O PREÇO DA IMPRUDÊNCIA E DOS CONSELHEIROS DE OCASIÃO: TCM-BA Recomenda a Rejeição das Contas de 2023 do Ex-Prefeito Deri do Paloma
Por José Montalvão
Ao longo dos últimos anos, escrevi inúmeras pautas neste Blog alertando para os desmandos administrativos e as falhas de gestão atribuídas ao ex-prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo José dos Santos (Deri do Paloma). Muitas dessas condutas foram praticadas por desconhecimento técnico, mas a grande maioria foi incentivada por aquela velha guarda de bajuladores e "morcegos puxa-sacos" de gabinete que viviam soprando aos ouvidos do gestor que "não dava em nada".
A realidade institucional, contudo, acaba de cobrar a fatura. Para os oportunistas que rondavam o poder sem nunca assinar um empenho ou assumir responsabilidade legal, realmente não deu em nada. Já para o ordenador de despesas que colocou a própria assinatura nos atos, o rigor da lei continua cobrando seu preço — como comprova a decisão proferida nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas anuais referentes ao exercício de 2023.
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1. Os Fundamentos Técnicos da Reprovação no TCM-BA
De acordo com o voto aprovado pelo plenário da Corte de Contas, sob a relatoria do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, o ex-prefeito recebeu ainda uma multa pessoal de R$ 5.000,00. O fator determinante que levou o Tribunal a opinar pela rejeição foi o descumprimento frontal da Emenda Constitucional nº 119/2022, em razão da não complementação do saldo remanescente de R$ 1.229.848,69 destinado aos investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.
Além da falha grave na aplicação obrigatória da Educação, o parecer técnico registrou uma série de ressalvas que evidenciam descontrole contábil e financeiro na reta final do exercício de 2023:
Inconsistência Contábil: Divergência entre os saldos apresentados no Balanço Financeiro e no Demonstrativo do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA);
Desequilíbrio de Caixa: Indisponibilidade financeira ao final do exercício para cobrir as obrigações e despesas pactuadas pela administração;
Omissão na Cobrança: Falta de providências efetivas para cobrar ressarcimentos já imputados a agentes políticos.
2. Os Números do Orçamento e os Índices Constitucionais
O relatório do TCM-BA detalhou também o comportamento fiscal do município no ano de 2023, expondo um rombo orçamentário expressivo: enquanto a receita arrecadada somou R$ 156.698.827,05, a despesa realizada atingiu R$ 162.758.352,88, resultando em um déficit orçamentário de R$ 6.059.525,83.
Em relação aos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal, o balanço apurou o cumprimento dos índices básicos ordinários, que, todavia, não foram suficientes para sanar a pendência da Emenda Constitucional nº 119/2022:
| Indicador Constitucional | Índice Exigido | Percentual Aplicado em 2023 | Situação Apurada |
| Remuneração do Magistério (FUNDEB) | Mínimo de 70% | 83,06% | Cumprido |
| Ações e Serviços de Saúde | Mínimo de 15% | 15,70% | Cumprido |
| Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | Mínimo de 25% | 26,40% | Cumprido (mas sem a complementação da EC 119/2022) |
Como determina o rito processual dos Tribunais de Contas, cabe recurso da decisão por parte do ex-gestor antes do envio definitivo do parecer para o julgamento político pelo plenário da Câmara de Vereadores de Jeremoabo.
3. A Lição que Fica para a Vida Pública
O episódio de hoje serve de alerta perene para todo homem público que ocupa uma cadeira executiva. Na administração pública, o papel da caneta pertence exclusivamente ao gestor, e os órgãos de controle técnico não julgam com base em discursos de palanque ou conselhos de áulicos — julgam com base na frieza dos balancetes, na legalidade das despesas e no cumprimento rigoroso da Constituição.
Quando alertávamos neste espaço sobre os riscos de uma condução administrativa desprovida de rigor técnico, não o fazíamos por perseguição pessoal, mas pelo dever jornalístico de fiscalizar o erário e proteger o interesse do povo jeremoabense. Os bajuladores de outrora hoje buscam novos abrigos, deixando para trás os processos e as contas rejeitadas para que o ex-prefeito responda sozinho perante a Justiça e a História.
O Blog de Dede Montalvão continuará acompanhando os desdobramentos deste processo no TCM-BA e a futura tramitação na Câmara Municipal, mantendo sempre o compromisso inegociável com a transparência, a verdade factual e a defesa do patrimônio público de Jeremoabo!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
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