A
gente sempre ouve falar de quadrilhas, mas realmente entende o que é
isso? Formação de quadrilha, segundo o art. 288 do Código Penal, é
"associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim
de cometer crimes".
Para falar sobre a trambicagem do Hospital Municipal de Jeremoabo, vamos partir dos Primórdios.
Inicialmente falos do Guilherme que foi perseguido porque abriu a caixa preta da corrupção existente naquele nosocômio.
Posteriormente o vereador Jairo que foi ameaçado pelos cabeças, hostilizado por seus colegas vereadores, depois Carlos Dentistas que foi teve que prestar esclarecimentos na Justiça, e, por fim o proprietário deste Blog que foi ameaçado por dois processos improcedentes.
Os poderosos chefões contavam com o apoio de sites locais, e até do apoio de uma rádio local, bem como com os aplausos, conivência e omissão dos vereadores.
Acorde povo de Jeremoabo, e olhe que são seus representantes.
O pior de tudo é a prefeita, que só pode está esquizofrênica ou então muito confiante na imunidade, pois depois da rebordosa que vamos narrar adiante, ainda teve a petulância de renovar contrato, com a CoafSaúde.
São mais de 100 páginas contastes do relatório da Auditoria do TCU, porém, para que a narrativa não se torne cansativa tentarei transcrever o mínimo, o resumo de quem mamou nas tetas da viúva, que recebeu dinheiro sem trabalhar, e quem realizou licitações fora da Lei.
Segue abaixo todas as trambicagens com os respectivos atores:
2.13 Pagamento por serviços não prestados
2.13.1 Situação encontrada
230.A Prefeitura Municipal de Jeremoabo por intermédio de sua Secretaria de Saúde contratou a Coofsaúde Cooperativa Feirense de Saúde para prestação de serviços de saúde em diversa especialidades médicas, conforme termo de ajuste firmado. Constatou-se que, nos meses de fevereiro,
março e abril de 2013 um dos cooperados, o médico Sr. Thales Bravo Marques Rizzo, recebeu dessa cooperativa a quantia de R$ 57.113,10 (cinquenta e sete mil, cento e treze reais e dez centavos) mensal, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela carga horária de 20h semanais como concursado do
hospital e R$ 8.000,00 (oito mil reais) como bolsista do Programa de Valorização do Profissional da
Atenção Básica (Provab) com carga horária de 40h semanais, perfazendo um total mensal de R$ 67.113,10 (sessenta e sete mil cento e treze reais e dez centavos) conforme constatado em representação encaminhada ao Ministério Público Federal (peça 85, p. 68-78 e peça 86, p. 149).
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Secretaria das Sessões
231.Identifica-se incompatibilidade de horários e acúmulos de cargo do Sr. Thales. O então Secretário de Saúde da época, Sr. Risvaldo Varjão Oliveira Junior, quando questionado em entrevista à Rádio Jeremoabo FM no dia 13 de agosto de 2013 do valor excessivo pago (peça 96) afirma que ele (Dr.Thales) era Médico do PSF Monte Alegre com carga horária de 40h semanais sendo remunerado pela Prefeitura, e a partir de março pelo Provab (tempo na gravação: 11min:19s). Desempenhava o serviço de médico responsável pelas Evoluções dos pacientes internados onde efetuou o serviço por 28 dias no
mês de fevereiro (11min:28seg). Exercia a função de Coordenador da Cooperativa no Município ficando de sobre aviso 24h por dia todos os dias da semana além de efetuar as medições dos serviços prestados pela Cooperativa Coofsaúde (11min:52seg). Era também Plantonista do Hospital Municipal de Jeremoabo 12 plantões de 24h em fevereiro (13min:38seg) além de médico regulador do município, responsável pela marcação de exames (16min:59seg). Por fim em Janeiro de 2013 foi nomeado Diretor Geral do Hospital de Jeremoabo conforme Portaria 085/2013 e é estatutário conforme nomeação através do Decreto 024/2012 com carga horária de 20h semanais. 232.Considerando só as atividades com carga horária fixa (PSF 40h semanais, 12 plantões de 24h,
e 20h semanais como estatutário) são 528h de trabalho desempenhado no mês de fevereiro, equivalendo
o profissional trabalhar 22 dias durante 24h, sem considerar as atividades de Diretor do Hospital, as Evoluções realizadas no Hospital Municipal, as funções de Médico Regulador e a Coordenação da Cooperativa atestando inclusive as medições.
2.13.2 Objetos nos quais o achado foi constatado 233.Contato de nº 515/2011 firmado com a Coofsaúde ? Cooperativa Feirense de Saúde.
2.13.3 Critério de auditoria
234.Portaria 085/2013 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo nomeação de diretor do Hospital;
Decreto 024/2012 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo nomeação como médico efetivo do Município.
2.13.4 Evidências
235.Representação de Vereadores ao Ministério Público Federal ? MPF (peças 84 a 88); demonstrativos de rendimentos e descontos do cooperado (peça 84 a 88); e folha de pagamento da Prefeitura Municipal (peça 84 a 88); áudio da entrevista realizada na Rádio Jeremoabo FM no dia 13 de
agosto de 2013 com o então Secretário de Saúde da época Sr. Risvaldo Varjão Oliveira Junior (peça 96)
2.13.5 Causas
236.Deficiência de controles internos municipais, e de fiscalização do contrato.
2.13.6 Efeitos reais e potenciais
237.Pagamento realizado sem a prestação do serviço. Desvio e Perda do erário público.
2.13.7 Responsáveis
238.Solidários: Risvaldo Varjão Oliveira Júnior (CPF 009.658.945-09) então Secretário Municipal de Saúde, Anabel de Sá Lima Carvalho (CPF 497.656.635-87), então Prefeita, e Thales Bravo Marques
Rizzo (CPF 053.047.434-40), por, respectivamente, liquidar, pagar e se beneficiar do pagamento.
2.13.8 Conclusão da equipe
239.Valores pagos indevidamente a título de prestação de serviços médicos, uma vez que a carga
horária paga está em desacordo com a capacidade da prestação do serviço caracterizando desvio e perda do erário público.
2.13.9 Encaminhamento
240.Extrair cópia das peças 51, 52, 53, 61, 62, 66, 70, 71, 79, 80, 96, autuar processo de tomada de contas especial para promover a apuração do valor referente a pagamento de por serviços prestados, incompatíveis com a jornada de trabalho, identificando-se e promovendo a citação dos responsáveis.
2.14 Pagamento de diárias indevidas
2.14.1 Situação encontrada
241.A Secretaria Municipal de Saúde de Jeremoabo celebrou contrato de número 515/2011 com a Coofsaúde - Cooperativa de Trabalho para prestação de serviços em diversas especialidades médicas.
242.A auditoria constatou que os médicos cooperados receberam, no período de 2011 a 2013, verbas referentes a diárias, totalizando quase 50% do salário pago pela Coofsaúde, mesmo mantendo 277
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Residência no município de Jeremoabo e prestando serviços no hospital e postos do PSF?s locais. Merece destaque os cooperados Thales Bravo Marques Rizzo, Thaíse Barbara de Jesus Luz e Ana Júlia Santiago Marinho Cunha, que foram beneficiados, à época, com valores de R$ 212.279,00 (duzentos e doze mil duzentos e setenta e nove reais), R$ 177.152,00 (cento e setenta e sete mil cento e cinquenta e dois reais)
e R$ 125.703,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e três reais) respectivamente, conforme planilha de recalculo de IRRF, do período de 07/2011 a 04/2013, demonstrada em representação apresentada ao Ministério Público Federal.
243.Conforme demonstram os contracheques presentes nas peças 85 a 88, a Coofsaúde efetuou pagamentos de diárias aos seus cooperados, sem que eles tenham se afastado do município para o exercício de suas atividades, em flagrante burla ao pagamento dos encargos trabalhistas e das contribuições sociais. 244.De acordo com a representação apresentada ao MPF, no período de julho de 2011 a abril de
2013, a Coofsaúde efetuou pagamentos de diárias, no valor total de R$ 861.618,94 a médicos e R$350.488,57 a enfermeiros, totalizando R$ 1.212.107,51 aos profissionais de saúde a aos profissionais de saúde, sem as devidas comprovações e finalidades, em desacordo com a legislação previdenciária e do
Imposto de Renda.
245.Convém ainda mencionar que, os valores de diárias não foram previstos na planilha de
referência apresentada no certame licitatório que culminou a contratação da Cooperativa.
TABELA 4 - DIÁRIAS ACUMULADAS NO PERÍODO
DE JULHO DE 2011 A ABRIL DE 2013 ? MÉDICOS
COOPERADO VALOR ? R$
Spencer José de Sá Andrade 23.887,90
Thaíse Barbara de Jesus Luz 177.152,81
Thales Bravo Marques Rizzo 212.279,50
Ana Julia Santiago M Cunha 125.703,29
Fabiana Nascimento Silva 40.260,87
Paula Luísa Almeida Ferreira 47.640,61
Dilson Cesar C Nascimento 30.733,71
Maria Madalena Nilo Gomes 36.983,47
Monaliza Gama Oliveira 32.351,87
Larissa Santos Oliveira 25.258,73
Maria Zilda Oliveira Martins 27.419,07
Deise Vieira dos Santos 25.950,04
Elisa Fabiane Santos da Silva 28.368,13
Rosimary Reis Dantas 27.628,94
TOTAL 861.618,94
TABELA 5 - DIÁRIAS ACUMULADAS NO PERÍODO
DE JULHO DE 2011 A ABRIL DE 2013 ? DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
NOME FUNÇÃO / CARGO VALOR
Fabiana Nascimento Silva
Coord. de Enfermagem do Hospital
Municipal R$ 40.260,87
Paula Luísa Almeida Ferreira Coordenadora de Atenção Básica R$ 47.640,61
Dilson Cesar Costa Nascimento Diretor Departamento de Administração R$ 30.733,71
Maria Madalena Nilo Gomes Coordenador de Vigilância
Epidemiológica R$ 36.983,47
Monalliza Gama Oliveira Diretora Núcleo de Educação
Permanente R$ 32.351,87
Larissa Santos Oliveira Enfermeira R$ 25.258,73
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Secretaria das Sessões
Maria Zilda Oliveira Martins Enfermeira R$ 27.419,07
Deise Vieira dos Santos Chefe do Centro M. Dr. Fausto de Aguiar Cardoso R$ 25.950,04
Elisa Fabiane Santos da Silva Enfermeira R$ 28.363,13
Rosimary Reis Dantas Enfermeira R$ 27.628,94
Jamile dos Santos Carval Enfermeira R$ 3.956,77
Zuzueth Tenório Cavalcan Enfermeira R$ 4.424,03
Camila Dantas de Oliveira Enfermeira R$ 4.424,03
Alexandrina Dantas de Hun Enfermeira R$ 4.391,74
Alessandra Nolasco de And Enfermeira R$ 4.423,03
Tarija Ribeiro de Jesus Enfermeira R$ 1.189,30
Ana Elina Melo deCarvalho Coordenadora de Saúde Bucal R$ 5.089,23
TOTAL
R$ 350.488,57
2.14.2 Objetos nos quais o achado foi constatado 246.Contato de nº 515/2011 firmado com a Coofsaúde ? Cooperativa Feirense de Saúde.
2.14.3 Critério de auditoria
247.O art. 6°, II, da Lei nº7713/88, que altera dispositivo do Imposto de Renda, estabelece que as diárias sejam destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Os valores pagos a esse título devem guardar critérios de razoabilidade, conforme estabelecido na mencionada Lei. 248.O art. 457 da CLT destaca que ?compreendem-se na remuneração do empregado, para todos
os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente ao empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber?. Já o seu § 2º dispõe que ?Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado."
2.14.4 Evidências
249.Pregão Presencial 026/2011 ? Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde em diversas especialidades médicas ? planilha de custos apresentada pela Coofsaúde (peça 62, p. 2); Demonstrativos de Rendimentos e Descontos do Cooperado (peças 84 a 88).
2.14.5 Causas
250.A Secretaria de Saúde do Município, por meio do Gestor do Contrato, não efetua acompanhamento nem fiscalização do contrato, o que possibilita a ocorrência de fraudes em sua
execução.
2.14.6 Efeitos reais e potenciais
251.Em consequência, a referida Cooperativa deixou de recolher as contribuições previdenciárias e os encargos devidos sobre a folha de pagamento, causando prejuízo ao erário, tanto para o município, por se tratar o IRPF de receita própria, como para a União no caso a Previdência Social. Ademais, o
próprio pagamento a título de diárias é indevido.
2.14.7 Responsáveis
Risvaldo Varjão Oliveira Júnior (CPF 009.658.945-09) então Secretário Municipal de Saúde,
Anabel de Sá Lima Carvalho (CPF 497.656.635-87), então Prefeita,
e Coofsaúde Cooperativa de Trabalho (CNPJ 07.747.357/0001-87). Arrola-se Cooperativa e não os cooperados, pois os valores
foram repassados à Cooperativa.
2.14.8 Conclusão da equipe
252.O pagamento indevido de diárias era uma prática adotada pela Cooperativa Coofsaúde, realizado para os profissionais da área de saúde, com a intenção de burla à legislação previdenciária 279
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(INSS) e fiscal (IRPF) e com o objetivo de beneficiar esses profissionais com remunerações elevados sem
as devidas comprovações e retenções legais.
253.Sendo assim, conclui-se pela adoção de medidas reparatórias que visem recuperar os valores sonegados, uma vez que esses recursos pertencem às esferas Municipal e Federal, os quais deveriam inclusive retornar aos cofres públicos para serem aplicados em benefício de toda população.
2.14.9 Encaminhamento
254.Extrair cópia das peças 51, 52, 53, 61, 62, 66, 70, 71, 79, 80, 96 e autuar processo de tomada de contas especial para promover a apuração do valor referente a pagamento de diárias indevidas referentes aos serviços prestados pela Coofesaúde Cooperativa de Trabalho em decorrência da execução do contrato 515/2011 firmado com o Município de Jeremoabo.
255. Dar ciência à Receita Federal do Brasil.
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Recurso envolvido. É necessário que se dê ciência ao TCE-BA.
2.19.8 Encaminhamento
339.Ciência ao TCE-BA
3. ACHADOS NÃO DECORRENTES DAS QUESTÕES DE AUDITORIA
3.1 Indícios de fraude em concurso público
Leiam essa parte com atenção:
3.1.1 Situação encontrada
340.Verificou-se que o Sr. Risvaldo Varjão Oliveira Júnior fora nomeado como Secretário de Saúde do Município de Jeremoabo em 23/11/2010, por meio da Portaria 194/2010, peça 98, p. 1, e posteriormente em 7/1/2013, Portaria 03/2013. Em 16/2/2011, por meio da Portaria 19/2011, o Sr.Risvaldo fora nomeado gesto do Fundo Municipal de Saúde. Contudo, verificou-se, no mesmo período, a ocorrência de um concurso público (Edital 01/2014, publicado em 19/05/2011) para diversos cargos, dentre os quais o de médico. Inobstante ser titulara da pasta de saúde, observou-se que o Secretário retro
citado não apenas participou do certame como também fora aprovado tomando posse em 03/02/2012,
por meio do Decreto 23/2012, peça 98, p.7.
3.1.2 Objetos nos quais o achado foi constatado
341.Contrato firmado entre o Município de Jeremoabo e a Coofsaúde Cooperativa de Trabalho, contrato nº 515/2011.
3.1.3 Critérios de auditoria
342. Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, XVI.
3.1.4 Evidências
343.Portaria 194/2010; Portaria 03/2013; Edital 01/2014; Decreto 23/2012; Portaria 194/2014,
peça 98.
3.1.5 Causas
344.Não identificada.
3.1.6 Efeitos reais e potenciais
345.Ofensa à isonomia, impessoalidade e moralidade administrativas.
3.1.7 Conclusão da equipe
346.O secretário de saúde, à época, não apenas participou da elaboração do certame, como também realizou a prova sendo aprovado na mesma, ainda que fosse impedido de participar, exercendo suas funções de médico até o presente momento.
347.A situação aludida é ilegal, uma vez que não respeita os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
348.Sendo assim, conclui-se pela ciência ao TCM-BA para que tome as medidas cabíveis, tendo em vista ser o órgão competente pela homologação dos atos de pessoal que ocorram dentro da circunscrição dos municípios pertencentes ao Estado da Bahia, bem como reparação dos danos causados ao erário
público.
3.1.8 Encaminhamento
349.Ciência ao TCM-BA.
4 CONCLUSÃO
350.O objetivo da presente auditoria foi avaliar a regularidade dos ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para a disponibilização de profissionais de saúde para
atuarem em unidades públicas de saúde.
351.Para tanto, foram formuladas questões que perpassaram todo o processo de contratação e execução, abordando se houve planejamento adequado com a participação do CMS, se houve
observância à legislação pertinente, se foi verificada a capacidade operacional das contratadas, se os instrumentos jurídicos firmados foram adequados, se os ajustes estão sendo executados adequadamente e se há controle adequados (item 1.4)
352.O que se constatou é que os municípios visitados têm adotados práticas diversas para contratação de serviços médicos: são contratadas cooperativas, firmados contratos de gestão e termos de parcerias. Essas contratações não têm sido acompanhadas de um maior estudo sobre as vantagens da
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Terceirização / publicização dos serviços de saúde. Esses instrumentos têm sido utilizados como forma de
se fugir aos limites impostos pelo teto remuneratório, principalmente no que tange ao pagamento de
médicos, aos limites com gasto de pessoal, impostos pela LRF (item 2.1).
Jeremoabo, onde foram firmados, com os dois primeiros, termos de parceria e, com o terceiro, contrato com cooperativa, o que se verifica é que, independente do instrumento, é a simples intermediação de mão de obra (item 2.15).
355.Nos casos dos termos de parcerias, as Oscips parceiras não demonstram possuir capacidade instalada, o que torna esses contratos irregulares, uma vez que tais entidades deveriam atuar em complementariedade aos serviços de saúde já prestados pelos municípios (itens 2.15 e 2.16).
356.Verificou-se ainda baixa ou inexistente atuação dos controles internos (item 2.11) e pouca transparência nos processos de pagamentos, que não permitem identificar a efetiva destinação dos recursos (itens 2.10 e 2.13), até porque, os ajustes foram firmados sem planilhas que detalhassem os seus custos unitários (itens 2.3 e 2.4).
357.Foram constatados pagamentos indevidos com diárias (item 2.14), taxa de administração (item 2.10), serviço não comprovados (itens 2.10 e 2.13), além de desaparecimento de bens (item 2.12) e a falta de uma fiscalização efetiva da execução da avença (item 2.5).
358.Destaca-se ainda a baixa atuação dos órgãos municipais de controle interno no processo de publicização dos serviços de saúde, e que há um espaço para que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no exercício de seu poder normativo, oriente a atuação desses órgãos (item 2.16).
359.Estima-se como benefícios dos achados a restituição de valores e pagamentos indevidos de diárias, em mais de R$ 1milhão, taxa de administração e serviços pagos, mas não comprovados; aperfeiçoamento da gestão municipal no que tange ao processo de publicização e a correta utilização do
contrato de gestão e do termo de parceria; e orientação normativa aos órgãos de controle interno.
360.As unidades fiscalização não prestam contas diretamente a esta Corte, por isso deixa-se de fazer registro dos possíveis impactos em suas contas; mas, registres, será proposta remessa deste processo ao TCM-BA para que avalie o impacto nas contas municipais.
361.Por fim, cumpre mais uma vez registrar que este trabalho foi realizado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, no âmbito da Rede de Controle, com base nos Acordos de Cooperação Técnica firmados nos âmbitos dos processos
TC nº 013.024/2013-9 e 009.869/2010-7. Segundo dispõem esses acordos (cláusula segunda, parágrafo terceiro), o relatório de fiscalização em conjunto será submetido ao Relator do TCU, acompanhado das propostas cabíveis, e poderá, a seu critério, ser encaminhado por cópia ao TCM-BA ou TCE-BA antes do
julgamento, para providências relativas a recursos municipais ou estaduais envolvidos.
362.No decorrer deste trabalho, entendeu-se que os achados de números 2.11, 2.12, 2.18 e 3.1 devam ser tratados no âmbito do TCM-BA e o achado 2.19, no âmbito do TCE-BA.
5 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
363.Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: 363.1. dar ciência ao Município de Jeremoabo acerca das seguintes irregularidades identificadas:
363.1.1.o contrato 515/2011, firmado com a Coofsaúde Cooperativa de Trabalho, foi celebrado sem nenhum estudo que demonstrasse que essa seria a melhor opção, se comparada com uma contratação de profissionais diretamente pelo município;
363.1.2.a opção de contratação de serviços de saúde, que culminou com a contratação da Coofsaúde, contrato 515/2011, não foi devidamente debatida junto ao Conselho Municipal de Saúde, em afronta aos art. 1º, §2º, da Lei 8.142/1990;
363.1.3.no processo licitatório nº 067/2010, pregão presencial nº 026/2011, do qual resultou o contrato nº 515/2011, firmado com a Coofsaúde ? Cooperativa Feirense de Saúde, a planilha
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Orçamentária utilizada como referencial de preço não apresenta a composição do valor bruto, em descompasso com o art. 7º, §2º, da Lei 8.666/1993;
363.1.4.na gestão do Contrato de nº 515/2011, firmado com a Coofsaúde Cooperativa de Trabalho, foi verificado que não existe fiscal de contratos designado formalmente e que mantenha registro próprio de todas as ocorrências, nos moldes do que determina o art. 67, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;
[Acórdão 3.239/2013 ? Plenário];
363.2.2.a opção de celebração dos contratos de gestão nºs 224/2013, 073/2013 e 224/2013, não foi
devidamente debatida junto ao Conselho Municipal de Saúde, em afronta aos art. 1º, §2º, da Lei
8.142/1990;
363.2.3.no acompanhamento dos Contratos de Gestão nº 224/2013, 073/2013 e 51/2014, não foi
identificada a atuação efetiva de órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo
acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão, conforme determina art. 25 da Lei Estadual 8.647/03 c/c art. 34 do Decreto Estadual 8.890/2004; cláusula nona do contrato de gestão nº 224/2013, cláusula décima primeira do contrato de gestão nº 073/2013, cláusula nona do contrato de gestão nº
51/2014; 363.2.4.foi identificado ausência de critérios quanto à legislação a ser utilizada para celebração de contratos de gestão, pois, para a celebração do contrato de gestão nº 223/2013, foi aberto o processo licitatório nº 5690/2012, na modalidade concorrência, no tipo técnica e preço, o certame foi regido pela Lei 8.666/1993 e o contrato de gestão foi firmado com base na Lei Estadual que trata das Organizações
Sociais no Estado da Bahia, Lei nº 8.647/2003. O contrato 073/2013, por sua vez, foi precedido do processo licitatório nº 5715/2012, na modalidade pregão presencial, tipo menor preço, regido pela Lei 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666/1993 e ?processado nos termos da Lei Estadual nº
8.647/2003? e o contrato firmado com base na Lei Federal nº 9.637/1998, que trata da contratação de organizações sociais pelo Governo Federal. Por fim, o contrato de gestão nº 51/2014, foi antecedido do processo licitatório nº 289/2014, modalidade concorrência, tipo menor preço, o certame foi regido pela
Lei 8.666/1993 e contrato de gestão foi firmado com base na Lei 8.666/1993 que trata dos contratos administrativos típicos;
363.2.5.a escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processoadministrativo correspondente as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.637/1998 e no art. 3º combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993 (Acórdão 3239/2013 ?
TCU ? Plenário);
363.5.recomendar ao Município de Jeremoabo que observe a orientação fixada nos incisos II e VI da terceira diretriz da Resolução nº 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde (CNS/MS), relativamente à composição do Conselho Municipal de Saúde
ribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
363.8.nos termos dos arts. 43, II, 47, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, IV, do Regimento Interno do
TCU, extrair cópia das peças 51, 52, 53, 61, 62, 66, 70, 71, 79, 80, 96 e autuar processo de tomada de
conta especial para:
363.8.1.promover a apuração do valor referente a pagamento de por serviços prestados, incompatíveis com a jornada de trabalho, no Município de Jeremoabo, identificando-se e promovendo a citação dos responsáveis;
363.8.2.promover a apuração do valor referente a pagamento de diárias indevidas referentes aos serviços prestados pela Coofesaúde Cooperativa de Trabalho em decorrência da execução do contrato 515/2011 firmado com o Município de Jeremoabo;
363.8.3.promover audiência de Thaís Gonçalves Brito, em virtude de, na condição de pregoeira dopregão presencial nº 026/2011, aceitar a proposta da Coofsaúde sem que ela guardasse conformidade com modelo de proposta anexa ao edital, portanto em desacordo com Item 17 do Edital do pregão
presencial nº 026/2011; Lei 10.520/2002, art. 3º, I, c/c art. 4º, III; Lei 8.666/1993, art. 3º c/c art. 45 (vinculação ao instrumento convocatório); Lei 8.666/1993, art. 48, I, (desclassificação de propostas que não atendam ao edital);
363.11.determinar à Secex-BA que monitore o cumprimento do item 363.6;
341.12.remeter cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, aoTribunal de Contas do Estado da Bahia, à Procuradoria da República em Paulo Afonso, à Procuradoriada República em Jequié, à Receita Federal do Brasil, à Superintendência da Polícia Federal no Estado da Bahia e ao Conselho Regional de Medicina.?
É o relatório.
VOTO
Conforme se pode observar, essas trambicagens já foram encaminhadas a:
Polícia Federal
Procurador da República em Paulo Afonso
A Receita Federal e,
Ai conselho Regional de Medicina, dentre outros órgãos.
Portanto o "caldo de cana está azedando"
Segue abaixo todas as trambicagens com os respectivos atores:
2.13 Pagamento por serviços não prestados
2.13.1 Situação encontrada
230.A Prefeitura Municipal de Jeremoabo por intermédio de sua Secretaria de Saúde contratou a Coofsaúde Cooperativa Feirense de Saúde para prestação de serviços de saúde em diversa especialidades médicas, conforme termo de ajuste firmado. Constatou-se que, nos meses de fevereiro,
março e abril de 2013 um dos cooperados, o médico Sr. Thales Bravo Marques Rizzo, recebeu dessa cooperativa a quantia de R$ 57.113,10 (cinquenta e sete mil, cento e treze reais e dez centavos) mensal, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela carga horária de 20h semanais como concursado do
hospital e R$ 8.000,00 (oito mil reais) como bolsista do Programa de Valorização do Profissional da
Atenção Básica (Provab) com carga horária de 40h semanais, perfazendo um total mensal de R$ 67.113,10 (sessenta e sete mil cento e treze reais e dez centavos) conforme constatado em representação encaminhada ao Ministério Público Federal (peça 85, p. 68-78 e peça 86, p. 149).
276
Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
231.Identifica-se incompatibilidade de horários e acúmulos de cargo do Sr. Thales. O então Secretário de Saúde da época, Sr. Risvaldo Varjão Oliveira Junior, quando questionado em entrevista à Rádio Jeremoabo FM no dia 13 de agosto de 2013 do valor excessivo pago (peça 96) afirma que ele (Dr.Thales) era Médico do PSF Monte Alegre com carga horária de 40h semanais sendo remunerado pela Prefeitura, e a partir de março pelo Provab (tempo na gravação: 11min:19s). Desempenhava o serviço de médico responsável pelas Evoluções dos pacientes internados onde efetuou o serviço por 28 dias no
mês de fevereiro (11min:28seg). Exercia a função de Coordenador da Cooperativa no Município ficando de sobre aviso 24h por dia todos os dias da semana além de efetuar as medições dos serviços prestados pela Cooperativa Coofsaúde (11min:52seg). Era também Plantonista do Hospital Municipal de Jeremoabo 12 plantões de 24h em fevereiro (13min:38seg) além de médico regulador do município, responsável pela marcação de exames (16min:59seg). Por fim em Janeiro de 2013 foi nomeado Diretor Geral do Hospital de Jeremoabo conforme Portaria 085/2013 e é estatutário conforme nomeação através do Decreto 024/2012 com carga horária de 20h semanais. 232.Considerando só as atividades com carga horária fixa (PSF 40h semanais, 12 plantões de 24h,
e 20h semanais como estatutário) são 528h de trabalho desempenhado no mês de fevereiro, equivalendo
o profissional trabalhar 22 dias durante 24h, sem considerar as atividades de Diretor do Hospital, as Evoluções realizadas no Hospital Municipal, as funções de Médico Regulador e a Coordenação da Cooperativa atestando inclusive as medições.
2.13.2 Objetos nos quais o achado foi constatado 233.Contato de nº 515/2011 firmado com a Coofsaúde ? Cooperativa Feirense de Saúde.
2.13.3 Critério de auditoria
234.Portaria 085/2013 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo nomeação de diretor do Hospital;
Decreto 024/2012 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo nomeação como médico efetivo do Município.
2.13.4 Evidências
235.Representação de Vereadores ao Ministério Público Federal ? MPF (peças 84 a 88); demonstrativos de rendimentos e descontos do cooperado (peça 84 a 88); e folha de pagamento da Prefeitura Municipal (peça 84 a 88); áudio da entrevista realizada na Rádio Jeremoabo FM no dia 13 de
agosto de 2013 com o então Secretário de Saúde da época Sr. Risvaldo Varjão Oliveira Junior (peça 96)
2.13.5 Causas
236.Deficiência de controles internos municipais, e de fiscalização do contrato.
2.13.6 Efeitos reais e potenciais
237.Pagamento realizado sem a prestação do serviço. Desvio e Perda do erário público.
2.13.7 Responsáveis
238.Solidários: Risvaldo Varjão Oliveira Júnior (CPF 009.658.945-09) então Secretário Municipal de Saúde, Anabel de Sá Lima Carvalho (CPF 497.656.635-87), então Prefeita, e Thales Bravo Marques
Rizzo (CPF 053.047.434-40), por, respectivamente, liquidar, pagar e se beneficiar do pagamento.
2.13.8 Conclusão da equipe
239.Valores pagos indevidamente a título de prestação de serviços médicos, uma vez que a carga
horária paga está em desacordo com a capacidade da prestação do serviço caracterizando desvio e perda do erário público.
2.13.9 Encaminhamento
240.Extrair cópia das peças 51, 52, 53, 61, 62, 66, 70, 71, 79, 80, 96, autuar processo de tomada de contas especial para promover a apuração do valor referente a pagamento de por serviços prestados, incompatíveis com a jornada de trabalho, identificando-se e promovendo a citação dos responsáveis.
2.14 Pagamento de diárias indevidas
2.14.1 Situação encontrada
241.A Secretaria Municipal de Saúde de Jeremoabo celebrou contrato de número 515/2011 com a Coofsaúde - Cooperativa de Trabalho para prestação de serviços em diversas especialidades médicas.
242.A auditoria constatou que os médicos cooperados receberam, no período de 2011 a 2013, verbas referentes a diárias, totalizando quase 50% do salário pago pela Coofsaúde, mesmo mantendo 277
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Secretaria das Sessões
Residência no município de Jeremoabo e prestando serviços no hospital e postos do PSF?s locais. Merece destaque os cooperados Thales Bravo Marques Rizzo, Thaíse Barbara de Jesus Luz e Ana Júlia Santiago Marinho Cunha, que foram beneficiados, à época, com valores de R$ 212.279,00 (duzentos e doze mil duzentos e setenta e nove reais), R$ 177.152,00 (cento e setenta e sete mil cento e cinquenta e dois reais)
e R$ 125.703,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e três reais) respectivamente, conforme planilha de recalculo de IRRF, do período de 07/2011 a 04/2013, demonstrada em representação apresentada ao Ministério Público Federal.
243.Conforme demonstram os contracheques presentes nas peças 85 a 88, a Coofsaúde efetuou pagamentos de diárias aos seus cooperados, sem que eles tenham se afastado do município para o exercício de suas atividades, em flagrante burla ao pagamento dos encargos trabalhistas e das contribuições sociais. 244.De acordo com a representação apresentada ao MPF, no período de julho de 2011 a abril de
2013, a Coofsaúde efetuou pagamentos de diárias, no valor total de R$ 861.618,94 a médicos e R$350.488,57 a enfermeiros, totalizando R$ 1.212.107,51 aos profissionais de saúde a aos profissionais de saúde, sem as devidas comprovações e finalidades, em desacordo com a legislação previdenciária e do
Imposto de Renda.
245.Convém ainda mencionar que, os valores de diárias não foram previstos na planilha de
referência apresentada no certame licitatório que culminou a contratação da Cooperativa.
TABELA 4 - DIÁRIAS ACUMULADAS NO PERÍODO
DE JULHO DE 2011 A ABRIL DE 2013 ? MÉDICOS
COOPERADO VALOR ? R$
Spencer José de Sá Andrade 23.887,90
Thaíse Barbara de Jesus Luz 177.152,81
Thales Bravo Marques Rizzo 212.279,50
Ana Julia Santiago M Cunha 125.703,29
Fabiana Nascimento Silva 40.260,87
Paula Luísa Almeida Ferreira 47.640,61
Dilson Cesar C Nascimento 30.733,71
Maria Madalena Nilo Gomes 36.983,47
Monaliza Gama Oliveira 32.351,87
Larissa Santos Oliveira 25.258,73
Maria Zilda Oliveira Martins 27.419,07
Deise Vieira dos Santos 25.950,04
Elisa Fabiane Santos da Silva 28.368,13
Rosimary Reis Dantas 27.628,94
TOTAL 861.618,94
TABELA 5 - DIÁRIAS ACUMULADAS NO PERÍODO
DE JULHO DE 2011 A ABRIL DE 2013 ? DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
NOME FUNÇÃO / CARGO VALOR
Fabiana Nascimento Silva
Coord. de Enfermagem do Hospital
Municipal R$ 40.260,87
Paula Luísa Almeida Ferreira Coordenadora de Atenção Básica R$ 47.640,61
Dilson Cesar Costa Nascimento Diretor Departamento de Administração R$ 30.733,71
Maria Madalena Nilo Gomes Coordenador de Vigilância
Epidemiológica R$ 36.983,47
Monalliza Gama Oliveira Diretora Núcleo de Educação
Permanente R$ 32.351,87
Larissa Santos Oliveira Enfermeira R$ 25.258,73
278
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Secretaria das Sessões
Maria Zilda Oliveira Martins Enfermeira R$ 27.419,07
Deise Vieira dos Santos Chefe do Centro M. Dr. Fausto de Aguiar Cardoso R$ 25.950,04
Elisa Fabiane Santos da Silva Enfermeira R$ 28.363,13
Rosimary Reis Dantas Enfermeira R$ 27.628,94
Jamile dos Santos Carval Enfermeira R$ 3.956,77
Zuzueth Tenório Cavalcan Enfermeira R$ 4.424,03
Camila Dantas de Oliveira Enfermeira R$ 4.424,03
Alexandrina Dantas de Hun Enfermeira R$ 4.391,74
Alessandra Nolasco de And Enfermeira R$ 4.423,03
Tarija Ribeiro de Jesus Enfermeira R$ 1.189,30
Ana Elina Melo deCarvalho Coordenadora de Saúde Bucal R$ 5.089,23
TOTAL
R$ 350.488,57
2.14.2 Objetos nos quais o achado foi constatado 246.Contato de nº 515/2011 firmado com a Coofsaúde ? Cooperativa Feirense de Saúde.
2.14.3 Critério de auditoria
247.O art. 6°, II, da Lei nº7713/88, que altera dispositivo do Imposto de Renda, estabelece que as diárias sejam destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Os valores pagos a esse título devem guardar critérios de razoabilidade, conforme estabelecido na mencionada Lei. 248.O art. 457 da CLT destaca que ?compreendem-se na remuneração do empregado, para todos
os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente ao empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber?. Já o seu § 2º dispõe que ?Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado."
2.14.4 Evidências
249.Pregão Presencial 026/2011 ? Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde em diversas especialidades médicas ? planilha de custos apresentada pela Coofsaúde (peça 62, p. 2); Demonstrativos de Rendimentos e Descontos do Cooperado (peças 84 a 88).
2.14.5 Causas
250.A Secretaria de Saúde do Município, por meio do Gestor do Contrato, não efetua acompanhamento nem fiscalização do contrato, o que possibilita a ocorrência de fraudes em sua
execução.
2.14.6 Efeitos reais e potenciais
251.Em consequência, a referida Cooperativa deixou de recolher as contribuições previdenciárias e os encargos devidos sobre a folha de pagamento, causando prejuízo ao erário, tanto para o município, por se tratar o IRPF de receita própria, como para a União no caso a Previdência Social. Ademais, o
próprio pagamento a título de diárias é indevido.
2.14.7 Responsáveis
Risvaldo Varjão Oliveira Júnior (CPF 009.658.945-09) então Secretário Municipal de Saúde,
Anabel de Sá Lima Carvalho (CPF 497.656.635-87), então Prefeita,
e Coofsaúde Cooperativa de Trabalho (CNPJ 07.747.357/0001-87). Arrola-se Cooperativa e não os cooperados, pois os valores
foram repassados à Cooperativa.
2.14.8 Conclusão da equipe
252.O pagamento indevido de diárias era uma prática adotada pela Cooperativa Coofsaúde, realizado para os profissionais da área de saúde, com a intenção de burla à legislação previdenciária 279
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Secretaria das Sessões
(INSS) e fiscal (IRPF) e com o objetivo de beneficiar esses profissionais com remunerações elevados sem
as devidas comprovações e retenções legais.
253.Sendo assim, conclui-se pela adoção de medidas reparatórias que visem recuperar os valores sonegados, uma vez que esses recursos pertencem às esferas Municipal e Federal, os quais deveriam inclusive retornar aos cofres públicos para serem aplicados em benefício de toda população.
2.14.9 Encaminhamento
254.Extrair cópia das peças 51, 52, 53, 61, 62, 66, 70, 71, 79, 80, 96 e autuar processo de tomada de contas especial para promover a apuração do valor referente a pagamento de diárias indevidas referentes aos serviços prestados pela Coofesaúde Cooperativa de Trabalho em decorrência da execução do contrato 515/2011 firmado com o Município de Jeremoabo.
255. Dar ciência à Receita Federal do Brasil.
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Secretaria das Sessões
Recurso envolvido. É necessário que se dê ciência ao TCE-BA.
2.19.8 Encaminhamento
339.Ciência ao TCE-BA
3. ACHADOS NÃO DECORRENTES DAS QUESTÕES DE AUDITORIA
3.1 Indícios de fraude em concurso público
Leiam essa parte com atenção:
3.1.1 Situação encontrada
340.Verificou-se que o Sr. Risvaldo Varjão Oliveira Júnior fora nomeado como Secretário de Saúde do Município de Jeremoabo em 23/11/2010, por meio da Portaria 194/2010, peça 98, p. 1, e posteriormente em 7/1/2013, Portaria 03/2013. Em 16/2/2011, por meio da Portaria 19/2011, o Sr.Risvaldo fora nomeado gesto do Fundo Municipal de Saúde. Contudo, verificou-se, no mesmo período, a ocorrência de um concurso público (Edital 01/2014, publicado em 19/05/2011) para diversos cargos, dentre os quais o de médico. Inobstante ser titulara da pasta de saúde, observou-se que o Secretário retro
citado não apenas participou do certame como também fora aprovado tomando posse em 03/02/2012,
por meio do Decreto 23/2012, peça 98, p.7.
3.1.2 Objetos nos quais o achado foi constatado
341.Contrato firmado entre o Município de Jeremoabo e a Coofsaúde Cooperativa de Trabalho, contrato nº 515/2011.
3.1.3 Critérios de auditoria
342. Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, XVI.
3.1.4 Evidências
343.Portaria 194/2010; Portaria 03/2013; Edital 01/2014; Decreto 23/2012; Portaria 194/2014,
peça 98.
3.1.5 Causas
344.Não identificada.
3.1.6 Efeitos reais e potenciais
345.Ofensa à isonomia, impessoalidade e moralidade administrativas.
3.1.7 Conclusão da equipe
346.O secretário de saúde, à época, não apenas participou da elaboração do certame, como também realizou a prova sendo aprovado na mesma, ainda que fosse impedido de participar, exercendo suas funções de médico até o presente momento.
347.A situação aludida é ilegal, uma vez que não respeita os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
348.Sendo assim, conclui-se pela ciência ao TCM-BA para que tome as medidas cabíveis, tendo em vista ser o órgão competente pela homologação dos atos de pessoal que ocorram dentro da circunscrição dos municípios pertencentes ao Estado da Bahia, bem como reparação dos danos causados ao erário
público.
3.1.8 Encaminhamento
349.Ciência ao TCM-BA.
4 CONCLUSÃO
350.O objetivo da presente auditoria foi avaliar a regularidade dos ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para a disponibilização de profissionais de saúde para
atuarem em unidades públicas de saúde.
351.Para tanto, foram formuladas questões que perpassaram todo o processo de contratação e execução, abordando se houve planejamento adequado com a participação do CMS, se houve
observância à legislação pertinente, se foi verificada a capacidade operacional das contratadas, se os instrumentos jurídicos firmados foram adequados, se os ajustes estão sendo executados adequadamente e se há controle adequados (item 1.4)
352.O que se constatou é que os municípios visitados têm adotados práticas diversas para contratação de serviços médicos: são contratadas cooperativas, firmados contratos de gestão e termos de parcerias. Essas contratações não têm sido acompanhadas de um maior estudo sobre as vantagens da
288
Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
Terceirização / publicização dos serviços de saúde. Esses instrumentos têm sido utilizados como forma de
se fugir aos limites impostos pelo teto remuneratório, principalmente no que tange ao pagamento de
médicos, aos limites com gasto de pessoal, impostos pela LRF (item 2.1).
Jeremoabo, onde foram firmados, com os dois primeiros, termos de parceria e, com o terceiro, contrato com cooperativa, o que se verifica é que, independente do instrumento, é a simples intermediação de mão de obra (item 2.15).
355.Nos casos dos termos de parcerias, as Oscips parceiras não demonstram possuir capacidade instalada, o que torna esses contratos irregulares, uma vez que tais entidades deveriam atuar em complementariedade aos serviços de saúde já prestados pelos municípios (itens 2.15 e 2.16).
356.Verificou-se ainda baixa ou inexistente atuação dos controles internos (item 2.11) e pouca transparência nos processos de pagamentos, que não permitem identificar a efetiva destinação dos recursos (itens 2.10 e 2.13), até porque, os ajustes foram firmados sem planilhas que detalhassem os seus custos unitários (itens 2.3 e 2.4).
357.Foram constatados pagamentos indevidos com diárias (item 2.14), taxa de administração (item 2.10), serviço não comprovados (itens 2.10 e 2.13), além de desaparecimento de bens (item 2.12) e a falta de uma fiscalização efetiva da execução da avença (item 2.5).
358.Destaca-se ainda a baixa atuação dos órgãos municipais de controle interno no processo de publicização dos serviços de saúde, e que há um espaço para que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no exercício de seu poder normativo, oriente a atuação desses órgãos (item 2.16).
359.Estima-se como benefícios dos achados a restituição de valores e pagamentos indevidos de diárias, em mais de R$ 1milhão, taxa de administração e serviços pagos, mas não comprovados; aperfeiçoamento da gestão municipal no que tange ao processo de publicização e a correta utilização do
contrato de gestão e do termo de parceria; e orientação normativa aos órgãos de controle interno.
360.As unidades fiscalização não prestam contas diretamente a esta Corte, por isso deixa-se de fazer registro dos possíveis impactos em suas contas; mas, registres, será proposta remessa deste processo ao TCM-BA para que avalie o impacto nas contas municipais.
361.Por fim, cumpre mais uma vez registrar que este trabalho foi realizado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, no âmbito da Rede de Controle, com base nos Acordos de Cooperação Técnica firmados nos âmbitos dos processos
TC nº 013.024/2013-9 e 009.869/2010-7. Segundo dispõem esses acordos (cláusula segunda, parágrafo terceiro), o relatório de fiscalização em conjunto será submetido ao Relator do TCU, acompanhado das propostas cabíveis, e poderá, a seu critério, ser encaminhado por cópia ao TCM-BA ou TCE-BA antes do
julgamento, para providências relativas a recursos municipais ou estaduais envolvidos.
362.No decorrer deste trabalho, entendeu-se que os achados de números 2.11, 2.12, 2.18 e 3.1 devam ser tratados no âmbito do TCM-BA e o achado 2.19, no âmbito do TCE-BA.
5 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
363.Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: 363.1. dar ciência ao Município de Jeremoabo acerca das seguintes irregularidades identificadas:
363.1.1.o contrato 515/2011, firmado com a Coofsaúde Cooperativa de Trabalho, foi celebrado sem nenhum estudo que demonstrasse que essa seria a melhor opção, se comparada com uma contratação de profissionais diretamente pelo município;
363.1.2.a opção de contratação de serviços de saúde, que culminou com a contratação da Coofsaúde, contrato 515/2011, não foi devidamente debatida junto ao Conselho Municipal de Saúde, em afronta aos art. 1º, §2º, da Lei 8.142/1990;
363.1.3.no processo licitatório nº 067/2010, pregão presencial nº 026/2011, do qual resultou o contrato nº 515/2011, firmado com a Coofsaúde ? Cooperativa Feirense de Saúde, a planilha
289
Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
Orçamentária utilizada como referencial de preço não apresenta a composição do valor bruto, em descompasso com o art. 7º, §2º, da Lei 8.666/1993;
363.1.4.na gestão do Contrato de nº 515/2011, firmado com a Coofsaúde Cooperativa de Trabalho, foi verificado que não existe fiscal de contratos designado formalmente e que mantenha registro próprio de todas as ocorrências, nos moldes do que determina o art. 67, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;
[Acórdão 3.239/2013 ? Plenário];
363.2.2.a opção de celebração dos contratos de gestão nºs 224/2013, 073/2013 e 224/2013, não foi
devidamente debatida junto ao Conselho Municipal de Saúde, em afronta aos art. 1º, §2º, da Lei
8.142/1990;
363.2.3.no acompanhamento dos Contratos de Gestão nº 224/2013, 073/2013 e 51/2014, não foi
identificada a atuação efetiva de órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo
acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão, conforme determina art. 25 da Lei Estadual 8.647/03 c/c art. 34 do Decreto Estadual 8.890/2004; cláusula nona do contrato de gestão nº 224/2013, cláusula décima primeira do contrato de gestão nº 073/2013, cláusula nona do contrato de gestão nº
51/2014; 363.2.4.foi identificado ausência de critérios quanto à legislação a ser utilizada para celebração de contratos de gestão, pois, para a celebração do contrato de gestão nº 223/2013, foi aberto o processo licitatório nº 5690/2012, na modalidade concorrência, no tipo técnica e preço, o certame foi regido pela Lei 8.666/1993 e o contrato de gestão foi firmado com base na Lei Estadual que trata das Organizações
Sociais no Estado da Bahia, Lei nº 8.647/2003. O contrato 073/2013, por sua vez, foi precedido do processo licitatório nº 5715/2012, na modalidade pregão presencial, tipo menor preço, regido pela Lei 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666/1993 e ?processado nos termos da Lei Estadual nº
8.647/2003? e o contrato firmado com base na Lei Federal nº 9.637/1998, que trata da contratação de organizações sociais pelo Governo Federal. Por fim, o contrato de gestão nº 51/2014, foi antecedido do processo licitatório nº 289/2014, modalidade concorrência, tipo menor preço, o certame foi regido pela
Lei 8.666/1993 e contrato de gestão foi firmado com base na Lei 8.666/1993 que trata dos contratos administrativos típicos;
363.2.5.a escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processoadministrativo correspondente as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.637/1998 e no art. 3º combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993 (Acórdão 3239/2013 ?
TCU ? Plenário);
363.5.recomendar ao Município de Jeremoabo que observe a orientação fixada nos incisos II e VI da terceira diretriz da Resolução nº 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde (CNS/MS), relativamente à composição do Conselho Municipal de Saúde
ribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
363.8.nos termos dos arts. 43, II, 47, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, IV, do Regimento Interno do
TCU, extrair cópia das peças 51, 52, 53, 61, 62, 66, 70, 71, 79, 80, 96 e autuar processo de tomada de
conta especial para:
363.8.1.promover a apuração do valor referente a pagamento de por serviços prestados, incompatíveis com a jornada de trabalho, no Município de Jeremoabo, identificando-se e promovendo a citação dos responsáveis;
363.8.2.promover a apuração do valor referente a pagamento de diárias indevidas referentes aos serviços prestados pela Coofesaúde Cooperativa de Trabalho em decorrência da execução do contrato 515/2011 firmado com o Município de Jeremoabo;
363.8.3.promover audiência de Thaís Gonçalves Brito, em virtude de, na condição de pregoeira dopregão presencial nº 026/2011, aceitar a proposta da Coofsaúde sem que ela guardasse conformidade com modelo de proposta anexa ao edital, portanto em desacordo com Item 17 do Edital do pregão
presencial nº 026/2011; Lei 10.520/2002, art. 3º, I, c/c art. 4º, III; Lei 8.666/1993, art. 3º c/c art. 45 (vinculação ao instrumento convocatório); Lei 8.666/1993, art. 48, I, (desclassificação de propostas que não atendam ao edital);
363.11.determinar à Secex-BA que monitore o cumprimento do item 363.6;
341.12.remeter cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, aoTribunal de Contas do Estado da Bahia, à Procuradoria da República em Paulo Afonso, à Procuradoriada República em Jequié, à Receita Federal do Brasil, à Superintendência da Polícia Federal no Estado da Bahia e ao Conselho Regional de Medicina.?
É o relatório.
VOTO
Conforme se pode observar, essas trambicagens já foram encaminhadas a:
Polícia Federal
Procurador da República em Paulo Afonso
A Receita Federal e,
Ai conselho Regional de Medicina, dentre outros órgãos.
Portanto o "caldo de cana está azedando"
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