CNJ pune cinco magistrados do TJBA e determina encaminhamento para ação de perda de cargo
Por Redação
28/10/2026 às 08:06
Foto: Divulgação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade a cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) investigados na Operação Faroeste. No julgamento realizado nesta terça-feira (27), o plenário também determinou o encaminhamento dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU), que terá 30 dias para ajuizar ação civil de perda definitiva dos cargos perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão alcança os desembargadores José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel e Maria do Socorro Barreto Santiago, além dos juízes Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Todos os conselheiros acompanharam integralmente o voto do relator, Rodrigo Badaró. A perda definitiva dos cargos dependerá da análise da ação judicial.
O colegiado rejeitou o pedido da defesa de Marivalda para suspender o processo e instaurar incidente de insanidade mental, fundamentado em diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado.
Ao analisar a atuação de Sérgio Humberto, Badaró apontou que o juiz utilizou uma decisão judicial para reproduzir os efeitos de uma portaria suspensa pelo CNJ, favorecendo José Walter Dias em uma disputa possessória em Formosa do Rio Preto, no oeste baiano. A medida incluiu multa diária de R$ 100 mil.
“A estratégia é evidente: o que o CNJ suspendeu na via administrativa foi repetido com decisão judicial de sua própria lavra em favor das mesmas pessoas”, afirmou o relator.
Badaró também citou gravações de conversas do magistrado com o advogado Júlio César Cavalcante Pereira, delator da Faroeste, sobre minutas de decisões, divisão de terras e percentuais de lucro. Segundo o voto, Sérgio Humberto movimentou mais de R$ 14 milhões entre 2013 e 2019, com R$ 900 mil sem comprovação de origem e destino, e utilizou a conta bancária de um agricultor para movimentar recursos.
No caso de Marivalda, o relator destacou a rapidez na condução de processos complexos e a existência de decisões elaboradas ou editadas por pessoas externas ao gabinete. Segundo Badaró, a magistrada confirmou uma liminar de Sérgio Humberto e julgou um incidente de suspeição apresentado contra ela própria, aplicando à parte multa de R$ 1 milhão por litigância de má-fé.
A atuação da ex-presidente do TJBA Maria do Socorro Barreto Santiago foi questionada pela designação de magistrados sem submissão ao Tribunal Pleno. O relator também apontou descumprimento de restrições de contato com servidores e orientações transmitidas por familiares para impedir a apreensão de telefones pela Polícia Federal.
Sobre o patrimônio da desembargadora, Badaró mencionou joias, dinheiro em diferentes moedas e um relógio Rolex avaliado em aproximadamente R$ 500 mil, apontado pela acusação como entregue por Adailton Maturino.
Em relação a Maria da Graça Osório Pimentel, o voto destacou a interferência da sobrinha Karla Janaína Leal Vieira na rotina do gabinete e em assuntos processuais. Segundo o relator, foram encontrados com ela documentos do tribunal, minutas de discursos e o crachá funcional da desembargadora.
Badaró também apontou falta de fundamentação concreta em uma decisão que resultou na abertura de dezenas de matrículas de imóveis rurais. O voto mencionou mais de 90 comunicações entre telefones de Maturino e os da magistrada e de sua sobrinha em um período considerado sensível para o processo.
Quanto a José Olegário Monção Caldas, o relator afirmou que sua atuação no Conselho da Magistratura contribuiu para manter uma portaria posteriormente anulada pelo CNJ, contrariando alertas técnicos. Também citou registros de viagens e passeios com Maturino, além de 76 empréstimos considerados sem lastro, em uma movimentação total de R$ 22,3 milhões.
O juiz Márcio Reinaldo Miranda Prado foi absolvido por unanimidade. Nesse ponto, o plenário acompanhou Badaró e divergiu do Ministério Público Federal, que havia pedido a aplicação de disponibilidade por suposta negligência.
Segundo o relator, Márcio Reinaldo exercia função administrativa na coordenação de um centro de conciliação e não tinha competência jurisdicional para homologar acordos. Badaró ressaltou a ausência de provas de participação em negociações ilícitas, contatos com os envolvidos ou movimentação financeira atípica.
O processo contra o ex-presidente do TJBA Gesivaldo Nascimento Brito foi extinto em razão de sua morte, informada nos autos. Por cautela, o relator determinou que o tribunal confirme a autenticidade da certidão de óbito junto ao cartório de registro civil antes do arquivamento definitivo.
Politica Livre
Nota da Redação Deste Blog -
NEM DEUS, NEM ACIMA DA LEI: CNJ Punir Magistrados do TJBA na Operação Faroeste Reafirma o Império da Constituição
Por José Montalvão
Aos poucos, o Estado Democrático de Direito dá demonstrações inequívocas e pedagógicas de que as instituições republicanas estão vivas e atentas: juiz não é Deus e nenhum magistrado está acima da Constituição e das leis do país. Na última terça-feira (27), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão histórica e exemplar ao aplicar, por unanimidade, a pena disciplinar de disponibilidade a cinco magistrados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), todos investigados no âmbito da rumorosa Operação Faroeste.
A deliberação do órgão de controle externo do Judiciário não se limitou à punição administrativa máxima ao seu alcance. Acompanhando de forma integral o voto do conselheiro relator Rodrigo Badaró, o plenário do CNJ determinou também o envio imediato dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU), fixando o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação civil pública visando à perda definitiva dos cargos perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
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Os Alvos da Decisão e o Fim da Impunidade Corporativa
A decisão do CNJ atinge figuras de altíssimo escalão da magistratura baiana, cujas condutas vinham manchando a imagem da Justiça no estado:
Os desembargadores José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel e Maria do Socorro Barreto Santiago (ex-presidente do TJBA);
Os juízes de primeiro grau Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.
A Operação Faroeste desvelou uma das engrenagens mais graves de cooptação da jurisdição de que se tem notícia na história recente do país, envolvendo venda de sentenças, grilagem de terras no Oeste baiano e lavagem de dinheiro. Ver a cúpula do Judiciário ser responsabilizada de forma implacável e unânime envia uma mensagem clara à sociedade: a toga não concede salvo-conduto para o cometimento de ilícitos.
A Magistratura como Função Pública e a Exigência de Ética
A função de julgar é um sacerdócio constitucional. O juiz recebe da sociedade a prerrogativa e a autoridade para aplicar a lei, solucionar litígios e proteger a liberdade e o patrimônio do cidadão. Justamente por carregar tamanho poder em suas mãos, a conduta do magistrado exige decoro, probidade, transparência e imunidade absoluta a qualquer tipo de favorecimento ou mercantilização da justiça.
Quando um magistrado cede à tentação da corrupção ou se coloca em um pedestal de prepotência — agindo como se estivesse isento do cumprimento das normas que impõe aos demais —, ele trai o juramento prestado à Nação e destrói a confiança pública nas instituições.
O fortalecimento da atuação do CNJ representa uma garantia fundamental para o jurisdicionado de Jeremoabo, da Bahia e de todo o Brasil. Punir com rigor os maus julgadores não enfraquece o Poder Judiciário; pelo contrário, dignifica e protege a imensa maioria de juízes e desembargadores honestos, vocacionados e cumpridores da lei, que honram a toga diariamente nos fóruns do país.
Conclusão: A Lei Vale Para Todos
A remessa do caso ao STF para a cassação definitiva dos cargos de quem deshonrou a magistratura marca um capítulo decisivo na depuração das instituições baianas.
Como sempre defendemos neste Blog, a igualdade de todos perante a lei (Art. 5º da Carta Magna) não é um mero ornamento do texto constitucional. Ninguém é soberano perante o Direito. Que este julgamento sirva de permanente lição a todos os ocupantes de cargos públicos: a autoridade emana da lei e a ela todos devem obediência e respeito!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Acompanhando as decisões dos tribunais superiores, combatendo privilégios e defendendo a ética, a transparência e a Constituição Federal em Jeremoabo e na Bahia!
