OAB admite veto à blindagem de advogados

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cézar Britto, admitiu ontem veto parcial ao projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do País. A proposta já foi aprovada pelo Congresso Nacional mas ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Britto se reuniu ontem com o vice-presidente José Alencar para conversar sobre o assunto. Ele disse que é preciso reconhecer o direito de defesa dos brasileiros e assegurar a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, sem que o local de trabalho do advogado se transforme em um “depósito para o crime”. “Nós conversamos sobre princípios. Pouco importa a redação final que o projeto venha a ter. O que a OAB não admite é a interferência do Estado por meio de seus agentes”, afirmou Britto. Até a semana passada, o presidente da OAB defendia a sanção integral do projeto. Hoje, após reunião com Alencar, Britto disse que a Ordem não se opõe a mudanças no projeto desde que o governo não altere os artigos que blinda os escritórios de advocacia e o que permite a inviolabilidade se houver indícios de que o advogado cometeu algum crime. “Aí sim seria blindagem absoluta [blindar o escritório e não permitir a inviolabilidade em caso de suspeita contra o advogado]. E a OAB não quer blindagem absoluta. Quando a OAB defendeu a sanção integral é porque era preciso separar o joio do trigo”, afirmou Britto ressaltando que o projeto não é um habeas corpus para o advogado cometer crime, pois a OAB não defende advogados criminosos. “Advogados que cometem crimes não são advogados. São criminosos com inscrição na Ordem”, afirmou. O presidente Lula tem até o dia 11 para definir se vetará o projeto que modifica o estatuto da advocacia brasileiro ao estabelecer que escritórios de advogados não podem mais ser alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial.
Advogado-geral da União condena ação da AMB
Em sessão do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, condenou ontem a ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que pede para que os candidatos condenados pela Justiça em qualquer instância —mesmo que os processos não tenham sido julgados em definitivo— se tornem inelegíveis. Toffoli argumentou que o governo federal é contrário à ação da AMB por ser favorável ao princípio da presunção de inocência, contido na Lei Complementar 64/90, que trata de inelegibilidade. “Exigir o trânsito e julgado de uma condenação consta da Lei Complementar 64/90. É totalmente compatível até porque privilegia o princípio da presunção de inocência”, afirmou o advogado-geral da União. Toffoli reconheceu que há uma polêmica envolvendo o assunto, mas que cabe ao STF resolver o impasse e colocar um ponto final na controvérsia. “A controvérsia realmente existe e entendemos que compete à Suprema Corte dirimir essa controvérsia em relação às eleições que se avizinham”, disse. Para o advogado-geral, a discussão sobre a inelegibilidade deveria ser aprofundada no Congresso Nacional e não no âmbito do Judiciário. Mas ele lembrou que, nos últimos 12 anos, a Justiça Eleitoral cassou governadores, prefeitos e parlamentares, o que, na sua opinião, é “motivo de orgulho para a sociedade”.
Parlamentares batem boca com Protógenes
A postura do delegado Protógenes Queiroz de se recusar em responder à maioria das perguntas elaboradas por integrantes da CPI das Escutas Clandestinas da Câmara, referentes à Operação Satiagraha, da Polícia Federal, provocou um bate-boca entre os parlamentares que acompanham a sessão. O grupo de deputados favoráveis a Protógenes trocou insultos com os parlamentares que insistiam para que o delegado revelasse detalhes da operação. Em um tom exaltado, os deputados Alexandre Silveira (PPS-MG) e Laerte Bessa (PMDB-DF) —que também são delegados —trocaram farpas com os deputados Arnaldo Faria de Sáe Pompeo de Mattos. “Ele [Protógenes] está no direito dele de falar o que quiser. Ele está até ajudando muito”, disse Bessa na defesa do delegado. Antes do bate-boca, integrantes da CPI tentaram forçar o delegado a revelar informações sigilosas da Operação Satiagraha após encaminharem a Protógenes uma cópia do suposto relatório final do caso —retirado de um site da internet. Mattos e Faria de Sá argumentaram que o relatório “vazou” e se tornou público em vários sites, por isso não haveria motivos para o delegado se recusar a responder aos questiona-mentos com a justificativa de que o inquérito tramita em segredo de Justiça. O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pediu que Protógenes analisasse o relatório da internet para confirmar se o seu teor é verdadeiro, mas o delegado se recusou. “Já existe uma investigação sobre o vazamento total de todo e qualquer dado em tramitação na 6ª Vara Federal de Justiça. Como o presidente da CPI indicou indício de vazamento do relatório pela internet, não posso dizer se é verdadeiro ou não. Peço que o senhor encaminhe ao juiz”, disse o delegado. Irritado, Mattos afirmou que Protógenes não teve “sequer a gentileza” de analisar um pedido da comissão. “Pelo menos tenha essa gentileza de analisar o papel, mas o senhor não quer colaborar. O senhor está desconfiando de nós?”, questionou. Sem elevar o tom de voz, mantendo o semblante tranqüilo desde o início da sessão, Protógenes disse que o relatório da internet deve ser encaminhado para análise da Justiça Federal. O relator da CPI, Nelson Pellegrino chegou a sugerir que a CPI encaminhe pedido ao STF para quebrar o sigilo do inquérito da Satiagraha com o objetivo de forçar o delegado a revelar detalhes das investigações.
PF quer acesso sem regras
O delegado Protógenes Queiroz defendeu ontem em depoimento à CPI das Escutas Clandestinas da Câmara que a Polícia Federal tenha autonomia para receber das operadoras telefônicas dados cadastrais de clientes investigados pela PF, sem a necessidade de autorização judicial prévia. Na prática, Protógenes se mostrou favorável em aumentar os poderes da Polícia Federal para quebrar o sigilo dos dados de clientes das operadoras —ao mencionar que outros países permitem que os policiais quebrem sigilos telefônicos. “De ofício, a autoridade policial não tem esse poder [de decretar escutas telefônicas]. Deveria ter, na minha avaliação, a exemplo do que ocorre com policiais de outros países. Até para os senhores fazerem uma reflexão nessa CPI para que os trabalhos sejam no sentido não apenas de encontrar dificuldades desse instrumento que, para alguns, têm um grande temor, mas para que a sociedade tem sido valiosas”, afirmou. Questionado sobre denúncia da Folha de que a PF recebeu senhas, na Operação Satiagraha, para monitorar o histórico de chamadas não apenas dos investigados, mas de qualquer assinante do País, Protógenes sinalizou que a PF adotou esse mecanismo. “Eu não posso falar diretamente sobre esse caso, mas sobre o método que seria o acesso a cadastro de pessoas investigadas, não de pessoas não investigadas, e um histórico de chamadas dessas pessoas. Até porque facilita a autoridade policial. Essa é a forma legal que precede uma autorização judicial”, disse. O delegado afirmou que, legalmente, as autoridades policiais são impedidas de obter dados sigilosos junto às operadoras telefônicas sem autorização judicial. “É por isso que a autoridade policial se vale da autorização judicial”, disse. Protógenes afirmou, no entanto, que o mecanismo não é sempre suficiente para permitir avanços em investigações da PF. “É eficaz esse tipo de instrumento no combate ao crime organizado? Não, estamos muito atrasados. A cada dia que passa, temos que adotar métodos mais eficazes porque estamos atrasados.” O delegado afirmou, porém, que nem todas as investigações policiais necessitam do instrumento das escutas telefônicas para obterem avanços.
Fonte: Tribuna da Bahia