🔬 PL que inclui hospitais na carreira de C&T vira alvo de disputa

 

PL que inclui hospitais na carreira de C&T vira alvo de disputa entre servidores da Saúde e Ciência Crédito: Unsplash Um projeto de lei que amplia o alcance da carreira federal de Ciência & Tecnologia (C&T) provoca disputa entre servidores das áreas de Saúde e Ciência. A proposta, aprovada em maio pelo Senado, inclui hospitais federais do Rio de Janeiro e órgãos e secretarias ligados ao Ministério da Saúde na estrutura da carreira de C&T. O texto foi originalmente apresentado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022, com foco em duas instituições. De lá para cá, teve seu escopo ampliado e enfrenta resistência de entidades que representam os servidores de C&T e por setores do governo Lula, que avaliam que a proposta pode descaracterizar a estrutura original da carreira e abrir precedente para mudanças semelhantes em outras áreas do serviço público. Mas a defesa da proposta, liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade e Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ), argumenta que os hospitais e institutos federais da saúde já atuam há décadas como centros de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico, com realizações que abrangem desde estudos clínicos até a produção de próteses e curativos avançados. O enquadramento na carreira de C&T apenas reconheceria formalmente funções já desempenhadas na prática e ajudaria a corrigir distorções entre servidores que exercem atividades semelhantes em órgãos diferentes, mas estão submetidos a carreiras distintas. O PL 3.102/2022 foi enviado à Câmara pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Teve origem no Ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes. A proposta original tinha alcance mais restrito. Previa apenas a inclusão do Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ) e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ambos situados no estado fluminense, no Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia da administração federal. Na justificativa encaminhada aos parlamentares, o Executivo argumentou que os dois órgãos já desempenhavam atividades compatíveis com a carreira de C&T, mas ainda não estavam formalmente contemplados pela Lei 8.691/1993, que estrutura o plano de carreiras do setor.  O governo dizia que a mudança corrigiria uma lacuna legal e adequaria a estrutura administrativa à atuação técnica e científica desenvolvida pelas instituições. A gestão Bolsonaro argumentou que a inclusão do CTMRJ no marco legal de C&T era necessária para viabilizar a transferência de servidores da área sem prejuízos funcionais ou impactos na progressão profissional. Já em relação ao ITI, vinculado à Casa Civil, a justificativa era fortalecer pesquisas em segurança da informação e novas tecnologias ligadas à certificação digital. O projeto também previa uma regra mais ampla para evitar que futuras reestruturações administrativas exigissem novas leis a cada mudança envolvendo órgãos de pesquisa, como fusões, desmembramentos ou recriações de instituições. A principal finalidade do PL acabou sendo incorporada posteriormente pela Lei 14.875/2024, promulgada em maio daquele ano. A norma reestruturou carreiras do Executivo federal e incluiu oficialmente o CTMRJ e ITI no Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia previsto no marco legal de 1993. Ainda assim, o texto continuou avançando no Legislativo após receber novas emendas. Poucos meses depois da aprovação da lei, a deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS), relatora da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, apresentou um substitutivo que ampliou significativamente o alcance da proposta. A nova versão passou a incluir no rol das instituições da carreira de C&T o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO), o Instituto Nacional de Cardiologia (INC), o Ministério da Saúde (MS) e seis hospitais federais do Rio de Janeiro (Servidores do Estado, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Andaraí e Lagoa). No parecer, a deputada afirma que os hospitais e institutos federais exercem funções que vão além da assistência médica e atuam também na produção de conhecimento, na formação técnica e na elaboração de pesquisas aplicadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O pedido para incluir o Ministério da Saúde na estrutura da carreira de Ciência e Tecnologia partiu da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Ciência & Tecnologia do Ministério da Saúde. A deputada Daiana Santos acolheu a solicitação sob o argumento de que a medida poderia “ampliar a capacidade institucional e técnica do órgão”, além de fortalecer atividades estratégicas ligadas à inovação em saúde pública. A inclusão das unidades que integram o Complexo Hospitalar Federal do Rio de Janeiro na carreira de Ciência e Tecnologia foi um pedido do Sindsprev-RJ. No parecer, a relatora afirmou que a mudança poderia ampliar investimentos em recursos tecnológicos, fortalecer procedimentos de alta complexidade e reforçar a capacidade de pesquisa das unidades federais. A demanda pela inclusão das unidades que compõem o Complexo Hospitalar Federal do Rio de Janeiro na carreira de Ciência e Tecnologia veio do Sindsprev-RJ. De acordo com o sindicato, a medida incluiria por volta de 8 mil servidores à carreira. No parecer, a relatora defende que a mudança permitiria ampliar investimentos em recursos tecnológicos e fortalecer procedimentos de alta complexidade. "Quando você institui uma carreira, precisa avaliar qual é a função primordial daquela estrutura. Um hospital atende pacientes. Não tem como função primordial ciência e tecnologia" — Ana Paula Volpe, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Ciência e Tecnologia Ciência & Tecnologia em disputa Entidades que representam os servidores da carreira de Ciência e Tecnologia têm se mobilizado para barrar o avanço do projeto no Congresso. Para essas associações, a proposta perdeu seu objeto original após a inclusão do Centro CTMRJ e do ITI na Lei 14.875/2024. Outra crítica é que a proposta descaracteriza a finalidade original da carreira de C&T.  A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Ciência e Tecnologia (ASCT) argumenta que o Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, criado pela Lei 8.691/1993, foi estruturado para órgãos cuja missão institucional central é produzir pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. A entidade defende que a realização de atividades pontuais de pesquisa não seria suficiente para justificar a inclusão automática de hospitais e áreas administrativas do Ministério da Saúde na carreira. Também afirma que hospitais federais e secretarias do MS exercem predominantemente funções assistenciais, gestão hospitalar e implementação de políticas públicas.  “Quando você institui uma carreira, precisa avaliar qual é a função primordial daquela estrutura. Um hospital atende pacientes. Não tem como função primordial ciência e tecnologia”, afirma a presidente da ASCT, Ana Paula Volpe. Ela defende que os servidores da Saúde deveriam ter uma carreira própria, em vez de serem incorporados à estrutura de Ciência & Tecnologia. “Esses servidores merecem valorização enquanto servidores da saúde. O problema do Ministério da Saúde é estrutural, com terceirização e falta de organização da força de trabalho. Uma coisa não justifica a outra”, disse. Para a dirigente, parte da pressão pela inclusão estaria relacionada às gratificações específicas da carreira de C&T, como a GDACT.  Outra entidade com atuação direta contra o projeto, a Associação dos Servidores do CNPq (Ascon), considera que o texto pode abrir brecha para uma “ascensão funcional inconstitucional” ao estimular futuras tentativas de transposição para a carreira de Ciência & Tecnologia sem novo concurso público específico. Isso porque a Constituição Federal determina que o ingresso em cargos públicos deve ocorrer por concurso voltado à carreira correspondente. O entendimento é reforçado pela Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual é inconstitucional qualquer forma de provimento que permita ao servidor ocupar cargo diferente daquele para o qual foi aprovado sem nova seleção pública.  Na avaliação da presidente da entidade, Izaura Pimenta, a inclusão de novas instituições no marco legal de C&T poderia incentivar ações judiciais em busca de reenquadramento funcional e equiparação remuneratória. Ela também afirma que a proposta cria problemas de gestão de pessoas e avaliação de desempenho ao reunir profissionais com funções muito distintas dentro da mesma carreira. Na defesa do projeto, a diretora do Sindsprev/RJ, Chris Gerardo, afirma que os institutos e hospitais federais de saúde já desenvolvem atividades típicas de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico. Ela defende que o enquadramento dessas unidades em C&T não representaria uma ampliação indevida do plano de carreiras, mas seria “o reconhecimento institucional da atividade-fim que já exercem”.  A dirigente também rejeita a avaliação de que os hospitais federais tenham caráter exclusivamente assistencial. Segundo Gerardo, parte dessas instituições atua em áreas de alta complexidade, ensino e pesquisa clínica, com produção científica consolidada. Como exemplos, cita o Hospital Federal de Ipanema, que teria publicado centenas de artigos científicos, e o Hospital dos Servidores do Estado, que se tornou hospital universitário e participou de estudos sobre os impactos da Covid-19. Para os defensores da proposta, uma das principais distorções do modelo atual é a existência de servidores que desempenham funções semelhantes às exercidas por pesquisadores e tecnologistas do Instituto Nacional de Câncer (INCA), mas permanecem vinculados a carreiras distintas e com remuneração inferior. Segundo eles, o projeto busca corrigir essa assimetria e adequar a carreira à natureza das atividades efetivamente desempenhadas por esses servidores. O Sindsprev também atribui a resistência ao projeto a uma disputa interna por espaço e recursos dentro do sistema de Ciência & Tecnologia. "O que está acontecendo é de um setor, apenas um setor da carreira de ciência e tecnologia, tentando criar um protecionismo”, diz. Ana Volpe, presidente da ASCT, diz que a preocupação da associação vai além de uma disputa corporativa e envolve a própria finalidade institucional da carreira de C&T: "Não é só uma questão da nossa associação. Os pareceres do MGI e do MCTI vão contra essa ampliação. A gente atua na defesa do marco legal. Não é corporativismo, é uma questão de finalidade”, declara.  Em nota técnica encaminhada ao Congresso em março de 2025, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) afirmou que a inclusão do Ministério da Saúde e de hospitais federais no Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia é incompatível com os critérios estabelecidos pela Lei 8.691/1993. Segundo a pasta, a legislação restringe a carreira a órgãos e entidades cuja finalidade principal seja a promoção da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. Em nota técnica enviada ao Congresso em março de 2025, o MGI afirmou que a inclusão do Ministério da Saúde e de hospitais federais no Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia é incompatível com os critérios estabelecidos pela Lei 8.691/1993. Na avaliação do ministério, a missão institucional dos hospitais federais e da maior parte das estruturas do Ministério da Saúde está voltada à assistência médica e à formulação de políticas públicas de saúde, e não à pesquisa como atividade-fim. O parecer também aponta que a ampliação promovida durante a tramitação do projeto pode apresentar vício de iniciativa, por tratar de organização administrativa e reestruturação de carreiras do Poder Executivo em matéria cuja competência legislativa é privativa do presidente da República. Em manifestação de maio deste ano, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) declarou que não foram apresentados “elementos mínimos” capazes de demonstrar que os órgãos e entidades incluídos no projeto têm como atividade-fim a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico, requisito previsto na legislação que rege a carreira de C&T. O ministério ressaltou ainda que o simples enquadramento de uma instituição como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) não é suficiente para justificar sua inclusão no plano de carreiras. Como exemplo, citou órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU), que também desenvolvem pesquisas e produzem conhecimento sem, por isso, integrarem a carreira de Ciência & Tecnologia. Outro ponto de preocupação para o governo é o eventual impacto fiscal da proposta. Quando encaminhado pelo governo Jair Bolsonaro, o projeto tinha alcance restrito e sem impacto orçamentário estimado, já que não criava cargos nem alterava a remuneração dos servidores. O mesmo entendimento foi mantido pelo texto aprovado na Câmara. Mas na nota enviada ao Congresso, o MGI alerta que a proposta pode gerar aumento de despesas com pessoal. Segundo o ministério, a inclusão de novos órgãos e entidades no Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia tende a produzir efeitos financeiros indiretos, mesmo sem criar cargos ou alterar formalmente a remuneração prevista em lei. Técnicos do governo e parlamentares ouvidos sob reservas pelo JOTA também avaliam que a ampliação do número de instituições abrangidas pode gerar um "efeito cascata" com pressões futuras por reenquadramentos funcionais, equiparações remuneratórias e reestruturações de carreira, com potenciais reflexos fiscais ainda não dimensionados oficialmente. Senado freia ampliação Depois de aprovado na Câmara em dezembro do ano passado, o projeto retornou para a Casa com outras alterações. No Senado, a relatora Dra. Eudócia (PSDB-AL), considerou “excessiva e inadequada” a inclusão ampla do Ministério da Saúde aprovada pelos deputados e retirou a maior parte da pasta do texto. Foram mantidas apenas quatro secretarias com atuação mais diretamente relacionada à produção de conhecimento e inovação em saúde: a Secretaria de Atenção Primária à Saúde, a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Segundo técnicos do gabinete da senadora, a delimitação seguiu critérios indicados pelo próprio MS. A nova versão do parecer também restringiu o enquadramento dos hospitais federais do Rio de Janeiro. Pela nova redação, somente servidores que atuem “direta e efetivamente” em atividades de pesquisa, desenvolvimento científico e inovação poderão ser enquadrados na carreira de Ciência e Tecnologia. O Senado manteve integralmente a inclusão do INTO e INC, sob o argumento de que ambas as instituições já exercem formalmente atividades de pesquisa científica, inovação e desenvolvimento tecnológico como ICTs. Para o Sindsprev-RJ, porém, a versão aprovada no Senado deixa brechas. A diretora da entidade, Chris Gerardo, afirma que o texto transfere ao governo uma regulamentação "inexistente" ao tentar distinguir, dentro dos hospitais, quais servidores atuam efetivamente em pesquisa e quais exercem funções exclusivamente assistenciais. Segundo ela, na prática hospitalar de alta complexidade, a pesquisa clínica seria indissociável da assistência, envolvendo desde médicos e enfermeiros até nutricionistas, psicólogos e equipes laboratoriais. Apesar das críticas, a dirigente afirma que a nova versão “não causa grande conflito” ao sindicato e que eventuais problemas poderiam ser resolvidos posteriormente na regulamentação da lei. Já entidades contrárias ao projeto consideram a versão mais adequada, mas mantêm a defesa pelo arquivamento da proposta. Para representantes dessas associações, a ampliação promovida durante a tramitação extrapolou o objetivo inicial da proposta e passou a atender demandas setoriais que deveriam ser discutidas em projetos próprios. Dirigentes também consideram que a medida ganhou tração política em razão da mobilização de categorias organizadas e de sua influência junto a parlamentares em um contexto pré-eleitoral. “Nenhum parlamentar quer se indispor com sua base eleitoral”, afirmou Ana Volpe, presidente da ASCT. Na volta à Câmara, os deputados podem optar por aprovar a versão do Senado ou retomar o texto que saiu da Casa em dezembro. O PL aguarda despacho pela Mesa Diretora. Ainda não há previsão de novo relator. (Luísa Carvalho) Executivo Agências reguladoras alertam para impacto orçamentário Diretores de agências reguladoras afirmaram que os bloqueios orçamentários impostos pelo governo federal podem comprometer atividades de fiscalização em campo, monitoramento e controle de setores como saneamento, transportes, mineração, energia e combustíveis. O alerta foi feito durante audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, convocada para discutir o bloqueio de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026. Leia mais na reportagem de Maria Eduarda Portela Gestão de pessoas como pilar da capacidade de governo O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., defende institucionalizar a gestão de pessoas como uma função estratégica do Estado, no mesmo patamar de áreas como planejamento, orçamento e controle. Em artigo publicado no JOTA, ele avalia que, apesar de avanços, ainda falta integrar normas, instrumentos e políticas em um sistema capaz de desenvolver capacidades estatais de forma contínua. Leia mais no artigo Legislativo  CCJ do Senado aprova PEC da autonomia do BC Após dois anos e meio de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em 10 de junho a PEC que concede autonomia financeira e gerencial ao Banco Central (PEC 65/2023).  O relatório aprovado prevê que o BC seja uma “entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. O objetivo é separar o orçamento do BC, dando à autoridade monetária mais espaço para contratar pessoal e investir em infraestrutura e tecnologia. Leia mais na reportagem O problema dos supersalários além do teto constitucional  Enquanto o Congresso e o Supremo discutem a restrição das verbas extrateto, o debate tem ignorado um ponto importante do problema: a falta de um modelo remuneratório capaz de refletir diferenças de responsabilidade e hierarquia dentro do Estado. As propostas de mudanças constitucionais não conseguem eliminar as distorções porque atacaram seus efeitos, e não suas causas. A solução passaria por reconstruir o sistema de remuneração com critérios de racionalidade administrativa e transparência, defende o consultor legislativo do Senado Igor de Aragão. Leia mais no artigo Judiciário Fachin cria grupo para discutir modernização do Judiciário O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, criou um grupo de estudos para discutir e propor medidas para “a modernização e o aperfeiçoamento” do Judiciário e de funções essenciais à justiça, como Ministério Público e advocacia.  O grupo vai funcionar até o final do ano e apresentará um relatório final ao concluir os trabalhos. O documento deve conter um diagnóstico e uma sistematização das contribuições. Entre os pontos que o grupo deve se dedicar estão a transformação digital, a eficiência da justiça e o fortalecimento da confiança pública nas instituições. Leia mais na reportagem de Lucas Mendes Flávio Dino determina revisão em plano sobre a CVM O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou parte do plano apresentado pela União para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cobrou mais agilidade para a redução do estoque de processos da autarquia. Na avaliação do ministro, existe um “caos administrativo”, que causa “severos prejuízos ao país”, como o evidenciado pelo escândalo do Banco Master e o uso cada vez maior do mercado financeiro formal pelo crime organizado. Hoje, a autarquia supervisiona valores superiores a R$ 18 trilhões. Leia mais na reportagem de Flávia Maia Nomeações e remoções Ademir Picanço de Figueiredo foi nomeado, em 15 de junho de 2026, para exercer o cargo de assessor especial do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União; Jair Schmitt foi nomeado, em 15 de junho de 2026, para exercer o cargo de presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Luiza Machado de Oliveira Menezes foi nomeada, em 15 de junho de 2026, para exercer o cargo de assessora especial do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; Deyvesson Israel Alves Gusmão foi nomeado, em 11 de junho de 2026, para exercer o cargo de presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel foi dispensado, a pedido, da função de diretor do Departamento de Política Comercial da Secretaria de Assuntos Econô

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