Responsáveis por fiscalizar transparência não cumprem lei

Jonathan Campos/ Gazeta do Povo

Sede do Tribunal de Justiça do Paraná: Judiciário não segue a lei, mas diz cumprir resolução do CNJ

Contas públicas

Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa ainda não divulgam em tempo real gastos e receita, como determina a legislação

Publicado em 29/05/2010 | Euclides Lucas Garcia

Apesar de a Lei da Transparência estar em vigor há dois dias, os órgãos responsáveis por fiscalizar o cumprimento da medida no Paraná ainda não se adequaram às exigências da nova lei. Até a noite de ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TC) e o Ministério Público Estadual (MP) não haviam publicado dados de receitas e despesas em tempo real em seus sites – conforme determinação da Lei Com­­plementar 131/2009. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), que será responsável por impor punições a quem descumprir a lei, também não se adaptou às novas regras, assim como a Assembleia Legislativa do Paraná.

A regra – que começou a vigir na última quinta-feira – vale para a União, estados, municípios com mais de 100 mil habitantes, todas as casas do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. No Paraná, o governo do estado e as 16 cidades abrangidas pela Lei da Transpa­­­rência se adequaram às regras (veja matéria abaixo). Entre os demais órgãos públicos, porém, apenas a Câmara Municipal de Curitiba cumpriu as normas dentro do prazo. Quem continuar descumprindo a medida terá as transferências voluntárias de recursos do governo federal suspensas – um montante de convênios e contratos que chegou a R$ 8,7 bilhões no ano passado – e ficará impedido de contrair empréstimos.

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• Veja qual era a situação de cinco sites públicos

Regras

Saiba quais são as determinações que devem ser cumpridas por todos os órgãos públicos do país, de acordo com a regulamentação da Lei da Transparência publicada ontem no Diário Oficial da União:

Informações disponíveis

Dados de receitas e despesas públicas terão de ser publicados “em tempo real” na internet e de forma “pormenorizada”.

Despesas

Entre os dados que devem constar no item “despesa”, estão o valor da negociação, o motivo do gasto, a fonte dos recursos, além do nome da entidade pagadora e da recebedora.

Receitas

No item “receita”, devem constar a previsão de entrada dos recursos e, na sequência, a data em que o dinheiro efetivamente entrou nos cofres públicos.

Tempo real

Por tempo real, entende-se “o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil” das receitas e despesas. Ou seja, a despesa feita ontem tem de estar na internet hoje.

Acesso amplo

Não deve haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para o acesso às informações.

Nova regulamentação

Em 180 dias, os entes federativos serão ouvidos para se definir requisitos tecnológicos e contábeis adicionais à regulamentação da lei.

Fonte: Diário Oficial da União.

Até a noite de ontem, no site Gestão do Dinheiro Público, no qual são divulgados todos os recursos que envolvem órgãos ligados ao governo do Paraná, a última atualização do dados de receitas e despesas referentes ao TC e ao MP se referiam ao último dia 21 – o que caracterizava descumprimento da legislação. As duas instituições, no entanto, atribuíram a ilegalidade à Secretaria Estadual da Fazenda. Por meio da assessoria de imprensa, ambas afirmaram que registram suas movimentações financeiras no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siaf), que é alimentado automaticamente assim que receitas e despesas são realizadas. Portanto, a responsabilidade de publicação desses dados caberia à Secretaria da Fazenda, responsável por administrar o Siaf.

Próxima semana

Questionado sobre o assunto, o chefe da Divisão de Processa­­mento de Dados da secretaria, Adolfo Aguilar Júnior, confirmou que as informações referentes ao TC e ao MP estão no Siaf, mas ainda não foram publicadas em tempo real na internet, como determina a Lei da Transparência. Segundo ele, o link denominado Transparência no site Gestão do Dinheiro Público terá, a partir da semana que vem, os dados atualizados e divididos por órgão público dos três poderes – e não apenas das instituições ligadas ao Poder Executivo, como ocorre atualmente. “Por enquanto, a atualização dos dados referentes aos outros poderes é semanal. Mas, na semana que vem, as despesas de todos os órgãos públicos do Paraná serão divulgadas a cada meia hora”, garantiu.

O Tribunal de Justiça, cujas informações mais atualizadas também são de 21 de maio, declarou, em nota, que “mantém em constante atualização seu Portal da Transparência, conforme o que determina a Resolução n.º 102 do Conselho Nacional de Justiça” – que regulamenta a divulgação de informações referentes à administração e execução orçamentária e financeira dos tribunais de todo o país. Já a Assembleia, que tem dados financeiros divulgados até o dia 3 de maio, informou que adquiriu um novo sistema de informática “para garantir a agilidade que o processo exige diante das últimas mudanças realizadas pela Casa, o que tem causado dificuldades operacionais”. Segundo a assessoria da Casa, todas as informações exigidas pela legislação estarão na internet até as 10 horas da próxima segunda-feira.

Exemplo

Para o economista Gil Castelo Branco, coordenador da ONG Contas Abertas e um dos especialistas que participou das discussões para a elaboração da Lei da Transparência, órgãos como o TC, o MP e o TJ precisavam dar exemplo às outras instituições públicas no quesito transparência. “Compete a esses órgãos disponibilizar imediatamente informações na internet. A lei vale para os três poderes, não só para o Executivo”, defendeu.

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Fonte: Gazeta do Povo