TCU compara Lei Ficha Limpa à LRF

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, disse considerar a Lei da Ficha Limpa tão importante para a administração pública quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, a lei que impede a candidatura de quem foi condenado em decisão colegiada (mais de um juiz) por improbidade administrativa, entre outros crimes, vai contribuir para melhorar a gestão pública.

“Considero a Lei do Ficha Limpa no patamar da Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas contribuem para que a cidadania, a moralidade da coisa pública e os princípios éticos estejam presentes na administração.”

O TCU entregou, anteontem, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma lista com 4.922 gestores com contas julgadas irregulares pelo órgão. No total, são 7.854 condenações, sendo 700 na Bahia e 455 em São Paulo (um mesmo gestor pode ter mais de uma condenação).

Ubiratan Aguiar afirmou que o tribunal fez o seu papel, entregando em tempo hábil os nomes de quem teve contas rejeitadas por irregularidade, em decisão final nos últimos oito anos. Mas reconheceu que caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a elegibilidade ou não dos “fichas sujas”.

As contas do governo Lula referentes ao exercício de 2009 foram entregues ontem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pelo presidente do TCU. “O TCU emite um parecer técnico para que Congresso subsidie a votação das contas. Cabe agora à Casa dar um parecer político com base nos elementos que nós oferecemos”, disse Aguiar.

O tribunal aprovou as contas de Lula com críticas às maquiagens e à falta de transparência sobre o PAC. Também houve críticas ao aumento do déficit da Previdência Social, de 18,4% no ano passado, e ao “pendura” que a atual administração está deixando para a próxima nos restos a pagar - que passaram de R$ 38,9 bilhões em 2005 para R$ 115 bilhões em 2009.

O governo afirmou que os restos a pagar se devem “aos contingenciamentos feitos ao longo do ano”. Para o TCU, são computadas como executadas obras do PAC que nem foram iniciadas. Pelo balanço de 2009, o governo fez 60% do que previa, mas os técnicos relatam dificuldades para comprovar os dados. O governo diz que os problemas se devem “à diversificação das fontes de recursos e ao grande número de órgãos”.

Fonte: Tribuna da Bahia