Veja o que é ‘abuso de autoridade’ a partir desta sexta-feira
Entrou em vigor nesta sexta-feira (3) a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019), relatada pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), que tipifica o…
Foto: Divulgação Durante 2024, o TCE-BA concluiu os julgamentos de 2.051 processos, com 78 sessões realizadas pelo plenário, 37 pela Prime...