🏝️ Folgas por metas no TRT16 levam Corregedoria do TST a investigar benefícios nos tribunais

 

Folgas por metas no TRT16 levam Corregedoria do TST a investigar benefícios nos tribunais Prédio do TRT da 16ª Região, no Maranhão / Crédito: Divulgação/ TRT16

A concessão de folgas como recompensa pelo cumprimento de metas de produtividade levou a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a suspender benefícios funcionais e a ampliar uma apuração sobre práticas adotadas pelos outros 23 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A investigação começou no TRT da 16ª Região, no Maranhão, onde programas de incentivo ao desempenho de unidades judiciárias previam vantagens para magistrados e servidores. Um dos mecanismos identificados foi o Prêmio Eficiência Judicial, instituído por portaria assinada em fevereiro deste ano pelo então presidente do TRT16, desembargador José Evandro de Souza. A iniciativa tinha como objetivo elevar a produtividade no primeiro e no segundo graus e avaliava o desempenho de varas do trabalho, gabinetes de desembargadores e unidades de apoio judicial. O regulamento estabelecia critérios relacionados à baixa processual, ao cumprimento das Metas Nacionais 1 e 2 do Poder Judiciário, à conciliação, ao tempo médio de tramitação dos processos pendentes e ao índice de atendimento à demanda. A avaliação considerava o período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026. Nas varas do trabalho, as unidades poderiam receber certificados e placas nas categorias Diamante, Ouro e Prata, conforme os resultados alcançados. A premiação previa vagas para participação de magistrados e servidores em cursos e seminários, com despesas de passagens e diárias custeadas pelo tribunal. Cada unidade contemplada poderia receber, no máximo, uma vaga para magistrado e duas para servidores. Os servidores das unidades premiadas também teriam direito a três dias de folga. O afastamento poderia ser usufruído por até dois servidores por período e deveria ocorrer até 18 de dezembro de 2026. Folga como prêmio As folgas concedidas a magistrados e servidores como premiação pelo cumprimento de metas foram o principal ponto de questionamento da Corregedoria. O órgão do TST entendeu que a autonomia administrativa dos tribunais não permite criar, por meio de atos próprios, benefícios funcionais sem fundamento normativo. A CGJT ampliou a apuração para os demais regionais depois de identificar práticas semelhantes em outras inspeções. Os demais 23 TRTs foram intimados a encaminhar as normas locais que disciplinam a concessão de vantagens. A determinação não se limitou às folgas oferecidas como recompensa por metas. Também alcançou benefícios relacionados a viagens institucionais em fins de semana e feriados, plantões judiciais e programas periódicos de avaliação de saúde, além de pagamentos indenizatórios associados a essas práticas. Na decisão, um dos fundamentos discutidos pela CGJT foi a Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma permite que os tribunais instituam incentivos para servidores de unidades mais produtivas ou que atinjam metas do planejamento estratégico. Entre as possibilidades expressamente mencionadas estão bolsas de estudo e preferência em processos de remoção. O TRT16 recorreu a essa previsão para justificar iniciativas de reconhecimento do desempenho de magistrados e servidores. A Corregedoria, porém, considerou que a autorização genérica para criar incentivos não seria suficiente para instituir vantagens funcionais, como folgas remuneradas, sem previsão normativa específica. O órgão também afastou o reconhecimento de direito adquirido a benefícios que considerou criados sem fundamento legal. O JOTA questionou a Corregedoria sobre quais outros tribunais teriam adotado benefícios similares e quais seriam essas práticas, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. Em resposta, a Corregedoria informou que não houve ato ou decisão sua autorizando a concessão de folgas por produtividade. Sobre os plantões judiciais, o órgão afirmou que a compensação é disciplinada por decisão do corregedor-geral, ministro José Roberto Freire Pimenta, publicada em 1º de outubro, que estabeleceu critérios transitórios para a concessão dos descansos. A decisão autoriza a compensação dos dias trabalhados em plantões judiciais, mas determina que as folgas sejam usufruídas em até 60 dias após a aquisição do direito e proíbe sua conversão em dinheiro. O gozo de folgas acumuladas por plantões ou por previsão legal também fica limitado a 15 dias por semestre. As regras valem até a definição de uma regulamentação nacional sobre o tema. Segundo a Corregedoria, o órgão reúne informações dos 23 TRTs sobre as normas locais e o volume de folgas acumuladas para subsidiar o estudo. A organização das escalas e a análise dos pedidos de compensação caberão às Presidências e Corregedorias de cada tribunal.

"Uma vantagem pecuniária sem base legal continuaria irregular ainda que autorizada pelo CNJ" —  Deborah Toni, advogada na área de Direito Público

Autonomia dos tribunais Especialistas ouvidos avaliam que a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho contribui para coibir vantagens sem previsão legal, mas ainda suscita questões sobre a autonomia administrativa dos tribunais, os limites da atuação do órgão e o destino das folgas já concedidas. O advogado André Malheiros, especialista em Direito Administrativo e ética no serviço público, explica que a Resolução 219/2016 do CNJ permite que os tribunais escolham formas de incentivo à produtividade, mas não autoriza a criação de novas hipóteses de afastamento remunerado. “O TRT pode definir os critérios e o procedimento para conceder um incentivo que já tenha amparo em lei ou em norma válida do CNJ ou do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)”, afirma. Malheiros diferencia as folgas concedidas como prêmio pelo cumprimento de metas daquelas destinadas a compensar atividades realizadas fora do expediente. No caso de um plantão aos domingos, por exemplo, o descanso posterior pode ser justificado pelo trabalho extraordinário. Já o descanso concedido a quem atingiu uma meta durante a jornada regular representa, na avaliação dele, uma vantagem funcional. “Se o tribunal converte esse dia em dinheiro, o pagamento continua tendo como motivo o resultado alcançado, mesmo que receba o nome de indenização”, diz. A advogada na área de Direito Público Deborah Toni também considera que vantagens pecuniárias precisam de previsão legal, mas avalia que isso não significa que toda iniciativa de criação de benefícios dependa de autorização prévia do CNJ ou do CSJT. “Uma vantagem pecuniária sem base legal continuaria irregular ainda que autorizada pelo CNJ”, afirma. Para ela, a gestão da jornada e a compensação de horas efetivamente trabalhadas estão dentro da autonomia administrativa dos tribunais. Por isso, a suspensão das folgas deveria distinguir os benefícios concedidos por produtividade dos descansos relacionados a plantões, viagens institucionais e outras atividades realizadas em fins de semana. “Uma folga concedida como prêmio por cumprimento de meta é uma coisa. A compensação por um plantão judicial ou por uma viagem institucional feita no fim de semana é outra”, diz Toni. Outro ponto que permanece sem definição é o tratamento das folgas já concedidas. Embora tenha afastado o reconhecimento de direito adquirido aos benefícios considerados irregulares, a decisão não determinou expressamente a devolução de valores ou a reposição dos dias já usufruídos. Para Malheiros, eventual cobrança deve considerar as circunstâncias de cada caso e assegurar o direito de defesa dos envolvidos. “Se o próprio tribunal autorizou a folga, esse dia não pode ser lançado automaticamente como falta”, afirma. O advogado diferencia os magistrados e servidores que usufruíram o benefício com autorização formal da administração daqueles que eventualmente tenham apresentado informações falsas para comprovar o cumprimento de metas. Toni, por sua vez, avalia que a Corregedoria adotou um entendimento mais rigoroso do que o estabelecido pelo STF em julgamento concluído em março, que restringiu o pagamento de verbas indenizatórias à magistratura e ao Ministério Público, mas preservou a possibilidade de conversão de licenças acumuladas até a data do julgamento. Malheiros afirma que os tribunais podem manter programas de reconhecimento de desempenho, desde que utilizem critérios públicos e mecanismos previstos na regulamentação, como bolsas de capacitação e preferência em processos de remoção. Ele defende que a avaliação considere resultados efetivos para o cidadão, como a redução do tempo de espera por uma decisão judicial, e compare unidades com volume e perfil de processos semelhantes.

Executivo STF mantém lei paulista sobre policiais penais O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve as regras que organizam a carreira da Polícia Penal de São Paulo previstas na Lei Complementar 1.416/2024. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781, os ministros mantiveram a vinculação à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a previsão de que o policial penal está sujeito a prestar "serviços em condições precárias de segurança", além da regulamentação, por decreto, de critérios para promoção e progressão funcional, dentre outros pontos. Saiba mais na reportagem de Julia Teixeira Competências para a gestão de pessoas no serviço público As unidades de gestão de pessoas sempre desempenharam funções essenciais relacionadas à administração da vida funcional dos servidores públicos. Atividades como ingresso, movimentação, remuneração, aposentadoria e aplicação da legislação permanecem como atribuições fundamentais para o funcionamento das organizações. Ao longo do tempo, entretanto, novas demandas passaram a integrar o escopo de atuação da área. Leia a íntegra do artigo de Andrea Maria Rampani, Bárbara Cunha de Carvalho e Carolina Diniz Ventin A melhor homenagem é aprimorar a gestão de pessoas No dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, o Brasil celebra aqueles que fazem o Estado funcionar, e apenas três dias depois de definir quem vai governá-lo pelos próximos quatro anos. A coincidência de datas é oportuna. Qualquer compromisso assumido em campanha pelo presidente e pelos 27 governadores eleitos, da saúde à segurança pública, só chegará à população pelas mãos dos 13 milhões de pessoas que trabalham no setor público (PNAD Contínua, 2026). Os governos têm pela frente uma tarefa dupla na gestão de pessoas: dar continuidade ao que foi construído e aprimorar o que ainda não funciona como deveria. Leia a íntegra do artigo de Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente

Legislativo  Qual é a responsabilidade do Estado por atos praticados nas CPIs? Uma acusação feita durante uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode alcançar milhares de pessoas em poucos minutos. A transmissão ao vivo permite que a sociedade acompanhe a investigação, mas também amplia a repercussão de declarações que ainda serão verificadas. Se uma dessas afirmações for falsa e atingir a honra de alguém, quem deve responder? O parlamentar que falou, o depoente que forneceu a informação, o Estado que transmitiu a reunião ou nenhum deles? Leia na coluna Defensor Legis, de Roberta Simões Nascimento Judiciário STF afasta equiparação salarial entre MP de Contas e MP estadual O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por 7 votos a 3, a expressão “remuneração” do artigo 2º da Lei Complementar 451/2008 do Espírito Santo, com redação dada pela Lei Complementar 623/2012. O dispositivo permitia estender aos integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPC-ES) regras da Lei Orgânica do Ministério Público estadual relativas à remuneração. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7443. Leia na reportagem de Julia Teixeira STJ afasta servidores por vazamento a advogado amigo de Flávio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou nos últimos dias dois servidores por suspeitas de irregularidades envolvendo compartilhamento de informações sigilosas e repasse indevido de minuta de decisão.  As suspeitas são de repasse de minuta de decisão ao advogado Willer Tomaz. Os indícios apareceram após os investigadores obterem dados do celular de Tomaz em uma investigação sobre suposta lavagem de dinheiro. Ele nega as suspeitas.  Leia a reportagem de Lucas Mendes Mãe de criança com TEA reduz jornada sem corte de salário A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) decidiu, por unanimidade, manter a redução de 50% da jornada de uma cirurgiã-dentista contratada pelo município de Pedregulho (SP), mãe de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e transtorno opositor desafiador (TOD). Com a decisão, a servidora pública celetista poderá trabalhar 20 horas semanais, em vez das 40 horas previstas em contrato, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horário. Leia mais na reportagem de Julia Teixeira

Nomeações e remoções José Laelson de Oliveira foi nomeado, em 29 de outubro de 2026, para exercer o cargo de secretário adjunto da Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais da Secretaria-Geral da Presidência da República; Carlos Leonardo Teofilo Durans foi nomeado, em 27 de outubro de 2026, para exercer o cargo de secretário-executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Mariana Gurgel Zoccoli foi nomeada, em 26 de outubro de 2026, para exercer o cargo de secretária de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; André Luiz Leite da Silva foi nomeado, em 22 de outubro de 2026, para exercer o cargo de diretor de Governança, Gestão Estratégica e Avaliação da Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa; Roberto Fagner Barbosa Soares foi nomeado, em 21 de outubro de 2026, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo; Camila Neves Soares Oliveira foi designada, em 19 de outubro de 2026, para exercer a função de diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; José Antonio Marcondes de Carvalho, ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, foi nomeado, em 29 de outubro de 2026, para exercer o cargo de cônsul-geral do Brasil em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, sendo removido, ex officio, da Embaixada do Brasil em Assunção para o Consulado-Geral do Brasil em Londres; Fabio Borges de Oliveira foi exonerado, em 3 de novembro de 2026, do cargo de diretor do Laboratório Nacional de Computação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Cid Manso de Mello Vianna foi nomeado para o cargo em seu lugar; Raquel Sepúlveda Teixeira foi nomeada, em 3 de novembro de 2026, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Mídia Nacional da Secretaria de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Ricardo Henrique Stuckert foi nomeado, em 3 de novembro de 2026, para exercer o cargo de secretário de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. (Com André Rossi e José Florentino)