Inauguração de obras públicas está restrita ao período de 3 (três) meses que antecedem a eleição.

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político. Inauguração de escola municipal. Conduta. Candidato. Participação. Objeto. Representação. Art. 77 da Lei n^o 9.504/97. 1. Em princípio, não se pode dizer que a comprovação da prática de qualquer conduta vedada pela Lei n^o 9.504/97, embora caracterize abuso do poder político, demonstre automaticamente a ocorrência de potencialidade para desequilibrar o pleito, tanto que o legislador apenou algumas condutas com perda do registro e outras com perda do registro e do diploma, isto é, algumas condutas vedadas foram consideradas mais graves que as demais. 2. A prática de uma das condutas vedadas pela Lei n^o 9.504/97, mesmo que já tenha sido objeto de representação, pode vir a ser apurada em investigação judicial e ensejar a aplicação do disposto no art. 22 da LC n^o 64/90, desde que seja demonstrada potencialidade de a prática influir na disputa eleitoral. 3. Reexame de matéria fática em recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.”

(Ac. n^o 4.511, de 23.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 2798 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. POSTULAÇÃO DE CANDIDATURA. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA E POTENCIALIDADE DO DANO. AUSÊNCIA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. 1 - Configura prática de propaganda extemporânea a postulação de candidatura, em período vedado, por gestor público e potencial candidato à reeleição, durante inauguração de obra pública, com vistas a promoção de sua imagem e de seus feitos como prefeito, bem como para deixar subentendida a mensagem de que é o mais qualificado para o cargo em questão. 2 - Para configuração de abuso de poder econômico e político devem ser demonstrados de forma incontroversa na ação de investigação judicial eleitoral, com provas claras e inequívocas, extreme de dúvidas, inclusive, com a demonstração que tais condutas tiveram o condão de influir na vontade do eleitor de modo a alterar o resultado do pleito. 3 - Precedentes.

Encontrado em: o Recurso Especial por ser intempestivo, na forma do art. 275 , § 4º do Código Eleitoral , publicado no... Recurso Eleitoral RE 2798 PA (TRE-PA) JORGE LUIZ LISBOA SANCHES