TRABALHO SÉRIO, MEMÓRIA HISTÓRICA E A VERDADE SOBRE OS JUROS DO FUNDEF: Conversa com o Prefeito Tista de Deda e Nota Técnica de Gestão Pública
Por José Montalvão
Hoje tive o imenso prazer de manter uma longa e esclarecedora conversa com o prefeito de Jeremoabo, Tista de Deda, a respeito da verdadeira maratona administrativa que o gestor vem empreendendo na busca incessante por recursos e convênios em benefício do nosso município. O foco principal de sua atuação concentra-se na resolução definitiva do crônico problema de abastecimento de água na zona rural, na garantia de uma saúde pública digna e na construção de uma educação de qualidade para a nossa gente.
Durante o diálogo, destacaram-se os avanços tangíveis já alcançados pela atual administração: a expressiva frota de veículos e maquinários pesados conquistados por meio de emendas e adquiridos com recursos próprios do tesouro municipal, além das constantes articulações junto aos governos estadual e federal para viabilizar obras de pavimentação, energização rural e infraestrutura urbana.
┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
1. A Memória da Valorização dos Professores vs. O Silêncio dos Críticos de Ocasião
Ao abordar o tema da valorização do magistério, o prefeito Tista de Deda ressaltou com justo orgulho um fato histórico que nenhum jeremoabense de boa-fé pode negar: quem verdadeiramente resgatou e prestigiou a classe de professores e professoras de Jeremoabo foi a ex-prefeita Anabel. Desde aquele marco administrativo até os dias atuais, a valorização dos educadores nunca parou, sempre conduzida com responsabilidade fiscal e dentro das reais possibilidades financeiras do município.
Sobre os precatórios do FUNDEF, o prefeito reafirmou sua postura institucional: encaminhou o Projeto de Lei para análise e apreciação da Câmara Municipal estritamente dentro da legalidade, sem inventar promessas vazias e cumprindo rigorosamente o que determinam a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Causa profunda estranheza, portanto, escutar hoje tantas opiniões revestidas de falso verniz "legalista" vindas exatamente daqueles que permaneceram em silêncio absoluto quando um ex-prefeito cometeu verdadeiras atrocidades contra a educação e contra os professores de Jeremoabo. Naquela época sombria, inúmeros educadores adoeceram emocional e fisicamente devido à perseguição implacável e aos desmandos administrativos — um período de trevas que culminou, inclusive, com operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal no município. Quem calou diante da opressão não tem autoridade moral para dar lições de ética hoje.
2. Análise Técnica de Gestão Pública: A Natureza Autônoma dos Juros do FUNDEF
A título de colaboração cidadã e orientação técnica a quem interessar possa — fruto das minhas pesquisas e da minha formação como Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública —, apresento a síntese cronológica das cinco decisões fundamentais dos tribunais superiores que consolidaram o entendimento sobre a autonomia dos juros moratórios nos precatórios do FUNDEF:
TCU — Acórdão nº 1.824/2017 (Plenário): Foi o marco inicial ao reconhecer que a verba principal do FUNDEF não se confunde com os juros moratórios, afastando a subvinculação automática de 60% sobre parcelas de natureza indenizatória;
STF — ADPF 528/DF (Julgada em 21/03/2022 — Rel. Min. Alexandre de Moraes): É o precedente vinculante ("a mãe de todas as decisões"). Na página 28 do acórdão, a Suprema Corte cravou que a vinculação constitucional da educação não se aplica aos encargos moratórios, reafirmando que "os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso" (RE 855.091-RG);
STF — Tema 1.256 de Repercussão Geral (RE 1.428.153): Fixou com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário nacional que os juros de mora inseridos nas condenações do FUNDEF/FUNDEB podem ser legitimamente utilizados para o pagamento de honorários advocatícios contratuais;
STJ — 1ª Seção — Ação Rescisória nº 7.558/AL (Julgada em 03/09/2026 e publicada em 11/09/2026): Consolidou definitivamente a separação contábil: o valor principal é vinculado à educação (não podendo custear advogados), enquanto os juros possuem natureza autônoma (podendo quitar contratos advocatícios válidos em conta segregada);
STF — ACO 661 / Maranhão (Acordo homologado em 02/05/2024 — Min. Nunes Marques): Precedente prático utilizado pelos Tribunais de Contas (incluindo o TCU e os TCMs) para arquivar representações, homologando o uso de parcela expressiva dos juros moratórios em despesas públicas gerais sem vinculação estrita à educação.
3. Nota Técnica Esclarecedora: Principal vs. Juros de Mora
Para que não reste nenhuma margem para manipulação política em Jeremoabo, reproduzo abaixo a sistematização técnica dessa matéria:
┌─────────────────────────────────────────────────────────────┐
Nota: Esta exposição constitui análise técnica de Gestão Pública fundamentada na jurisprudência pública consolidada (STF, STJ e TCU), não configurando ato privativo de advocacia nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906/1994.
Conclusão: A Verdade Prevalece Sobre a Demagogia
O prefeito Tista de Deda segue firme trabalhando por Jeremoabo, enfrentando os desafios reais do município sem se deixar abalar pelo barulho de quem nunca teve compromisso verdadeiro com os professores quando eles mais precisaram de proteção.
Os fatos estão postos, as leis estão claras e as decisões do STF e do STJ encerram qualquer dúvida técnica. Jeremoabo merece um debate elevado, pautado na honestidade intelectual e no respeito à verdade!
Fontes Jurídicas Citadas:
Supremo Tribunal Federal (STF): ADPF 528/DF; Tema 1.256 (RE 1.428.153); RE 855.091-RG; ACO 661/MA.
Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1ª Seção — Ação Rescisória nº 7.558/AL (2026).
Tribunal de Contas da União (TCU): Acórdãos nº 1.824/2017 e nº 10.387/2022.
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Registrando o trabalho sério pela zona rural e urbana, esclarecendo a população com embasamento técnico e defendendo a verdade em Jeremoabo!
