Audiência Pública: Vamos falar sobre água e saneamento básico em Jerem...

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https://www.camaratf.ba.gov.br/vereadores-recorrem-a-justica-contra-embasa-e-estado-por-desobediencia-a-lei-que-reduz-taxa-de-esgoto/#:~:text=Lei%20Municipal%20por%20parte%20da%20EMBASA.%20E,que%20a%20EMBASA%20cumpra%20as%20suas%20obriga%C3%A7%C3%B5es

Sim, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) deve cumprir as leis municipais. 

Justificativa

• A Embasa é responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios onde atua. 
• A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) pode regular e fiscalizar a Embasa, de forma integral ou parcial. 
• A Embasa deve fiscalizar a obediência à lei e a regulamentos. 

O que fazer se a Embasa não cumprir a lei?

• É possível recorrer à justiça para que a Embasa cumpra as suas obrigações. 
• É possível registrar uma reclamação na Ouvidoria Geral do Estado ou na sede da Embasa. 

Canais de atendimento da Embasa Whatsapp Oficial: (71) 99717-0999, Central de Atendimento: 0800 0555 195, Postos de atendimento: Lista dos Postos de Atendimento, Videoatendimento: Agendamento de videoatendimento. 

Sim, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) já descumpriu leis municipais em Feira de Santana e Ilhéus. 

Em Feira de Santana 

• Em 2021, a Embasa cobrava 80% da taxa de esgoto em Feira de Santana, mesmo que a lei municipal prevêsse uma redução de 40%.
• Um vereador denunciou o descumprimento da lei.

Em Ilhéus 

• A Embasa cobrava 80% da taxa de esgoto em Ilhéus, mesmo que a lei municipal prevêsse uma redução para 40%.
• A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) entrou com uma Ação Civil Pública para garantir a redução da taxa.
• A Justiça determinou que a Embasa reduzisse a taxa de esgoto para 40%.

Como entrar em contato com a Embasa?

• No site da Embasa você pode: 
  • Acessar o atendimento virtual 
  • Utilizar o aplicativo Embasa 
  • Enviar uma mensagem para o WhatsApp (71) 9717-0999 
  • Ligar para o teleatendimento (0800) 0555 195 
• Você também pode abrir uma manifestação na ouvidoria da Embasa. 

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