Charge do Nico (Arquivo Google)
Carlos Newton
Em sessão na última quinta-feira, dia 18, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso), julgou “prescrita” a ação popular que pleiteava a cassação das concessões da Rede Globo por práticas irregulares, manobras societárias ilegais e desvios de conduta ocorridos entre 2005 e 2011.
A ação está sendo movida por Afanasio Jazadji, jornalista, advogado e ex-deputado estadual por 20 anos na Assembleia paulista, que anexou aos autos documentos que comprovam sucessivas fraudes e simulações societárias promovidas pelos irmãos Marinho (Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto).
MANOBRAS ILEGAIS – Em surpreendente requerimento dirigido ao Ministério das Comunicações em 2005, no primeiro governo Lula, os controladores da Organização Globo pleitearam e conseguiram irregularmente a transferência das concessões das emissoras da então TV Globo Ltda. para a Globopar S/A (Globo Comunicação e Participações S/A).
Nesta manobra, a ilegalidade e a má fé eram evidentes, porque a poderosíssima TV Globo Ltda., criada por Roberto Marinho em 1965, de repente passara a ter como nova acionista majoritária a empresa de fachada 296 Participações S/A, criada com capital de ridículos R$ 1 mil, e cuja denominação foi em seguida alterada para Cardeiros Participações S/A, como provam documentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, anexados ao processo.
DECRETO DE LULA – Oito meses depois que o presidente Lula assinou o decreto 10.620, em 23 de agosto de 2005, essa nova empresa Cardeiros Participações foi fatiada em três outras companhias de fachada, também com capital de R$ 1 mil cada uma, com denominações de RIM 1947 Participações S/A (Roberto Irineu Marinho); JRM 1953 Participações S/A (João Roberto Marinho); e ZRM 1955 Participações S/A (José Roberto Marinho).
E as manipulações societárias não pararam por aí, porque em 2009, essas três empresas, chamadas de investidoras, foram substituídas por Eudaimonia Participações S/A, Imagina Participações S/A e Abaré Participações S/A, que, em 2011, conseguiram atribuir aos irmãos Marinho, como lucros e dividendos, a bagatela de R$ 1,8 bilhão, consoante publicações feitas em edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Em meio a essa salada de empresas fictícias, a Globopar surgiu com um capital impreciso e nada transparente, que oscilou de R$ 5 bilhões para R$ 1,7 bilhão, entre 2005 e 2006, antes de ser fatiada naquelas três novas empresas de fachada (Eudaimonia, Imagina e Abaré), também criadas com capital de R$ 1 mil cada uma.
E tudo isso se desenrolou ilegalmente, sem prévia aprovação da Presidência da República e do Ministério das Comunicações, ilegalidade que ensejou a apresentação da ação popular contra os envolvidos — não somente a Rede Globo e seus controladores, mas também o presidente Lula da Silva e a União Federal.
GLOBOPAR FATIADA – No final dessa sinuosa e fétida meada, esse festival de manobras acabou sendo coonestado pela Justiça, sem exame das evidentes a acintosas ilegalidades, porque a juíza substituta da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, Marina Gimenez Butkeratis, julgou prescrita ação.
E o TRF-3 aceitou essa decisão da magistrada, também sem examinar as múltiplas ilegalidades constantes nos autos.
Como se vê, essa ação popular que revela crimes e irregularidades cometidas pela Organização Globo é um exemplo da impunidade dos empresários corruptos que exploram este país.
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Autor da ação contra concessões ilegais
da Rede Globo decide recorrer ao STJ
