O senador baiano Angelo Coronel (PSD), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, negou compartilhar com a Polícia Federal informações sigilosas obtidas pelo grupo de trabalho no Congresso. De acordo com a Folha, O pedido de acesso ao material foi feito no âmbito do inquérito que apura a organização e o financiamento de atos antidemocráticos por apoiadores e aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O ofício, com assinatura da delegada Denisse Dias Rosas Ribeira, fora enviado em 8 de dezembro. Na recusa, o presidente do colegiado afirma que o pedido não atende aos “requisitos necessários”.
“Não foi demonstrada a existência de decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal que justifique o pedido ou vincule este Colegiado. No mesmo sentido, eventual decisão pelo compartilhamento só se legitimaria após deliberação do plenário da CPMI”, argumenta o senador.
E acrescenta que “o compartilhamento dos documentos pleiteados sem prévia autorização judicial mostra-se em confronto com o dever desta CPMI de resguardar as informações protegidas por sigilo”.
A comunicação de recusa do pedido foi enviada depois que a Advocacia do Senado emitiu parecer defendendo a necessidade de autorização do Supremo Tribunal Federal e de deliberação dos membros da comissão para aprovar o envio das informações. Na avaliação dos técnicos, como a CPMI está em andamento, não há lei que obrigue a remessa de dados antes do relatório final, reporta a Folha.
“Não há lei que permita o compartilhamento de dados sigilosos de CPIs não constantes de relatório final destas comissões diretamente à polícia judiciária por solicitação desta e sem decisão judicial. Tampouco se admite a fiexibilização do sigilo sem decisão judicial específica. Há, sim, a possibilidade de que a CPMI das Fake News encaminhe à autoridade policial os elementos solicitados, desde que haja: 1) decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando tal encaminhamento; e 2) deliberação da própria comissão favorável ao encaminhamento”, diz o parecer.
A Polícia Federal pediu acesso aos seguintes documentos:
• Informações de contas banidas pelo Whatsapp;
• Documentação entregue por Miguel de Andrade Freitas, coordenador do laboratório de Pesquisa em Tecnologia de Inspeção da PUC-RJ;
• Documentação entregue pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP);
• Laudo técnico entregue pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP);
• Dados telefônicos de Alexandre Frota encaminhados por operadoras de telefonia;
• Denúncia entregue pelo deputado Nereu Crispim de um grupo que coordenaria mais de 40 páginas e perfis com característica de ‘milícia digital’ e que cometeria crimes de fake news, injúria, calúnia e difamação contra agentes políticos.
Bahia Notícias
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