sexta-feira, novembro 21, 2008

Novo algoz dos direitos trabalhistas

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - Que o ex-presidente Fernando Henrique bateria palmas efusivas, não se duvidava. Ele sempre defendeu a extinção dos direitos trabalhistas, sob o eufemismo da "flexibilização". Surpresa, mesmo, foi assistir ao ministro da Justiça, Tarso Genro, sustentar a retirada dos direitos trabalhistas do texto da Constituição e, pior ainda, acentuar que a lei não deveria cuidar das prerrogativas do assalariado. Em suas palavras no plenário da Confederação Nacional da Indústria, esta semana, os direitos trabalhistas deveriam resultar de entendimento entre patrões e empregados, através de contratos coletivos.
Para um petista histórico seria um sacrilégio, não fossem os pecados há seis anos cometidos pela imensa maioria dos companheiros, transformados quase todos em neoliberais. Será que Tarso Genro esqueceu as fábulas ouvidas em seus tempos de criança, com ênfase para a história do lobo e do cordeiro? Defende a livre negociação entre a guilhotina e o pescoço, precisamente o que já acontece desde a supressão (perdão, flexibilização) de montes de direitos trabalhistas durante o consulado do sociólogo.
O pior é que ninguém mais fica indignado, todos se acomodam diante da metamorfose verificada no PT por conta do uso do poder. O silêncio é absoluto, por parte das centrais sindicais, CUT à frente. Na Câmara dos Deputados, protestou apenas Vanessa Grazziotin, do PC do B.
O ministro, em sua palestra, alegou a existência de "novas formas de trabalho", justificando para elas a ausência das garantias uma vez estabelecida por Getúlio Vargas. Convenhamos, só falta mesmo recriar a mecânica do "trabalho sem salário", coisa que nos faria clamar pela presença da princesa Isabel entre nós.
Não vem que não tem
Através de interlocutores especiais, o ministro Hélio Costa tem sinalizado para o governador Aécio Neves que se por hipótese ingressar no PMDB deverá contentar-se com uma candidatura ao Senado, já que o partido marchará com a indicação a ser feita pelo presidente Lula. Mais ainda, o titular das Comunicações deixa claro que qualquer acordo em torno do Palácio da Liberdade, em 2010, parte da premissa de sua candidatura, irreversível e inarredável.
Não podode ser verdade
Atribuiu-se ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, o comentário de que os comandantes das Forças Armadas não tolerariam a indicação de um determinado cidadão para ministro do Tribunal de Contas da União.
Não pode ser verdade. Primeiro porque o ministro da Defesa não possui qualquer ingerência sobre o TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional. Depois, porque os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica há décadas vêm mantendo conduta exemplar, dissociados por completo de questões políticas. Voltados para suas atribuições constitucionais, em momento algum admitiriam interferir em qualquer setor da administração. Não pode ser verdade, mesmo.
Águas evaporadas
A passo de tartaruga, arrastam-se as obras do desvio das águas do rio São Francisco. Mesmo sem a crise econômica, do jeito que as coisas andam, apenas no próximo século um braço do Velho Chico chegaria ao Rio Grande do Norte e outros estados do Nordeste.
Geddel Vieira Lima, da Integração Nacional, garante que os cronogramas vêm sendo cumpridos, mas essa é sua obrigação, mais como ministro, menos como baiano, pois seu estado natal rejeita o desvio, preferindo as igualmente vagarosas obras de revitalização do rio.
Melhor faria o presidente Lula se anunciasse o adiamento do projeto, pois se arrisca a não cumprir a promessa de encerrar seu segundo mandato com o São Francisco irrigando por completo a região nordestina. Porque será cobrado, quando acirrar-se a campanha sucessória. Ele e, quem sabe, a ministra Dilma Rousseff, por coincidência a mãe do Programa de Aceleração do Crescimento.
Tião não recua
Decisão tomada pelo senador Tião Viana: levar até o fim sua candidatura à presidência do Senado. Com apoio velado ou ostensivo do presidente Lula, ou sem nenhum apoio, disputará a sucessão de Garibaldi Alves. Em função disso, tem conversado muito com os colegas, freqüentando o plenário mesmo quando o senador Mão Santa discursa apenas para os funcionários.
Tudo depende, agora, do senador José Sarney. Se aceitar sua candidatura, Tião Viana não terá chances. Mas se cumprir a determinação anunciada até agora, de não ser candidato, assistirá até mesmo senadores do PMDB votando no petista. Porque qualquer outro nome do PMDB rachará a bancada.
Enquanto isso o presidente Lula oscila entre participar ou lavar as mãos. Esta semana declarou preferir "ficar no seu cantinho", ou seja, no Palácio do Planalto, deixando a questão para deputados e senadores. Chegou a reconhecer que o PMDB tem o direito de ocupar as presidências da Câmara e do Senado, por dispor da maioria nas duas casas.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Em destaque

Coalizão Direitos na Rede alerta que retirada da classificação de risco do PL 2338/23 enfraquece o controle democrático da IA e ameaça direitos fundamentais A Coalizão Direitos na Rede manifesta extrema preocupação com a declaração do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei nº 2338/2023, de que pretende retirar do texto final a classificação dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) de acordo com o nível de risco das ferramentas. O rol de riscos a direitos é exatamente o que sustenta o atual texto do PL como um marco regulatório centrado na experiência humana e em uma concepção de IA responsável, com potencial verdadeiramente protetivo a direitos na era digital. Sem a indicação expressa de quais tecnologias e usos devem ser previamente enquadrados como alto risco ou risco excessivo, a lei perderá força normativa, abrindo margem para interpretações divergentes e transferindo para disputas futuras o que deveria ser definido desde o marco legal. Essa possível alteração, divulgada sem diálogo e unilateralmente, representa um retrocesso significativo no texto e desconsidera todo o esforço da Comissão Temporária Interna do Senado Federal sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) e da sociedade civil organizada no debate e na produção de mecanismos de controle democrático para o uso de tecnologias no país. É preciso afirmar que há tecnologias com risco maior que outras, e, para isso, é preciso listá-las. O que o relator propõe agora, depois de quase três anos de tramitação deste projeto de lei, resultará em uma legislação formal, mas sem aplicabilidade prática que equilibre a inovação tecnológica com a defesa de direitos fundamentais. O tema é especialmente sensível no que se refere ao uso de reconhecimento facial. Trata-se de uma tecnologia de alto impacto, que afeta diretamente princípios da administração pública (legalidade, publicidade, eficiência), a proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e direitos fundamentais como privacidade, igualdade e liberdade de reunião. Sem governança adequada, salvaguardas robustas, avaliações independentes e amplo controle social, o reconhecimento facial produz discriminação, vigilância massiva e gastos públicos ineficientes. A coleta massiva de dados biométricos da população em tempo real, necessária ao uso dessa tecnologia, também abre espaço para ingerência privada e estrangeira sobre os dados pessoais de cidadãos brasileiros e sobre infraestruturas críticas, comprometendo nossa soberania e fragilizando nossa democracia. Dada a rigidez das autoridades públicas e dos legisladores brasileiros em considerar o banimento expresso dessas tecnologias, medida que seria justificada por seu caráter de sistema de IA de risco excessivo a direitos fundamentais, o mínimo necessário para a garantia dos direitos da população brasileira é assegurar que elas estejam sujeitas aos critérios de governança de sistemas de IA de alto risco. O estabelecimento de um rol de riscos na legislação é a peça fundamental para delimitar um modelo de governança e de obrigações específicas no processo de desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA cuja utilização resulte em decisões ou práticas que tragam riscos a direitos fundamentais da população brasileira. O AI Act, marco legal que regula sistemas de IA na União Européia, determina as seguintes tecnologias como integrantes do rol de sistemas de alto risco: coleta biométrica massiva, tanto para identificação quanto classificação de pessoas; controle e gestão de infraestrutura crítica; acesso à educação e treinamento vocacional; recrutamento ou seleção para vagas de emprego; monitoramento e/ou decisão automatizada no contexto de relações de trabalho; classificação de indivíduos por score de crédito; classificação de risco quanto a informações pessoais de saúde; de alocação de benefícios em programas sociais; de controle de fronteiras, migração e asilo; aplicações para fins segurança pública, atividades judiciais e eleições, entre outras. Retirar o rol de riscos da Regulação de IA é não ter um horizonte para as instâncias governamentais atuarem em relação aos sistemas, reduzindo a segurança jurídica, gerando potenciais prejuízos nas relações internacionais brasileiras com outros mercados por falta de padrões mais definidos. Não somente, o argumento que o rol congela o processo de inovação é falacioso, em vista que o mesmo é exemplificativo, podemos novos sistemas serem classificados a partir do trabalho do sistema de governança. Sobre a Coalizão Direitos na Rede A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link Assessoria de Imprensa Geice Oliveira - geice@alterconteudo.com.br - (11) 95353-9428 Ariane Cruz – ariane@alterconteudo.com.br – (81) 99576-4509

  Coalizão Direitos na Rede alerta que retirada da classificação de risco do PL 2338/23 enfraquece o controle democrático da IA e ameaça dir...

Mais visitadas