STF decidiu em linha com governo Lula em 9 de cada 10 ações constitucionais

 Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF/Arquivo

Levantamento da AGU mostra aderência de decisões da corte aos posicionamentos do órgão em 2023 e 202404 de março de 2025 | 07:48

STF decidiu em linha com governo Lula em 9 de cada 10 ações constitucionais

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Desde o início deste mandato, o governo do presidente Lula (PT) registrou decisões em linha com as suas posições e obteve uma sucessão de vitórias no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da AGU (Advocacia-Geral da União).

Das 111 ações constitucionais com origem no STF nas quais a AGU se manifestou e que foram julgadas pela corte em 2023 e 2024, 99 tiveram resultados aderentes ao posicionamento da instituição, o que corresponde a 89% do total.

Nesse tipo de ação, em tese não se discute um interesse individual como em um processo judicial comum. O Supremo verifica se o objeto em debate é constitucional ou não em abstrato, ou seja, independentemente do caso concreto.

Sob outra ótica, a taxa de sucesso judicial da AGU nos processos em que ela atuou efetivamente como parte defendendo os interesses da União alcançou 74% em um universo de 5.888 decisões no acumulado do período. Em 2024, a razão foi de 76%. No ano anterior, de 72%.

À Folha o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o resultado da atuação no Supremo ao longo de 2024 demonstra o trabalho do órgão na defesa do patrimônio da União e do Estado democrático de Direito.

“Estamos no caminho certo e nos preparamos para obtenção de resultados ainda melhores em 2025”, disse Messias, que tem entre as atribuições a representação da União no STF e o assessoramento direto e pessoal do presidente da República.

Questionada, a AGU não enviou dados relativos ao período de Jair Bolsonaro (2019-2022).

Lula x Bolsonaro

A opinião de especialistas ouvidos pela Folha é a de que, para além dos números registrados em cada período, vitórias da gestão petista contrastam com o padrão observado sob governo de Bolsonaro.

O governo Lula contabiliza êxitos em processos relacionados à restrição de acesso a armas de fogo, à PEC dos Precatórios, à desoneração da folha de pagamento e à abertura de crédito extraordinário para combate a queimadas.

O ex-presidente Bolsonaro, por outro lado, enfrentou derrotas quando estava no poder, na disputa com os estados em torno do isolamento social, na tentativa de flexibilização do acesso a armas de fogo e até na nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal.

Antes de Jorge Messias, que está no cargo de advogado-geral da União desde o início do governo Lula, em 2023, ocuparam o posto, sob Bolsonaro, Bruno Bianco, José Levi e André Mendonça, este hoje ministro do STF.

Gabriela Zancaner, professora de direito constitucional da PUC-SP, considera que a diferença entre os governos Lula e Bolsonaro não deriva tanto da atuação da AGU, mas da composição da corte e, principalmente, da própria falta de compatibilidade das políticas evocadas pelo ex-presidente com as leis do país.

Zancaner vê um tribunal, composto inclusive por uma maioria de ministros indicados nas gestões petistas, mais alinhado a Lula que a Bolsonaro.

Mas, segundo ela, “não é uma questão de eu chuto, e você marca o gol”, e sim uma “questão de competência do Supremo e do caminho que esse governo tem seguido”.

“Estávamos um pouco fora da normalidade, com determinadas atitudes do governo passado, próprias e até pessoais do ex-presidente, que foram autoritárias e contrárias ao texto constitucional,” afirma a professora. “Lula, parafraseando Bolsonaro, age muito mais dentro das quatro linhas da Constituição”.

O professor de direito constitucional do IDP André Rufino, coordenador grupo Observatório Constitucional, vinculado à mesma instituição, afirma que, pelo menos nos últimos dois anos, o Supremo e os órgãos que atuam perante a corte trabalham em um ambiente de “maior tranquilidade institucional”.

O diálogo era um dos problemas do governo Bolsonaro, de acordo com o pesquisador, e o foi em especial de 2020 a 2022, durante a pandemia e antes das eleições presidenciais. “Quando não há essa conversa, isso traz resultados negativos aos processos, aos julgamentos, a tudo. É um efeito em cadeia.”

Segundo Rufino, a própria atuação da AGU no governo anterior se dava mais pela via do processo, em uma lógica mais combativa de ganha-perde, enquanto a gestão atual, afora o engajamento para o retorno da normalidade democrática, tem visado a uma construção dialógica de soluções —pela via da conciliação.

Por exemplo, o STF assumiu em outubro do ano passado a repactuação do acordo de Mariana (MG). Um mês depois, o plenário da corte homologou um acordo de R$ 170 bilhões envolvendo União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministério Público, Defensoria Pública e as empresas Samarco, Vale e BHP.

Por sua vez, Álvaro Palma de Jorge, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio, diz não ver um Supremo mais inclinado ao governo Lula, ao governo Bolsonaro ou a outro. Aponta também a dificuldade de se separar as vitórias de cada gestão por as questões serem muitas vezes circunstanciais.

“Depende do que chega ao Supremo, em que momento chega, quem é que propôs (…) O tribunal faz o papel institucional com o que se apresenta, decide, às vezes de modo favorável, às vezes contrário”, afirma ele. “Haverá decisões que podem corresponder a um eventual interesse do governo e outras que não.”

Ele diz que Bolsonaro pode ter tido mais ações contestadas por desrespeitar a Constituição e adotar medidas erradas na pandemia. No entanto, ressalta que Lula não enfrentou uma crise como aquela nem outras situações semelhantes, por isso não seria possível prever o que ele faria nessas circunstâncias.

“A percepção”, afirma Palma de Jorge, “de que o Supremo tomou mais decisões [contrárias] ao governo Bolsonaro tem muito mais a ver com o governo Bolsonaro do que propriamente com o Supremo, tem muito mais a ver com o quanto o governo agiu em questões que são constitucionalmente sensíveis ou não”.

Arthur Guimarães de Oliveira, Folhapress