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| IDENTIFICAÇÃO: | EPETICAO UF: BA |
JUDICIÁRIA
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| MUNICÍPIO: | JEREMOABO - BA | Doc. Origem: EPETICAO Data: 20/10/2017 | |
| PROCESSO VINCULADO: | Recurso Especial Eleitoral nº 242-94.2016.6.05.0051 | ESPÉCIE: Epetição | |
| PROTOCOLO: | 84572017 - 23/10/2017 18:50 | ||
| INTERESSADO: | ANABEL DE SA LIMA CARVALHO | ||
| INTERESSADO: | ANABEL DE SÁ LIMA CARVALHO | ||
| INTERESSADO: | COLIGAÇÃO UNIDOS POR JEREMOABO | ||
| INTERESSADO: | DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS | ||
| INTERESSADO: | TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA, ADVOGADA | ||
| ASSUNTO: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | ||
| LOCALIZAÇÃO: | SEPROM-SEÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIÁRIO | ||
| FASE ATUAL: | Registrado | ||
| Andamentos | ||
| Seção | Data e Hora | Andamento |
| SEPROM | 23/10/2017 18:57 | Encaminhado para SEDIV |
| SEPROM | 23/10/2017 18:57 | Dados do protocolo atualizados |
| SEPROM | 23/10/2017 18:50 | Documento registrado |
| SEPROM | 23/10/2017 18:50 | Protocolado |
Nota da redação deste Blog:
Significado de Embargos de Declaração
O que são Embargos de Declaração:
Embargos de declaração ou embargos declaratórios é uma expressão utilizada na área jurídica a qual se refere a um recurso que uma das partes envolvidas em um processo judicial pede ao juiz que esclareça determinados aspectos de uma decisão proferida por ele.
É um recurso que está previsto no art. 535 do Código de Processo Civil.
Este instrumento judicial pode ser solicitado quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na decisão tomada pelo juiz ou pelo Tribunal e através dele, o magistrado pode exercer o juízo de retratação da decisão, caso haja de fato alguma falha em sua tomada de decisão.
É importante lembrar que o julgamento dos embargos não altera a decisão tomada pelo juíz e sim a esclarece. (https://www.significados.com.br/embargos-de-declaracao/)
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