'Indicar uma emenda PIX não é o mesmo que passar um PIX' - Dino quer informações sobre responsabilidades na execução de emendas parlamentares; leia a íntegra do despacho

 Ministro determina que Executivo e Legislativo apresentem, em 10 dias, proposta de matriz de responsabilidades sobre indicação, pagamento e execução dos recursos

Por JB JURÍDICO
redacao@jb.com.br

Publicado em 30/07/2026 às 10:38

                                         Ministro Flavio Dino Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem informações, em até 10 dias, sobre a execução das emendas parlamentares. A determinação também exige uma proposta de matriz de responsabilidades para identificar os agentes envolvidos em todas as fases do ciclo da despesa, da indicação ao pagamento e à execução dos recursos.

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