Cesare Battisti

A pedido da Itália, ministro Carlos Velloso apresenta parecer sobre Caso Battisti

A República Italiana, por intermédio do advogado Nabor Bulhões, solicitou ao ministro Carlos Mário da Silva Velloso parecer acerca de questões relacionadas ao processo de Extradição nº 1085-9/República Italiana, no qual é requerida a extradição do cidadão italiano Cesare Battisti, e ao correlato pedido de refúgio por ele formulado ao MJ – Processo Administrativo nº 08000.011373/2008-83.

Em trecho do parecer Carlos Velloso declara : "O ato administrativo de que cuidamos contém vícios que o tornam nulo, como está longamente exposto nas razões, retro. O controle judicial a respeito de sua legitimidade constitucional e legal deverá ocorrer nos autos da extradição ou no julgamento do mandado de segurança. Reconhecendo o Supremo Tribunal que os vícios apontados nulificam o ato, então julgará a extradição, julgamento que é de sua competência exclusiva."

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