Atribuição de Responsabilidades na Saúde Pública de Jeremoabo
Atualmente, o assunto de maior repercussão em Jeremoabo é a nomeação do atual Secretário de Saúde, Risvaldo Varjão Oliveira Júnior. No entanto, a questão central que deve ser feita é: será que apenas ele pode ser responsabilizado pelos supostos desmandos ocorridos no Hospital Municipal de Jeremoabo?
Para responder a essa pergunta, é fundamental analisar trechos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo que trata do caso:
"(...) O processo licitatório do Pregão Presencial 026/2011, não apenas pela insubsistência da motivação que ensejou essa espécie de licitação, mas também pelas fases cronológicas desse procedimento (como a solicitação de abertura da licitação, a elaboração de minuta desse edital, a expedição de parecer jurídico e a publicação do edital) terem ocorrido tudo no mesmo dia, em 09/05/2011, de acordo com o exposto no laudo pericial n. 121/2016.
(...)
Ademais, a contratação de profissionais de saúde mediante terceirização pelo COOFSAÚDE resultou alijada também de controle social, por conta da ausência de prévia análise e deliberação pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme consta no Relatório de Fiscalização do TCU (item 2.2, fls. 16/18 do arquivo constante na mídia anexa), sem falar na ausência de composição de preços unitários na planilha de custos referencial, relacionado ao valor bruto de contratação de cada profissional com indicação de todos os encargos e insumos relacionados ao serviço (fls. 05/06 do arquivo Pregão Presencial n. 026/2011), impossibilitando o controle dos preços praticados pelo COOFSAÚDE, e, com isso, a verificação das vantagens dessa contratação em detrimento da contratação direta.
Insta sublinhar que a proposta da COOFSAÚDE no Pregão Presencial n. 026/2011 não correspondeu aos requisitos do edital, porquanto não apresentou."
Diante desses fatos, é possível perceber que a responsabilidade pelos problemas envolvendo a gestão da saúde em Jeremoabo não pode ser atribuída exclusivamente ao Secretário de Saúde. A licitação para contratação da COOFSAÚDE foi realizada e aprovada por diversos órgãos internos da administração municipal, incluindo a Comissão de Licitação, o Procurador do Município e o Controlador Municipal, todos os quais deram parecer favorável ao procedimento.
No entanto, um dos maiores erros pode ter sido cometido pelo Conselho Municipal de Saúde, que tem a função de fiscalizar, controlar e deliberar sobre as políticas públicas de saúde. A ausência de sua análise prévia e da devida fiscalização configuram negligência, omissão e possível prevaricação.
Os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados que fazem parte da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e têm como principais funções:
Garantir que a voz da comunidade seja ouvida nas decisões sobre a saúde pública;
Influenciar políticas públicas;
Ajudar a melhorar o atendimento e os serviços de saúde no município;
Analisar e aprovar o plano de saúde;
Analisar e aprovar o relatório de gestão;
Informar a sociedade sobre sua atuação;
Propor diretrizes das políticas públicas.
Portanto, a crise na saúde municipal é resultado de uma série de falhas sistêmicas que envolvem vários agentes e instituições. Para que a população tenha serviços de qualidade, é imprescindível que todos os responsáveis cumpram suas funções com transparência, responsabilidade e comprometimento com o bem-estar coletivo.
