Paripiranga-BA: Tribunal de Justiça da Bahia obriga prefeito Justino Neto entregar documentos de despesa de R$ 1.637.969,00
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Na decisão, a Desembargadora estabeleceu multa diária em caso de descumprimento.
“Em tempo, verifica-se que para dar concretude ao direito reconhecido por meio do acórdão vergastado, impõe-se que seja concedida a fixação de multa, dada iminência do término dos mandatos, donde se extrai o risco do perecimento do direito, sobejamente reconhecido em sede de apreciação da apelação.”
Os parlamentares Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira, Antônio Santana de Oliveira e José Roberto Carregosa Dias solicitaram no ano de 2018, os documentos por meio de Requerimento via mesa da Câmara de Vereadores, não atendido pelo Prefeito de Paripiranga. Impetrou-se mandado segurança contra a decisão administrativa do gestor, que vem relutante em entregar os respectivos documentos de despesa.
O comportamento do gestor foi citado no voto da Desembargadora como desrespeitoso com a Câmara de Vereadores de Paripiranga.
“O que se percebe da leitura dos autos é que a resposta fornecida pelo representante do Poder Executivo é demasiado lacunosa, demonstrando menoscabo e irreverência ao Poder Legislativo municipal. O documento acostado nos autos no Id. 3008463, indicando os dispositivos normativos que orientam a destinação da verba de cujos esclarecimentos se requisitam informações, além de afrontoso, não se presta ao fim a que se destina, sobretudo ao indicar link de sítio da internet onde as referidas informações estariam reunidas.”
https://www.conexaoverdade.com/2020/09/paripiranga-ba-tribunal-de-justica-da.html?m=1
Nota da redação deste Blog - Os vereadores de Jeremoabo deveriam tomar medidas mais contundentes para denunciar a corrupção. O caso de Paripiranga é um exemplo de como a Câmara Municipal pode agir para responsabilizar os políticos envolvidos em casos de desvio de recursos públicos.
Em Jeremoabo, os vereadores já questionaram o prefeito sobre o destino dos R$ 7 milhões, mas isso não foi suficiente. É preciso que eles denunciem o caso ao Ministério Público e ingressem com uma ação na Justiça para recuperar o dinheiro.
É importante lembrar que a corrupção é um crime que prejudica a população. Ela desvia recursos que poderiam ser usados para melhorar a saúde, a educação e outros serviços públicos. Por isso, é fundamental que os cidadãos exijam que os políticos sejam responsabilizados por seus atos.
Aqui estão algumas sugestões para que os vereadores de Jeremoabo possam tomar medidas mais efetivas contra a corrupção:
- Denunciem o caso ao Ministério Público. O Ministério Público é o órgão responsável por investigar e punir crimes de corrupção.
- Ingressem com uma ação na Justiça para recuperar o dinheiro. Uma ação judicial pode forçar o prefeito a devolver o dinheiro desviado.
- Pressionem o prefeito para que explique o destino dos R$ 7 milhões. Os vereadores podem convocar o prefeito para uma audiência pública para esclarecer o caso.
- Mobilizem a população para cobrar transparência na gestão pública. A população pode pressionar os vereadores e o prefeito para que sejam mais transparentes e responsáveis.
É importante que os vereadores de Jeremoabo se lembrem que eles são representantes do povo. Eles têm o dever de defender os interesses da população, inclusive combatendo a corrupção.
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