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quinta-feira, março 29, 2018

Já em Jeremoabo a Lei é desrespeitada, simplesmente não é cumprida


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1º, do Decreto Lei nº 201/67, a seguir transcrito:

 “Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

 XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”.

 Por seu turno, o inciso I, do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/92, dispõe:

 “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (Grifos nossos)

3. OS AGENTES POLÍTICOS E A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO E CARGOS


A Constituição Federal trata, em seu art. 38, de forma diferenciada o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. O inciso II, do art. 38 da CF/88, estabelece que o servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função pública, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração que possuía como servidor ou os subsídios de Prefeito. No caso de mandato de Vice Prefeito, aplicam-se por analogia, as disposições contidas no mencionado artigo constitucional.

 Com relação aos Secretários Municipais, considerados atualmente Agentes Políticos, tendo em vista o disposto no §4º, do art. 39 da CF/88, são cargos que exigem dedicação exclusiva, desse modo incompatível a acumulação destes com qualquer outro cargo.

 Quanto ao Chefe do Poder Legislativo, Vereador Presidente, além de suas funções legislativas, desempenha também as administrativas do órgão, devendo, portanto, dedicar-se, exclusivamente, às responsabilidades que o cargo impõe, sendo inadmissível o exercício simultâneo com o vínculo de servidor público, em qualquer esfera de poder, face à incompatibilidade de horários.

Fonte: TCM-BA

Nota da redação deste BlogOs poderosos chefões não respeitam as leis, as irregularidades são generalizadas, se houvesse uma fiscalização séria, poucos escapavam.
Alguns exemplos para que os senhores entendam: O prefeito e o presidente da Câmara Municipal de acordo com a Lei só pode receber por um cargo; ou recebe pelo cargo de prefeito, ou pelo do emprego se tiver. Se receber pelos dois é ilegal.

Os Secretários e procuradores, estão proibidos por Lei de exercer qualquer outro emprego, conforme acima transcrito,  §4º, do art. 39 da CF/88, são cargos que exigem dedicação exclusiva.

Esses são apenas dois exemplos que citei; então pergunto: se os cabeças são os primeiros errados, qual autoridade terá para exigir que seus subordinados cumpram o que determina a Lei? 

FNDE anuncia liberação de R$30 milhões para construção de creches Salvador
Foto: Divulgação / FNDE
O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Silvio Pinheiro, vai assinar nesta quinta-feira (29) com o prefeito de Salvador, ACM Neto, termos de compromisso para a construção de 7 creches na capital baiana e aquisição de mais de 21 mil conjuntos completos de mobiliário escolar, sendo 663 para professores (mesa e cadeira) e 20.365 para alunos (carteira e cadeira). As novas creches devem ser construídas nos bairros de Bairro Pau da Lima, Engenho Velho da Federação, São Caetano, Pau Miúdo, Sussuarana, Palestina e Plaraforma. O investimento nos equipamentos e no mobiliário deve ser de R$ 30 milhões. "Nosso compromisso com Salvador não é só construir escolas ou creches, mas entregar um equipamento moderno, com infraestrutura, equipamentos e mobiliários adequados, onde a criança vai ter rendimento, alegria em estudar e os pais vão sentir segurança ao deixar os seus filhos", comentou Pinheiro


Bahia é o estado do Nordeste que mais registra reclamações de consumidores
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
A Bahia foi o estado do Nordeste que mais registrou reclamações pelo serviço Consumidor.gov em 2017. A ferramenta permite um diálogo entre consumidores e empresas para solução de conflitos pela internet e é monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), Procons, Defensorias e Ministérios Públicos. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também faz parte do convênio. De acordo com o balanço 2017 da plataforma, divulgado na segunda-feira (26), o Nordeste é a terceira região que mais recorre ao serviço, com 177.294 reclamações registradas. O montante representa 15,9% das queixas feitas em todo o Brasil. No Nordeste, a Bahia foi o Estado que mais registrou reclamações (62.507), seguido do Ceará (36.892), Pernambuco (26.566), Maranhão (13.947) e Paraíba (11.102). Os nove estados da região totalizaram 177.294 reivindicações. O sistema registrou 470.748 reclamações no Brasil no ano passado. Com um Índice Médio de Solução de 80,8%, o serviço responde a 99,5% das solicitações. As operadoras de telefonia são as maiores demandadas no serviço, com 43,3% das reclamações registradas. Ainda no ranking das maiores empresas demandados estão os bancos, financeiras e administradoras de cartão de crédito (20,4%), cadastros de consumidores (14,5%); comércio eletrônico (8,0%); fabricantes de eletroeletrônicos e informática (3,2%); transporte aéreo (2,5%); e varejo (1,5%).


Ex-ministro Wagner Rossi é mais um preso na PF que investiga setor de portos
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
Crítico do 'BNDES do PT', Flávio Rocha recebeu R$ 1,3 bi do banco nos governos Lula e Dilma
Foto: Fernanda Calgaro / G1

Governo federal anuncia liberação de R$ 17 milhões para alfabetização na Bahia
Foto: Reprodução / O Hoje

Falso atentado à caravana do PT pode ganhar a Piada do Ano por antecipação

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Nem precisa fazer perícia: o ônibus estava parado
Deu em O Tempo(Agência Estado)
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Não é preciso nem fazer perícia. O atentado é uma fraude. Qualquer idiota vê que o tiro foi disparado com o ônibus parado, mas as “testemunhas” (blogueiros lunáticos, digo, luláticos) disseram que o veículo estava em movimento. É forte candidato à Piada do Ano e pode vencer por antecipação, tipo Pelé, que na década de 80 já tinha sido considerado o Atleta do Século(C.N.)

Protesto dos militares, na Avenida Paulista, vai testar a força das redes sociais

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Charge do Nani (nanihumor.com)
Carlos Newton
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P.S.
 – Há quem compare o ato público deste sábado com a Marcha com Deus pela Democracia, realizada em 1964, mas as situações são muito diferentes. Naquela época, a imprensa apoiou fortemente o movimento contra o presidente João Goulart. Agora, a bronca é contra o Supremo, que não está nem aí para a opinião pública. (C.N.) 

Meirelles cai na armadilha de Temer e vai ter de aceitar ser vice na chapa dele

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Charge do Kacio (kacio.art.br)
Gerson Camarotti
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– A única coisa que está decidida é Meirelles se desfiliar do PSD, um partido que “pertence” a Gilberto Kassab, que o oferece a quem der mais. O mascate Kassab sabe que Alckmin não ganha para presidente, mas acredita que João Doria leve o governo de São Paulo, beneficiando o PSD no Estado mais importante e rico. Quanto à Presidência, Kassab fechará negócio com o candidato que der mai$$$. Porém, se Ciro Gomes (PDT) for para o segundo turno, ele fecha com o concorrente, que deve ser Bolsonaro, do PSL. No momento, a situação é esta. Quanto a Meirelles, vai ter de aceitar ser vice de Temer, e os dois vão se arrebentar juntos. (C.N.)  

Coronel Lima, o outro cúmplice de Temer, também foi preso pelos federais

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Se não tivesse foro, Temer também já estaria preso
Andréia SadiG1 Brasília






Em meio à desmoralização do STF, Barroso se agiganta e manda prender Yunes

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José Yunes é um dos principais cúmplices de Temer
Deu em O Globo






Decisões do Supremo precisam ser analisadas, devido ao seu “poder ditatorial”

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Imagem relacionada
Charge do Pataxó (arquivo Google)
Jorge Béja
















Ainda não satisfeito com a internação hospitalar, Toffoli manda Maluf para casa

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Toffoli desconheceu o resultado da perícia
Jorge Béja

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