STF forma maioria e reverte decisão de Salles de revogar proteção a mangues e restingas

Posted on 26 de novembro de 2020 by Tribuna da Internet

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Seis dos onze ministros já votaram para suspender os atos 

Paulo Roberto Netto
Estadão

O Supremo Tribunal Federal formou maioria na tarde desta quarta-feira,dia 25, para manter as regras de proteção a mangues e restingas que foram derrubadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), colegiado presidido pelo ministro Ricardo Salles. As alterações propostas pelo colegiado abriam brecha para especulação imobiliária e estavam suspensas desde o último dia 29 de outubro por determinação da ministra Rosa Weber.

Agora, seis dos onze ministros já votaram para restaurar as medidas protetivas, derrubando o ato do Conama. Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o decano Marco Aurélio Mello votaram para acompanhar o voto de Rosa Weber. A ministra afirmou que as resoluções do Conama poderiam levar ao ‘agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente’.

RETROCESSO – “A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou Rosa, no voto que foi referendado pelos colegas.

Segundo a ministra, o Estado brasileiro tem o dever de ‘manter política pública eficiente de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais’. “A atuação positiva do Estado decorre do direito posto, não havendo espaço, em tema de direito fundamental, para atuação discricionária e voluntarista da Administração, sob pena, inclusive, em determinados casos, de responsabilização pessoal do agente público responsável pelo ato”, apontou.

Em setembro, o Estadão mostrou que a revogação das regras de proteção determinadas pelo Conama abria espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão. A resolução foi aprovada em um momento em que o conselho é presido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal.

AÇÃO CONTRA SALLES – O esvaziamento do Conama, inclusive, foi uma das justificativas que levaram o Ministério Público Federal a ajuizar uma ação de improbidade administrativa contra Salles. O caso está pendente de julgamento na Justiça.

O julgamento foi realizado a partir de uma ação movida Partido Socialista Brasileiro (PSB) e está sendo conduzido no plenário virtual, plataforma na qual os ministros depositam os seus votos ao longo da semana. O prazo para o envio dos votos se encerra nesta sexta, dia 27.