sábado, novembro 22, 2008

PMDB acusa Nilo de descumprir acordo

Por: Vitor Rocha


O mais novo desentendimento entre PMDB e PT se delineia na sucessão da presidência da
Assembléia Legislativa, marcada para o próximo 2 de fevereiro. Enquanto os deputados estaduais petistas fecharam apoio à reeleição de Marcelo Nilo (PSDB), os peemedebistas apóiam a candidatura do correligionário Arthur Maia.
Na Assembléia, o PMDB lança mão do argumento de que Nilo havia firmado compromisso oficial com o partido para não tentar a reeleição, em troca do apoio dos peemedebistas na escolha do presidente da casa em fevereiro de 2007. Nilo reage e diz ter sido chantageado, na época, para prometer apoio a Maia, coisa que alega não ter feito.
Um documento proposto pelo PMDB e assinado por Marcelo Nilo em 29 de janeiro do ano passado (fax simile acima) demonstra o compromisso. O item quatro do ofício explicita:
– Não reeleição: Considerando salutar para a vida parlamentar a rotatividade dos seus dirigentes, informamos que não será candidato à reeleição, e a escolha do próximo candidato à Presidência passará pelo crivo da base de sustentação do Governo, conforme pontos de vistas esboçados pelo atual governador. Apelo – Nilo diz que o trecho não explicita garantias de que ele não seria candidato à reeleição, mas que a decisão seria da base governista. “O que está escrito aí, em outras palavras, é que eu apoiaria o candidato do governo”, argumentou, para dizer que ele é esse candidato. “Pessoalmente, sou contra a reeleição, e nem pensava nisso. Mas não posso deixar de atender ao apelo de 48 deputados da base e de alguns da oposição, exceto do PMDB, que me pediram para ser candidato”, alega. O deputado Arthur Maia disse que participou do processo de redação do documento – que leva apenas a assinatura de Marcelo Nilo, seguida por um “de acordo” –, mas prefere não se manifestar sobre seu teor por considerá-lo claro. O peemedebista reforça o desejo de ser presidente da Assembléia para, apesar de apoiar o governo, manter uma relação de independência com o Executivo. “Acho que precisamos seguir uma linha mais independente na casa”, disse o deputado. Independente em relação ao governo Wagner? “Independente aos poderes”, afirma Maia, completando que a prioridade é o “respeito aos interesses constitucionais”. Apesar dos desentendimentos, os deputados do PMDB continuam oficialmente na base do governo Wagner, com exceção da deputada Maria Luíza, que alega foro íntimo para se manter na oposição desde o final das eleições municipais, em outubro.
Fonte: A Tarde

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Dada a rigidez das autoridades públicas e dos legisladores brasileiros em considerar o banimento expresso dessas tecnologias, medida que seria justificada por seu caráter de sistema de IA de risco excessivo a direitos fundamentais, o mínimo necessário para a garantia dos direitos da população brasileira é assegurar que elas estejam sujeitas aos critérios de governança de sistemas de IA de alto risco. O estabelecimento de um rol de riscos na legislação é a peça fundamental para delimitar um modelo de governança e de obrigações específicas no processo de desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA cuja utilização resulte em decisões ou práticas que tragam riscos a direitos fundamentais da população brasileira. O AI Act, marco legal que regula sistemas de IA na União Européia, determina as seguintes tecnologias como integrantes do rol de sistemas de alto risco: coleta biométrica massiva, tanto para identificação quanto classificação de pessoas; controle e gestão de infraestrutura crítica; acesso à educação e treinamento vocacional; recrutamento ou seleção para vagas de emprego; monitoramento e/ou decisão automatizada no contexto de relações de trabalho; classificação de indivíduos por score de crédito; classificação de risco quanto a informações pessoais de saúde; de alocação de benefícios em programas sociais; de controle de fronteiras, migração e asilo; aplicações para fins segurança pública, atividades judiciais e eleições, entre outras. Retirar o rol de riscos da Regulação de IA é não ter um horizonte para as instâncias governamentais atuarem em relação aos sistemas, reduzindo a segurança jurídica, gerando potenciais prejuízos nas relações internacionais brasileiras com outros mercados por falta de padrões mais definidos. Não somente, o argumento que o rol congela o processo de inovação é falacioso, em vista que o mesmo é exemplificativo, podemos novos sistemas serem classificados a partir do trabalho do sistema de governança. Sobre a Coalizão Direitos na Rede A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link Assessoria de Imprensa Geice Oliveira - geice@alterconteudo.com.br - (11) 95353-9428 Ariane Cruz – ariane@alterconteudo.com.br – (81) 99576-4509

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