Nova lei do PT inviabiliza atividades sociais e educacionais
Vicente Limongi Netto
Já atingiu mais de 60 mil assinaturas o abaixo-assinado lançado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), depois da denúncia feita aqui na Tribuna da Internet contra o pretendido desvio de verbas do Sesc e Senac para a Embratur
Nos perfis da CNC nas redes sociais, já está no ar a campanha para que a população manifeste sua insatisfação em relação aos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que desviam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc e ao Senac para a Embratur.
VÍDEOS DE APOIO – Artistas e atletas de reconhecimento internacional, cujo trabalho social está conectado às instituições do chamado Sistema S, se posicionaram contrários à proposta, em vídeos compartilhados no Instagram, Facebook e Twitter da CNC, Federações, Sesc e Senac.
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Além disso, mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo).
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de fechamento de unidades, demissão de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida. E tudo isso a pretexto de fortalecer o turismo brasileiro.
CHOVENDO NO MOLHADO – Ora, a CNC não apenas defende a promoção do turismo brasileiro, bem como trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. Somente na área do turismo, além do fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra para o setor, seria afetado também o programa de Turismo Social, pelo qual o Sesc oferece passeios e viagens a preços acessíveis.
O projeto, que é referência na América Latina, estimula o desenvolvimento do setor em diversas localidades do interior do País, muitas delas dependentes do programa para grande parte do movimento turístico.
“É um contrassenso que sejam retirados valores da assistência social para a população enquanto o Brasil renuncia a R$ 2,5 bilhões por ano com a retomada de exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros.
NÚMEROS NÃO MENTEM – Conforme estudo da Confederação, a suspensão da necessidade de visto para turismo no Brasil havia ampliado em 21,5% a quantidade de estrangeiros desses países em 2019, no comparativo com o ano anterior.
É importante ressaltar que o valor apontado pela Embratur como suposto “superávit” do Sesc e do Senac está destinado à continuação de obras em diversos estados, bem como para o início da construção de novas unidades por todo o País.
O orçamento de 2023 foi pactuado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, formado por sete entidades, sendo quatro lideranças do governo federal, dois de entidades empresariais e um representante da classe trabalhadora.
MEDIDA INCONSTITUCIONAL – Os recursos foram empenhados para uso previamente determinado e de conhecimento de todos, inclusive, do governo.
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio.
Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
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