Ação Penal contra "anafel" por praticar crime eleitoral no dia da eleição.

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PROCESSO:		AP Nº 42082 - Ação Penal UF: BA		51ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:		42082.2012.605.0051
MUNICÍPIO:		JEREMOABO - BA		N.° Origem:
PROTOCOLO:		2573192012 - 31/10/2012 00:00
AUTOR(ES):		MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REU(S):		ANABEL DE SÁ LIMA, Prefeita eleita.
ADVOGADO:		ÍCARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA
RELATOR(A):		JUIZ CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA
ASSUNTO:		AÇÃO PENAL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 39, § 5º, II E III, DA LEI N° 9.504/97 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
LOCALIZAÇÃO:		ASJUIZ1-ASSESSORIA AO JUIZ DO TRIBUNAL 1- JUIZ FEDERAL
FASE ATUAL:		13/01/2015 14:15-Recebido
Parte superior do formulário Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos Parte inferior do formulário
Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Andamentos Seção Data e Hora Andamento ASJUIZ1 13/01/2015 14:15 Recebido CORIP 12/01/2015 18:13 Enviado para ASJUIZ1. Conclusos ao Relator - Juiz Carlos d'Ávila Teixeira CORIP 12/01/2015 16:57 Redistribuição por término do biênio do Relator. JUIZ CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA. Sucessor CORIP 12/01/2015 16:56 Recebido COAPRO 12/01/2015 16:17 Enviado para CORIP. Para redistribuir e reautuar. COAPRO 08/01/2015 13:38 Retorno dos Autos com decisão do TSE negando seguimento ao Agravo. COAPRO 08/01/2015 13:37 Recebido SEPROT 07/01/2015 18:59 Enviado para COAPRO. Retorno . SEPROT 07/01/2015 18:58 Documento Retornado Retorno do TSE   Comentário do Blog a título de esclarecimento: LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Art. 39   § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:   II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;        (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009).

A pobre da VIÚVA é quem deve arcar com custas de advogados e talvez ainda os 15 mil UFIR

Diário do Poder O Palácio do Planalto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT informaram, por meio de suas assessorias de imprensa, que não comentariam a denúncia de ... Ver mais     Deu ruim MPF no Piauí pede anulação da redação do ENEM Motivo alegado pelo órgão é a divulgação antecipada do tema para determinados alunos em quatro estados do Nordeste br.noticias.yahoo.com   Revista ISTOÉ compartilhou um link. 1 h · ‘A internet irá desaparecer’, prevê presidente administrativo do Google istoe.com.br   stadão 32 min · Ex-ministro de Lula tem sigilos quebrados (via Politica Estadão) Lava Jato: Empresa de Dirceu serviu de fachada para desvios, suspeita PF politica.estadao.com.br   iBahia.com 49 min · ‪#‎Verão2015‬ Nordeste lidera no turismo interno; veja destinos mais procurados http://glo.bo/1zDRhaP Nordeste lidera no turismo interno; veja destinos mais procurados Maceió, Porto Seguro, Fortaleza e Salvador estão entre as mais procuradas por brasileiros que planejam viajar nas férias ibahia.com   ·