Entenda o calote que o " interino" juntamente com o secretário Marco de Kodó deu numa Churrascaria de Jeremoabo

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Você não sabia, mas é crime! - o calote

Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. E é justamente no contesto das fraudes que tal crime se verifica, compreendendo a conduta daquele que toma refeição em restaurante ou se hospeda em hotel ou faz uso de transporte sem ter para tanto como pagar por tais serviços. Trata-se, portanto do popularmente conhecido caloteiro ou vigarista.

O simples fato de se usar ou comprar alguma coisa sem pagar em troca claramente é ilegal, pelo menos no campo civil isso não se tem dúvida. Agora em relação ao direito penal, é importante dizer que tal prática é igualmente repudiada e possuindo sua reprovabilidade penal por meio do artigo 176 do Código Penal, que dispõe:

Outras fraudes

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

O senso de justiça é tão forte dentro de cada um que se for perguntado a alguém se tal pratica é crime, quase que instintivamente a resposta será sim, todavia isso não significa propriamente que a pessoa indagada seja conhecedora da lei, mas sim porque mentalmente as pessoas tendem a criminalizar tudo que seja moralmente errado.

Quantas vezes dizemos que determinada situação ou conduta é criminosa, sem ao menos conhecermos o tipo penal, mas tão somente porque moralmente não podemos aceitar tal prática.

A questão que agora se apresenta pode-se dizer que é sabidamente ilegal, posto que se você faz uso de um serviço em contra partida deve-se pagar por ele. Todavia, a dificuldade que se observa em estudar tal dispositivo, reside mais especificamente na verificação correta do tipo penal, isso porque na prática a semelhança existente entre as fraudes de uma forma geral, contribui para que o indivíduo incorra em erro.

Vale um parêntese para dizer que o objetivo desse estudo, mais que propriamente apresentar os tipos penais, é demonstrar sua previsão legal, posto que conforme já dito não basta saber que tal conduta é ilegal, é preciso saber justamente o que a torna ilegal, ou seja, o tipo penal correspondente.

Sendo assim, cuidando agora do crime previsto no artigo 176 do CP, verifica-se que ele pode acontecer de três maneiras: i) tomar refeição em restaurante e não pagar; ii) alojar-se em estabelecimento e não pagar; iii) e por fim, fazer uso de transporte e não pagar.

Embora na primeira situação se verifique que houve o emprego no nome restaurante, é importante entender que a proteção da norma neste caso, não ficará restrita apenas aos calotes que ocorrerem em restaurante. Deve-se por meio de uma interpretação teleológica buscar aquilo que o legislador visou proteger com a criminalização da conduta.

Embora o legislador tenha usado a expressão “restaurante”, sua intenção na verdade foi proteger os estabelecimentos de uma forma geral. Sendo assim, tanto faz se o calote acontecer num restaurante, como ainda em lanchonete, pensão, bar etc. Enfim, deve ser um local onde se possa tomar uma refeição.

    (...)

Pois bem, passando os olhos sobre a figura do artigo 176 do CP, verifica-se tratar-se de um crime simples que não há dificuldade na sua visualização. Vale chamar atenção ainda para ínfima reprovabilidade que o legislador atribuiu ao crime em questão, tento sido prevista pena de 15 dias a 2 meses.

Fabricio da Mata Corrêa

Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES

Nota da redação deste Blog - Um prefeito " interino" que deixa cortar energia por falta de pagamento, que deve mais de R$ 17 mil d'água, não é novidade aplicar o calote num restaurante.

O mais grave é que foram emitidas duas notas fiscais concernente a mesma compra, e ninguém sabe que recebeu o dinheiro desse processo de pagamento.

Tem outra compra efetuada no ano de 2017 tem que entrar em Restos A Pagar.

O caso é complicado, grave, está cheirando a fraude apimentado com improbidades administrativas.

Espera-se que os vereadores da oposição efetuem uma auditagem nesse caso cavernoso e mal assombrado.

Diante dessa imoralidade faço uma pergunta ao cidadão de bem de Jeremoabo: Vocês acham ou aprovam, que esses artistas representem o povo de Jeremoabo.

" A grande arte da política está em conseguir, simultaneamente, aplausos dos favorecidos e apoio dos que estão sendo roubados.

O político, em suma, gerencia um esquema de extorsão semelhante ao da máfia. Seu salário é pago pelas vítimas, ou seja, pelos pagadores de impostos que não têm voz ativa. Seus "complementos salariais" — o chamado "por fora" — são pagos por grupos de interesse, o que fará com que ele espolie ainda mais os pagadores de impostos. Tudo é feito com grande astúcia, sendo a função do político convencer as vítimas de que elas não estão sendo espoliadas.  Isso ele sempre consegue. O político é, acima de tudo, um falso. 

Corrupção sistemática — não apenas a corrupção que envolve meios financeiros, mas também a corrupção da linguagem e das atitudes — necessariamente acompanha um governo. Qualquer governo. E a corrupção é endêmica porque a política é a arte da ladroagem. " (https://mises.org.br/Article.aspx?id=1822).