quinta-feira, novembro 20, 2008

Na Bahia os tempos mudaram

Quando Lídice da Mata foi eleita prefeita de Salvador, o falecido coronel ACM montou um cerco político-administrativo que transformou Salvador num verdadeiro inferno. Bloqueou as verbas federais do governo FHC, bloqueou as verbas estaduais (do governo do PFL) e, com o controle de um Judiciário servil, seqüestrou verbas municipais depositadas nos bancos. A cidade virou um grande lixão. ACM não estava nem aí para a população de Salvador. Os tempos mudaram. Jaques Wagner (PT) é o governador. Não há nem sombra de retaliação. O deputado federal Walter Pinheiro (PT), do alto de seus 535 mil votos, privilegia Salvador com verbas do Orçamento da União 2009. O deputado federal, ACM Neto (DEM), sem poder de perseguição, tenta competir pelo lado positivo, apresentando emendas no total de R$ 4,6 milhões ao Orçamento 2009 para a capital da Bahia. É, os tempos mudaram.Se forem aprovadas (e liberadas), as verbas requeridas pelo deputado federal ACM Neto (DEM) são bem-vindas, mesmo eleitoreiras. Do total, R$ 1,6 milhão vai para o complexo esportivo Praça da Juventude, R$ 1,5 milhão será aplicado em obras preventivas de desastres, R$ 900 mil em infra-estrutura urbana (?), R$ 300 mil na saúde (?) e o mesmo valor para instituições que trabalham na estruturação da rede de serviços de proteção social (?).Já o deputado federal Walter Pinheiro (PT), em suas propostas ao Orçamento da União para 2009, segue o espírito de seu programa para a prefeitura de Salvador. E amplia a mesma lógica para os demais municípios: desenvolvimento sustentável, políticas de geração de renda e trabalho, combate às desigualdades sociais. Walter Pinheiro priorizou emendas para ações de infra-estrutura urbana, desenvolvimento social e agrário, turismo, educação e esporte. Foram destinados R$ 2 milhões para diversos municípios baianos carentes de infra-estrutura urbana, mais R$ 1 milhão especialmente a projetos de infra-estrutura turística e outros R$ 2 milhões para reforma de mercados e feiras livres.Para geração de emprego e renda, o parlamentar destinou R$ 1,5 milhão. Desse valor, estão contemplados, por exemplo, ações que beneficiam catadores de materiais recicláveis em Salvador e região metropolitana e suas atividades no meio-ambiente urbano. Também garantiu R$ 100 mil para as atividades do projeto Agenda 21 Bahia, lançado pelo Governo do Estado.O fato é que Walter Pinheiro luta para materializar propostas apresentadas durante a campanha eleitoral. Assim, articulou-se com os deputados federais Nelson Pelegrino (PT) e Lídice da Mata (PSB) para que cada um destinasse R$ 1 milhão em emendas individuais, totalizando R$ 3 milhões, para a construção de dois campi da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) em Cajazeiras e no Subúrbio Ferroviário.Com Pelegrino, o deputado Walter Pinheiro articulou a liberação de recursos para o incentivo ao esporte e lazer nos dois bairros que serão beneficiados com os dois campi: cada um apresentou R$ 1,6 milhão para o projeto Praça da Juventude, que visa construção de praças esportivas nas localidades. Tais ações são fundamentais para o desenvolvimento do lado esquecido de Salvador, pois democratizam o acesso à universidade, aumentam a oferta de vagas, ampliam a prática desportiva, incentivam a atividade física independente de classe social, gênero ou faixa etária.Para a realização do XVI CONBRACE - Congresso Brasileiro de Ciências do Esporte - e do III CONICE - Congresso Internacional de Ciências do Esporte, que, pela primeira vez, serão sediados em Salvador, o parlamentar destinou R$ 150 mil em apoio institucional. Os eventos, promovidos pelo Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte, a mais importante sociedade científica da área no Brasil, atenderão a uma demanda importante da comunidade acadêmica brasileira e latino-americana.O Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM), da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFBA, também foi contemplado em emenda do deputado Walter Pinheiro, com recursos de R$ 150 mil, para modernização e recuperação da infra-estrutura física e conclusão da ampliação das instalações.
Fonte: Bahia de Fato

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Trata-se de uma tecnologia de alto impacto, que afeta diretamente princípios da administração pública (legalidade, publicidade, eficiência), a proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e direitos fundamentais como privacidade, igualdade e liberdade de reunião. Sem governança adequada, salvaguardas robustas, avaliações independentes e amplo controle social, o reconhecimento facial produz discriminação, vigilância massiva e gastos públicos ineficientes. A coleta massiva de dados biométricos da população em tempo real, necessária ao uso dessa tecnologia, também abre espaço para ingerência privada e estrangeira sobre os dados pessoais de cidadãos brasileiros e sobre infraestruturas críticas, comprometendo nossa soberania e fragilizando nossa democracia. Dada a rigidez das autoridades públicas e dos legisladores brasileiros em considerar o banimento expresso dessas tecnologias, medida que seria justificada por seu caráter de sistema de IA de risco excessivo a direitos fundamentais, o mínimo necessário para a garantia dos direitos da população brasileira é assegurar que elas estejam sujeitas aos critérios de governança de sistemas de IA de alto risco. O estabelecimento de um rol de riscos na legislação é a peça fundamental para delimitar um modelo de governança e de obrigações específicas no processo de desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA cuja utilização resulte em decisões ou práticas que tragam riscos a direitos fundamentais da população brasileira. O AI Act, marco legal que regula sistemas de IA na União Européia, determina as seguintes tecnologias como integrantes do rol de sistemas de alto risco: coleta biométrica massiva, tanto para identificação quanto classificação de pessoas; controle e gestão de infraestrutura crítica; acesso à educação e treinamento vocacional; recrutamento ou seleção para vagas de emprego; monitoramento e/ou decisão automatizada no contexto de relações de trabalho; classificação de indivíduos por score de crédito; classificação de risco quanto a informações pessoais de saúde; de alocação de benefícios em programas sociais; de controle de fronteiras, migração e asilo; aplicações para fins segurança pública, atividades judiciais e eleições, entre outras. Retirar o rol de riscos da Regulação de IA é não ter um horizonte para as instâncias governamentais atuarem em relação aos sistemas, reduzindo a segurança jurídica, gerando potenciais prejuízos nas relações internacionais brasileiras com outros mercados por falta de padrões mais definidos. Não somente, o argumento que o rol congela o processo de inovação é falacioso, em vista que o mesmo é exemplificativo, podemos novos sistemas serem classificados a partir do trabalho do sistema de governança. Sobre a Coalizão Direitos na Rede A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link Assessoria de Imprensa Geice Oliveira - geice@alterconteudo.com.br - (11) 95353-9428 Ariane Cruz – ariane@alterconteudo.com.br – (81) 99576-4509

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