sexta-feira, novembro 21, 2008

Prefeito de Sena responderá Ação Popular por aumento de salário

Silvânia Pinheiro
Os deputados estaduais Mazinho Serafim (PSDB) e Gilberto Diniz (PTdoB), ambos de Sena Madureira, acionaram suas assessorias jurídicas para impetrar uma Ação Popular, junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o aumento salarial do prefeito Nílson Areal (PR), aprovado semana passada pela Câmara de Vereadores por seis votos.
Eles questionam a aprovação do salário de Areal por considerarem incompatível com a realidade do município, onde milhares de famílias são vítimas do desemprego, além de não terem casa própria, sofrerem com a falta de medicamentos nos postos de saúde, merenda nas escolas e ausência de infra-estrutura nos bairros.
Na próxima semana, os deputados, através de suas assessorias, começarão a colher assinaturas dos moradores do município declaradamente contrários ao aumento de salário do prefeito e de seu vice, Jairo Cassiano (PMN), que passará a ganhar R$ 9 mil.
A denúncia sobre os abusos de poder econômico praticados por Areal em Sena também foi feita esta semana na tribuna da Assembléia Legislativa do Estado por Serafim e Diniz, que consideram a atitude um desrespeito as precárias condições em que se encontra hoje o município de Sena Madureira.
"É um absurdo que o prefeito de Sena, logo após uma eleição onde ficou claro o abuso de poder econômico, ainda venha afrontar a população humilde aumentando seu salário de R$ 9 mil para R$ 14 mil, passando a ganhar mais do que o prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim (PT), que hoje tem um salário equivalente a R$ 12 mil", disse Gilberto Diniz.
Ao contrário de Areal, o prefeito eleito de Cruzeiro do Sul - segundo maior município do Estado - Wagner Sales (PMDB), já declarou que pretende continuar com o mesmo salário da atual prefeita, Zilá Bezerra (PTB).
Gilberto frisou ainda que há vários indícios na cidade que o aumento de salário dos secretários de Nílson Areal, que passarão a ganhar R$ 5 mil a partir de janeiro, servirão para pagar empréstimos contraídos para financiar sua reeleição a prefeito.
"O salário do prefeito saltou de R$ 9 mil para R$ 14 mil; o do vice, de R$ 7 mil para R$ 9 mil e o dos secretários de Nílson de R$ 3,5 mil para R$ 5 mil. Essa foi a primeira grande obra do prefeito reeleito este ano em Sena Madureira", ironizou o parlamentar.
Votaram a favor do reajuste os vereadores Hermano Filho (PSB); Bileu do Incra (PR); Glorinha (PR); Juza Bispo (PMN); Dinho Nascimento (PT) e o presidente da Casa, Jairo Cassiano (PMN). Não compareceram a sessão os vereadores Pitel Brito (PMDB), Jair Alves (PSDB) e Célio Teixeira (PMDB).
Fonte: A Gazeta (AC)

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Dada a rigidez das autoridades públicas e dos legisladores brasileiros em considerar o banimento expresso dessas tecnologias, medida que seria justificada por seu caráter de sistema de IA de risco excessivo a direitos fundamentais, o mínimo necessário para a garantia dos direitos da população brasileira é assegurar que elas estejam sujeitas aos critérios de governança de sistemas de IA de alto risco. O estabelecimento de um rol de riscos na legislação é a peça fundamental para delimitar um modelo de governança e de obrigações específicas no processo de desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA cuja utilização resulte em decisões ou práticas que tragam riscos a direitos fundamentais da população brasileira. 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Retirar o rol de riscos da Regulação de IA é não ter um horizonte para as instâncias governamentais atuarem em relação aos sistemas, reduzindo a segurança jurídica, gerando potenciais prejuízos nas relações internacionais brasileiras com outros mercados por falta de padrões mais definidos. Não somente, o argumento que o rol congela o processo de inovação é falacioso, em vista que o mesmo é exemplificativo, podemos novos sistemas serem classificados a partir do trabalho do sistema de governança. Sobre a Coalizão Direitos na Rede A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link Assessoria de Imprensa Geice Oliveira - geice@alterconteudo.com.br - (11) 95353-9428 Ariane Cruz – ariane@alterconteudo.com.br – (81) 99576-4509

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