No último dia 23, 5ª feira, a Presidência da República anunciou a indicação do Dr. Luís Roberto Barroso, carioca, advogado militante, professor de Direito Constitucional e jurista renomado para o cargo de Ministro do STF, na vaga aberta com a aposentadoria do ex-ministro Aires Brito. De acordo com a liturgia, feita a indicação, o Senado da República sabatinará o indicado e aprovado pela maioria, ele será nomeado Ministro do STF pela Presidente da República. O Dr. Luís Roberto Barroso tem 55 anos, é procurador do Estado do Rio de Janeiro, advogado militante e professor de direito constitucional. Muito conhecido na comunidade jurídica, o Dr. Barroso ganhou notoriedade nacional ao participar com sucesso nos julgamentos levados a efeito no STF que trataram da liberação das pesquisas com células-tronco, na defesa da união homoafetiva, na defesa da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos e no caso do italiano Cesare Battisti, integrante de grupos de esquerda na Itália nos anos de 1970 e que passou quatro anos preso no Brasil. Sobre atuação dele no caso Cesare Batisti, tive a oportunidade de manifestar minha opinião junto ao Dr. Barroso por ter com ele idêntico entendimento. Recentemente, Luís Roberto Barroso opinou acerca do poder de investigação do MP. Para ele, o problema da ineficiência, corrupção e violência da polícia não reside nas características dos membros ou na instituição em si, mas nas condições em que exerce o seu mister, isto é, “na linha de fronteira entre a sociedade e a criminalidade”. Dessarte, pergunta o constitucionalista, se o MP substituir a polícia em todas as suas atividades, manter-se-ia o parquet imune aos mesmos abusos e contágios (trecho extraído do Migalhas, edição de 24.05.2013). Segundo noticiado pela imprensa, o escolhido seria o Dr. Luís Fachin, professor titular em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), por indicação da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Embora isso fosse um sonho do Dr. Barroso e seu nome tivesse sido lembrado em outras oportunidades, no momento seu nome não fora especulado. Segundo alguns noticiosos, o nome do Dr. Barroso foi o escolhido pelo fato do nome do Dr. Luís Fachin ter vazado, o que contrariou a Presidente Dilma, além de um empurrãozinho do Governador do RJ, Cabral. Se o vazamento da indicação do Dr. Luís Fachin foi à causa da escolha do nome do Dr. Barroso, sem desmerecer o ilustre paranaense, ganhou o STF e a Nação e isso é visto pelas manifestações das mais diversas entidades jurídicas personalidades do mundo jurídico. Tenho para mim que depois da aposentadoria do ex-ministro Sepúlveda Pertence, abriu-se um hiato no STF que agora vem a ser preenchido. Na condição de constitucionalista e por suas atuações e pensamento, o futuro Ministro Barroso, um humanista, terá muito a contribuir para a efetivação do STF como Corte Constitucional e a se contrapor ao pensamento conservador. O que foi festejado pela comunidade jurídica brasileira foi à natureza técnica priorizada pela Presidente Dilma. A escolha do Ministro Luis Fux, o guitarrista, havido como falastrão, criou certo desgaste para a Presidente Dilma e muitos já defenderam até o impecheamente dele. Do site Migalhas, edição de hoje, sob o título Futuro, extraímos: “Os sábios juristas de Brasília não se cansam de dizer que o STF é um Tribunal sui generis. Grandes juristas já assumiram a Corte, com currículo laureado, e se apequenaram. Ou seja, saíram menores do que entraram. Outros entraram pequenos, com históricos magros, e saíram grandes. Tem-se, portanto, que construir uma história no Tribunal, a qual é feita no dia a dia, com os votos, com as audiências, com os debates, com as sessões. Feitas essas considerações, lobrigamos que o ministro Barroso será daqueles que entram grandes e ali se agigantam.”.
COMPASSO DE ESPERA EM JEREMOABO. Leio no site de ozildoalves, edição de hoje, que o Dr. Pantoja. Juiz Eleitoral de Abaré, acolhendo pedido de investigação judicial eleitoral, autos de nº. Nº 322-67.2012.6.05.0158, de iniciativa da COLIGAÇÃO “UNIDOS PARA O PROGRESSO”, cassou o registro e diplomação da Prefeita de Macururé e seu vice, Silma Eliane Adriano do Nascimento Carvalho e Renato Soares de Moura, respectivamente. Julgamento de pedidos de investigação eleitoral ou de ações de impugnação eleitoral no Estado da Bahia quase que diariamente são anunciados, como no caso de Campo Formoso. Jeremoabo desde o último dia 05.03, espera pelo julgamento da IJE que poderá cassar o registro e diplomação da Prefeita Anabel e sua vice Janete e suspender os direitos políticos delas e de Tista, esposo de Anabel e ex-prefeito, por 08 anos. Pela LC 64/90, o prazo para o julgamento seria de 03 dias a contar do encerramento da instrução e apresentação das alegações finais. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido de Investigação e cassação dos mandatos de Anabel e Janete. O Judiciário Eleitoral de Jeremoabo poderá tomar uma decisão história e resgatar a credibilidade das instituições. Paulo Afonso, 24 de maio de 2013. (O dia 24 de maio era o dia de nascimento de minha mãe Marita Montalvão (Maria Dantas Martins Montalvão), já falecida. Fica o registro.
Fernando Montalvão. Titular do escrit. Montalvão Advogados Associados.
Ministro do Desenvolvimento Fernando Pimentel |Foto: Divulgação
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando
Pimentel, um dos mais próximos da presidente Dilma Rousseff (PT) e
cotado para coordenar sua campanha à reeleição, é acusado pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) de ser "autor de delitos" e ter
"concorrido ativamente" para o desvio de R$ 5 milhões da prefeitura de
Belo Horizonte em 2004, quando era prefeito do município. Reportagem do
jornal Folha de S. Paulo mostra que o inquérito que tramita no Supremo
Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro José Dias Toffoli,
analisa as circunstâncias da contratação, pela prefeitura de Belo
Horizonte, da Câmara dos Dirigentes Lojistas local (CDL) para implantar
o projeto "Olho Vivo", que previa a instalação de 72 câmeras para
coibir crimes no centro da cidade. O documento da Procuradoria, datado
de março de 2012, é assinado pelo procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, e sua mulher, Cláudia Sampaio, e acusa diretamente o ministro. A
acusação contra Pimentel é de "apropriação de bens ou rendas públicas",
com pena de até 12 anos de prisão. "A denúncia contém clara e concisa
descrição do fato criminoso e dos indícios de autoria, que permitem com
segurança apontar o denunciado como autor dos delitos", disse a PGR.
A
Polícia Federal (PF) descobriu indícios de que uma central de
telemarketing com sede no Rio de Janeiro foi usada para espalhar o boato
de que o Bolsa Família acabaria. A falsa notícia levou milhares de
pessoas às agências da Caixa Econômica Federal no último final de semana
para sacar o benefício. A PF investiga o caso desde a segunda-feira
(20). Uma mensagem de voz distribuída pela central anuncia o fim do
programa, segundo apurou o inquérito, que foi aberto por ordem do
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A descoberta reforça a
possibilidade de que a ação tenha sido organizada – o ministro chegou a
dizer que foi tudo "orquestrado". A polícia agora busca descobrir quem
contratou os serviços da empresa de telemarketing e se houve no caso
algum interesse político. A partir da semana que vem, as primeiras 200
pessoas que fizeram saques quando o boato começou a ser disseminado, no
sábado (18), serão ouvidas pela PF. A polícia quer saber como cada um
soube sobre o falso fim do programa.
O
secretário municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia,
tem “uma grande preocupação” com os efeitos que a retomada do caráter
deliberativo do Conselho da Cidade pode produzir para o
“desenvolvimento” de Salvador. “Causará, com certeza, prejuízos para a
população”, preconiza. Segundo Aleluia, a capital baiana seria “uma das
poucas cidades do Brasil” a ter um conselho com esse caráter. O titular
da Semut questiona a legalidade do poder de deliberação de um ente dessa natureza e argumenta
que “vivemos numa democracia representativa e não direta”, razão pela
qual conferir poder deliberativo ao conselho “viola a Constituição
porque desloca o poder para quem não tem poder eleitoral”. Em entrevista
ao Bahia Notícias, ele qualificou o conselho como “assembleista” e
apontou como potencial problema o fato de que o colegiado será formado
por “entidades diversas e com interesses divergentes”, cujas decisões
podem “trazer um grande embaraço não só para obras da iniciativa
privada, mas sobretudo para obras públicas, como o metrô e a Linha
Viva”. Aleluia disse ainda que “a prefeitura não quer fazer nada a
portas fechadas”, mas salientou a importância de que se tenha uma “visão
de que a cidade tem que se modernizar”, processo que, segundo ele,
estaria ameaçado pelo poder decisório do Conselho da Cidade. “Com
segurança, vai atrasar [obras], e algumas vezes pode atrasar até o ponto
de inviabilizar. Seria uma trava muito ruim”, concluiu.
Procuradores-gerais já receberam ofício do Conselho Nacional de Justiça
para apontar os responsáveis pela devolução do dinheiro. Alagoas é um
dos 11 Estados que devolveram recursos para a construção ou reforma de
presídios. Verba era destinada para a construção de um novo presídio no
município de Girau do Ponciano.
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Novos locais de moradia podem ser destruídos para dar lugar às obras do Programa de Aceleração do Crescimento
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