serviços do SECOMGE foram descentralizados. Para a parte protocolar recursos ou petições, poderá fazê-lo sem a necessidade de ter que se dirigir até Salvador, podendo proceder ao protocolo nos fóruns de diversas Comarcas, como Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus e Itabuna. O correto seria estender o recebimento de recursos e petições em todas as Comarcas, como acontece com o sistema Proint do TRT da 5ª Região.Se o operador do direito se debruçar sobre o Diário do poder Judiciário do Estado, verificar-se-á que os julgamentos colegiados são unânimes, voto com o relator, diferentemente do STJ, o qual, em inúmeros julgamentos, as decisões são por maioria, ou seja, na Bahia não há divergência. É evidente que o pensamento jurídico baiano deixou de ter a expressão que tinha anteriormente. Já não temos Aliomar Baleeiro, Aloísio de Carvalho, Nestor Duarte, Nelson Sampaio, Orlando Gomes, Manoel Ribeiro e outros. Felizmente ainda temos o Dr. Calmon dos Passos e uma nova safra de pensadores, como Dr. Cristiano Farias, Rômulo Almeida e mais alguns outros. O Tribunal tem bons valores capazes de fazer que suas decisões sirvam como orientadoras para outras Cortes e os operadores do direito. Os Tribunais do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás e Sergipe apresentam melhor desempenho no particular.O Tribunal tem sede na 5ª Av. do CAB, nº. 560,na cidade de Salvador, CEP 41746-900. Fone: 0800-712222, no Palácio da Justiça (sukitão), inaugurado na gestão do Des. Robério Braga, em 27.03.2000. II – DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A 1ª Instância do Judiciário Baiano está subdividida entre as Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, e as especiais, da capital e de algumas Comarcas do interior, como a de Feira de Santana. Contrariamente ao imaginado, no interior é onde se presta o melhor serviço judiciário. Sob que pese as deficiências, os processos são julgados. Todas as comarcas estão preenchidas, principalmente as de 1ª entrância. Na Capital, por exemplo, na 12ª Vara da Fazenda Pública são encontrados apenas 04 servidores para mais de 12.000 processos. Várias ações ajuizadas no último semestre de 2005 e no corrente ano, estão pendentes de autuação. A Lei de organização judiciária, no art. 54, nomeia como órgão de primeiro grau: I - os Juizes de Direito; II - os Tribunais do Júri; III - a Auditoria e os Conselhos da Justiça Militar; IV - os Juizes de Paz.Na Capital são 68 juizes de direito, distribuídos pelas seguintes varas: I - dezessete (17) dos Feitos Cíveis; II - dezesseis (16) dos Feitos Criminais, sendo a primeira e segunda privativas de Acidentes de Veículos, três (3); Distritais e uma (1) privativa dos Feitos relativos a Tóxicos; III - nove (9) de juizes substitutos; IV - nove(9) de Assistência Judiciária, sendo as Segunda, Terceira e Quarta Privativas de Família e Sucessões e, astrês últimas, Distritais; V - 4(quatro)da Fazenda Pública; VI - seis (6) de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; VII - duas (2) do Júri; VIII - duas (2) de Menores; IX - uma (1) das Execuções Penais; X - uma (1) de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho; XI - uma (1) correspondente à Auditoria Militar.Grave distorção ocorre quanto à competência da vara das execuções penais. O art. 83 da lei citada, no inciso I, prevê: “ao Juiz da Vara das Execuções Penais compete: I - executar as sentenças condenatórias, inclusive as proferidas pelos juizes das Comarcas do Interior, quando a pena tenha de ser cumprida na penitenciária da Capital do Estado;”. O réu condenado em Comarca do interior e que já tenha direito a liberdade condicional, terá que ser enviado até Salvador para que o juízo da vara das execuções penais venha processar a execução da pena e conceder a liberdade, quando isso poderia ser feito pelo juiz da Comarca.Como a grande maioria das Comarcas é de 1ª entrância, há um juiz para cada uma, que acumula todas as varas. Quantos aos cartórios judiciais, no juízo de vara única, existem os cartórios dos feitos cíveis e criminais. O último acumula os feitos relativos ao crime, infância e adolescência e registros públicos. Os demais feitos são processados no cartório dos feitos cíveis.O déficit de varas é assustador. Na Comarca de Paulo Afonso, que compreende os municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, tem sob jurisdição uma população de 120.000 pessoas aproximadamente. São três varas, 02 cíveis e uma criminal, com um juiz criminal para 120.000 hab, e 01 juiz cível para cada grupo de 60.000. É muito pouco. O anteprojeto que está sendo elaborado pelo Tribunal está propondo 06 varas para Paulo Afonso, quando, no mínimo seria de 10 varas.A figura do juiz de paz consta da CE e da LOJ, embora inexista. Poderia haver em cada comarca a figura do conciliador. Os juizados especiais custam caro. Como o TJ não tem recursos suficientes, tem conveniado com os Municípios para instalação deles, o que onera o Município. Substituindo o juiz de paz pelo conciliador de comarca, creio que os resultados seriam positivos, com baixo custo, desafogando o judiciário mediante o juízo conciliatório. A maior distorção do Judiciário baiana diz respeito aos vencimentos dos serventuários. São dos mais baixos do País. Os baixos vencimentos impõem baixa produtividade e abre a porta da corrupção, do CPF (custas por fora). É preciso dignificar o serventuário e reconhecer a importância que ele tem para o sistema.III - DAS CUSTAS E DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS.O cliente dos serviços do Poder judiciário deverá recolher as custas, prévias ou não, com base na tabela que pode ser extraída do sítio do tribunal. Quanto ao pagamento delas, o cliente poderá baixar guia pela internet (www.tj.ba.gov.br, serviços, DAJ eletrônico). No particular, vale dizer que os valores cobrados são dos mais altos entre os demais judiciários estaduais. As comunicações processuais do Tribunal e das Varas da Capital são feitas no DPJ – Diário do Poder Judiciário que tem circulação em Salvador. Embora remetido o DPJ para as comarcas do interior, a remessa é por malote do IPRAJ, o que motiva atrasos, prejudicando as partes quanto aos prazos recursais. Algumas comarcas do interior têm DPJ próprio, que, embora impressos em Salvador, circulam na sexta-feira. O advogado deve se preocupar em ter um serviço de recorte para que não perder prazos. Nas comarcas de Paulo Afonso, Feira de Santana, Juazeiro, Vitória da Conquista e várias outras, com publicação própria, a intimação ao é feita apenas pelo DPJ, e não mediante expediente postal.Existe uma preocupação no aumento de desembargadores no TJBA. Em Minas, Rio Grande do Sul e São Paulo o número de desembargadores é superior a 100. O STF com jurisdição sobre a federação tem apenas 11 Ministros. O STJ, também com idêntica jurisdição, é composto por apenas 21 Ministros.A crise dos judiciários estaduais passa pela falta de recursos financeiros. A CF garante autonomia financeira ao Poder Judiciário, contudo, como depende ele do Caixa Único do Poder executivo, não tem como melhorar a prestação dos serviços. A liberação de recursos se dá como fosse concessão, a conta gotas, com barganhas, é o que sempre acontece.Paulo Afonso, 29 de março de2006. Fernando Montalvão. montalvao@montalvao.adv.br
EC 52/2006: Princípio da Anualidade
Por: Interesse Público
O Supremo Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 52/2006, que alterou a redação do art. 17, § 1º, da CF, para inserir em seu texto, no que se refere à disciplina relativa às coligações partidárias eleitorais, a regra da não-obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, e determinou a aplicação dos efeitos da referida Emenda “às eleições que ocorrerão no ano de 2002”. Inicialmente, tendo em conta que a requerente demonstrara de forma suficiente como a inovação impugnada teria infringido a CF, afastou-se a preliminar da Advocacia-Geral da União quanto à ausência de fundamentação da pretensão exposta na inicial. Rejeitou-se, da mesma maneira, a alegação de que a regra inscrita no art. 2º da EC teria por objeto as eleições realizadas no ano de 2002, uma vez que, se essa fosse a finalidade da norma, certamente dela constaria a forma verbal pretérita. Também não se acolheu o argumento de que a aludida referência às eleições já consumadas em 2002 serviria para contornar a imposição disposta no art. 16 da CF, visto que, se a alteração tivesse valido nas eleições passadas, não haveria razão para se analisar a ocorrência do lapso de um ano entre a data da vigência dessa inovação normativa e as próximas eleições (CF: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”). Quanto ao mérito, afirmou-se, de início, que o princípio da anterioridade eleitoral, extraído da norma inscrita no art. 16 da CF, consubstancia garantia individual do cidadão-eleitor — detentor originário do poder exercido por seus representantes eleitos (CF, art. 1º, parágrafo único) — e protege o processo eleitoral. Asseverou-se que esse princípio contém elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível inclusive à atividade do legislador constituinte derivado (CF, artigos 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV), e que sua transgressão viola os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Com base nisso, salientando-se que a temática das coligações está ligada ao processo eleitoral e que a alteração a ela concernente interfere na correlação das forças políticas e no equilíbrio das posições de partidos e candidatos e, portanto, da própria competição, entendeu-se que a norma impugnada afronta o art. 60, § 4º, IV, c/c art. 5º, LIV e § 2º, todos da CF. Por essa razão, deu-se interpretação conforme à Constituição, no sentido de que o § 1º do art. 17 da CF, com a redação dada pela EC 52/2006, não se aplica às eleições de 2006, remanescendo aplicável a estas a redação original do mesmo artigo. Vencidos, nessa parte, os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que julgavam o pedido improcedente, sendo que o Min. Marco Aurélio entendeu prejudicada a ação, no que diz respeito à segunda parte do art. 2º, da referida Emenda, quanto à expressão “aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002”.
ADI 3685/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 22.3.2006. (ADI-3685)
O Supremo Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 52/2006, que alterou a redação do art. 17, § 1º, da CF, para inserir em seu texto, no que se refere à disciplina relativa às coligações partidárias eleitorais, a regra da não-obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, e determinou a aplicação dos efeitos da referida Emenda “às eleições que ocorrerão no ano de 2002”. Inicialmente, tendo em conta que a requerente demonstrara de forma suficiente como a inovação impugnada teria infringido a CF, afastou-se a preliminar da Advocacia-Geral da União quanto à ausência de fundamentação da pretensão exposta na inicial. Rejeitou-se, da mesma maneira, a alegação de que a regra inscrita no art. 2º da EC teria por objeto as eleições realizadas no ano de 2002, uma vez que, se essa fosse a finalidade da norma, certamente dela constaria a forma verbal pretérita. Também não se acolheu o argumento de que a aludida referência às eleições já consumadas em 2002 serviria para contornar a imposição disposta no art. 16 da CF, visto que, se a alteração tivesse valido nas eleições passadas, não haveria razão para se analisar a ocorrência do lapso de um ano entre a data da vigência dessa inovação normativa e as próximas eleições (CF: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”). Quanto ao mérito, afirmou-se, de início, que o princípio da anterioridade eleitoral, extraído da norma inscrita no art. 16 da CF, consubstancia garantia individual do cidadão-eleitor — detentor originário do poder exercido por seus representantes eleitos (CF, art. 1º, parágrafo único) — e protege o processo eleitoral. Asseverou-se que esse princípio contém elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível inclusive à atividade do legislador constituinte derivado (CF, artigos 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV), e que sua transgressão viola os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Com base nisso, salientando-se que a temática das coligações está ligada ao processo eleitoral e que a alteração a ela concernente interfere na correlação das forças políticas e no equilíbrio das posições de partidos e candidatos e, portanto, da própria competição, entendeu-se que a norma impugnada afronta o art. 60, § 4º, IV, c/c art. 5º, LIV e § 2º, todos da CF. Por essa razão, deu-se interpretação conforme à Constituição, no sentido de que o § 1º do art. 17 da CF, com a redação dada pela EC 52/2006, não se aplica às eleições de 2006, remanescendo aplicável a estas a redação original do mesmo artigo. Vencidos, nessa parte, os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que julgavam o pedido improcedente, sendo que o Min. Marco Aurélio entendeu prejudicada a ação, no que diz respeito à segunda parte do art. 2º, da referida Emenda, quanto à expressão “aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002”.
ADI 3685/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 22.3.2006. (ADI-3685)
Sai aposentadoria do cheque
Por: Bruna Rosa
Parcelamento automático no varejo
Visa e MasterCard investem em novas opções para os usuários do cartão de débito e antecipam aposentadoria dos cheques
Bruno Rosa
Folhas de cheque pré-datado e faturas parceladas no cartão de crédito vão passar a dividir as contas, literalmente, com os cartões de débito. A novidade no meio de pagamento eletrônico vai permitir que os consumidores distribuam em várias prestações as compras que antes eram apenas debitadas automaticamente. O objetivo é agregar mais funções ao produto cuja utilização está vinculada ao dinheiro em conta-corrente.
De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), o número de cartões de débitos chega a 389 milhões de unidades em circulação. Em 2005, os bancos distribuíram 165,4 milhões de cartões. Com mais unidades, o número de transações dos cartões de débito deverá alcançar o registrado pelos cartões de crédito (que fecharam o ano passado com 66 milhões de unidades ativas) pela primeira vez este ano.
Estima-se que em 2006 o débito registre 1,9 bilhão de transações contra 2 bilhões dos cartões de crédito. Porém, pela sua facilidade de parcelar as compras, os de crédito ficarão com a maior fatia negociada: R$ 152 bilhões, contra R$ 83 bilhões.
Com mais uma opção na hora do pagamento, o novo sistema vai aproximar ainda mais os números e tende a tornar as folhas de cheque amarelas por falta de uso. Mas este ano apenas o cartão de crédito vai superar o número de transações dos papéis, segundo pesquisa do banco Credicard, um dos maiores emissores de cartões do país. Entre 2000 e 2005, a compensação de cheques caiu 25,4% (de 2,6 bilhões para 1,9 bilhão), enquanto os cartões de crédito cresceram 98,9%: de 731 milhões para 1,4 bilhão.
O parcelamento das compras através do débito automático já acontece desde 2000 para segmentos específicos como computadores e material de construção. Este ano, no entanto, se depender da Visa, o sistema - chamado de CDC Electron - chegará a diversos segmentos de consumo como vestuário, livrarias e até em supermercados.
Segundo Percival Jatobá, diretor de produtos da Visa Brasil, estão sendo realizados testes em diversos canais. Dos cerca de 650 mil pontos eletrônicos existentes no país, 50 mil já possuem o sistema de parcelamento automático em conta-corrente. A meta é crescer este ano, mas, na visão de Jatobá, a ampliação depende das estratégias dos bancos.
- A Visa possui 95 milhões de cartões. Todos são aptos a programar as contas parceladas. Hoje, Banco do Brasil e Bradesco têm o sistema para computação e material de construção. Porém, já sinalizaram a ampliação da modalidade para outros segmentos de consumo - ressalta Jatobá.
O advogado Fernando Silva, de 29 anos, acha o novo serviço uma vantagem para o bolso de qualquer consumidor.
- Fico livre da anuidade do cartão de crédito e consigo utilizar o meu cartão de débito em diversas funções, como parcelar - diz o advogado, enquanto compra na livraria Berinjela, no Centro, que já adotou o sistema da Visa.
A Visa já fechou parceria com outras duas grandes instituições financeiras do país.
- O banco que entrar agora já sabe o que foi testado. Queremos crescer este ano, mas ainda não temos expectativa porque dependemos dos bancos. Não se pode investir sem saber se os parceiros também querem. Mas, em conversas com as instituições, percebemos que o interesse tem aumentado. Vamos amadurecer o segmento - endossa Jatobá.
Fonte: JBOnline
Parcelamento automático no varejo
Visa e MasterCard investem em novas opções para os usuários do cartão de débito e antecipam aposentadoria dos cheques
Bruno Rosa
Folhas de cheque pré-datado e faturas parceladas no cartão de crédito vão passar a dividir as contas, literalmente, com os cartões de débito. A novidade no meio de pagamento eletrônico vai permitir que os consumidores distribuam em várias prestações as compras que antes eram apenas debitadas automaticamente. O objetivo é agregar mais funções ao produto cuja utilização está vinculada ao dinheiro em conta-corrente.
De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), o número de cartões de débitos chega a 389 milhões de unidades em circulação. Em 2005, os bancos distribuíram 165,4 milhões de cartões. Com mais unidades, o número de transações dos cartões de débito deverá alcançar o registrado pelos cartões de crédito (que fecharam o ano passado com 66 milhões de unidades ativas) pela primeira vez este ano.
Estima-se que em 2006 o débito registre 1,9 bilhão de transações contra 2 bilhões dos cartões de crédito. Porém, pela sua facilidade de parcelar as compras, os de crédito ficarão com a maior fatia negociada: R$ 152 bilhões, contra R$ 83 bilhões.
Com mais uma opção na hora do pagamento, o novo sistema vai aproximar ainda mais os números e tende a tornar as folhas de cheque amarelas por falta de uso. Mas este ano apenas o cartão de crédito vai superar o número de transações dos papéis, segundo pesquisa do banco Credicard, um dos maiores emissores de cartões do país. Entre 2000 e 2005, a compensação de cheques caiu 25,4% (de 2,6 bilhões para 1,9 bilhão), enquanto os cartões de crédito cresceram 98,9%: de 731 milhões para 1,4 bilhão.
O parcelamento das compras através do débito automático já acontece desde 2000 para segmentos específicos como computadores e material de construção. Este ano, no entanto, se depender da Visa, o sistema - chamado de CDC Electron - chegará a diversos segmentos de consumo como vestuário, livrarias e até em supermercados.
Segundo Percival Jatobá, diretor de produtos da Visa Brasil, estão sendo realizados testes em diversos canais. Dos cerca de 650 mil pontos eletrônicos existentes no país, 50 mil já possuem o sistema de parcelamento automático em conta-corrente. A meta é crescer este ano, mas, na visão de Jatobá, a ampliação depende das estratégias dos bancos.
- A Visa possui 95 milhões de cartões. Todos são aptos a programar as contas parceladas. Hoje, Banco do Brasil e Bradesco têm o sistema para computação e material de construção. Porém, já sinalizaram a ampliação da modalidade para outros segmentos de consumo - ressalta Jatobá.
O advogado Fernando Silva, de 29 anos, acha o novo serviço uma vantagem para o bolso de qualquer consumidor.
- Fico livre da anuidade do cartão de crédito e consigo utilizar o meu cartão de débito em diversas funções, como parcelar - diz o advogado, enquanto compra na livraria Berinjela, no Centro, que já adotou o sistema da Visa.
A Visa já fechou parceria com outras duas grandes instituições financeiras do país.
- O banco que entrar agora já sabe o que foi testado. Queremos crescer este ano, mas ainda não temos expectativa porque dependemos dos bancos. Não se pode investir sem saber se os parceiros também querem. Mas, em conversas com as instituições, percebemos que o interesse tem aumentado. Vamos amadurecer o segmento - endossa Jatobá.
Fonte: JBOnline
Congresso não representa o povo, diz Babá
Fernando Sampaio
Para o deputado do PSoL, poder econômico torna as eleições um jogo de cartas marcadas
O Congresso não representa os interesses da população. É uma "casa de negócios" para grande parte dos parlamentares, onde se negocia projetos que atacam os interesses dos trabalhadores e aprovam-se projetos para beneficiar o capital financeiro. Como ocorreu com a redução de impostos para estrangeiros comprarem papéis do governo, a Parceria Público-Privada (PPP), a Lei dos Transgênicos, a Reforma da Previdência, a cobrança dos aposentados.
A opinião é do deputado federal João Batista Babá (PSoL-RJ), que juntamente com a senadora Heloísa Helena (AL) e a deputada federal Luciana Genro (RS) foram expulsos do PT por discordarem da política econômica.
"Tudo são leis que beneficiam o grande capital. Portanto, são negócios sujos que afetam a vida, o dia-a-dia da população", acusou.
TRIBUNA DA IMPRENSA - Como o senhor analisa essa série de absolvições de parlamentares envolvidos no mensalão?
JOÃO BATISTA BABÁ - Está claro que é um comando a partir do Palácio do Planalto, para justificar o discurso de Lula de que não houve mensalão. A própria cassação do Roberto Jefferson (deputado federal e ex-presidente do PTB) foi justificada porque ele não teria comprovado a existência do mensalão. E, em seguida, se aplica a tática de absolver parlamentares, para depois dar a justificativa ao presidente de que não houve mensalão. Na verdade, a absolvição desses envolvidos no mensalão é um mecanismo também para preservar a figura do presidente. Caiu Jefferson, José Dirceu e, agora, saiu-se para uma política clara. Porque a própria linha de Dirceu era para dizer que ele não tinha responsabilidade nenhuma, não havia mensalão.
O que acho é que essa tática que está sendo aplicada, além da vergonha que é para a Nação a absolvição, é também para preservar a figura do presidente e justificar o seu discurso, que ele fez em Paris, e quando retornou ao Brasil, de que não houve mensalão. E, portanto, não há por quê punir parlamentares.
E a imagem do Congresso nisso tudo?
O Congresso historicamente não tem uma imagem muito boa, né? E acho que esse escândalo do mensalão leva a imagem a se desgastar muito mais pela forma como são eleitos os parlamentares. Com o poder econômico, com interesses dos lobbies empresariais e de banqueiros, que financiam candidaturas para irem para à Câmara ou para o Senado representar os interesses dos que os elegeram. Não o povo brasileiro, mas sim o capital internacional, uma elite que se enriquece às custas dessas políticas econômicas que aí estão. Portanto, a desmoralização do Congresso é fruto da própria ação dos parlamentares que ali atuam. Que atuam representando não só seus interesses próprios, mas principalmente os do grande capital que financiou suas campanhas.
Isso leva a população cada vez mais a achar que esse Congresso não a representa. É uma casa de negócios, com certeza, e negócios sujos, o que é pior, porque nem toda casa de negócio faz negócios escusos. Ali se negocia projetos que atacam os interesses dos trabalhadores e aprovam-se projetos para beneficiar o capital financeiro, como foi agora a redução de impostos para estrangeiros comprarem papéis do governo, a Parceria Público-Privada, a Lei dos Transgênicos, a Reforma da Previdência, a cobrança dos aposentados. São leis que atacam os interesses dos trabalhadores, mas beneficiam o grande capital. Portanto, são negócios sujos que afetam a vida, o dia-a-dia da população.
Em nome da independência entre poderes, mantém-se o julgamento dos deputados dessa forma. Daí surge o corporativismo. A solução seria o julgamento dos parlamentares por um órgão externo, como muitos defendem?Primeiro: não existe independência e nem poderes independentes. Infelizmente, no Brasil o que se percebe é que o Poder Judiciário e outros poderes estão a serviço do Executivo. E se vê isso nas ações do Supremo Tribunal Federal, cuja maioria dos ministros foi indicada por ele. O mesmo do Parlamento, câmaras municipais, assembléias legislativas, Câmara Federal ou Senado, que são subservientes às ordens determinadas pelo Executivo.
A questão em si não está no julgamento dos parlamentares pelos próprios parlamentares, ou também que se jogasse para a Justiça julgar. O que achamos é que na Constituição deveria ser dado ao eleitor o direito de ter plebiscitos de auto-convocação popular para revogar mandatos. Seja de prefeitos, vereadores ou, no caso, como agora, de deputados federais, senadores e presidente da República.
Eu mesmo apresentei um projeto que está tramitando na Câmara. É uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para instituir na Constituição um Referendo de Autoconvocação Popular. O que seria isso? No caso de temas nacionais, como privatizações, projetos como a Reforma da Previdência ou mesmo de crise que está se estabelecendo no País, seria feito um abaixo-assinado coletando 1% do eleitorado nacional. E o Congresso teria que homologar, sem o direito de votar, e encaminhar, como no caso agora, novas eleições, por exemplo.
Se isso já estivesse na Constituição, com toda essa crise bastaria que o povo saísse a coletar em torno de 1 milhão de assinaturas e sairiam novas eleições para presidente, Senado e Câmara Federal. Mas, infelizmente, isso não tem porque o corporativismo dos parlamentares, ou a subserviência deles, impede que promovam o impeachment de um presidente ou que cassem parlamentares, como está acontecendo agora na Câmara. Estão sendo absolvidos por força não apenas desse corporativismo, mas também da auto-proteção desses parlamentares.
Como senhor define o governo Lula?
Um governo que decidiu governar, na verdade, a peso da compra de parlamentares com o escândalo do mensalão, para aplicar uma política determinada pelo Fundo Monetário Internacional, pelos banqueiros e o grande capital financeiro nacional. O presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Geraldo Majella) tinha razão quando disse que o Brasil era o paraíso dos banqueiros e que nunca tinha visto um governo tão subserviente a eles como o de Lula.
O senhor acredita que o povo vai realmente fazer o julgamento, não reelegendo esses parlamentares?
Infelizmente, pela própria legislação eleitoral que é imposta nesse País, e pela farsa da reforma eleitoral que se fez há pouco no Congresso, o que vai predominar é o capital estrangeiro e as políticas assistencialistas. É o Bolsa Família, que dá R$ 30, R$ 60 ou R$ 90 a quem está passando fome. Sem ter teto e com financiamento privado de campanha, propicia que muitos do que estão sendo absolvidos, ou que renunciaram, gastem fortunas em suas campanhas.
Infelizmente, repito, vamos ver muitos desses retornarem ao Congresso, como já aconteceu anteriormente. Então, essa legislação, da forma como está, do grande capital financiando candidaturas, vai continuar comprando o voto de uma grande parte da população.
Até que ponto a verticalização prejudica o PSoL?
Primeiro que, majoritariamente, nós do PSoL tomamos posição para manter a verticalização. Mas como não havia decisão partidária nacional, até deixamos a bancada livre para votar. Mas entendemos, e particularmente eu entendo, que a verticalização é uma necessidade para acabar com essa farra eleitoral, com a salada geral que são as eleições, que propicia você apoiar um candidato a presidente de um partido e no teu estado você apóia outra candidatura, de outro partido que é adversário. Ou seja: não dá o viés ideológico, programático, que deveria ser seguido nacionalmente.
Portanto, defendemos a verticalização, mesmo sabendo que nos leva a ter um arco de alianças reduzido. Mas preferimos participar desse jogo verdadeiramente com quem tem afinidade ideológica, programática, com a gente, do que se submeter a velha lógica eleitoral de que "é dando que se recebe", da compra partidária de partidos que oferecem seus tempos na televisão a peso de ouro.
A verticalização é algo que nós defendíamos a manutenção e, felizmente, foi mantida. Mas já estão se armando jogos aqui por baixo para tentar rompê-la, principalmente por parte do PMDB. Estão pressionando para não lançar a candidatura nacional, para que em cada estado façam as alianças que bem entenderem. E isso infelizmente ainda vai prevalecer, essa velha lógica eleitoral.
Como fica o governo Lula diante de mais um escândalo, o da violação da conta bancária do caseiro Francenildo Costa?
Um grande escândalo. O Henrique Meirelles (presidente do Banco Central) está respondendo processo no Supremo Tribunal Eleitoral por corrupção eleitoral e por fraude na Receita Federal. Não se quebra o sigilo bancário, fiscal e telefônico do Paulo Okamoto (presidente do Sebrae), que pagou contas do Lula, que pagou as contas de campanha da filha do Lula. E o Supremo Tribunal Federal agindo em prol do governo, impedindo que o caseiro vá depor na CPI, que seja feita a quebra de sigilo do Okamoto e outras figuras.
Ao mesmo tempo, a Caixa Econômica Federal, de uma forma criminosa, quebra o sigilo do caseiro e a Polícia Federal ainda abre processo contra ele por lavagem de dinheiro, quando, na verdade, ele recebe dinheiro do pai de sangue, num acordo família. Nós entendemos que essa é a cara do governo Lula. O presidente sabia de tudo, de todo o processo com Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT), Palocci, corrupção das prefeituras do PT.
Mas Lula está sendo perdoado porque, evidentemente, a falsa oposição do PFL e do PSDB, que estão envolvidos nesse grande escândalo, acaba não levando à frente o que seria o impeachment do presidente. Esse é o jogo em que os pobres são mais uma vez punidos e os ricos perdoados.
Voto secreto ou aberto nos pedidos de cassação de mandatos de parlamentares?
Para todo e qualquer voto dentro do Congresso, tem que ser aberto. Inclusive, estamos lançando um movimento pelo voto aberto, para exigir que os votos dos parlamentares seja aberto. Não apenas no caso de cassação de mandato, mas na votação do Orçamento e em toda e qualquer votação. O povo tem o direito de saber como é que votam os parlamentares. Porque o voto secreto é para esconder o compadrio e também para esconder dos eleitores. É muito fácil ele (o parlamentar) no seu estado dizer que votou contra a absolvição. O eleitor não tem como comprovar. Isso tem que chegar ao fim, como já aconteceu em outras casas legislativas.
Como analisar o governo Lula e suas promessas não cumpridas?
Não tem outra característica a dar a ele senão a de subserviência ao grande capital.
Qual o seu alerta diante da tanta corrupção?
Acho que a população tem que discutir esse processo da corrupção a partir das escolas. Em cada debate que tenha da juventude ou da classe trabalhadora desse País, é necessário debatermos esse câncer. Agora, evidentemente, isso só se fará com a mobilização popular e, ao mesmo tempo, ter mecanismos para punir. Tenho um projeto tramitando na Câmara dos Deputados, desde o meu primeiro mandato, que transforma o crime de corrupção em crime hediondo. A corrupção mata inocentes, mata idosos nas filas dos hospitais aos milhares e a pena é considerada leve.
Também estabelecemos no projeto uma pena mínima de 12 anos e até 25 anos de cadeia para os corruptos, porque a impunidade só propicia que os corruptos ajam indefinidamente e impunemente. Portanto, se não houver a punição dos culpados, com os corruptos na cadeia, vai continuar existindo e se ampliando a corrupção no País.
Qual o balanço que o senhor faz sobre as CPIs?
Na verdade, é uma vergonha o resultado dessas CPIs. Um grande acordão entre PSDB e PT, aliados do PFL e do PTB, porque todos eles estão envolvidos. Não só da CPI que mandou apenas os nomes de 19 deputados: na verdade poderia ter feito uma investigação muito mais profunda sobre os parlamentares que mudaram de partido, sobre os parlamentares dos partidos que são acusados no mensalão, quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico de todos eles.
Mas, infelizmente, o que prevaleceu nas CPIs foi a política do esconde-esconde, ou seja, o PSDB atacando o PT, mas não com o objetivo de ir a fundo na investigação. Pelo contrário: que o PT não ataque os seus. As CPIs deveriam também atingir o presidente, para pedir o impeachment de Lula. Porque esse é o principal culpado.
Como senhor vê o quadro eleitoral nas próximas eleições e a posição do PSoL?
Acho que a candidatura da companheira Heloísa Helena (presidente do PSoL) tem um potencial de crescimento muito grande. Ela é a única candidata que tem moral suficiente para se opor a essas figuras do PSDB e do PT. Tanto Lula como Alckmin, porque representam o mesmo projeto econômico, o mesmo projeto de ataque aos trabalhadores. E a Heloíisa Helena hoje, sem iniciar campanha, tem cerca de 10 milhões de pessoas que opinam que ela deve ser candidata a presidente da República. Quando essas pessoas se moverem no jogo eleitoral em defesa da candidatura, ela terá uma potencialidade muito grande de crescimento, que poderá surpreender, inclusive indo para o segundo turno.
É um partido pequeno, está em crescimento e vamos lutar para superar a Cláusula de Barreira. Mas o que percebemos é que o poder econômico vai continuar financiando candidaturas de presidentes, governadores, deputados federais, estaduais, senadores, nesse velho jogo eleitoral. Só a população pode reverter esse quadro, tomando para si a consciência de que podemos unificadamente derrotá-los. E acho que a candidatura de Heloísa Helena é que pode cumprir essa tarefa.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Para o deputado do PSoL, poder econômico torna as eleições um jogo de cartas marcadas
O Congresso não representa os interesses da população. É uma "casa de negócios" para grande parte dos parlamentares, onde se negocia projetos que atacam os interesses dos trabalhadores e aprovam-se projetos para beneficiar o capital financeiro. Como ocorreu com a redução de impostos para estrangeiros comprarem papéis do governo, a Parceria Público-Privada (PPP), a Lei dos Transgênicos, a Reforma da Previdência, a cobrança dos aposentados.
A opinião é do deputado federal João Batista Babá (PSoL-RJ), que juntamente com a senadora Heloísa Helena (AL) e a deputada federal Luciana Genro (RS) foram expulsos do PT por discordarem da política econômica.
"Tudo são leis que beneficiam o grande capital. Portanto, são negócios sujos que afetam a vida, o dia-a-dia da população", acusou.
TRIBUNA DA IMPRENSA - Como o senhor analisa essa série de absolvições de parlamentares envolvidos no mensalão?
JOÃO BATISTA BABÁ - Está claro que é um comando a partir do Palácio do Planalto, para justificar o discurso de Lula de que não houve mensalão. A própria cassação do Roberto Jefferson (deputado federal e ex-presidente do PTB) foi justificada porque ele não teria comprovado a existência do mensalão. E, em seguida, se aplica a tática de absolver parlamentares, para depois dar a justificativa ao presidente de que não houve mensalão. Na verdade, a absolvição desses envolvidos no mensalão é um mecanismo também para preservar a figura do presidente. Caiu Jefferson, José Dirceu e, agora, saiu-se para uma política clara. Porque a própria linha de Dirceu era para dizer que ele não tinha responsabilidade nenhuma, não havia mensalão.
O que acho é que essa tática que está sendo aplicada, além da vergonha que é para a Nação a absolvição, é também para preservar a figura do presidente e justificar o seu discurso, que ele fez em Paris, e quando retornou ao Brasil, de que não houve mensalão. E, portanto, não há por quê punir parlamentares.
E a imagem do Congresso nisso tudo?
O Congresso historicamente não tem uma imagem muito boa, né? E acho que esse escândalo do mensalão leva a imagem a se desgastar muito mais pela forma como são eleitos os parlamentares. Com o poder econômico, com interesses dos lobbies empresariais e de banqueiros, que financiam candidaturas para irem para à Câmara ou para o Senado representar os interesses dos que os elegeram. Não o povo brasileiro, mas sim o capital internacional, uma elite que se enriquece às custas dessas políticas econômicas que aí estão. Portanto, a desmoralização do Congresso é fruto da própria ação dos parlamentares que ali atuam. Que atuam representando não só seus interesses próprios, mas principalmente os do grande capital que financiou suas campanhas.
Isso leva a população cada vez mais a achar que esse Congresso não a representa. É uma casa de negócios, com certeza, e negócios sujos, o que é pior, porque nem toda casa de negócio faz negócios escusos. Ali se negocia projetos que atacam os interesses dos trabalhadores e aprovam-se projetos para beneficiar o capital financeiro, como foi agora a redução de impostos para estrangeiros comprarem papéis do governo, a Parceria Público-Privada, a Lei dos Transgênicos, a Reforma da Previdência, a cobrança dos aposentados. São leis que atacam os interesses dos trabalhadores, mas beneficiam o grande capital. Portanto, são negócios sujos que afetam a vida, o dia-a-dia da população.
Em nome da independência entre poderes, mantém-se o julgamento dos deputados dessa forma. Daí surge o corporativismo. A solução seria o julgamento dos parlamentares por um órgão externo, como muitos defendem?Primeiro: não existe independência e nem poderes independentes. Infelizmente, no Brasil o que se percebe é que o Poder Judiciário e outros poderes estão a serviço do Executivo. E se vê isso nas ações do Supremo Tribunal Federal, cuja maioria dos ministros foi indicada por ele. O mesmo do Parlamento, câmaras municipais, assembléias legislativas, Câmara Federal ou Senado, que são subservientes às ordens determinadas pelo Executivo.
A questão em si não está no julgamento dos parlamentares pelos próprios parlamentares, ou também que se jogasse para a Justiça julgar. O que achamos é que na Constituição deveria ser dado ao eleitor o direito de ter plebiscitos de auto-convocação popular para revogar mandatos. Seja de prefeitos, vereadores ou, no caso, como agora, de deputados federais, senadores e presidente da República.
Eu mesmo apresentei um projeto que está tramitando na Câmara. É uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para instituir na Constituição um Referendo de Autoconvocação Popular. O que seria isso? No caso de temas nacionais, como privatizações, projetos como a Reforma da Previdência ou mesmo de crise que está se estabelecendo no País, seria feito um abaixo-assinado coletando 1% do eleitorado nacional. E o Congresso teria que homologar, sem o direito de votar, e encaminhar, como no caso agora, novas eleições, por exemplo.
Se isso já estivesse na Constituição, com toda essa crise bastaria que o povo saísse a coletar em torno de 1 milhão de assinaturas e sairiam novas eleições para presidente, Senado e Câmara Federal. Mas, infelizmente, isso não tem porque o corporativismo dos parlamentares, ou a subserviência deles, impede que promovam o impeachment de um presidente ou que cassem parlamentares, como está acontecendo agora na Câmara. Estão sendo absolvidos por força não apenas desse corporativismo, mas também da auto-proteção desses parlamentares.
Como senhor define o governo Lula?
Um governo que decidiu governar, na verdade, a peso da compra de parlamentares com o escândalo do mensalão, para aplicar uma política determinada pelo Fundo Monetário Internacional, pelos banqueiros e o grande capital financeiro nacional. O presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Geraldo Majella) tinha razão quando disse que o Brasil era o paraíso dos banqueiros e que nunca tinha visto um governo tão subserviente a eles como o de Lula.
O senhor acredita que o povo vai realmente fazer o julgamento, não reelegendo esses parlamentares?
Infelizmente, pela própria legislação eleitoral que é imposta nesse País, e pela farsa da reforma eleitoral que se fez há pouco no Congresso, o que vai predominar é o capital estrangeiro e as políticas assistencialistas. É o Bolsa Família, que dá R$ 30, R$ 60 ou R$ 90 a quem está passando fome. Sem ter teto e com financiamento privado de campanha, propicia que muitos do que estão sendo absolvidos, ou que renunciaram, gastem fortunas em suas campanhas.
Infelizmente, repito, vamos ver muitos desses retornarem ao Congresso, como já aconteceu anteriormente. Então, essa legislação, da forma como está, do grande capital financiando candidaturas, vai continuar comprando o voto de uma grande parte da população.
Até que ponto a verticalização prejudica o PSoL?
Primeiro que, majoritariamente, nós do PSoL tomamos posição para manter a verticalização. Mas como não havia decisão partidária nacional, até deixamos a bancada livre para votar. Mas entendemos, e particularmente eu entendo, que a verticalização é uma necessidade para acabar com essa farra eleitoral, com a salada geral que são as eleições, que propicia você apoiar um candidato a presidente de um partido e no teu estado você apóia outra candidatura, de outro partido que é adversário. Ou seja: não dá o viés ideológico, programático, que deveria ser seguido nacionalmente.
Portanto, defendemos a verticalização, mesmo sabendo que nos leva a ter um arco de alianças reduzido. Mas preferimos participar desse jogo verdadeiramente com quem tem afinidade ideológica, programática, com a gente, do que se submeter a velha lógica eleitoral de que "é dando que se recebe", da compra partidária de partidos que oferecem seus tempos na televisão a peso de ouro.
A verticalização é algo que nós defendíamos a manutenção e, felizmente, foi mantida. Mas já estão se armando jogos aqui por baixo para tentar rompê-la, principalmente por parte do PMDB. Estão pressionando para não lançar a candidatura nacional, para que em cada estado façam as alianças que bem entenderem. E isso infelizmente ainda vai prevalecer, essa velha lógica eleitoral.
Como fica o governo Lula diante de mais um escândalo, o da violação da conta bancária do caseiro Francenildo Costa?
Um grande escândalo. O Henrique Meirelles (presidente do Banco Central) está respondendo processo no Supremo Tribunal Eleitoral por corrupção eleitoral e por fraude na Receita Federal. Não se quebra o sigilo bancário, fiscal e telefônico do Paulo Okamoto (presidente do Sebrae), que pagou contas do Lula, que pagou as contas de campanha da filha do Lula. E o Supremo Tribunal Federal agindo em prol do governo, impedindo que o caseiro vá depor na CPI, que seja feita a quebra de sigilo do Okamoto e outras figuras.
Ao mesmo tempo, a Caixa Econômica Federal, de uma forma criminosa, quebra o sigilo do caseiro e a Polícia Federal ainda abre processo contra ele por lavagem de dinheiro, quando, na verdade, ele recebe dinheiro do pai de sangue, num acordo família. Nós entendemos que essa é a cara do governo Lula. O presidente sabia de tudo, de todo o processo com Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT), Palocci, corrupção das prefeituras do PT.
Mas Lula está sendo perdoado porque, evidentemente, a falsa oposição do PFL e do PSDB, que estão envolvidos nesse grande escândalo, acaba não levando à frente o que seria o impeachment do presidente. Esse é o jogo em que os pobres são mais uma vez punidos e os ricos perdoados.
Voto secreto ou aberto nos pedidos de cassação de mandatos de parlamentares?
Para todo e qualquer voto dentro do Congresso, tem que ser aberto. Inclusive, estamos lançando um movimento pelo voto aberto, para exigir que os votos dos parlamentares seja aberto. Não apenas no caso de cassação de mandato, mas na votação do Orçamento e em toda e qualquer votação. O povo tem o direito de saber como é que votam os parlamentares. Porque o voto secreto é para esconder o compadrio e também para esconder dos eleitores. É muito fácil ele (o parlamentar) no seu estado dizer que votou contra a absolvição. O eleitor não tem como comprovar. Isso tem que chegar ao fim, como já aconteceu em outras casas legislativas.
Como analisar o governo Lula e suas promessas não cumpridas?
Não tem outra característica a dar a ele senão a de subserviência ao grande capital.
Qual o seu alerta diante da tanta corrupção?
Acho que a população tem que discutir esse processo da corrupção a partir das escolas. Em cada debate que tenha da juventude ou da classe trabalhadora desse País, é necessário debatermos esse câncer. Agora, evidentemente, isso só se fará com a mobilização popular e, ao mesmo tempo, ter mecanismos para punir. Tenho um projeto tramitando na Câmara dos Deputados, desde o meu primeiro mandato, que transforma o crime de corrupção em crime hediondo. A corrupção mata inocentes, mata idosos nas filas dos hospitais aos milhares e a pena é considerada leve.
Também estabelecemos no projeto uma pena mínima de 12 anos e até 25 anos de cadeia para os corruptos, porque a impunidade só propicia que os corruptos ajam indefinidamente e impunemente. Portanto, se não houver a punição dos culpados, com os corruptos na cadeia, vai continuar existindo e se ampliando a corrupção no País.
Qual o balanço que o senhor faz sobre as CPIs?
Na verdade, é uma vergonha o resultado dessas CPIs. Um grande acordão entre PSDB e PT, aliados do PFL e do PTB, porque todos eles estão envolvidos. Não só da CPI que mandou apenas os nomes de 19 deputados: na verdade poderia ter feito uma investigação muito mais profunda sobre os parlamentares que mudaram de partido, sobre os parlamentares dos partidos que são acusados no mensalão, quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico de todos eles.
Mas, infelizmente, o que prevaleceu nas CPIs foi a política do esconde-esconde, ou seja, o PSDB atacando o PT, mas não com o objetivo de ir a fundo na investigação. Pelo contrário: que o PT não ataque os seus. As CPIs deveriam também atingir o presidente, para pedir o impeachment de Lula. Porque esse é o principal culpado.
Como senhor vê o quadro eleitoral nas próximas eleições e a posição do PSoL?
Acho que a candidatura da companheira Heloísa Helena (presidente do PSoL) tem um potencial de crescimento muito grande. Ela é a única candidata que tem moral suficiente para se opor a essas figuras do PSDB e do PT. Tanto Lula como Alckmin, porque representam o mesmo projeto econômico, o mesmo projeto de ataque aos trabalhadores. E a Heloíisa Helena hoje, sem iniciar campanha, tem cerca de 10 milhões de pessoas que opinam que ela deve ser candidata a presidente da República. Quando essas pessoas se moverem no jogo eleitoral em defesa da candidatura, ela terá uma potencialidade muito grande de crescimento, que poderá surpreender, inclusive indo para o segundo turno.
É um partido pequeno, está em crescimento e vamos lutar para superar a Cláusula de Barreira. Mas o que percebemos é que o poder econômico vai continuar financiando candidaturas de presidentes, governadores, deputados federais, estaduais, senadores, nesse velho jogo eleitoral. Só a população pode reverter esse quadro, tomando para si a consciência de que podemos unificadamente derrotá-los. E acho que a candidatura de Heloísa Helena é que pode cumprir essa tarefa.
Fonte: Tribuna da Imprensa
domingo, abril 02, 2006
Jurista explicando a inutilidade do voto nulo
Fernando Beltrão Lemos Monteiro 02/04/2006 às 20:18
Um jurista explicando detalhadamente a inutilidade do voto nulo. Explicando que voto nulo não anula eleição. Importante para ler. É melhor mudar para "Não vote" porque votar nulo é coisa de bobo.
Voto nulo anula a eleição? Fernando Beltrão Lemos Monteiro advogado em São Paulo (SP), pós-graduando em Direito Tributário (COGEAE) e Direito Civil (IASP) Nossa Constituição Federal reza, em seu artigo 1º: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Tal liame institucional funda-se na assertiva de que o povo é o legítimo possuidor da soberania e do poder adjacente, conforme se pode depreender da significação semântica de República, brilhantemente preconizada por Cícero. Hodiernamente nos deparamos com diversas informações incongruentes sobre os elementos atinentes a esta derivação da vontade popular, consubstanciada na efetivação da representatividade popular. Vislumbramos "correntes" propaladas pelo meio cibernético, manifestando-se acerca do inconformismo popular diante da governabilidade decorrente e pela falta de opções na hora do voto. Partindo deste prisma, ressalto um e-mail que anda circulando pela internet, instruindo os cidadãos a votarem nulo, objetivando, desta feita, a realização de outra eleição, diante da prejudicialidade eivada no pleito previamente realizado. É crível que não interessa aos governantes a elucidação de tais conceitos e dizeres normativos, diante da perpetuação do abismo que alberga a efetiva governabilidade e os legítimos possuidores do poder: o povo. Em 2006, conforme preceitua nosso Código Eleitoral, teremos a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais. Insta inferir que a análise proposta pelo presente texto é adstrita às eleições para Presidente da República. Mister esclarecer que há um equívoco na interpretação da norma eleitoral, na medida que o artigo 224 prescreve: "art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. " Assim, estando adstrito a uma análise exegeta da Lei, pode-se inferir a conclusão de que os votos nulos acarretariam a conseqüência precípua do aludido artigo, prejudicando a votação. Entretanto, no mesmo Código, o artigo 220 e seus incisos arrola as hipóteses em que a votação é nula: (i) quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; (ii) quando efetuada em folhas de votação falsas; (iii) quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas; (iv) quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios; e (v) quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. Assevera-se que o rol em elenco não é exemplificativo e sim taxativo, afastando sobremaneira a hipótese de anulação da votação em face da incidência dos votos nulos em mais da metade dos votos do país. Destarte, verifica-se que os votos nulos, diferentemente do que bravejam os dissidentes de Bakunin, não são votos de protesto. Em nenhuma norma resta vislumbrado tal conceito. Com espeque na norma juridicamente válida, entende-se que voto nulo é o voto dado a candidatos inelegíveis ou não registrados; serão nulos também os votos se o seu número for suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário, tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostos recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior; será nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição; serão nulos os votos quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo e quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor (inviável na maioria dos casos, com o advento da urna eletrônica). Tornando ainda mais risível a manifestação dos românticos anarquistas, prescreve o artigo 211 do Código Eleitoral, que será eleito para Presidente da República o candidato mais votado com a maioria absoluta dos votos, excluindo-se os brancos e os nulos, ou seja, não é feita qualquer distinção quanto as duas categorias. Saliente-se que o artigo 213 do Código Eleitoral assevera que, não se verificando a maioria absoluta, o Congresso Nacional, dentro de quinze dias após o recebimento da respectiva comunicação do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, reunir-se-á em sessão pública para se manifestar sobre o candidato mais votado, que será considerado eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um dos votos dos seus membros. Decorrida tal apuração e não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á, até 30 (trinta) dias depois, a eleição em todo país, na qual concorrerão os dois candidatos mais votados, cujos registros estarão automaticamente revalidados (art. 213, §1º, Cód. Eleitoral). Diante dos elementos aqui abarcados, é insofismável que o voto não deve ser utilizado como meio de protesto e sim como ferramenta hábil para se exercer a cidadania inerente ao Estado de Direito. Por derradeiro, todo e qualquer ato neste sentido deve ser rechaçado de plano, pois representa um retrocesso nos direitos adquiridos ao longo de nossa história.
© Copyleft http://www.midiaindependente.org:É livre a reprodução para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.
Um jurista explicando detalhadamente a inutilidade do voto nulo. Explicando que voto nulo não anula eleição. Importante para ler. É melhor mudar para "Não vote" porque votar nulo é coisa de bobo.
Voto nulo anula a eleição? Fernando Beltrão Lemos Monteiro advogado em São Paulo (SP), pós-graduando em Direito Tributário (COGEAE) e Direito Civil (IASP) Nossa Constituição Federal reza, em seu artigo 1º: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Tal liame institucional funda-se na assertiva de que o povo é o legítimo possuidor da soberania e do poder adjacente, conforme se pode depreender da significação semântica de República, brilhantemente preconizada por Cícero. Hodiernamente nos deparamos com diversas informações incongruentes sobre os elementos atinentes a esta derivação da vontade popular, consubstanciada na efetivação da representatividade popular. Vislumbramos "correntes" propaladas pelo meio cibernético, manifestando-se acerca do inconformismo popular diante da governabilidade decorrente e pela falta de opções na hora do voto. Partindo deste prisma, ressalto um e-mail que anda circulando pela internet, instruindo os cidadãos a votarem nulo, objetivando, desta feita, a realização de outra eleição, diante da prejudicialidade eivada no pleito previamente realizado. É crível que não interessa aos governantes a elucidação de tais conceitos e dizeres normativos, diante da perpetuação do abismo que alberga a efetiva governabilidade e os legítimos possuidores do poder: o povo. Em 2006, conforme preceitua nosso Código Eleitoral, teremos a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais. Insta inferir que a análise proposta pelo presente texto é adstrita às eleições para Presidente da República. Mister esclarecer que há um equívoco na interpretação da norma eleitoral, na medida que o artigo 224 prescreve: "art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. " Assim, estando adstrito a uma análise exegeta da Lei, pode-se inferir a conclusão de que os votos nulos acarretariam a conseqüência precípua do aludido artigo, prejudicando a votação. Entretanto, no mesmo Código, o artigo 220 e seus incisos arrola as hipóteses em que a votação é nula: (i) quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; (ii) quando efetuada em folhas de votação falsas; (iii) quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas; (iv) quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios; e (v) quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. Assevera-se que o rol em elenco não é exemplificativo e sim taxativo, afastando sobremaneira a hipótese de anulação da votação em face da incidência dos votos nulos em mais da metade dos votos do país. Destarte, verifica-se que os votos nulos, diferentemente do que bravejam os dissidentes de Bakunin, não são votos de protesto. Em nenhuma norma resta vislumbrado tal conceito. Com espeque na norma juridicamente válida, entende-se que voto nulo é o voto dado a candidatos inelegíveis ou não registrados; serão nulos também os votos se o seu número for suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário, tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostos recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior; será nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição; serão nulos os votos quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo e quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor (inviável na maioria dos casos, com o advento da urna eletrônica). Tornando ainda mais risível a manifestação dos românticos anarquistas, prescreve o artigo 211 do Código Eleitoral, que será eleito para Presidente da República o candidato mais votado com a maioria absoluta dos votos, excluindo-se os brancos e os nulos, ou seja, não é feita qualquer distinção quanto as duas categorias. Saliente-se que o artigo 213 do Código Eleitoral assevera que, não se verificando a maioria absoluta, o Congresso Nacional, dentro de quinze dias após o recebimento da respectiva comunicação do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, reunir-se-á em sessão pública para se manifestar sobre o candidato mais votado, que será considerado eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um dos votos dos seus membros. Decorrida tal apuração e não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á, até 30 (trinta) dias depois, a eleição em todo país, na qual concorrerão os dois candidatos mais votados, cujos registros estarão automaticamente revalidados (art. 213, §1º, Cód. Eleitoral). Diante dos elementos aqui abarcados, é insofismável que o voto não deve ser utilizado como meio de protesto e sim como ferramenta hábil para se exercer a cidadania inerente ao Estado de Direito. Por derradeiro, todo e qualquer ato neste sentido deve ser rechaçado de plano, pois representa um retrocesso nos direitos adquiridos ao longo de nossa história.
© Copyleft http://www.midiaindependente.org:É livre a reprodução para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.
MP pede prisão de `mensaleiros
Roberto Jefferson
O ex-ministro José Dirceu está entre os indiciados pelo Ministério Público
BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) finaliza a acusação formal contra os envolvidos com o "mensalão" nesta semana e, segundo matéria publicada pela revista IstoÉ, trará inclusive pedidos de prisão.
Entre os principais denunciados, estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro petista Delúbio Soares, o empresário mineiro Marcos Valério Fernandes de Souza e o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB). A matéria Relatório-bomba, assinada por Rodrigo Rangel e Sônia Filgueiras, afirma que o inquérito apresentará ainda detalhes desconhecidos que não constam no relatório da CPI dos Correios, entregue nesta semana.
O relatório, a ser enviado ao Supremo Tribunal Federal, está sendo preparado pelo procurador geral da República, Antônio Fernando Souza, e mais quatro procuradores escolhidos por ele. O documento já conta com 25 volumes, mais 65 anexos. O inquérito inclui quebras de sigilos bancário e fiscal, transcrições de escutas telefônicas, documentos apreendidos e um festival de depoimentos. Segundo a revista, o relatório do MP será muito mais incisivo que o da CPI.
O fato de a denúncia do MP estar quase pronta na semana em que foi apresentado o relatório final da CPI evidencia que o procurador geral já não estava apostando muito no trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito, desde o princípio dominada por costuras políticas. Além disso, os relatórios de CPIs são feitos e remetidos ao Ministério Público, levam sugestões de indiciamento que são apreciadas pelo MP e, se for o caso, utilizadas numa acusação judicial formal. Mas, no episódio em questão, a denúncia está se antecipando ao trabalho da CPI, que ainda terá de ser votado.
O novo relatório classifica o trio formado por Dirceu, Delúbio e Marcos Valério e os demais envolvidos como uma quadrilha para pôr em funcionamento a máquina que trocava dinheiro por apoio político no Congresso. O Ministério Público denunciará ainda parlamentares, assessores, integrantes do governo e empresários que participaram do esquema. A lista de envolvidos aumentará e serão conhecidas informações ainda ocultas das operações financeiras internacionais do marqueteiro Duda Mendonça. Parte dos acusados será processada na primeira instância da Justiça Federal, ouro grupo no próprio STF, por possuir foro privilegiado.
O trabalho dos procuradores está sendo feito praticamente sob clausura, todos que fazem parte da força-tarefa receberam ordens para não falar e, muito menos, "vazar" informações. O próprio procurador geral é um túmulo, só fala depois da denúncia para o relator do inquérito, o ministro Joaquim Barbosa. Na manhã da quinta-feira 30, enquanto agentes federais cumpriam os últimos mandados de busca e apreensão, os procuradores faziam os acertos finais do relatório. "Estamos próximos do fim", declarou o procurador geral.
Fonte: Correio da Bahia
O ex-ministro José Dirceu está entre os indiciados pelo Ministério Público
BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) finaliza a acusação formal contra os envolvidos com o "mensalão" nesta semana e, segundo matéria publicada pela revista IstoÉ, trará inclusive pedidos de prisão.
Entre os principais denunciados, estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro petista Delúbio Soares, o empresário mineiro Marcos Valério Fernandes de Souza e o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB). A matéria Relatório-bomba, assinada por Rodrigo Rangel e Sônia Filgueiras, afirma que o inquérito apresentará ainda detalhes desconhecidos que não constam no relatório da CPI dos Correios, entregue nesta semana.
O relatório, a ser enviado ao Supremo Tribunal Federal, está sendo preparado pelo procurador geral da República, Antônio Fernando Souza, e mais quatro procuradores escolhidos por ele. O documento já conta com 25 volumes, mais 65 anexos. O inquérito inclui quebras de sigilos bancário e fiscal, transcrições de escutas telefônicas, documentos apreendidos e um festival de depoimentos. Segundo a revista, o relatório do MP será muito mais incisivo que o da CPI.
O fato de a denúncia do MP estar quase pronta na semana em que foi apresentado o relatório final da CPI evidencia que o procurador geral já não estava apostando muito no trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito, desde o princípio dominada por costuras políticas. Além disso, os relatórios de CPIs são feitos e remetidos ao Ministério Público, levam sugestões de indiciamento que são apreciadas pelo MP e, se for o caso, utilizadas numa acusação judicial formal. Mas, no episódio em questão, a denúncia está se antecipando ao trabalho da CPI, que ainda terá de ser votado.
O novo relatório classifica o trio formado por Dirceu, Delúbio e Marcos Valério e os demais envolvidos como uma quadrilha para pôr em funcionamento a máquina que trocava dinheiro por apoio político no Congresso. O Ministério Público denunciará ainda parlamentares, assessores, integrantes do governo e empresários que participaram do esquema. A lista de envolvidos aumentará e serão conhecidas informações ainda ocultas das operações financeiras internacionais do marqueteiro Duda Mendonça. Parte dos acusados será processada na primeira instância da Justiça Federal, ouro grupo no próprio STF, por possuir foro privilegiado.
O trabalho dos procuradores está sendo feito praticamente sob clausura, todos que fazem parte da força-tarefa receberam ordens para não falar e, muito menos, "vazar" informações. O próprio procurador geral é um túmulo, só fala depois da denúncia para o relator do inquérito, o ministro Joaquim Barbosa. Na manhã da quinta-feira 30, enquanto agentes federais cumpriam os últimos mandados de busca e apreensão, os procuradores faziam os acertos finais do relatório. "Estamos próximos do fim", declarou o procurador geral.
Fonte: Correio da Bahia
INSS começa amanhã nova etapa do recadastramento
Censo é feito nos bancos onde as pessoas recebem benefícios
Começa amanhã em todo o país a segunda etapa do censo do INSS, que objetiva recadastrar 14,698 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência Social. O recadastramento será feito apenas nos bancos onde as pessoas recebem seus benefícios. Embora o INSS já tenha encaminhado comunicados a uma parte dos beneficiários em março, esta nova etapa começa oficialmente, nesta segunda-feira, para os aposentados e pensionistas que têm benefícios com final 1. Assim, quando forem ao banco receber os benefícios de março, eles já poderão fazer o recadastramento.
Em maio fará o recadastramento quem tem benefício com final 2; em junho, 3; em julho, 4; em agosto, 5; em setembro, 6; em outubro, 7; em novembro, 8; em dezembro, 9; e em janeiro, final 0. A Previdência decidiu dividir o recadastramento durante dez meses para facilitar a vida dos segurados - cerca de 1,47 milhão por mês.
Para fazer o recadastramento a pessoa deve levar CPF e RG ao banco. No lugar do RG pode apresentar carteira de trabalho, carteira de motorista ou passaporte. O INSS recomenda levar também um comprovante de residência, o Número de Identificação do Trabalhador, indicado no cartão do PIS, e o título de eleitor.
O censo vai até julho de 2007. O objetivo do governo é combater as fraudes e acabar com os pagamentos indevidos de benefícios a partir da atualização cadastral dos titulares. Se o segurado não puder ir ao banco, o recadastramento poderá ser feito pelo seu representante legal, procurador ou administrador provisório. Depois, um servidor do INSS irá até a casa da pessoa para confirmar as informações. Se o beneficiário ou seu procurador não for ao banco em até 90 dias, o INSS enviará uma carta registrada para sua casa. Se isso não for possível, o beneficiário será convocado. Se, mesmo assim, não comparecer, será publicado edital de suspensão do benefício. Para reativá-lo será preciso ir ao banco e fazer o recadastramento. Mais informações podem ser obtidas no site www.previdencia.gov.br ou através do PrevFone (0800-780191).
Fonte; Correio da Bahia
Começa amanhã em todo o país a segunda etapa do censo do INSS, que objetiva recadastrar 14,698 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência Social. O recadastramento será feito apenas nos bancos onde as pessoas recebem seus benefícios. Embora o INSS já tenha encaminhado comunicados a uma parte dos beneficiários em março, esta nova etapa começa oficialmente, nesta segunda-feira, para os aposentados e pensionistas que têm benefícios com final 1. Assim, quando forem ao banco receber os benefícios de março, eles já poderão fazer o recadastramento.
Em maio fará o recadastramento quem tem benefício com final 2; em junho, 3; em julho, 4; em agosto, 5; em setembro, 6; em outubro, 7; em novembro, 8; em dezembro, 9; e em janeiro, final 0. A Previdência decidiu dividir o recadastramento durante dez meses para facilitar a vida dos segurados - cerca de 1,47 milhão por mês.
Para fazer o recadastramento a pessoa deve levar CPF e RG ao banco. No lugar do RG pode apresentar carteira de trabalho, carteira de motorista ou passaporte. O INSS recomenda levar também um comprovante de residência, o Número de Identificação do Trabalhador, indicado no cartão do PIS, e o título de eleitor.
O censo vai até julho de 2007. O objetivo do governo é combater as fraudes e acabar com os pagamentos indevidos de benefícios a partir da atualização cadastral dos titulares. Se o segurado não puder ir ao banco, o recadastramento poderá ser feito pelo seu representante legal, procurador ou administrador provisório. Depois, um servidor do INSS irá até a casa da pessoa para confirmar as informações. Se o beneficiário ou seu procurador não for ao banco em até 90 dias, o INSS enviará uma carta registrada para sua casa. Se isso não for possível, o beneficiário será convocado. Se, mesmo assim, não comparecer, será publicado edital de suspensão do benefício. Para reativá-lo será preciso ir ao banco e fazer o recadastramento. Mais informações podem ser obtidas no site www.previdencia.gov.br ou através do PrevFone (0800-780191).
Fonte; Correio da Bahia
Dataprev abre 325 vagas com salários de R$2.180
Alan Amaral
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) promove concurso público para a contratação de profissionais com nível superior completo. O processo seletivo visa ao provimento de 325 vagas para o cargo de analista de tecnologia da informação, cuja remuneração é de R$2.180,60. Os interessados em participar da disputa têm até o dia 9 de abril para efetivar a inscrição, que custa R$50 e deve ser feita via internet, no site www.cespe.unb.br/concursos/dataprev2006. A execução do concurso ficará sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).
A seleção para o cargo, cuja jornada de trabalho é de 40 horas semanais, compreenderá a aplicação de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, sendo que as avaliações serão realizadas, de forma simultânea, em locais como Brasília, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Rio de Janeiro e São Paulo. Do total de vagas oferecidas, cerca de 17 serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência. Os profissionais selecionados irão atuar em diversas funções na empresa, já que as vagas serão distribuídas de acordo com o perfil exigido, sendo que alguns segmentos envolvem a participação de candidatos com formação em cursos específicos.
Entre as áreas de trabalho relacionadas estão setores como análise de informações, para graduados em estatística, e a parte de redes, para aqueles com nível superior em engenharia de sistemas, engenharia de telecomunicações, matemática, informática ou sistemas da computação. Nesse último grupo, as atribuições têm como objetivo o desenvolvimento de projetos de redes de telecomunicações, a realização de atividades de suporte, planejamento de capacidade e gerenciamento de rede, bem como ações relacionadas à gestão dos processos tecnológicos e de contabilização da rede. Já para candidatos com nível superior em qualquer área de formação, o concurso oferece a atuação em campos como construção e desenvolvimento de sistemas, ambiente de aplicações, ambiente operacional, banco de dados, análise de produção e implantação de sistemas. Para atribuições específicas, podem participar também da seleção da Dataprev graduados em ciências contábeis - destinados ao perfil de auditor contábil -, cuja função será desenvolver programas de auditoria nas diversas áreas da empresa, visando ao cumprimento das normas e legislações pertinentes.
A seleção ainda oferece vagas para profissionais com formação superior em administração de empresas, economia, ciência da computação e engenharia, para o perfil de auditor operacional. Para as atribuições ligadas aos perfis jurídico e de auditor de sistemas, o concurso exige candidatos com graduação, respectivamente, em direito e em engenharia de sistemas, informática, sistemas da computação ou similar. As provas objetivas e discursivas estão programadas para acontecer no dia 21 de maio. Os locais e os horários de realização das avaliações serão publicados no Diário Oficial da União e no site do processo seletivo, entre 10 e 11 de maio.
Fonte: Correio da Bahia
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) promove concurso público para a contratação de profissionais com nível superior completo. O processo seletivo visa ao provimento de 325 vagas para o cargo de analista de tecnologia da informação, cuja remuneração é de R$2.180,60. Os interessados em participar da disputa têm até o dia 9 de abril para efetivar a inscrição, que custa R$50 e deve ser feita via internet, no site www.cespe.unb.br/concursos/dataprev2006. A execução do concurso ficará sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).
A seleção para o cargo, cuja jornada de trabalho é de 40 horas semanais, compreenderá a aplicação de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, sendo que as avaliações serão realizadas, de forma simultânea, em locais como Brasília, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Rio de Janeiro e São Paulo. Do total de vagas oferecidas, cerca de 17 serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência. Os profissionais selecionados irão atuar em diversas funções na empresa, já que as vagas serão distribuídas de acordo com o perfil exigido, sendo que alguns segmentos envolvem a participação de candidatos com formação em cursos específicos.
Entre as áreas de trabalho relacionadas estão setores como análise de informações, para graduados em estatística, e a parte de redes, para aqueles com nível superior em engenharia de sistemas, engenharia de telecomunicações, matemática, informática ou sistemas da computação. Nesse último grupo, as atribuições têm como objetivo o desenvolvimento de projetos de redes de telecomunicações, a realização de atividades de suporte, planejamento de capacidade e gerenciamento de rede, bem como ações relacionadas à gestão dos processos tecnológicos e de contabilização da rede. Já para candidatos com nível superior em qualquer área de formação, o concurso oferece a atuação em campos como construção e desenvolvimento de sistemas, ambiente de aplicações, ambiente operacional, banco de dados, análise de produção e implantação de sistemas. Para atribuições específicas, podem participar também da seleção da Dataprev graduados em ciências contábeis - destinados ao perfil de auditor contábil -, cuja função será desenvolver programas de auditoria nas diversas áreas da empresa, visando ao cumprimento das normas e legislações pertinentes.
A seleção ainda oferece vagas para profissionais com formação superior em administração de empresas, economia, ciência da computação e engenharia, para o perfil de auditor operacional. Para as atribuições ligadas aos perfis jurídico e de auditor de sistemas, o concurso exige candidatos com graduação, respectivamente, em direito e em engenharia de sistemas, informática, sistemas da computação ou similar. As provas objetivas e discursivas estão programadas para acontecer no dia 21 de maio. Os locais e os horários de realização das avaliações serão publicados no Diário Oficial da União e no site do processo seletivo, entre 10 e 11 de maio.
Fonte: Correio da Bahia
General diz que sua nota sobre o 31 de março foi deturpada
Por Tânia Monteiro, n’O Estado de S. Paulo deste domingo: “O Comandante do Exército, general Francisco Albuquerque, o mesmo que atrasou o vôo de um avião comercial no dia 1º de março, disse ao Estado que houve "deturpação" da Ordem do Dia distribuída às unidades militares, alusiva ao 42º aniversário do movimento militar de 31 de março. Ele disse que o texto da nota foi aprovado pelo vice-presidente e então ministro da Defesa, José Alencar, há 15 dias. O comandante do Exército ressaltou que o seu objetivo com a nota "foi falar da participação do Exército na história do Brasil desde Guararapes e enaltecer a conciliação e a democracia". Segundo Albuquerque, o vice-presidente Alencar não só viu a nota como "não viu nada demais nela". (...) "Não estão querendo entender a nota. Não falamos só de 31 de março. Falamos da História. A nota é clara. É de integração, de união, de busca de conciliação da sociedade. Enaltecendo a democracia", comentou ele. "Se estou falando e exaltando a democracia, não poderia haver incoerência", disse ele, ao ser lembrado que foi dada tal interpretação porque, neste período em que vigorou o governo militar, o País viveu sob um regime fechado - e a nota falava em orgulho do passado. "Como pode caminhar nesta direção se estou falando em democracia? A nota está sendo deturpada. Qual a conotação que estão querendo dar? Que estou tentando enaltecer atitudes diferentes? Não é isso". (...) “Falo da história como um todo, daí a dizer que estou enaltecendo o lado que houve algum problema é deturpar", declarou. O comandante do Exército fez questão de ressaltar ainda que, quando a nota foi elaborada, há mais de 15 dias, sequer se sabia quem seria o novo ministro da Defesa e, portanto, não se pode fazer nenhuma relação disso com a designação de Waldir Pires. para o cargo.”
Fonte: Primeira Leitura
Fonte: Primeira Leitura
PT tenta esquivar-se de acusações “maquiando” linguagem
Por Gabriel Manzano Filho, n’O Estado de S. Paulo deste domingo: “Vazamento, definem os dicionários Aurélio e Houaiss, é um "ato ou efeito de vazar", escoamento, vazão e vale também para a divulgação indevida de uma notícia. Na semana passada, passou a significar também algo bem mais grave: violação de sigilo. Fez dobradinha com "afastamento voluntário", que substituiu "demissão". Assim os assessores do Ministério da Fazenda puderam informar que "em virtude de um vazamento, ocorreu na segunda-feira o afastamento voluntário do ministro". Escondiam-se, por trás dessa frase vaga, quase inocente, um dos mais graves crimes praticados pelo governo contra um cidadão (a divulgação do extrato bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa) e a demissão do ministro Antonio Palocci, aceita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As duas invenções vieram enriquecer o manual de preservação da pureza ideológica com que o PT procura manter sua imagem, sua inocência, sua militância e seus objetivos. É um rico anedotário de fórmulas vagas, propositadamente fluidas, destinadas a enfeitar, esconder ou negar as feiúras da ação política. (...) Uma descoberta inesquecível desse manual foram os "recursos não contabilizados", invenção apresentada ao País em 2005 pelo então tesoureiro petista Delúbio Soares. Ele não podia dizer "roubo", que é crime de improbidade, nem "caixa 2", que é crime eleitoral. Os "recursos não contabilizados" fizeram escola. O deputado João Magno (PT-MG) denominou-os "desvios dentro da lei" e o sucessor de Delúbio na Tesouraria do PT, Paulo Ferreira, chamou-os de "fenômeno de informalidade da política brasileira". Um pouco mais e já iria parecer elogio.”O Correio Braziliense também traz uma matéria sobre a cruzada eufemística dos governistas. No texto de Leonel Rocha e Letícia Sander: "A bancada do PT na CPI dos Correios já admite que dinheiro público e privado abasteceu ilicitamente o caixa do empresário Marcos Valério de Souza e foi repassado a parlamentares. Essa é a tese que constará do relatório paralelo que a bancada do partido tentará aprovar à comissão na próxima terça-feira. Com isso, os petistas esperam substituir o termo “mensalão”, utilizado pelo relator da CPI, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), por duas outras expressões: “pagamentos ilegais” ou “saques irregulares”. “Teve dinheiro ilícito pago a deputados. Esse dinheiro foi desviado de contratos públicos e privados, superfaturados ou não inteiramente executados, que abasteciam o valerioduto”, admite o deputado Maurício Rands (PT-PE), um dos sub-relatores da comissão."
Fonte: Primeira Leitura
Fonte: Primeira Leitura
sábado, abril 01, 2006
TV DIGITAL
Vinícius
O que as emissoras querem esconder Gustavo Gindre (*) Em numerosas reportagens de jornais e TVs temos lido que as emissoras de TV (Globo à frente) defendem a escolha do padrão japonês de modulação da TV digital (ISDB) porque este seria o único padrão que lhes permitiria fazer transmissão para recepção móvel usando a banda do espectro eletromagnético reservada para o UHF. No caso do padrão europeu (DVB), por exemplo, a transmissão para recepção móvel teria que usar a banda reservada para a telefonia celular, o que incluiria as empresas de telefonia no núcleo-central da operação de TV. Receosas desta concorrência, as emissoras, então, preferem a modulação japonesa. Antes de prosseguir, algumas ressalvas: ** O padrão de modulação brasileiro, desenvolvido pela PUC-RS, conhecido como SORCER, também permite a transmissão para recepção móvel. Portanto, mesmo aceitando o argumento da Globo e das demais emissoras, poderíamos adotar uma modulação com tecnologia brasileira. ** Todos os padrões de modulação (japonês, europeu, norte-americano e brasileiro, além do chinês que está em desenvolvimento) permitem transmitir em SDTV, EDTV e HDTV. Ou seja, para esta questão específica, a escolha da modulação é indiferente. ** Igualmente, todos os padrões permitem que se desenvolva uma séria de serviços interativos, como governo eletrônico, e-learning, e-bank, telemedicina etc. Novamente, nesta questão específica, a escolha da modulação é indiferente. Modelo pago Mas voltemos ao suposto motivo da preferência da modulação japonesa pelas emissoras de TV: a transmissão para recepção móvel. Pois bem, agora ficamos sabendo que, desde março de 2005, a Finlândia possui uma operação-piloto de transmissão da TV digital para recepção móvel utilizando o padrão de modulação europeu conhecido como DVB-H e transmitindo justamente pela banda de UHF, que a Globo dizia ser uma exclusividade do padrão japonês. Estão envolvidas na experiência o operador de rede de broadcast da Finlândia (Digita), a maior emissora de TV daquele país (MTVB), a maior rede de TV nórdica (Sanoma WSOY), a TV pública da Finlândia (YLE), as duas maiores teles do país (Elisa e Telia Sonera) e a Nokia. O modelo de negócios escolhido envolve as teles e é pago. Mas poderia perfeitamente ser gratuito, já que utiliza a banda de UHF e se trata de serviço de radiodifusão. Neste caso, não há nenhuma necessidade tecnológica de envolver as teles ou de cobrar do usuário. Trata-se de uma opção do modelo de negócios finlandês e não de uma demanda tecnológica. E, ainda, também ficamos sabendo que a Holanda já está construindo sua rede para transmitir em DVB-H igualmente usando a banda de UHF. Jogo nos gabinetes Antes de prosseguir, nova ressalva. Vejam bem que este artigo não procura defender a adoção brasileira do DVB. Muito pelo contrário, continuo achando que devemos adotar a tecnologia nacional do SORCER. Dito isso, cabe perguntar: se definitivamente não é verdade o que as emissoras disseram que somente o ISDB permitiria a transmissão para recepção móvel através da banda do espectro eletromagnético reservada para a radiodifusão, se é verdade que o DVB e o brasileiro SORCER igualmente permitem este mesmo tipo de transmissão, se também é verdade que qualquer padrão garante a alta definição (defendida pelas emissoras) e a introdução de serviços interativos, então por que, afinal de contas, as emissoras de TV estão defendendo a adoção do ISDB japonês? Qual é a parte dessa história que nós não sabemos e que ainda não veio a público? O que é que nós só saberemos depois, quando o jogo já tiver sido decidido nos gabinetes de Brasília, sem a participação da sociedade civil? (*) Jornalista, mestre em Comunicação, coordenador-geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) e integrante do Coletivo Intervozes
© Copyleft http://www.midiaindependente.org:É livre a reprodução para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.
O que as emissoras querem esconder Gustavo Gindre (*) Em numerosas reportagens de jornais e TVs temos lido que as emissoras de TV (Globo à frente) defendem a escolha do padrão japonês de modulação da TV digital (ISDB) porque este seria o único padrão que lhes permitiria fazer transmissão para recepção móvel usando a banda do espectro eletromagnético reservada para o UHF. No caso do padrão europeu (DVB), por exemplo, a transmissão para recepção móvel teria que usar a banda reservada para a telefonia celular, o que incluiria as empresas de telefonia no núcleo-central da operação de TV. Receosas desta concorrência, as emissoras, então, preferem a modulação japonesa. Antes de prosseguir, algumas ressalvas: ** O padrão de modulação brasileiro, desenvolvido pela PUC-RS, conhecido como SORCER, também permite a transmissão para recepção móvel. Portanto, mesmo aceitando o argumento da Globo e das demais emissoras, poderíamos adotar uma modulação com tecnologia brasileira. ** Todos os padrões de modulação (japonês, europeu, norte-americano e brasileiro, além do chinês que está em desenvolvimento) permitem transmitir em SDTV, EDTV e HDTV. Ou seja, para esta questão específica, a escolha da modulação é indiferente. ** Igualmente, todos os padrões permitem que se desenvolva uma séria de serviços interativos, como governo eletrônico, e-learning, e-bank, telemedicina etc. Novamente, nesta questão específica, a escolha da modulação é indiferente. Modelo pago Mas voltemos ao suposto motivo da preferência da modulação japonesa pelas emissoras de TV: a transmissão para recepção móvel. Pois bem, agora ficamos sabendo que, desde março de 2005, a Finlândia possui uma operação-piloto de transmissão da TV digital para recepção móvel utilizando o padrão de modulação europeu conhecido como DVB-H e transmitindo justamente pela banda de UHF, que a Globo dizia ser uma exclusividade do padrão japonês. Estão envolvidas na experiência o operador de rede de broadcast da Finlândia (Digita), a maior emissora de TV daquele país (MTVB), a maior rede de TV nórdica (Sanoma WSOY), a TV pública da Finlândia (YLE), as duas maiores teles do país (Elisa e Telia Sonera) e a Nokia. O modelo de negócios escolhido envolve as teles e é pago. Mas poderia perfeitamente ser gratuito, já que utiliza a banda de UHF e se trata de serviço de radiodifusão. Neste caso, não há nenhuma necessidade tecnológica de envolver as teles ou de cobrar do usuário. Trata-se de uma opção do modelo de negócios finlandês e não de uma demanda tecnológica. E, ainda, também ficamos sabendo que a Holanda já está construindo sua rede para transmitir em DVB-H igualmente usando a banda de UHF. Jogo nos gabinetes Antes de prosseguir, nova ressalva. Vejam bem que este artigo não procura defender a adoção brasileira do DVB. Muito pelo contrário, continuo achando que devemos adotar a tecnologia nacional do SORCER. Dito isso, cabe perguntar: se definitivamente não é verdade o que as emissoras disseram que somente o ISDB permitiria a transmissão para recepção móvel através da banda do espectro eletromagnético reservada para a radiodifusão, se é verdade que o DVB e o brasileiro SORCER igualmente permitem este mesmo tipo de transmissão, se também é verdade que qualquer padrão garante a alta definição (defendida pelas emissoras) e a introdução de serviços interativos, então por que, afinal de contas, as emissoras de TV estão defendendo a adoção do ISDB japonês? Qual é a parte dessa história que nós não sabemos e que ainda não veio a público? O que é que nós só saberemos depois, quando o jogo já tiver sido decidido nos gabinetes de Brasília, sem a participação da sociedade civil? (*) Jornalista, mestre em Comunicação, coordenador-geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) e integrante do Coletivo Intervozes
© Copyleft http://www.midiaindependente.org:É livre a reprodução para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.
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