O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é ilegal suspender ou reduzir os vencimentos de servidor público afastado de suas funções por motivo de prisão cautelar. Afinal, nesta fase do processo criminal, não pode ser ignorada a presunção de inocência, assegurada pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição.
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Emendas atribuídas pela PF a Valdemar em um ano superam as de 512 dos 513 deputados Por Raphael Di Cunto / Folhapress 11/07/2026 às 10:40 ...
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