Charge do Junião (Arquivo Google)
Deu em O Tempo(Estadão Conteúdo)
Deputados aprovaram nesta quarta-feira (dia 5) projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.
O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.
RECEITA MENOR – A medida será possível para os municípios que a receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.
A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi alterada.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – E lá se vai a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das poucas iniciativas da Era FHC que merecia aplausos. O grande problema do poder público é o inchaço da máquina administrativa, que acaba de ser liberado para prefeitos que não saibam se conter. É lamentável, mas o ainda presidente Temer vai sancionar essa excrescência. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – E lá se vai a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das poucas iniciativas da Era FHC que merecia aplausos. O grande problema do poder público é o inchaço da máquina administrativa, que acaba de ser liberado para prefeitos que não saibam se conter. É lamentável, mas o ainda presidente Temer vai sancionar essa excrescência. (C.N.)
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