A concessão de folgas como recompensa pelo cumprimento de metas de produtividade levou a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a suspender benefícios funcionais e a ampliar uma apuração sobre práticas adotadas pelos outros 23 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A investigação começou no TRT da 16ª Região, no Maranhão, onde programas de incentivo ao desempenho de unidades judiciárias previam vantagens para magistrados e servidores.
Um dos mecanismos identificados foi o Prêmio Eficiência Judicial, instituído por portaria assinada em fevereiro deste ano pelo então presidente do TRT16, desembargador José Evandro de Souza. A iniciativa tinha como objetivo elevar a produtividade no primeiro e no segundo graus e avaliava o desempenho de varas do trabalho, gabinetes de desembargadores e unidades de apoio judicial.
O regulamento estabelecia critérios relacionados à baixa processual, ao cumprimento das Metas Nacionais 1 e 2 do Poder Judiciário, à conciliação, ao tempo médio de tramitação dos processos pendentes e ao índice de atendimento à demanda. A avaliação considerava o período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026.
Nas varas do trabalho, as unidades poderiam receber certificados e placas nas categorias Diamante, Ouro e Prata, conforme os resultados alcançados. A premiação previa vagas para participação de magistrados e servidores em cursos e seminários, com despesas de passagens e diárias custeadas pelo tribunal. Cada unidade contemplada poderia receber, no máximo, uma vaga para magistrado e duas para servidores.
Os servidores das unidades premiadas também teriam direito a três dias de folga. O afastamento poderia ser usufruído por até dois servidores por período e deveria ocorrer até 18 de dezembro de 2026.
Folga como prêmio
As folgas concedidas a magistrados e servidores como premiação pelo cumprimento de metas foram o principal ponto de questionamento da Corregedoria. O órgão do TST entendeu que a autonomia administrativa dos tribunais não permite criar, por meio de atos próprios, benefícios funcionais sem fundamento normativo.
A CGJT ampliou a apuração para os demais regionais depois de identificar práticas semelhantes em outras inspeções. Os demais 23 TRTs foram intimados a encaminhar as normas locais que disciplinam a concessão de vantagens. A determinação não se limitou às folgas oferecidas como recompensa por metas. Também alcançou benefícios relacionados a viagens institucionais em fins de semana e feriados, plantões judiciais e programas periódicos de avaliação de saúde, além de pagamentos indenizatórios associados a essas práticas.
Na decisão, um dos fundamentos discutidos pela CGJT foi a Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma permite que os tribunais instituam incentivos para servidores de unidades mais produtivas ou que atinjam metas do planejamento estratégico. Entre as possibilidades expressamente mencionadas estão bolsas de estudo e preferência em processos de remoção.
O TRT16 recorreu a essa previsão para justificar iniciativas de reconhecimento do desempenho de magistrados e servidores. A Corregedoria, porém, considerou que a autorização genérica para criar incentivos não seria suficiente para instituir vantagens funcionais, como folgas remuneradas, sem previsão normativa específica. O órgão também afastou o reconhecimento de direito adquirido a benefícios que considerou criados sem fundamento legal.
O JOTA questionou a Corregedoria sobre quais outros tribunais teriam adotado benefícios similares e quais seriam essas práticas, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Em resposta, a Corregedoria informou que não houve ato ou decisão sua autorizando a concessão de folgas por produtividade. Sobre os plantões judiciais, o órgão afirmou que a compensação é disciplinada por decisão do corregedor-geral, ministro José Roberto Freire Pimenta, publicada em 1º de outubro, que estabeleceu critérios transitórios para a concessão dos descansos.
A decisão autoriza a compensação dos dias trabalhados em plantões judiciais, mas determina que as folgas sejam usufruídas em até 60 dias após a aquisição do direito e proíbe sua conversão em dinheiro. O gozo de folgas acumuladas por plantões ou por previsão legal também fica limitado a 15 dias por semestre.
As regras valem até a definição de uma regulamentação nacional sobre o tema. Segundo a Corregedoria, o órgão reúne informações dos 23 TRTs sobre as normas locais e o volume de folgas acumuladas para subsidiar o estudo. A organização das escalas e a análise dos pedidos de compensação caberão às Presidências e Corregedorias de cada tribunal.
