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Trecho havia sido cortado pelo presidente Jair Bolsonaro ao sancionar a lei, em junho, que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
A decisão foi tomada por unanimidade e acatou um recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em 30 jan, 2026 9:04 Compar...