Publicado em 1 de julho de 2023 por Tribuna da Internet
Não se trata de crime militar, assinala a relatora do IAB
Leila Bittencourt
Site do IAB
“Não há crime militar. Há crimes de militares e de integrantes das forças de segurança que devem ser julgados em face de tentativa violenta de abolição do Estado Democrático”, afirma o parecer aprovado no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (28/6).
O documento defende que a invasão golpista às sedes dos Três Poderes da República, ocorrida no dia 8 de janeiro, teve sucesso graças à omissão de militares e agentes de segurança envolvidos na proteção do local.
PERDER A PATENTE – “Os militares da ativa, após condenados pela Justiça comum, deverão perder a patente mediante julgamento pela Justiça Militar específica”, afirma o texto apreciado pela Comissão de Direito Constitucional.
A relatora do parecer, Leila Bittencourt, afirmou que os objetivos da ação no 8 de janeiro eram “retirar do poder o presidente da República e ascender ao poder esse grupo golpista, para prosseguir com a política discriminatória, predatória do meio ambiente, de direitos humanos, contra as minorias, contra as diversidades e contra as conquistas democráticas”.
Os crimes comissivos por omissão dos militares, segundo a advogada, podem ter se dado pela conhecida simpatia que muitos membros das Forças Armadas têm em relação ao chefe de Estado que saiu. Ela ressaltou, no entanto, que a conduta deve ser analisada de forma individual mediante investigação da Polícia Federal.
OUTROS ENVOLVIMENTOS – A possível participação ou a omissão de militares do Exército responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e pelo Batalhão da Guarda Presidencial foram apontadas por policiais militares ouvidos pela Polícia Federal. Segundo o parecer, a iminência dos acontecimentos do dia 8 já era anunciada pela Agência Brasileira de Informação (Abin).
“O GSI não agiu na prevenção dos atos predatórios”, diz o texto. Além disso, a relatora Leila Bittencourt também citou os acampamentos montados em frente a bases militares, após o resultado das eleições, e o frustrado atentado ao aeroporto de Brasília em janeiro deste ano como outros processos golpistas.
Nesse sentido, o relatório defendeu a extinção do GSI ou, caso isso não seja possível, a sua reestruturação de forma a aumentar a participação civil no órgão.
OMISSÃO DO GSI – “Não cabe apenas falar sobre os delitos, mas sobre o modo como não se conseguiu evitar que os delitos acontecessem. E por que não se conseguiu? Nós tínhamos um gabinete incrustado, organizado, montado e chefiado por militares”, afirmou Leila Bittencourt. A relatora também sugeriu que a secretaria que cuida da segurança do presidente seja composta por civis, a fim de que o centro de comando do governo seja esvaziado de militares.
O advogado Sérgio Sant’Anna, autor da indicação que originou o parecer, afirmou que a leniência dos militares é fruto de quatro anos de um governo de extrema direita. E reiterou que os órgãos de segurança ligados ao Executivo tenham sua base militar enfraquecida:
“O parecer cumpre as finalidades e proposições em relação ao aperfeiçoamento da máquina pública. Sempre estamos fazendo estudos e os fatos demonstram que muitas vezes questões entram no bojo desse debate. O órgão de segurança tem que ter uma base civil mais fortalecida”
(Artigo enviado por Jorge Béja)
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