O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (1º), os vetos do presidente Jair Bolsonaro no Projeto de Lei que prorrogou o prazo do uso de recursos da Lei Aldir Blanc. “Por 420 votos a 12, Congresso Nacional derruba o veto do Bolsonaro genocida e libera R$ 700 milhões represados nas contas de estados e municípios da Lei Aldir Blanc”, comemorou Ursula Vidal, titular da Secretaria de Cultura do Pará e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura.
Com a derrubada dos vetos, alguns itens serão reincorporados à Lei 14.150/21: a possibilidade de usar, até 31 de dezembro de 2021, o saldo remanescente do ano passado para ações emergenciais de renda e projetos culturais; repasse aos municípios de recursos não utilizados que foram devolvidos ao fundo estadual de cultura; prorrogação do prazo para prestação de contas até 30 de junho de 2022 (recursos estaduais ou municipais) ou 31 de dezembro de 2022 (recursos federais); e aumento de carência para os tomadores de empréstimos junto a bancos federais nas condições previstas pela Lei Aldir Blanc de julho de 2021 para 1º de julho de 2022.
Bahia Notícias
Nota da redação deste Blog - Cabe a quem de direito procurar entender o conteúdo da Lei para não continuar prejudicando a cultura de Jeremoabo.
Não há justificativa para com tantos assessores e advogados não conseguirem interpretar uma lei e preencher um formulário.
