Marcelo Prates/Jornal Hoje em Dia
Em Belo Horizonte, os guardas municipais assumiram a fiscalização depois da decisão do STJ Decisão da Justiça reconhecendo que a Urbs não tem poder para aplicar multas abre precedente para ações semelhantes em outras cidades
Publicado em 07/05/2011 | Vinicius BorekiA decisão da 1.ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça (TJ-PR) que reconhece que a Urbs não tem poder de polícia para aplicar multas em Curitiba pode ser estendida a todo estado. Em Londrina, por exemplo, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) tem constituição legal semelhante: empresa de economia mista, com capital público e privado, que não pode exercer papel de polícia.
A ação que resultou na decisão do TJ-PR, movida pelo advogado Reginaldo Koga, diz respeito apenas às multas de trânsito aplicadas contra ele. Os demais interessados deverão ingressar com ação. Em Belo Horizonte (MG), a BHTrans, que também é uma empresa de economia mista, foi impedida de aplicar multas e a decisão valeu para todos, já que a ação foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. A prefeitura de Belo Horizonte recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o caso ainda não foi analisado.
O professor de Direito Administrativo Romeu Felipe Bacellar Filho diz que, apesar de valer apenas entre as partes, a decisão do TJ-PR abre jurisprudência. “É um precedente para outras ações”, explica. O presidente da Comissão de Trânsito da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Araújo, considera que os órgãos de natureza jurídica parecidos com a Urbs estão sujeitos a questionamentos. “Se a constituição jurídica for igual, o risco é o mesmo.”
Questionamentos
Tire suas dúvidas sobre a decisão que retirou o poder de polícia da Urbs.
O que aconteceu em Belo Horizonte?
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça proibiu a BHTrans, uma espécie de Urbs da capital mineira, de fiscalizar o trânsito. O Ministério Público mineiro ingressou com a ação, válida para todos. A prefeitura de Belo Horizonte recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STF), mas, como ainda não houve decisão final, fez convênio com a Polícia Militar e colocou a Guarda Municipal como agente de trânsito. Os aparelhos eletrônicos, como radares e lombadas, estão sob a guarida da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
A decisão da 1ª Turma Recursal do TJ-PR vale para todos, assim como em BH?
Não, vale apenas para quem ingressou com a ação, o advogado Reginaldo Koga. Contudo, os especialistas afirmam que a decisão abre jurisprudência para outras pessoas questionarem suas infrações.
Nesse período, como fica a fiscalização?
A fiscalização continua acontecendo normalmente. A discussão judicial diz respeito apenas a Koga e à Urbs. Os demais condutores da capital estão sujeitos às regras estabelecidas pela empresa.
Araújo ressalta que a Urbs passou nos últimos meses por situações que comprometem sua credibilidade. “O sistema tem recebido duras pancadas, como a questão dos radares e agora do questionamento para fiscalizar. Isso gera instabilidade e a tendência de haver desobediência das regras”, opina. A Urbs divulgou números para mostrar que o sistema é eficiente: segundo a empresa, em 1998, com 650 mil veículos, a capital teve 24.350 acidentes, contra 25.109 no ano passado, com frota de quase 1,2 milhão de veículos.
Em nota divulgada em seu site, a prefeitura de Curitiba anunciou que vai recorrer da decisão, informando que desde 1997 a Urbs fiscaliza o trânsito. Em 14 anos, a empresa teria obtido decisões favoráveis. Segundo o comunicado, a Urbs “não tem fim lucrativo”.
Belo Horizonte
A situação em Curitiba segue um roteiro vivido em Belo Horizonte. No fim de 2009, a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) foi impedida de aplicar multas. O ministro Herman Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que as sociedades de economia mista têm interesse econômico. “É temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole possa ser considerado atividade econômica”, afirmou em seu voto. A BHTrans recorreu, mas o processo ainda não foi analisado pelo STF.
Desde então, cerca de 115 guardas municipais e 180 policiais militares respondem pela fiscalização do trânsito na capital mineira. Antes, havia outros 350 agentes. Os 50 radares fixos e três estáticos (que ficam dentro de viaturas), além das lombadas eletrônicas, são administrados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Em um ano e meio sem fiscalização da BHTrans, motoristas entraram com ações para cancelar suas multas. Mas, segundo a procuradoria-geral de Belo Horizonte, ninguém reverteu o processo. Enquanto a questão permanece sob disputa, o diretor regional da Associação Nacional de Transporte Público em Minas Gerais, Ricardo Medanha, diz que o trânsito na capital mineira piorou. Segundo o jornal O Estado de Minas, o número de acidentes subiu 17% em uma comparação entre os dez primeiros meses do ano passado com o mesmo período de 2009.
Fonte azeta do Povo
