Flavio Bolsonaro não se beneficia do 'juiz das garantias'; Marco Aurélio diz que aplicação não retroage a casos já em andamento

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Flávio Bolsonaro não vai se beneficiar do JUIZ DAS GARANTIAS. Marco Aurélio diz que “O instituto não se aplica a atos já praticados. Esta é a máxima do direito. A lei é editada para viger para o futuro e não retroativamente”

O juiz responsável pelo caso do senador poderia não ser afastado mesmo após a apresentação de uma eventual denúncia contra o parlamentar pelo Ministério Público

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Flavio Bolsonaro não se beneficia do 'juiz das garantias'; Marco Aurélio diz que aplicação não retroage a casos já em andamento