Pedro do Coutto
Em editorial na edição de sexta-feira, no qual defende a instituição de um fundo de pensão a ser utilizado como complementação para aposentadoria dos servidores públicos, O Estado de São Paulo cometeu equívocos comparativos. Em primeiro lugar, sustentou ser uma injustiça o fato de os funcionários terem aposentadoria integral e os empregados regidos pela CLT estarem limitados ao teto máximo de 3 mil e 699 reais. Esqueceu que os primeiros contribuem mensalmente com 11% sobre seus vencimentos, sem limite, enquanto os segundos descontam o máximo de 11% sobre o teto de 3.669.
Assim, por exemplo, se um funcionário recebe 7 mil reais desconta 770 por mês. O empregado celetista que ganha os mesmos 7 mil contribui com 406 reais. Se os valores das contribuições são diferentes, as situações não podem ser iguais. A diferença entre uma situação e outra abrange todas as escalas de remuneração. O funcionalismo contribui sempre com 11% sem limite. Os trabalhadores pagam, conforme o salário, 9%, 10% ou 11%, mas nunca a contribuição passa dos 406 reais.
O segundo equívoco do editorial – e OESP possui grande tradição neste campo – está na afirmação que, no passado, o sistema de seguridade do Serviço Público apresentou déficit de 51,2 bilhões. Neste ponto confundiu despesa com déficit. Em 2010, conforme o balanço anual da Secretaria do Tesouro, assinado pelo titular da STN, Hugo Arno Augustin, as despesas com o funcionalismo civil e militar atingiram 169,7 bilhões para um total orçamentário de 1 trilhão e 776 bilhões de reais. Menos de 10% do montante da Lei de Meios.
Para 2011, Diário Oficial de 30 de março, página 24, assinala que a despesa global para o funcionalismo civil e militar, incluindo aposentados, pensionistas e reformados, está fixada em 189,7 bilhões. Para um orçamento de 1 trilhão e 966 bilhões de reais. A percentagem, portanto, permanece abaixo de 10%.
Mas eu rebatia a tese do déficit arguida pelo jornal. O editorialista confundiu despesas com déficit, assinalei há pouco. É fato. Os inativos pesam cerca de 1/3 da despesa geral com os servidores. Como esta, no exercício passado, atingiu 169,7 bilhões, os 51,2 bilhões representam pouco menos do que esse terço.
Mas aí é que está. Não representa déficit. Não se pode esquecer a contribuição de 11% que os funcionários pagaram durante 35 e 30 anos, homens e mulheres, para conquistar o direito à aposentadoria. E incrivelmente continuam a pagar depois mesmo de aposentados. Os que se encontram em atividade hoje serão fatalmente os aposentados de amanhã. E a aposentadoria nada mais é do que um seguro social que vence com o pagamento de números determinados de parcelas mensais.
É fácil apresentar a versão de um déficit aparente. Difícil é explicar o que os governos que se sucederam ao longo dos últimos 35 anos fizeram com as contribuições mensais de 11% do funcionalismo público. A situação que estou abordando é específica da área federal. Mas se reproduz igualmente nas esferas estaduais e municipais. Todos os funcionários públicos pagam 11% ao mês, sem limite, para terem direito à aposentadoria integral.
A ideia, encampada segundo o Estado de São Paulo pela presidente Dilma Rousseff, de se criar um fundo complementar de aposentadoria, é positiva. Mas para os empregados celetistas, a exemplo do sistema em vigor nas empresas estatais. Afinal de contas, a igualdade tem que ser obtida para cima, nunca para baixo. Tomemos por base as cadernetas de poupança: se uma pessoa deposita mais que outra, os saldos, é claro, não podem ser iguais. O velho Estadão se equivocou.
Fonte: Tribuna da Imprensa
