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Click no Link acima e assista a entrevista
Para entender a entrevista do Presidente da Câmara de Vereadores de Jeremoabo, vamos primeiramente saber qual o papel dos poderes no município de Jeremoabo.
Basicamente as funções e atribuições dos Vereadores estão expressas na Constituição Federal (arts. 29, 29/A e 46), na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
"OS PODERES MUNICIPAIS
A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores). O Poder Judiciário, que julga os atos da sociedade em geral, só existe nos âmbitos Estadual e Federal.
Tanto o Poder Executivo como o Legislativo são disciplinados pela Lei Orgânica do Município, que está subordinada às Constituições Estadual e Federal. O Poder Executivo tem o dever de prestar os serviços públicos (saúde, educação, limpeza pública...). O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis."
"É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.
- Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
- Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
- Criar comissões parlamentares de inquérito;
- Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
- Cabe a ele fiscalizar os atos do prefeito na administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão dos recursos públicos. " (https://www.camaraformiga.mg.gov.br/).
Vamos para alguns questionamentos da entrevista com o Presidente da Câmara de Vereadores de Jeremoabo.
Na sua entrevista respondendo perguntas a respeito da falta de dinheiro para pagar o 13º Salário e os contantes atrasos nos salários normais, o presidente da Câmara de Vereadores de Jeremoabo, respondeu que a culpa é do prefeito que mantém mais de 1.100 contratados e a matemática não fecha nem irá fechar, que é um absurdo.
O vereador falou que não denunciou ao Ministério Público porque qualquer cidadão poderá denunciar, e que parece que o sindicato agora irá denunciar, QUE FICA CHATO A CÂMARA DENUNCIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO E O SERVIDOR SER DEMITIDO.
Quero discordar desse modo de agir do Presidente da Câmara pelo seguinte motivo, quem tem a obrigação de denunciar são os vereadores que ganham para fiscalizar e exigir o cumprimento da lei, não para ser omisso, se o prefeito está errado os vereadores estão mais errados ainda.
Os vereadores não denunciam pelo simples fato de que no próximo ano haverá eleições, eles não querem perder os votos dos contratados, enquanto isso, os concursados paguem por um pecado que não cometeram.
Infelizmente é a luta pelo poder, salve-se quem puder, o prefeito não demite os contratados porque precisa de votos, os vereadores também não denunciam ao Ministério Público porque precisam de votos, e o povo como sempre que F....
Infelizmente é a luta pelo poder, salve-se quem puder, o prefeito não demite os contratados porque precisa de votos, os vereadores também não denunciam ao Ministério Público porque precisam de votos, e o povo como sempre que F....
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