O processo que apura suposta fraude à cota de gênero com candidaturas fictícias nas eleições passadas em Jeremoabo avançou mais um passo decisivo na data de ontem. Após parecer da Procuradoria, o caso segue agora para análise de instância superior, dentro dos trâmites legais previstos na legislação eleitoral.
Trata-se de um Agravo em Recurso Especial Eleitoral (AREspE) — instrumento jurídico utilizado quando o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nega seguimento a um Recurso Especial destinado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em termos práticos, o AREspE funciona como uma “chave” para destravar o recurso e permitir que o Tribunal Superior analise o mérito da controvérsia. Ele está disciplinado pelo artigo 1.042 do Código de Processo Civil (CPC) e exige rigor técnico: a parte recorrente deve impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados na decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Caso contrário, o recurso pode sequer ser conhecido, conforme entendimento consolidado na Súmula 26 do TSE.
O que está em jogo
A discussão gira em torno de possível fraude à cota de gênero — regra prevista na legislação eleitoral brasileira que determina o percentual mínimo de candidaturas femininas nas chapas proporcionais. Quando há indícios de candidaturas fictícias, ou seja, registradas apenas para cumprir formalmente a exigência legal sem campanha real ou votação expressiva, a Justiça Eleitoral pode anular os votos do partido ou federação envolvidos, com repercussões diretas sobre mandatos conquistados.
Em municípios como Jeremoabo, onde a política é intensa e cada cadeira no Legislativo tem peso significativo, decisões dessa natureza podem alterar o cenário político local.
O papel das instâncias
O parecer da Procuradoria representa etapa relevante, pois oferece subsídios técnicos para a decisão do relator no TSE. Contudo, ainda não se trata de decisão final. O julgamento do Agravo poderá:
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Manter a decisão que barrou o Recurso Especial;
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Admitir o Recurso Especial, permitindo que o TSE analise o mérito da acusação de fraude;
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Ou eventualmente reformar o entendimento anterior.
Independentemente do resultado, o momento exige serenidade. A Justiça Eleitoral possui rito próprio, prazos definidos e garantias processuais que asseguram o contraditório e a ampla defesa.
A importância institucional
Mais do que uma disputa partidária, o caso toca em um princípio essencial da democracia: a efetividade da participação feminina na política. A cota de gênero não é mera formalidade burocrática, mas instrumento de promoção da igualdade de representação.
Se houver irregularidade comprovada, a sanção deve ser aplicada com firmeza. Se não houver, que os acusados sejam absolvidos com a mesma clareza. O que não se pode admitir é a banalização da norma ou o uso político do processo antes da palavra final da Justiça.
Jeremoabo acompanha atentamente. E a decisão que virá não será apenas jurídica — terá reflexos diretos no cenário político e institucional do município.
Agora, resta aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Superior Eleitoral, que dará a palavra final sobre o caso.
